{"id":115920,"date":"2025-04-29T16:13:07","date_gmt":"2025-04-29T19:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115920"},"modified":"2025-04-29T17:24:51","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:51","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. O delegado de pol\u00edcia representou no sentido da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner, em raz\u00e3o do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, opinou pelo n\u00e3o acolhimento da representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia e pela continuidade das investiga\u00e7\u00f5es, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner, pois n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 opini\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner, mas poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a sua pris\u00e3o preventiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner e, ap\u00f3s ouvi-lo, substitu\u00ed-la pela pris\u00e3o domiciliar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Wagner, pois incab\u00edvel na hip\u00f3tese aventada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, porque n\u00e3o pode ser decretada a pris\u00e3o tempor\u00e1ria nesse caso, uma vez que o crime de estelionato e de furto qualificado por fraude n\u00e3o est\u00e3o no rol de crimes pass\u00edveis de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme se observa no art. 1\u00ba da lei 7.960\/89. Portanto, incab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, eis que se trata de rol taxativo. Vejamos: \u201cArt. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria: III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes: a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0); b) sequestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); d) extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); e) extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); f) estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0); j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal; m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas; n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.\u201d Lembrando que cabe pris\u00e3o tempor\u00e1ria tamb\u00e9m para os crimes hediondos e equiparados. Al\u00e9m disso, o magistrado n\u00e3o poder decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, em homenagem ao sistema acusat\u00f3rio, conforme previsto no art. 311 do CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta \u00faltima irm\u00e3 de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com v\u00e1rios xingamentos. Foi instaurado inqu\u00e9rito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em ju\u00edzo. Contudo, ap\u00f3s o fim da instru\u00e7\u00e3o, deixou de formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o em suas alega\u00e7\u00f5es finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ocorreu o perd\u00e3o t\u00e1cito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ocorreu a peremp\u00e7\u00e3o, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ocorreu a ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perd\u00e3o de Douglas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do instituto da peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o houve o perd\u00e3o t\u00e1cito. Ora, o perd\u00e3o do ofendido \u00e9 a desist\u00eancia manifestada ap\u00f3s o oferecimento da queixa, impeditiva do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o (CP, art. 105). Portanto, seja ele expresso ou t\u00e1cito, somente constitui-se em causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por a\u00e7\u00e3o penal privada. Perd\u00e3o t\u00e1cito \u00e9 o que resulta da pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de prosseguir na a\u00e7\u00e3o. Mas no caso narrado ocorreu peremp\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a falta de pedido de condena\u00e7\u00e3o enseja a peremp\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es privadas. Vejamos: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-\u00e1 perempta a a\u00e7\u00e3o penal: III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condena\u00e7\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es finais;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o deve aditar a queixa, pois se trata de a\u00e7\u00e3o penal privada e o aditamento somente \u00e9 permitido nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica na qual o MP n\u00e3o tenha oferecido a a\u00e7\u00e3o penal no prazo legal. Vejamos: Art. 29. Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a ren\u00fancia \u00e9 um ato pelo qual o ofendido abre m\u00e3o do direito de oferecer a queixa. Trata-se de ato unilateral, uma vez que, para produzir efeitos, independe de aceita\u00e7\u00e3o do autor do delito e \u00e9 irretrat\u00e1vel. No caso da quest\u00e3o, foi proposta a queixa-crime, portanto n\u00e3o h\u00e1 falar de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o se trata de perd\u00e3o, mas de peremp\u00e7\u00e3o pelo fato de o querelante n\u00e3o ter formulado pedido de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. P\u00e9ricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os \u00f3rg\u00e3os estaduais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do prefeito, poder\u00e3o intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o interrogat\u00f3rio do prefeito ser\u00e1 realizado anteriormente \u00e0 oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens n\u00e3o forem encontrados em seu patrim\u00f4nio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ju\u00edzo poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a pris\u00e3o preventiva do prefeito, para resguardar a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o despacho que decretar a pris\u00e3o preventiva do prefeito desafiar\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o a ser interposto em dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o Decreto-lei 201 de 1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois os \u00f3rg\u00e3os estaduais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do prefeito, poder\u00e3o sim intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o; conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba. Vejamos: \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou municipais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inqu\u00e9rito policial ou a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o interrogat\u00f3rio deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal, conforme previsto no art. 400 do CPP, para garantir a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Art. 400. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo<\/a>, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe o confisco alargado neste caso. Ora, o crime cometido pelo prefeito est\u00e1 previsto no art. 1\u00ba, inciso XIV do referido decreto. Vejamos: XIV – Negar execu\u00e7\u00e3o a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente. A pena para este crime \u00e9 de pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos, com fulcro no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, DL 201\/67 e para a incid\u00eancia do confisco alargado a pena cominada ao delito deve ser superior a 06 anos. Vejamos: Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, conforme art. 311 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o recurso cab\u00edvel \u00e9 o RESE, conforme art. 2\u00ba, inc. III, do DL 201\/67: III – Do despacho, concessivo ou denegat\u00f3rio, de pris\u00e3o preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caber\u00e1 recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a pris\u00e3o preventiva ou o afastamento do cargo ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Norberto pelos crimes de latroc\u00ednio e estupro; contudo, o ju\u00edzo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusat\u00f3ria, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homic\u00eddio, estupro e roubo, os dois \u00faltimos conexos ao primeiro. Nessa hip\u00f3tese, o ju\u00edzo da Vara Criminal dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) declinar de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crime de homic\u00eddio para o Tribunal do J\u00fari e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) julgar o crime conexo de estupro e declinar de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de homic\u00eddio e de roubo para o Tribunal do J\u00fari;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) declinar de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crime de homic\u00eddio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do J\u00fari;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) julgar o crime conexo de roubo e declinar de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de homic\u00eddio e de estupro para o Tribunal do J\u00fari;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prorrogar a sua compet\u00eancia em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e julgar o crime de homic\u00eddio, bem como os crimes conexos de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre Tribunal do j\u00fari e crimes conexos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque o Tribunal do J\u00fari \u00e9 o competente para julgar os crimes comuns conexos aos crimes dolosos contra a vida. In casu, ir\u00e1 julgar o homic\u00eddio, o estupro e roubo, conforme art. 78, I, CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Tribunal do J\u00fari \u00e9 o competente para julgar os crimes comuns conexos aos crimes dolosos contra a vida. In casu, ir\u00e1 julgar o homic\u00eddio, o estupro e roubo, conforme art. 78, I, CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o ju\u00edzo da Vara Criminal dever\u00e1 declinar de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crime de homic\u00eddio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do J\u00fari, conforme previsto no art. 78, I, do CPP: \u201cArt. 78. Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari;\u201d. Ora, o tribunal do j\u00fari \u00e9 competente para julgar os crimes comuns que s\u00e3o conexos aos crimes dolosos contra a vida de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari. \u00c9 cedi\u00e7o que, por mandamento constitucional, \u00e9 assegurada a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “d”, CF), preceito este tamb\u00e9m previsto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, nos termos do art. 74, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque o Tribunal do J\u00fari ir\u00e1 julgar tamb\u00e9m os crimes comuns conexos aos crimes dolosos contra a vida. In casu, ir\u00e1 julgar o homic\u00eddio, o estupro e roubo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o Tribunal do J\u00fari \u00e9 que julgar\u00e1 os tr\u00eas crimes, conforme previsto no art. 78, inc. I, do CPP. N\u00e3o se admitindo a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico arrolou a v\u00edtima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a pris\u00e3o em flagrante d e Paulo. Durante a instru\u00e7\u00e3o, Roberto foi ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria seu colega F\u00e1bio, que tamb\u00e9m participou da pris\u00e3o. Diante dessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ouvir F\u00e1bio como testemunha, pois houve preclus\u00e3o para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o o arrolou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 de of\u00edcio ouvir F\u00e1bio como testemunha referida, pois desfruta de poderes instrut\u00f3rios para tanto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 ouvir F\u00e1bio como testemunha, por se tratar de prova ileg\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ouvir F\u00e1bio como testemunha se com isso concordar a defesa t\u00e9cnica de Paulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 ouvir F\u00e1bio como testemunha, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da chamada testemunha referida, aquela que \u00e9 mencionada por uma das testemunhas durante seu depoimento. O juiz pode ouvi-la de of\u00edcio, segundo disposi\u00e7\u00e3o do art. 209 do CPP. Isto n\u00e3o viola as bases do sistema acusat\u00f3rio, pois faz parte do poder instrut\u00f3rio do magistrado. Veja literalidade da lei: Art. 209. O juiz, quando julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ouvir outras testemunhas, al\u00e9m das indicadas pelas partes. \u00a7 1\u00ba Se ao juiz parecer conveniente, ser\u00e3o ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Em senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de amea\u00e7a e de dano, o juiz dispensou o relat\u00f3rio, afirmou em sua motiva\u00e7\u00e3o unicamente que adotava como raz\u00f5es de decidir as alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo ofensor, aus\u00eancia de requerimento expresso da v\u00edtima ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que a senten\u00e7a \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nula por aus\u00eancia de relat\u00f3rio, bem como pelo fato de o juiz n\u00e3o t\u00ea-la fundamentado adequadamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) v\u00e1lida, pois o juiz pode dispensar o relat\u00f3rio e fundament\u00e1-la sem se referir \u00e0s alega\u00e7\u00f5es defensivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nula por aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o dos danos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lida, pois o juiz pode fundament\u00e1-la sem se referir \u00e0s alega\u00e7\u00f5es defensivas; nula por n\u00e3o estar fundamentada, podendo o juiz, na hip\u00f3tese, dispensar o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nula por n\u00e3o estar fundamentada, podendo o juiz, na hip\u00f3tese, dispensar o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre senten\u00e7a e nulidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 38 da lei 9.099\/95 autoriza a dispensa do relat\u00f3rio no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 315, \u00a72\u00ba, IV, do CPP, determina que o magistrado enfrente as teses que combatem sua decis\u00e3o. Art. 315, \u00a7 2\u00ba, CPP: N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o julgador agiu corretamente ao n\u00e3o fixar valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo ofensor, uma vez que ausente o requerimento expresso da v\u00edtima ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ora, se n\u00e3o h\u00e1 tal pedido, o juiz n\u00e3o pode fix\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a \u00e9 nula por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, o CPP determina que o magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador, conforme art. 315, \u00a7 2\u00ba, CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois a decis\u00e3o \u00e9 nula, uma vez que o juiz deve fundamentar a decis\u00e3o. A fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem n\u00e3o dispensa que se acres\u00e7a algo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem \u00e9 v\u00e1lida quando a manifesta\u00e7\u00e3o processual referenciada cont\u00e9m fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente e acess\u00edvel \u00e0s partes\u201d. AgRg no HC 876.612-SP. \u201cSob pena de nulidade, a utiliza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem demanda, ainda que concisamente, acr\u00e9scimos de fundamenta\u00e7\u00e3o pelo magistrado ou exposi\u00e7\u00e3o das premissas f\u00e1ticas que formaram sua convic\u00e7\u00e3o\u201d. (Info 785, do STJ). Al\u00e9m disso, o art. 315, \u00a72\u00ba, IV, do CPP, prev\u00ea que o magistrado deve enfrentar as teses que combatem sua decis\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de relat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade, pois o art. 38 da lei 9.099\/95 autoriza a dispensa do relat\u00f3rio no procedimento sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Jo\u00e3o Carlos foi processado por crime de homic\u00eddio contra Felipe. Nos debates durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria, seu defensor leu documento e exibiu v\u00eddeo que n\u00e3o se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a mat\u00e9ria de fato a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos jurados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, fez alus\u00e3o aos antecedentes do acusado, em seu preju\u00edzo, como argumento de autoridade. Em rela\u00e7\u00e3o a esse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que, durante os debates em plen\u00e1rio, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) vedado \u00e0s partes a leitura de documento n\u00e3o juntado aos autos, mas n\u00e3o