{"id":115918,"date":"2025-04-29T16:03:42","date_gmt":"2025-04-29T19:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115918"},"modified":"2025-04-29T17:24:59","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:59","slug":"prova-comentada-direito-penal-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Alberto, r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal por delito de les\u00e3o corporal seguida de morte, admite, no interrogat\u00f3rio judicial, ter golpeado a cabe\u00e7a da v\u00edtima com um peda\u00e7o de pau, alegando, por\u00e9m, que agiu assim para se defender de uma suposta agress\u00e3o. O juiz, contudo, condena o acusado como incurso no art. 129, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, fundamentando a condena\u00e7\u00e3o no interrogat\u00f3rio do acusado, al\u00e9m de outras provas. Na senten\u00e7a, o juiz, depois de fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal cominado, com fundamento na presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, passa ao exame da segunda fase da dosimetria, apurando na Folha de Antecedentes Criminais do acusado a seguinte anota\u00e7\u00e3o: \u201cCondena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, com concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena, cujo per\u00edodo de prova teve in\u00edcio seis anos antes da pr\u00e1tica do crime objeto da senten\u00e7a, e cuja pena se extinguiu dois anos depois de iniciado o aludido per\u00edodo, devido ao seu t\u00e9rmino, sem revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) manter a pena como estabelecida na fase anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) agravar a pena, com fundamento nos maus antecedentes do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atenuar a pena, com fundamento nos bons antecedentes do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) atenuar a pena, com fundamento na circunst\u00e2ncia da confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agravar a pena, com fundamento na circunst\u00e2ncia da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da dosimetria da pena, reincid\u00eancia e do instituto da confiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso, o juiz deve sim atenuar a pena, eis que o acusado confessou espontaneamente o cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 uma das atenuantes previstas no art. 65, III, d, CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque os maus antecedentes s\u00e3o circunst\u00e2ncias judiciais, analisadas na primeira fase da dosimetria, conforme art. 59 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta eis que o magistrado ir\u00e1 atenuar a pena do acusado tendo em vista a confiss\u00e3o qualificada. Ora, os maus antecedentes s\u00e3o circunst\u00e2ncias judiciais, analisadas na primeira fase da dosimetria, conforme art. 59 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o acusado confessou espontaneamente o crime e faz jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da atenuante, conforme art. 65, inc. III, d, CP. Vejamos: Art. 65 \u2013 S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: II \u2013 ter o agente:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Al\u00e9m disso, o r\u00e9u jus \u00e0 atenuante mesmo sendo confiss\u00e3o qualificada, isto \u00e9, confessa mas alega leg\u00edtima defesa, conforme decis\u00e3o do STJ. Vejamos a decis\u00e3o: \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 firme nesta Corte Superior no sentido de que, se a confiss\u00e3o foi utilizada para corroborar o acervo probat\u00f3rio e fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, deve incidir a atenuante prevista no art. 65 III, \u201cd\u201d, do C\u00f3digo Penal, sendo irrelevante o fato de haver sido qualificada.\u201dEM RESP N\u00ba 1.416.247 \u2013 GO (2014\/0124536-1)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Alberto \u00e9 prim\u00e1rio. No caso, ele cometeu a nova infra\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s o per\u00edodo depurador, ou seja, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena referente ao crime anterior, ou a declara\u00e7\u00e3o de sua extin\u00e7\u00e3o, e a pr\u00e1tica do novo delito, aquela condena\u00e7\u00e3o perde o efeito de gerar a reincid\u00eancia. Portanto, ele n\u00e3o \u00e9 reincidente, conforme art. 63 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Dalva, namorada de Eliseu, que est\u00e1 preso, cumprido pena por tr\u00e1fico ilegal de drogas, leva \u00e0 unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes \u00edntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto \u00e9 identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo <\/strong>scanner<\/strong><\/em> corporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, Dalva:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cometeu o crime de favorecimento pessoal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu o crime de associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu o crime contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, na forma tentada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu o crime a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, na forma consumada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o crime do art. 349-A do CP.<\/p>\n\n\n\n

