{"id":115917,"date":"2025-04-29T15:59:39","date_gmt":"2025-04-29T18:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115917"},"modified":"2025-04-29T17:25:05","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:05","slug":"prova-comentada-eca-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de S\u00e3o Paulo, acompanhado dos pais. Jo\u00e3o tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avi\u00e3o e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel. Quanto \u00e0 licitude do caso narrado, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295, de 13\/09\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional para crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente o voo de Maria foi irregular, pois era necess\u00e1ria, ao menos, autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A hospedagem foi irregular, e o respons\u00e1vel pelo estabelecimento poder\u00e1 sofrer penalidade de natureza pecuni\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o houve qualquer il\u00edcito no voo e na hospedagem, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis na hip\u00f3tese;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais ou o acompanhamento de um respons\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autoriza\u00e7\u00e3o de qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, consoante o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295\/2019 do CNJ, Maria, por ter 16 anos e estar acompanhada dos pais, n\u00e3o precisar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o especial. Vejamos o que determina o ECA: \u201cArt. 83. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.812, de 2019) \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: a) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.812, de 2019) b) a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a hospedagem dos menores sem os pais \u00e9 irregular; como Jo\u00e3o e Maria estavam com os pais, n\u00e3o houve qualquer irregularidade. Vejamos o que o ECA estipula: \u201cArt. 82. \u00c9 proibida a hospedagem de crian\u00e7a ou adolescente em hotel, motel, pens\u00e3o ou estabelecimento cong\u00eanere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, conforme acima explicitado, para viagens nacionais, crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos incompletos) precisam de autoriza\u00e7\u00e3o especial se n\u00e3o estiverem com respons\u00e1veis, enquanto que adolescentes (12 a 18 anos incompletos) podem viajar desacompanhados apenas com documento de identidade; j\u00e1 para a hospedagem, menores de 18 anos s\u00f3 podem se hospedar se acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis ou com autoriza\u00e7\u00e3o expressa. No caso em comento, Jo\u00e3o e Maria s\u00e3o adolescentes e est\u00e3o acompanhados dos pais na viagem e na hospedagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, ambos estavam com os pais, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio nenhum documento de autoriza\u00e7\u00e3o extra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o formalizada quando os pr\u00f3prios pais est\u00e3o acompanhando, sendo necess\u00e1ria somente para viagens ou hospedagem desacompanhada, conforme acima demonstrado. Ademais, veja o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295, de 13\/09\/2019 do CNJ: \u201cArt. 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para viagens de crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos dentro do territ\u00f3rio o nacional n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando: I \u2013 tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana; e II \u2013 a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e b) de pessoa maior, expressamente autorizada por m\u00e3e, pai, ou respons\u00e1vel, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade. III \u2013 a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade; e (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Art. 258 da Lei n\u00ba 8.069\/1990. Isso porque, em dilig\u00eancias de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa sobre o ingresso de menores a locais de divers\u00e3o. Em sua defesa, Carlos sustenta que \u00e9 somente um dos s\u00f3cios da casa de shows, de forma que a multa deveria ser aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que os patrim\u00f4nios s\u00e3o distintos e aut\u00f4nomos. Ainda, suscita a aus\u00eancia de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alega\u00e7\u00f5es de Carlos e aplica multa de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tr\u00eas anos depois de iniciada a condena\u00e7\u00e3o, inicia-se a execu\u00e7\u00e3o da multa. Carlos, em sua defesa em que sustenta a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, com fulcro no Art. 114, I, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no caso narrado e nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve-se acolher o recurso, j\u00e1 que o C\u00f3digo Penal, aplicado supletivamente ao caso, prev\u00ea o prazo prescricional de dois anos para pena de multa, quando for a \u00fanica cominada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente, pois, de acordo com previs\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 8.069\/1990, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada no ECA \u00e9 de cinco anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A constata\u00e7\u00e3o da penalidade pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa imputada a