{"id":115916,"date":"2025-04-29T15:57:29","date_gmt":"2025-04-29T18:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115916"},"modified":"2025-04-29T17:25:06","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:06","slug":"prova-comentada-direito-consumidor-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-consumidor-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Consumidor Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A sociedade empres\u00e1ria Sang\u00e3o Aves e Su\u00ednos S\/A ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Seguradora Xanxer\u00ea S\/A. A a\u00e7\u00e3o tem por fundamento o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto \u00e0 seguradora. A autora invoca dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo nesse tipo de seguro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o posicionamento do STJ sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inexiste rela\u00e7\u00e3o de consumo em qualquer seguro empresarial contratado por pessoa jur\u00eddica qualificada como sociedade empres\u00e1ria, tanto para prote\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio quanto do de seus administradores, sendo ela exclu\u00edda do conceito de consumidor pela teoria finalista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) consoante a teoria finalista mitigada, h\u00e1 vulnerabilidade entre a sociedade empres\u00e1ria e a seguradora, com evidente superioridade desta, o que \u00e9 capaz de afetar substancialmente o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o, impondo a incid\u00eancia do CDC ao contrato de seguro responsabilidade dos administradores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a seguradora e a sociedade empres\u00e1ria porque os destinat\u00e1rios do seguro s\u00e3o pessoas naturais e vulner\u00e1veis, ao contr\u00e1rio do seguro contratado para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, em que n\u00e3o h\u00e1 vulnerabilidade perante a seguradora e n\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo em qualquer seguro empresarial, pois a pessoa jur\u00eddica contrata a prote\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio e, indiretamente, para proteger os patrim\u00f4nios de seus administradores, consoante a teoria maximalista adotada pelo CDC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo no seguro de responsabilidade civil de administradores, pois a sociedade empres\u00e1ria segurada n\u00e3o atua como destinat\u00e1ria final do seguro, utilizando a prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria como insumo para suas atividades e para alcan\u00e7ar melhores resultados societ\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contratos de seguros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1926477\/SP o STJ reconheceu que que \u201ch\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo no seguro empresarial se a pessoa jur\u00eddica contrata a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, com destina\u00e7\u00e3o pessoal, sem o integrar aos produtos ou servi\u00e7os que oferece, pois, nessa hip\u00f3tese, atuaria como destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os securit\u00e1rios.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ, no julgamento do j\u00e1 citado Resp, decidiu que no caso espec\u00edfico do seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedades empres\u00e1rias, o objeto \u00e9 diverso daquele relativo ao seguro patrimonial da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o incidindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria o decidido no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1926477\/SP;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ faz distin\u00e7\u00e3o, h\u00e1 incid\u00eancia do CDC apenas aos contratos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 tese fixada no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1926477\/SP: \u201cN\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&O).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Aurora e Anita ajuizaram a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face de Tubar\u00e3o Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico de Ingressos Ltda., pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Narram as autoras que adquiriram ingresso no s\u00edtio eletr\u00f4nico da r\u00e9 para um espet\u00e1culo de dan\u00e7a na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado pela sociedade promotora, identificada na mensagem publicit\u00e1ria, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0s autoras pela r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A r\u00e9 alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser responsabilizada pela inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e n\u00e3o promoveu o espet\u00e1culo. Assim, n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Considerando-se a narrativa e as disposi\u00e7\u00f5es do CDC, \u00e9 correto afirmar que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) rejeitada, pois a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar o cancelamento do evento \u00e9 da promotora e n\u00e3o da intermedi\u00e1ria da venda dos ingressos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acatada, diante da responsabilidade solid\u00e1ria pelo fato do servi\u00e7o de qualquer dos prestadores integrantes da cadeia de fornecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) rejeitada, pois o cancelamento do evento se deu exclusivamente por parte da promotora, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no ato causador do dano \u00e0s autoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acatada, diante da responsabilidade exclusiva da r\u00e9 pelos danos decorrentes do cancelamento do evento, na condi\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) rejeitada, pois a promotora do evento era identificada na mensagem publicit\u00e1ria, de modo que h\u00e1 ilegitimidade passiva da r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG: \u201cA recorrente e as demais sociedades empres\u00e1rias que atuaram na organiza\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos danos suportados pelos recorridos, em virtude da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o adequada, pr\u00e9via e eficaz acerca do cancelamento\/adiamento do evento.”;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG, a vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento, com base na responsabilidade conferida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que no artigo 18 caput disp\u00f5e: \u201cOs fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa contraria o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG j\u00e1 transcrito na alternativa anterior;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para o STJ, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG, todos respondem solidariamente e s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos gerados ao consumidor, n\u00e3o cabendo a alega\u00e7\u00e3o de que o fato se deveu \u00e0 culpa exclusiva de um deles;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade passiva, pois a r\u00e9 faz parte da cadeia produtiva e a sua responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Seguradora Monda\u00ed S\/A ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva em face de Linhas A\u00e9reas Joa\u00e7aba S\/A visando a obter o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o concedida