Dalva n\u00e3o cometeu crime, conforme decis\u00e3o do STJ HC 619.776\/DF. O art. 349-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea o seguinte tipo penal: Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, em estabelecimento prisional. Como se verifica, o legislador se limitou em punir somente o ingresso ou o aux\u00edlio na introdu\u00e7\u00e3o de aparelho telef\u00f4nico m\u00f3vel ou similar em estabelecimento prisional, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia a qualquer outro componente ou acess\u00f3rio utilizado para viabilizar o funcionamento desses equipamentos. Por isso, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, na falta de lei pr\u00e9via que defina o ingresso de chip em estabelecimento prisional como comportamento t\u00edpico (nullum crimen sine lege<\/em>), imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o pelo delito previsto no art. 349-A do C\u00f3digo Penal\u201d (HC 619.776\/DF, j. 20\/04\/2021). Ser\u00e1 considerada falta grave cometida pelo preso no caso de ser encontrado com chip de celular. \u201cA posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, inclusive o \u2018chip\u2019, configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Precedentes do STJ e TJDFT.\u201d Ac\u00f3rd\u00e3o 1089528.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Frederico, ao identificar que o pedestre Gumercindo traz, no bolso traseiro de sua bermuda, um aparelho de telefonia celular, passa a segui-lo e, ao chegar bem perto dele, levanta sua camisa e lhe exibe, junto \u00e0 cintura, o que parece ser um rev\u00f3lver, dizendo-lhe para entregar o celular. Intimidado, Gumercindo entrega o aparelho a Frederico, que deixa o local correndo. Alguns minutos depois, Gumercindo avista um policial em patrulhamento e lhe comunica o acontecido, passando-lhe a descri\u00e7\u00e3o do ladr\u00e3o, que acaba preso pelo policial logo depois, nas proximidades, ainda na posse do celular da v\u00edtima, arrecadando-se com ele tamb\u00e9m a arma utilizada no crime, em verdade um simulacro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cabendo, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na modalidade tentada, n\u00e3o cabendo, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) com incid\u00eancia de causa de aumento de pena, n\u00e3o cabendo, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sendo poss\u00edvel, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada n\u00e3o exceda quatro anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) com incid\u00eancia de causa de aumento de pena, sendo poss\u00edvel, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada n\u00e3o exceda quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o crime de roubo e substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. N\u00e3o incide o aumento de pena, porque n\u00e3o foi utilizada arma de fogo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal, mas sim um simulacro. Todavia, n\u00e3o se permite a substitui\u00e7\u00e3o por pena restritiva de direito, porque o autor utilizou grave amea\u00e7a, conforme entendimento do STJ: \u201cTese a ser fixada: a utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma configura a elementar grave amea\u00e7a do tipo penal do roubo, subsumindo \u00e0 hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena.\u201d ( STJ, Resp n. 1.994.182\/RJ, Relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado 13\/12\/2023, Dje de 18\/12\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o roubo foi consumado, conforme a teoria da amotio, s\u00famula 582 do STJ, consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o incide o aumento de pena, porque n\u00e3o foi utilizada arma de fogo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal, mas sim um simulacro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma configura a elementar grave amea\u00e7a do tipo penal do roubo, subsumindo \u00e0 hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena, segundo STJ, Resp n. 1.994.182\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que n\u00e3o incide a causa de aumento de pena, porque n\u00e3o foi utilizada arma de fogo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal, mas sim um simulacro, conforme decis\u00e3o do STJ: \u201cO uso de simulacro de arma de fogo, por si s\u00f3, configura a grave amea\u00e7a elementar do crime de roubo, tornando invi\u00e1vel a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para a de furto.\u201d Ac\u00f3rd\u00e3o 1213362, 20190610006912APR, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 31\/10\/2019, publicado no DJE: 8\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Jo\u00e3o foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade para esconder, dentro de sua mochila, duas pe\u00e7as de picanha e dez barras de chocolate. Em seguida passou pela caixa e pagou pelos ovos. Na cal\u00e7ada do estabelecimento, Jo\u00e3o foi abordado pelo seguran\u00e7a, que notou a movimenta\u00e7\u00e3o suspeita pelo sistema de c\u00e2meras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtra\u00eddos, avaliados em R$450,00, foram restitu\u00eddos. No curso do processo, verificou-se que o r\u00e9u responde a tr\u00eas a\u00e7\u00f5es penais pelo crime de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar, segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aferi\u00e7\u00e3o da aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o dever\u00e1 considerar as condi\u00e7\u00f5es subjetivas desfavor\u00e1veis do r\u00e9u, a menos que haja condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a exist\u00eancia de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, no interior do estabelecimento, torna o crime de furto imposs\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto, exige-se a posse mansa, pac\u00edfica e desvigiada da res furtiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de Jo\u00e3o, porque o valor dos bens subtra\u00eddos n\u00e3o alcan\u00e7a o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o crime de furto e o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois deve-se considerar as condi\u00e7\u00f5es subjetivas desfavor\u00e1veis do r\u00e9u, a fim de verificar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme entendimento assente do STF. Vejamos: \u201cConforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia exige, para a sua aplica\u00e7\u00e3o, a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. A reitera\u00e7\u00e3o criminosa do agente influencia a an\u00e1lise e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, com base em elementos do caso concreto.