Carlos, n\u00e3o se prescinde da an\u00e1lise da exist\u00eancia de dolo ou culpa do infrator;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos \u00e9 igualmente legitimado para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tanto o empres\u00e1rio\/respons\u00e1vel pelo estabelecimento quanto a respectiva pessoa jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o se apresentam com atributos de ordem jur\u00eddica; entretanto, cuida-se de leg\u00edtimo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Judici\u00e1rio dentro do microssistema de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescricional de multa aplicada por infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) seguir\u00e1 as regras de direito administrativo, sendo, portanto, de cinco anos, conforme entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento de recurso especial interposto contra decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 855.440 \u2013 RN (2006\/0111741-6)) n\u00e3o se aplicando o C\u00f3digo Penal aqui de forma supletiva para fixar dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois, consoante art. 212 do ECA: \u201cPara defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es pertinentes. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo as normas do C\u00f3digo de Processo Civil. \u00a7 2\u00ba Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, que lesem direito l\u00edquido e certo previsto nesta Lei, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o mandamental, que se reger\u00e1 pelas normas da lei do mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois para infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no ECA, n\u00e3o importa dolo ou culpa, bastando o fato de ter adolescentes no local sem observar as regras para a infra\u00e7\u00e3o se configurar, j\u00e1 que o ECA protege o interesse do menor acima da inten\u00e7\u00e3o do infrator. Vejamos trecho da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que orienta: \u201c(\u2026) O dever de zelar pela seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica, intelectual e moral das crian\u00e7as e dos adolescentes compete a todos. A permiss\u00e3o de que menores permanecem em bar em hor\u00e1rios proibido pela Portaria da Comarca, em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, configura infra\u00e7\u00e3o administrativa punivel com multa, nos termos do art. 258 da Lei 8069 \/90 (\u2026).\u201d (REsp n. 1.256.141, Ministra Assusete Magalh\u00e3es, DJe de 16\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ECA prev\u00ea que o respons\u00e1vel direto pode ser penalizado, n\u00e3o exigindo a atua\u00e7\u00e3o conjunta da pessoa jur\u00eddica, de modo que a multa pode ser somente contra o empres\u00e1rio (pessoa f\u00edsica) \u2014 n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio envolver a empresa. Veja o que diz o art. 258: \u201cDeixar o respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou o empres\u00e1rio de observar o que disp\u00f5e esta Lei sobre o acesso de crian\u00e7a ou adolescente aos locais de divers\u00e3o, ou sobre sua participa\u00e7\u00e3o no espet\u00e1culo: (\u2026)\u201d, falando em \u201crespons\u00e1vel\u201d de maneira gen\u00e9rica, sem exigir que seja pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp. n\u00ba 1163663-SC: \u201cDentro do microssistema de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes, as infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o se apresentam com atributos de ordem jurisdicional, mas como puni\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica, derivada do poder de pol\u00edcia. (In: Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia. 8a ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2006; ISHIDA, Valter Kenji). 3. \u201cAs infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o de natureza administrativa e a pena estabelecida \u00e9 de multa.\u201d (In: Coment\u00e1rios ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d, 10\u00aa ed. Malheiros: S\u00e3o Paulo, p. 268; LIBERATI, Wilson Donizeti.) 4. A par da natureza administrativa da infra\u00e7\u00e3o, ausentes os efeitos penais, \u00e9 inaplic\u00e1vel a S\u00famula 74 do STJ:\u201dPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento h\u00e1bil. (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o em face de Lucas, adolescente com 16 anos de idade, pelo cometimento do ato infracional an\u00e1logo ao crime previsto no Art. 157, \u00a72\u00ba, II e V, e \u00a72\u00ba-A, I, do C\u00f3digo Penal. Ao oferecer a representa\u00e7\u00e3o, requereu o requerimento de decreta\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente, o que foi acatado pelo ju\u00edzo quando do recebimento da representa\u00e7\u00e3o. Realizada audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, com ci\u00eancia e instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a prova oral foi colhida com o adolescente interrogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas alega\u00e7\u00f5es finais escritas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o, ao passo que a defesa pediu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, revogou-se a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente. Ap\u00f3s, o magistrado julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o e aplicou a medida de semiliberdade como medida de interna\u00e7\u00e3o. O adolescente estava em local incerto e n\u00e3o sabido. Tanto a defesa t\u00e9cnica quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreram 18 dias ap\u00f3s regularmente intimados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o processo de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais previsto na Lei n\u00ba 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ambos os recursos s\u00e3o intempestivos, pois a Lei n\u00ba 8.069\/1990 estabelece prazo em dobro em favor do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ambos os recursos s\u00e3o intempestivos, pois extrapolado o prazo de 15 dias para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, vedada a concess\u00e3o de prazo em dobro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aplicada medida socioeducativa em meio fechado e estando o adolescente em local incerto ou desconhecido, ser\u00e1 o adolescente intimado por edital;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/1990, a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias, admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo, se houver decis\u00e3o fundamentada, demonstrada a necessidade imperiosa da medida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O recurso de apela\u00e7\u00e3o se destina em a\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, nos termos do disposto no Art. 198 do ECA, a rediscutir t\u00e3o somente a medida aplicada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel seu efeito devolutivo quanto ao m\u00e9rito do ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o versa sobre o processo de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais previsto na Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o ECA n\u00e3o prev\u00ea prazo em dobro para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica. O art. 198, II, do ECA estabelece que \u201cEm todos os recursos, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a defesa ser\u00e1 sempre de 10 (dez) dias\u201d, sem distin\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gio processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 parcialmente incorreta; esta alternativa cont\u00e9m erro material ao mencionar prazo de \u201c15 dias\u201d para apela\u00e7\u00e3o, quando o art. 198, II, do ECA estabelece que o prazo \u00e9 de 10 dias. Embora a conclus\u00e3o de intempestividade esteja correta (recursos interpostos ap\u00f3s 18 dias), o fundamento apresentado na alternativa est\u00e1 incorreto quanto ao prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 parcialmente incorreta e pode induzir a erro. O art. 190, \u00a71\u00ba, do ECA prev\u00ea que a intima\u00e7\u00e3o do adolescente far-se-\u00e1 por oficial de justi\u00e7a, independentemente de mandado judicial. A intima\u00e7\u00e3o por edital s\u00f3 ocorre quando o adolescente estiver em lugar incerto e n\u00e3o sabido e quando j\u00e1 houver o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 parcialmente incorreta; embora o art. 108 do ECA estabele\u00e7a que a interna\u00e7\u00e3o antes da senten\u00e7a pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias, o art. 183 do ECA \u00e9 expresso ao determinar que este prazo \u00e9 improrrog\u00e1vel. A alternativa menciona incorretamente a possibilidade de \u201cuma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo\u201d, o que contraria expressamente a lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o sistema recursal do ECA. O art. 198, III, estabelece que os recursos ter\u00e3o efeito devolutivo, permitindo a rediscuss\u00e3o tanto do m\u00e9rito do ato infracional quanto da medida aplicada. A afirma\u00e7\u00e3o de que o recurso destina-se a \u201crediscutir t\u00e3o somente a medida aplicada\u201d \u00e9 juridicamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. N\u00e9cia e Kerlon s\u00e3o americanos domiciliados no Brasil e vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 20 anos. Ambos decidem adotar uma crian\u00e7a do sexo feminino com idade de at\u00e9 10 anos. Ap\u00f3s passarem, com \u00eaxito, pelo procedimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, recusam, reiteradamente, duas crian\u00e7as indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira crian\u00e7a, Bia, de 8 anos de idade, foi ent\u00e3o apresentada \u2013 e a conviv\u00eancia com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, antes de ser julgada a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da fam\u00edlia, comportamento altamente contr\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos seus filhos biol\u00f3gicos di\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o caso narrado e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ap\u00f3s tr\u00eas recusas injustificadas, pelo habilitado, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, poder\u00e1 ser a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o concedida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ado\u00e7\u00e3o de Bia pelo casal, de acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/1990, somente seria poss\u00edvel se comprovado que se esgotaram todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso em quest\u00e3o, por se tratar de casal estrangeiro, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 dias e, no m\u00e1ximo, 45 dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, uma vez que assim determine decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 ado\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese, pois, de acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/1990, para ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 indispens\u00e1vel, no m\u00ednimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente, ainda que mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel de longa dura\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A desist\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente diretamente ao servi\u00e7o de acolhimento, sendo obrigat\u00f3rio o tr\u00e2mite em ju\u00edzo da senten\u00e7a de exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, admitida nova habilita\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o transcurso do prazo de 20 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois, consoante art. 197, \u00a74\u00ba, do ECA: \u201cArt. 197-E. Deferida a habilita\u00e7\u00e3o, o postulante ser\u00e1 inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convoca\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o feita de acordo com ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o e conforme a disponibilidade de crian\u00e7as ou adolescentes adot\u00e1veis. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia. (\u2026) \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) recusas injustificadas, pelo habilitado, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haver\u00e1 reavalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o concedida. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d, de modo que, depois de 3 recusas injustificadas, o juiz pode suspender a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tal regra de esgotamento de possibilidades de ado\u00e7\u00e3o por brasileiros s\u00f3 se aplica para ado\u00e7\u00e3o internacional, consoante art. 50 do ECA. N\u00e9cia e Kerlon s\u00e3o domiciliados no Brasil, logo, se enquadram como adotantes nacionais, n\u00e3o como ado\u00e7\u00e3o internacional, veja: \u201cArt. 50. A autoridade judici\u00e1ria manter\u00e1, em cada comarca ou foro regional, um registro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados e outro de pessoas interessadas na ado\u00e7\u00e3o. (Vide Lei n\u00ba 12.010, de 2009) (\u2026) \u00a7 10. Consultados os cadastros e verificada a aus\u00eancia de pretendentes habilitados residentes no Pa\u00eds com perfil compat\u00edvel e interesse manifesto pela ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, ser\u00e1 realizado o encaminhamento da crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, eles s\u00e3o estrangeiros, mas domiciliados no Brasil, logo, n\u00e3o seguem as regras de ado\u00e7\u00e3o internacional. As regras do est\u00e1gio de conviv\u00eancia de 30 a 45 dias prorrog\u00e1veis s\u00f3 se aplicam \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, veja: \u201cart. 46. A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de est\u00e1gio de conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ou adolescente, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da crian\u00e7a ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 3\u00ba Em caso de ado\u00e7\u00e3o por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pa\u00eds, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias e, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ECA, no art. 42, \u00a72\u00ba, permite a ado\u00e7\u00e3o conjunta tanto para casados civilmente como para quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada, ou seja, uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 suficiente, n\u00e3o precisa ser casado. \u201cArt. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia (\u2026) \u00a7 2\u00ba Para ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta; vejamos o que o ECA fala sobre o candidato que desiste sem justa causa: \u201cArt. 197-E. Deferida a habilita\u00e7\u00e3o, o postulante ser\u00e1 inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convoca\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o feita de acordo com ordem cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o e conforme a disponibilidade de crian\u00e7as ou adolescentes adot\u00e1veis. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia \u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia do pretendente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na sua exclus\u00e3o dos cadastros de ado\u00e7\u00e3o e na veda\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o judicial fundamentada, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Pietro, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro medidas socioeducativas. Tr\u00eas dessas medidas foram aplicadas nos autos das respectivas representa\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de atos infracionais an\u00e1logos aos crimes de roubo e tr\u00e1fico de drogas. A quarta medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade foi proveniente de remiss\u00e3o anterior oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e devidamente homologada pelo Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia. Em sede de execu\u00e7\u00e3o, o magistrado procedeu \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o da soma das tr\u00eas medidas de interna\u00e7\u00e3o aplicadas a Pietro, em uma \u00fanica medida de interna\u00e7\u00e3o com atividades externas, por prazo indeterminado, respeitado o limite de tr\u00eas anos. A medida socioeducativa aplicada em sede de remiss\u00e3o n\u00e3o foi acolhida na unifica\u00e7\u00e3o. A defesa, inconformada, pretende a unifica\u00e7\u00e3o de todas as medidas aplicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o caso proposto e o instituto da remiss\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com raz\u00e3o a defesa, pois, devidamente homologada a remiss\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 proceder \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de todas as medidas impostas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no caso de discord\u00e2ncia parcial sobre a remiss\u00e3o ofertada pelo promotor de justi\u00e7a, o juiz poder\u00e1 afastar a medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e homologar apenas a remiss\u00e3o, sem imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a remiss\u00e3o concedida a Pietro poder\u00e1 ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o houve irregularidade na remiss\u00e3o concedida a Pietro, pois a remiss\u00e3o poder\u00e1 incluir, eventualmente, a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a interna\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a remiss\u00e3o impr\u00f3pria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 caracterizar o requisito de reitera\u00e7\u00e3o previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o instituto da remiss\u00e3o, no que diz respeito a adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a remiss\u00e3o n\u00e3o gera anota\u00e7\u00e3o criminal nem registro de condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 127 do ECA: \u201cA remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.\u201d Ademais, sobre a unifica\u00e7\u00e3o, assim estipula a Lei n\u00ba 12.594\/12: \u201cArt. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se o juiz n\u00e3o concordar com a medida sugerida pelo MP em remiss\u00e3o, ele n\u00e3o pode homologar parcialmente, nos termos do art. 126, \u00a72\u00ba do ECA, devendo remeter os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que ofere\u00e7a representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo alterar a proposta: \u201cArt. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Iniciado o procedimento, a concess\u00e3o da remiss\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria importar\u00e1 na suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, nos termos do artigo art. 188 do ECA: \u201cA remiss\u00e3o, como forma de extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo, poder\u00e1 ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da senten\u00e7a.\u201d Ademais, o art. 126 do ECA explica que: \u201cArt. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional. Par\u00e1grafo \u00fanico. Iniciado o procedimento, a concess\u00e3o da remiss\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria importar\u00e1 na suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a remiss\u00e3o, no contexto do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, pode incluir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, exceto a interna\u00e7\u00e3o e o regime de semiliberdade, veja: \u201cart. 127. A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme acima explicitado, a remiss\u00e3o impr\u00f3pria n\u00e3o poder\u00e1 caracterizar o requisito de reitera\u00e7\u00e3o previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o; veja o entendimento do STJ: \u201cIII \u2013 A reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de infra\u00e7\u00f5es capaz de ensejar a incid\u00eancia da medida s\u00f3cio-educativa da interna\u00e7\u00e3o, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticados, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) atos infracionais graves (Precedentes). IV \u2013 A remiss\u00e3o n\u00e3o implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Precedentes). Habeas corpus concedido. (STJ. 5\u00aa T. HC n\u00ba 166091\/MG. Rel. Min. F\u00e9lix Fischer. J. em 19\/08\/2010)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional an\u00e1logo ao crime de homic\u00eddio em janeiro de 2023. Posteriormente, em junho de 2023, pratica outro ato an\u00e1logo ao crime de extors\u00e3o. A justi\u00e7a da inf\u00e2ncia aplica ao adolescente a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do ato an\u00e1logo ao homic\u00eddio. Ap\u00f3s o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o pelo ato an\u00e1logo \u00e0 extors\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Lei n\u00ba 12.594\/2012, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fica vedado o rein\u00edcio do cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o, salvo se Caio tivesse sido beneficiado com a progress\u00e3o para a medida socioeducativa de semiliberdade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ainda que a nova medida de interna\u00e7\u00e3o tenha sido aplicada por ato infracional posterior, \u00e9 vedado o rein\u00edcio do cumprimento de medida em desfavor de Caio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o magistrado dever\u00e1 determinar o rein\u00edcio do cumprimento de medida socioeducativa, e Caio poder\u00e1 cumprir mais tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 completar a maioridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o magistrado dever\u00e1 determinar o rein\u00edcio do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poder\u00e1 cumprir mais tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o, com a libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de sa\u00edda aos 21 anos no curso do cumprimento da medida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a