a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo que verse sobre a mat\u00e9ria de fato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer refer\u00eancia aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permitida \u00e0 defesa a leitura de documento n\u00e3o juntado aos autos que verse sobre mat\u00e9ria de fato a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos jurados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) permitida \u00e0 defesa a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo n\u00e3o juntado aos autos que verse sobre mat\u00e9ria de fato a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos jurados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, em desfavor do acusado, como argumento de autoridade, mas n\u00e3o aos seus antecedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o procedimento do tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado \u00e0s partes a leitura de documento, bem a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo que verse sobre a mat\u00e9ria de fato, quando n\u00e3o juntado aos autos com 03 dias \u00fateis de anteced\u00eancia, conforme art. 479 do CPP. \u201cArt. 479. Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte. Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreende-se na proibi\u00e7\u00e3o deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conte\u00fado versar sobre a mat\u00e9ria de fato submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos jurados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer refer\u00eancia aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade; STJ- AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1815618 – A teor do art. 478, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 vedada a refer\u00eancia de certas pe\u00e7as que integram os autos da a\u00e7\u00e3o penal em plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal \u00e9 taxativo. 2. A folha de antecedentes do acusado \u00e9 pe\u00e7a que comp\u00f5e a instru\u00e7\u00e3o processual de qualquer feito criminal e n\u00e3o h\u00e1 nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal imp\u00f5e que seja perguntado ao acusado, em plen\u00e1rio, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previs\u00e3o do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es do art. 187 da lei adjetiva ao interrogat\u00f3rio no j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 vedado \u00e0s partes a leitura de documento, bem a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo que verse sobre a mat\u00e9ria de fato, quando n\u00e3o juntado aos autos com 03 dias \u00fateis de anteced\u00eancia, conforme art. 479 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado \u00e0s partes a leitura de documento, bem a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo que verse sobre a mat\u00e9ria de fato, quando n\u00e3o juntado aos autos com 03 dias \u00fateis de anteced\u00eancia, conforme art. 479 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois o MP n\u00e3o pode fazer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, em desfavor do acusado, conforme previsto no art. 478 do CPP. Vejamos: \u201cDurante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias: I \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.\u201d Todavia, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de seus maus antecedentes para recurso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Ricardo foi condenado \u00e0 pena de 20 anos de reclus\u00e3o, em regime fechado, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de latroc\u00ednio. Ricardo e sua defesa t\u00e9cnica n\u00e3o interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o em face do julgado. J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s tempestivamente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de peti\u00e7\u00e3o, em face de todo o conte\u00fado impugn\u00e1vel da senten\u00e7a, visando inclusive a o aumento da pena. Contudo, quando da apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o Tribunal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o poder\u00e1 alterar a pena de Ricardo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas n\u00e3o poder\u00e1 alterar a pena de Ricardo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas poder\u00e1 diminuir a pena de Ricardo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico e poder\u00e1 diminuir a pena de Ricardo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas poder\u00e1 aumentar a pena de Ricardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre teoria geral do recurso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode desistir do recurso interposto (artigo 576, do CPP). O efeito devolutivo \u00e9 amplo, j\u00e1 que toda a mat\u00e9ria foi impugnada, podendo o tribunal melhorar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mesmo que ele n\u00e3o tenha interposto recurso: \u201cArt. 576.  O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir de recurso que haja interposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o MP n\u00e3o pode desistir do recurso e a simples interposi\u00e7\u00e3o autoriza que o tribunal o conhe\u00e7a. Nesse caso, o tribunal, no que toca as teses defensivas, o efeito defensivo de amplo e nesse caso pode avaliar alguma tese defensiva que diminua a pena. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 melhora da situa\u00e7\u00e3o do condenado pelo fato de sua defesa n\u00e3o ter interposto recurso, em decorr\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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