ao segurado Importadora de Ve\u00edculos Laurentino Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Ve\u00edculos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indeniz\u00e1-la por for\u00e7a do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a autora alega que: a) em raz\u00e3o da sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos da segurada, verifica-se rela\u00e7\u00e3o de consumo derivada, e que b) a r\u00e9 deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposi\u00e7\u00f5es do CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e o entendimento dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a segurada e transportadora a\u00e9rea, tampouco entre esta e a seguradora; a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser tarifada consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a segurada e a transportadora a\u00e9rea e entre esta e a seguradora; a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser integral, consoante as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a segurada e a transportadora a\u00e9rea, tampouco entre esta e a seguradora; a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser limitada ao valor constante do conhecimento a\u00e9reo, consoante as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a segurada e a transportadora a\u00e9rea, mas n\u00e3o h\u00e1 entre esta e a seguradora; a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser tarifada consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a segurada e a transportadora a\u00e9rea, tampouco entre esta e a seguradora; a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser integral, consoante as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, conforme gabarito preliminar da banca. Por\u00e9m, entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso porque consideramos que a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 incorreta. Conforme decidido no julgamento do AI 822.191 pelo STF: \u201cPor outro lado, destaco a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre o caso sub examine, que versa sobre danos decorrentes de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de cargas e o consequente direito de regresso decorrente de contrato de seguro, e o leading case objeto do Tema 210 da repercuss\u00e3o geral (RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes), em que controvertida a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de transportadoras a\u00e9reas de passageiros por extravio de bagagens em voos internacionais, n\u00e3o se aplicando \u00e0 esp\u00e9cie, por conseguinte, a tese firmada no referido precedente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No julgamento do ARE 1047443 o STF fixou o entendimento de que :\u201d\u00c9 inaplic\u00e1vel o precedente paradigma exarado no RE 636.331-RG (Rel. Min.Gilmar Mendes, Tema 210), pois n\u00e3o se trata de transporte de passageiros e de bagagem, mas de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de mercadoria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF no ARE 1047443: \u201cem casos nos quais se debate v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de mercadoria, e o consequente reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de contrato de seguro, \u00e9 inaplic\u00e1vel o Tema 210 da repercuss\u00e3o geral, pois n\u00e3o se trata de transporte de passageiros e de bagagem, mas de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de mercadoria e o consequente reconhecimento do direito de regresso decorrente de contrato de seguro.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Contraria o entendimento fixado no ARE 1047443 no qual o STF reconhece o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, afastando a aplicabilidade do Tema 210 de Repercuss\u00e3o Geral;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de indeniza\u00e7\u00e3o com base no C\u00f3digo Civil, pois se trata de direito tutelado pelo microssistema de prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Por conta da falha de execu\u00e7\u00e3o de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em raz\u00e3o de um temporal. Em decorr\u00eancia do sinistro, tr\u00eas clientes vieram a \u00f3bito e 24 sofreram diversos tipos de les\u00f5es, de leves a grav\u00edssimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empres\u00e1ria mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insufici\u00eancia dos bens arrolados pela r\u00e9 para garantir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o que vier a ser apurada em favor dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ju\u00edzo da Y Vara C\u00edvel da Comarca de Florian\u00f3polis determinou que os bens particulares de todos os s\u00f3cios, ainda que n\u00e3o sejam administradores, ficassem indispon\u00edveis, para garantir as indeniza\u00e7\u00f5es aos consumidores v\u00edtimas do acidente de consumo, decretando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerada a narrativa dos fatos, \u00e9 correto afirmar que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jur\u00eddica por parte dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica e sua conex\u00e3o com o dano coletivo causado aos consumidores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser decretada, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, bastando a exist\u00eancia do dano aos consumidores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores \u00e9 proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria mantenedora do supermercado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser decretada, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a exist\u00eancia de obst\u00e1culo patrimonial decorrente da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos s\u00f3cios autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser decretada, porque \u00e9 necess\u00e1rio que primeiro sejam executados os bens da pessoa jur\u00eddica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e n\u00e3o de todos os s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme gabarito preliminar da banca. Por\u00e9m, entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, porque consideramos que a alternativa correta \u00e9 E. A quest\u00e3o trata do tema desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Quando se trata de direito do consumidor, aplica-se a denominada teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, admitindo a aplica\u00e7\u00e3o da medida a partir da simples demonstra\u00e7\u00e3o do estado de insolv\u00eancia da empresa ou do fato de que a personalidade jur\u00eddica representa obst\u00e1culo ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados, sem que seja necess\u00e1rio comprovar fraude ou abuso de direito. Conforme disp\u00f5e o artigo 28 do CDC: \u201c O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1ria a conduta da pessoa jur\u00eddica que importem na pr\u00e1tica de abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social, conforme prev\u00ea o artigo 28 do CDC;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com base no CDC e na jurisprud\u00eancia das cortes superiores deve-se ressaltar que o microssistema de prote\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria de todos os componentes da cadeia produtiva, conforme prev\u00ea o artigo 18 do C\u00f3digo: \u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicitado, o CDC adota a chamada teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, admitindo-a