imposi\u00e7\u00e3o de nova medida de interna\u00e7\u00e3o em face de Caio pelo ato an\u00e1logo ao crime de extors\u00e3o \u00e9 incorreta, pois, de acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/1990 e a Lei n\u00ba 12.594\/2012, a medida socioeducativa mais rigorosa pela pr\u00e1tica do referido ato infracional seria a semiliberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 121 e seguintes do ECA e do art. 45 da Lei n\u00ba 12.594\/2012, \u00e9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o: \u201cSe, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m\u00e1ximos, e de libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria previstos na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme supracitado, se o novo ato infracional ocorreu depois do anterior e h\u00e1 nova senten\u00e7a, o prazo recome\u00e7a, nos termos do art. 121 e seguintes do ECA e do artigo 45 da Lei do SINASE.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, apesar da maioridade civil ser aos 18 anos, o ECA permite a interna\u00e7\u00e3o at\u00e9 os 21 anos (art. 121, \u00a75\u00ba). Assim, o limite n\u00e3o \u00e9 a maioridade civil (18 anos), e sim 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois de acordo com o ECA e com o art. 45 da Lei do SINASE, se houver novo ato infracional e nova senten\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o, o prazo da nova medida \u00e9 contado novamente: ou seja, recome\u00e7a do zero, novo prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos, por\u00e9m, at\u00e9 o um limite m\u00e1ximo dos 21 anos de idade (libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria prevista no art. 121, \u00a75\u00ba, do ECA), veja: \u201cArt. 121. A interna\u00e7\u00e3o constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento. (\u2026) \u00a7 5\u00ba A libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compuls\u00f3ria aos vinte e um anos de idade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a extors\u00e3o \u00e9 crime praticado com grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia e o ECA permite interna\u00e7\u00e3o nesses casos, nos termos de seu art. 122, I: \u201cA medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: I \u2013 tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;\u201d. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma regra que obrigue a aplica\u00e7\u00e3o da semiliberdade no caso de extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. A escolha dos conselheiros tutelares \u00e9 um processo fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. O processo se inicia com a convoca\u00e7\u00e3o da comunidade, que deve estar ciente da import\u00e2ncia da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos infantojuvenis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com isso, no que toca \u00e0 campanha eleitoral, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 conduta vedada, podendo ser apta a gerar a inidoneidade moral do candidato, a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 vedado aos candidatos a promo\u00e7\u00e3o das candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da escolha dos conselheiros tutelares.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022, de modo que a campanha deve ser individual, sendo vedada a forma\u00e7\u00e3o de chapas: \u201cArt. 8\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas e vedadas seguir\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o local com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de modo a evitar o abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, religioso, institucional e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outros. \u00a73\u00ba A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, pois a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e outras formas de publicidade em vestu\u00e1rio \u00e9 expressamente proibida, conforme art. 8, \u00a77\u00ba, VIII da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022: \u201cArt. 8\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas e vedadas seguir\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o local com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de modo a evitar o abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, religioso, institucional e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outros. \u00a7 7\u00ba. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas \u00e0 campanha eleitoral previstas na Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, observadas ainda as seguintes veda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: VIII- distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois a divulga\u00e7\u00e3o na internet \u00e9 permitida, desde que respeitadas a ordem p\u00fablica\/particular, veja: \u201cArt. 8\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas e vedadas seguir\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o local com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de modo a evitar o abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, religioso, institucional e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outros. (\u2026) \u00a7 4\u00ba Os candidatos poder\u00e3o promover as suas candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet desde que n\u00e3o causem dano ou perturbem a ordem p\u00fablica ou particular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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