\u201d Ac\u00f3rd\u00e3o n.1192655, 20180310000396APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1\u00aa Turma Criminal, Data de Julgamento: 25\/07\/2019, Publicado no DJE: 15\/08\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque a exist\u00eancia de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, no interior do estabelecimento, n\u00e3o torna o crime de furto imposs\u00edvel, conforme s\u00famula 567 do STJ: S\u00famula 567 do STJ: \u201cSistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto, n\u00e3o se exige a posse mansa, pac\u00edfica e desvigiada da res furtiva, conforme s\u00famula 582 do STJ: \u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme entendimento do STJ: \u201cA restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 25\/10\/2023 \u2013 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1205) (Info 793).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o par\u00e2metro para se aplicar a insignific\u00e2ncia \u00e9 de 10% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Ademais, in casu, a quest\u00e3o afirma que o r\u00e9u responde a tr\u00eas a\u00e7\u00f5es penais pelo crime de furto, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do mencionado princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Analise as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com seguran\u00e7a rec\u00e9m-contratado pela emissora em que trabalha. Ap\u00f3s tr\u00eas meses de relacionamento, durante uma discuss\u00e3o por ci\u00fames, o seguran\u00e7a d\u00e1 um soco no olho da famosa atriz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Em um dia de f\u00faria, o dono de uma empresa xinga a funcion\u00e1ria de \u201cvadia incompetente\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Irm\u00e3o agride fisicamente a irm\u00e3, motivado por um empr\u00e9stimo de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas expostas acima, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as medidas protetivas de urg\u00eancia, dada a sua natureza de medida cautelar, ter\u00e3o cabimento desde que haja registro de boletim de ocorr\u00eancia, instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial ou propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Lei Maria da Penha ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em apenas duas situa\u00e7\u00f5es dentre as tr\u00eas descritas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na situa\u00e7\u00e3o I, a Lei Maria da Penha n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da ascend\u00eancia profissional da ofendida perante o ofensor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo implica que o juiz ao deferir medida protetiva de urg\u00eancia fixe prazo para sua dura\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na situa\u00e7\u00e3o III, a Lei Maria da Penha n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o porque a motiva\u00e7\u00e3o do ato de viol\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da lei 11.340\/06, Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as medidas protetivas ter\u00e3o cabimento ainda que n\u00e3o haja registro de boletim de ocorr\u00eancia, instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial ou propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, conforme previsto no art. 19, \u00a75\u00ba, da Lei 11.340\/06. Vejamos: \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porque a lei Maria da Penha ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es apresentadas, quais sejam: Situa\u00e7\u00e3o narrada na assertiva I, pois \u00e9 um caso t\u00edpico de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, na qual o namorado agride a namorada, motivado por ci\u00fames. Art. 5\u00ba, inc. III, da Lei 11,340\/06 que prev\u00ea crime praticado no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto, como por exemplo o namoro. A situa\u00e7\u00e3o narrada no inciso II n\u00e3o atrai a incid\u00eancia da Lei 11.340\/06, pois n\u00e3o foi praticada no contexto no art. 5\u00ba da referida lei. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e funcion\u00e1ria, n\u00e3o abarcado pela lei, pois n\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica,nem familiar e ta,bem n\u00e3o foi no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto. Vejamos o art. 5\u00ba da lei maria da penha: \u201cArt. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. I \u2013 no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II \u2013 no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III \u2013 em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual. A situa\u00e7\u00e3o narrada no caso III atrai a lei Maria da Penha, pois o irm\u00e3o lesionou a irm\u00e3 no contexto das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares contra a sua irm\u00e3 e independe a motiva\u00e7\u00e3o para que seja aplicada a lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque ascend\u00eancia profissional da ofendida perante o ofensor n\u00e3o \u00e9 motivo que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da lei Maria da Penha, conforme decis\u00e3o do STJ. Vejamos: \u201cO fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o delito. Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de hipossufici\u00eancia da mulher, envolvida em relacionamento \u00edntimo de afeto, revela-se ipso facto, sendo irrelevante a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o da Lei.\u201d STJ. 5\u00aa Turma. REsp 1.416.580-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1\u00ba\/4\/2014 (Info 539).