inclusive quando esta for obst\u00e1culo ao direito do consumidor, conforme prev\u00ea o artigo 28 \u00a7 5\u00b0: \u201cTamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidido no julgado do RE n\u00b0 1.900.843 – DF: \u201cA despeito de n\u00e3o se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tampouco de confus\u00e3o patrimonial, o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC n\u00e3o d\u00e1 margem para admitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de quem, embora ostentando a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o desempenha atos de gest\u00e3o, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Os consumidores lesados por uma ag\u00eancia de viagens que lhes vendeu passagens a\u00e9reas e pacotes tur\u00edsticos e n\u00e3o honrou com suas obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00edram, em fevereiro de 2024, associa\u00e7\u00e3o cujo fim institucional \u00e9 a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associa\u00e7\u00e3o tem sede em Bigua\u00e7u\/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da mesma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A referida associa\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2025, ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva em face da ag\u00eancia de viagens com a finalidade de obrigar a r\u00e9 a emitir as passagens a\u00e9reas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o coletiva por ter sido constitu\u00edda h\u00e1 mais de tr\u00eas meses; o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos somente se a r\u00e9 optar pela convers\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o coletiva por ter sido constitu\u00edda h\u00e1 mais de seis meses; o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos de of\u00edcio ou somente se a r\u00e9 optar pela convers\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que n\u00e3o tivesse personalidade jur\u00eddica; o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos somente se for imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 ano; o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos somente se for op\u00e7\u00e3o do autor ou se for imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa por j\u00e1 estar constitu\u00edda na data da propositura da a\u00e7\u00e3o; o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos somente se for imposs\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o CDC, as associa\u00e7\u00f5es devem ser constitu\u00eddas em regra a pelo menos um ano, prazo previsto no artigo 82 IV: \u201cas associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o CDC, e conforme j\u00e1 demonstrado, o artigo 82 IV do CDC determina que o prazo m\u00ednimo em regra \u00e9 de um ano e n\u00e3o de seis meses como prop\u00f5e a afirmativa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A dispensa da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se aplica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e sim \u00e0s entidades e \u00f3rg\u00e3os previstos no artigo 82, III do CDC que disp\u00f5e: \u201cas entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o CDC, artigo 84 : \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. \u00a7 1\u00b0 A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao artigo 82, IV do CDC que prev\u00ea o prazo m\u00ednimo de um ano, hip\u00f3tese excepcionada em caso espec\u00edfico, como determinado pelo artigo 82 \u00a7 1\u00b0 \u201cO requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Acerca das obriga\u00e7\u00f5es do gestor de banco de dados para com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur\u00eddicas, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito elaborada com base nas informa\u00e7\u00f5es de adimplemento armazenadas e o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, ambos com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cadastrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O gestor est\u00e1 autorizado a compartilhar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O gestor \u00e9 obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indica\u00e7\u00e3o de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre ele nos 12 meses anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e ll, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Conforme disp\u00f5e a Lei n\u00b0 12.414\/11: \u201cO gestor est\u00e1 autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, a: IV – disponibilizar aos consulentes: a) a nota ou pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito elaborada com base nas informa\u00e7\u00f5es de adimplemento armazenadas; e b) o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cadastrado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 4\u00b0, III da Lei n\u00b0 12.414\/11: \u201cO gestor est\u00e1 autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, a:compartilhar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados \u201c;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A obrigatoriedade corresponde aos 6(seis) meses anteriores e n\u00e3o 12(doze), conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00b0 IV da Lei n\u00b0 12.414\/11: \u201cindica\u00e7\u00e3o de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. O produtor rural Abdon, na condi\u00e7\u00e3o de consumidor superendividado, requereu ao ju\u00edzo da comarca de Urubici a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por conciliador credenciado no ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na referida audi\u00eancia, Abdon dever\u00e1 apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O poder\u00e3o constar da proposta de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas provenientes de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contratos de fornecimento de insumos agr\u00edcolas, cr\u00e9dito rural e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade rural, exceto se decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contratos de cr\u00e9dito com garantia real ou fidejuss\u00f3ria, c\u00e9dula imobili\u00e1ria rural e letra de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, exceto se decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) financiamentos imobili\u00e1rios, contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos agr\u00edcolas e contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contratos celebrados para o exerc\u00edcio da atividade rural, c\u00e9dula de produto rural e financiamentos imobili\u00e1rios sem garantia fiduci\u00e1ria, exceto se decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos contratos rurais quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Assim disp\u00f5e o CDC no artigo 104 – A \u00a7 1\u00ba \u201cExcluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Assim como j\u00e1 disposto no coment\u00e1rio da alternativa A, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quando se tratam dos referidos contratos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CDC n\u00e3o traz os referidos contratos como hip\u00f3teses previstas no artigo 104-A;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde ao previsto no artigo 104 – A \u00a7 1\u00ba do CDC: \u201cExcluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o legal, sendo as hip\u00f3teses as determinadas no j\u00e1 citado artigo 104 – A \u00a7 1\u00ba do CDC.<\/p>\n\n\n\n

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