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque as medidas protetivas de urg\u00eancia devem ser aplicadas enquanto houver risco \u00e0 mulher, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo certo de validade, segundo decidiu STJ: \u201cAs medidas protetivas previstas na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha)<\/a> devem ser aplicadas enquanto houver risco \u00e0 mulher, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo certo de validade. (Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Tema 1.249<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a lei Maria da Penha incide quando o irm\u00e3o lesiona a irm\u00e3 no contexto das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares contra a sua irm\u00e3, independente do motiva\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. A respeito da agravante da reincid\u00eancia e da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a confiss\u00e3o parcial, ainda que utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, n\u00e3o autoriza para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a reincid\u00eancia espec\u00edfica n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o integral da respectiva agravante com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) havendo concurso entre a agravante da reincid\u00eancia e a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, preponderar\u00e1 a primeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na hip\u00f3tese de o r\u00e9u ser multirreincidente, a agravante da reincid\u00eancia n\u00e3o preponderar\u00e1 sobre a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, e prest\u00edgio ao direito penal do fato, e n\u00e3o do autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, da idade da v\u00edtima e da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o tema reincid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a confiss\u00e3o parcial quando utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, autoriza a incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, conforme entendimento pac\u00edfico no STJ. Vejamos: \u201cO r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do artigo 65, inciso III, \u2018d\u2019, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d. (REsp 1.972.098<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porque est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STJ. Vejamos: Tese: \u201c\u00c9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o integral da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia, seja ela espec\u00edfica ou n\u00e3o. Todavia, nos casos de multirreincid\u00eancia, deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preponder\u00e2ncia da agravante de reincid\u00eancia. Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 incab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o integral entre a confiss\u00e3o espont\u00e2nea e a reincid\u00eancia nas hip\u00f3teses de r\u00e9u multirreincidente, porquanto a multirreincid\u00eancia evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do r\u00e9u, devendo prevalecer sobre a confiss\u00e3o.\u201d Ac\u00f3rd\u00e3o 1311623, 07013154320208070004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21\/1\/2021, publicado no PJe: 29\/1\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de idade da v\u00edtima ser circunst\u00e2ncia preponderante, conforme pode-se observar no art. 67 do CP. Vejamos: Art. 67 \u2013 No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. A respeito da pena de multa, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o que os Tribunais Superiores conferem ao art. 51 do C\u00f3digo Penal, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a previs\u00e3o do C\u00f3digo Penal no sentido de que a pena de multa ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor retira dela a sua natureza de san\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) extinta a pena privativa de liberdade ou fixada t\u00e3o somente a pena de multa, esta ser\u00e1 executada no ju\u00edzo c\u00edvel, sendo aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) haja vista que o pagamento da pena de multa \u00e9 direcionado ao fundo penitenci\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o compete privativamente \u00e0 Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) admite-se a convers\u00e3o da pena de multa em privativa de liberdade, na modalidade de deten\u00e7\u00e3o, para o condenado inadimplente que possui condi\u00e7\u00f5es de pagar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) o inadimplemento da pena de multa, ap\u00f3s cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante a hipossufici\u00eancia do condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois ao fato de a pena de multa ser considerada d\u00edvida de valor n\u00e3o retira dela a sua natureza de san\u00e7\u00e3o criminal segundo entendimento do STF: \u201cA Lei n\u00ba 9.268\/1996, ao considerar a multa penal como d\u00edvida de valor, n\u00e3o retirou dela o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal, que lhe \u00e9 inerente por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XLVI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. AP 470 QO-D\u00e9cima Segunda\/MG<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo pacote anticrime (lei 13.964\/19), o artigo 51 do C\u00f3digo Penal fixa que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa integra a persecu\u00e7\u00e3o penal, cujo \u00fanico \u00f3rg\u00e3o do Estado com compet\u00eancia para execut\u00e1-la \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico com assento no ju\u00edzo criminal. ADI 3.150.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que a pena de multa n\u00e3o pode ser convertida em pena privativa de liberdade, ainda que n\u00e3o quitada pelo condenado. Destaca-se que a Lei n\u00ba 9.268\/96 alterou o art. 51 do CP, passando a prever que, se a multa n\u00e3o for paga, ela ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor e dever\u00e1 ser exigida por meio de execu\u00e7\u00e3o. Assim n\u00e3o mais se admite a convers\u00e3o da pena de multa em deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois contempla entendimento do STF. O inadimplemento da pena de multa, ap\u00f3s cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante a hipossufici\u00eancia do condenado. \u201cNos casos em que haja condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu\u00eddo), o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade\u201d. Recurso Especial n. 1.519.777\/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3\u00aa S., DJe 10\/9\/2015).<\/p>\n\n\n\n

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