{"id":115915,"date":"2025-04-29T15:55:25","date_gmt":"2025-04-29T18:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115915"},"modified":"2025-04-29T17:25:11","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:11","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, pelo procedimento comum, em face de T\u00edcio, a quem imputou a pr\u00e1tica de agress\u00f5es que lhe causaram les\u00f5es corporais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00eddas as fases postulat\u00f3ria e da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, foi ofertada a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo-se proferido, na sequ\u00eancia, senten\u00e7a de m\u00e9rito, por meio da qual o juiz da causa condenou o r\u00e9u a pagar ao autor verba indenizat\u00f3ria, embora em valor inferior \u00e0quele pleiteado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformados, tanto Caio quanto T\u00edcio interpuseram recursos de apela\u00e7\u00e3o. O primeiro requereu a majora\u00e7\u00e3o da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da senten\u00e7a, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizat\u00f3rio autoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subindo os autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio j\u00e1 havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representa\u00e7\u00e3o processual, com a anexa\u00e7\u00e3o aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora. Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo ap\u00f3s novas intima\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, caber\u00e1 ao relator:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarraz\u00f5es ao apelo de T\u00edcio, adotando as mesmas provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrarraz\u00f5es ofertadas pelo r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarraz\u00f5es ao apelo de T\u00edcio, sem preju\u00edzo do julgamento da apela\u00e7\u00e3o ofertada pelo r\u00e9u; (<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar a baixa dos autos ao ju\u00edzo a quo, a fim de que este providencie a intima\u00e7\u00e3o de Caio para regularizar a sua representa\u00e7\u00e3o processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconsiderar o seu provimento anterior, haja vista a inexist\u00eancia de qualquer v\u00edcio na representa\u00e7\u00e3o processual de Calo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A irregularidade na representa\u00e7\u00e3o processual de Caio n\u00e3o deve prejudicar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por T\u00edcio. Os recursos s\u00e3o atos processuais distintos e a falta de regulariza\u00e7\u00e3o de um n\u00e3o impede o conhecimento do outro, conforme verifica-se o art. 76, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 76, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do CPC estabelece que, descumprida a determina\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual em fase recursal pelo recorrente (no caso, Caio), o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do seu recurso. Vejamos: \u201cArt. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio. \u00a7 2\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o em fase recursal perante tribunal de justi\u00e7a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente; II – determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido. Nesse sentido, ainda, colacionamos a seguinte jurisprud\u00eancia: \u201cEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. ALIMENTADO. MENOR P\u00daBERE . ASSIST\u00caNCIA. NECESSIDADE DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. 1. Observado que um dos exequentes, ao completar 16 anos no curso do processo, passou a ser relativamente incapaz, revela-se necess\u00e1ria a regulariza\u00e7\u00e3o da sua representa\u00e7\u00e3o processual antes do prosseguimento do feito execut\u00f3rio (nos termos do art . 76 \/CPC), inclusive para verifica\u00e7\u00e3o do quantum debeatur, uma vez que o alimentado dever\u00e1 confirmar sua inten\u00e7\u00e3o de, assistido por sua genitora, continuar executando o alimentante em busca do seu quinh\u00e3o do cr\u00e9dito. 2. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. 3 . Decreto de pris\u00e3o revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5470583-67.2019 .8.09.0000, Relator.: ALAN SEBASTI\u00c3O DE SENA CONCEI\u00c7\u00c3O – (DESEMBARGADOR), 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2020)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O \u00a7 2\u00ba do artigo 76 do CPC \u00e9 espec\u00edfico para a fase recursal perante os tribunais, atribuindo ao relator os poderes para determinar as provid\u00eancias em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A determina\u00e7\u00e3o do relator para que Caio juntasse instrumento de mandato assinado por ele e por sua genitora estava correta, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o na nova fase de sua capacidade civil. A in\u00e9rcia de Caio em cumprir a determina\u00e7\u00e3o caracteriza o v\u00edcio na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O processo deve prosseguir para o julgamento do recurso de T\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que a obriga\u00e7\u00e3o do autor tenha por objeto presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias sucessivas, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necess\u00e1rio o ajuizamento de outras a\u00e7\u00f5es consignat\u00f3rias, cujos feitos dever\u00e3o ser apensados para julgamento simult\u00e2neo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ainda que a obriga\u00e7\u00e3o do autor tenha por objeto presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias sucessivas, n\u00e3o lhe \u00e9 licito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necess\u00e1rio o ajuizamento de outras a\u00e7\u00f5es consignat\u00f3rias, cujos feitos dever\u00e3o tramitar separadamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao autor invocar como causa de pedir a d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litiscons\u00f3rcio passivo com o procedimento especial adotado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso o r\u00e9u alegue a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito efetivado pelo autor, a este ser\u00e1 licito complement\u00e1-lo no prazo de dez dias, exceto se se referir a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento leve \u00e0 rescis\u00e3o do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso o juiz invoque em sua senten\u00e7a a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, caber-lhe-\u00e1, se poss\u00edvel, determinar o montante devido, sem que o ato sentencial valha como titulo executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, O artigo 541 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 claro ao permitir que, em obriga\u00e7\u00f5es com presta\u00e7\u00f5es sucessivas, o devedor continue depositando as parcelas vincendas no mesmo processo, sem a necessidade de novas a\u00e7\u00f5es, vejamos: \u201cTratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta O CPC, em seu artigo 541, possibilita o dep\u00f3sito das presta\u00e7\u00f5es sucessivas no mesmo processo. Exigir o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es que tramitarem separadamente seria contr\u00e1rio ao princ\u00edpio da economia processual e da celeridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 547 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea expressamente a situa\u00e7\u00e3o em que o devedor tem d\u00favida sobre quem \u00e9 o credor correto. Nesse caso, ele pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, indicando os poss\u00edveis credores para que compare\u00e7am em ju\u00edzo e provem seu direito. H\u00e1, portanto, a forma\u00e7\u00e3o de um litiscons\u00f3rcio passivo entre os potenciais credores, o que \u00e9 totalmente compat\u00edvel com o procedimento especial da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 545 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece essa possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pelo autor no prazo de dez dias caso o r\u00e9u alegue insufici\u00eancia, vejamos: \u201cArt. 545. Alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, \u00e9 l\u00edcito ao autor complet\u00e1-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u00a7 2\u00ba do artigo 545 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que a senten\u00e7a que reconhecer a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo.A saber: \u201cA senten\u00e7a que concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. O provimento jurisdicional que nem sequer em tese \u00e9 impugn\u00e1vel pelo recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 a decis\u00e3o proferida por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal que tenha julgado recurso de apela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a submiss\u00e3o, ao plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial, do incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescis\u00e3o de senten\u00e7a e de rejulgamento da causa origin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00d3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a inserta no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) turma recursal que tenha confirmado a senten\u00e7a de proced\u00eancia em processo inserto no \u00e2mbito da compet\u00eancia do juizado especial c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) relator que tenha negado provimento a recurso de apela\u00e7\u00e3o contr\u00e1rio a s\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. Conforme assim tamb\u00e9m explica o professor Rodrigo Vaslin, uma decis\u00e3o proferida por um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ap\u00f3s o pronunciamento do plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial sobre a constitucionalidade da lei \u00e9 sim pass\u00edvel de Recurso Extraordin\u00e1rio; assim como a decis\u00e3o que julga procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e determina o rejulgamento da causa origin\u00e1ria e contra decis\u00e3o de um Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal em mandado de seguran\u00e7a de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, nos termos do art. 102, III, da CRFB\/88. Vejamos: \u201cArt. 102, III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C\u00edveis n\u00e3o s\u00e3o diretamente recorr\u00edveis por Recurso Extraordin\u00e1rio. Nesse sentido, estabelece a S\u00famula 640 do STF: \u201c\u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal\u201d. N\u00e3o confunda com o art. 102, II., quando o cabimento do MS for denegado! Por tanto, veja que n\u00e3o foi denegado, e sim, acolhido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 281 do STF estabelece que “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber na Justi\u00e7a de origem recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada”. Isso significa que se o recurso em quest\u00e3o (o recurso extraordin\u00e1rio) n\u00e3o for o \u00faltimo recurso poss\u00edvel para a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. O recurso cab\u00edvel contra essa decis\u00e3o \u00e9 o agravo interno para o \u00f3rg\u00e3o colegiado do pr\u00f3prio tribunal (art. 1.030, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No dia 21 de outubro de 2024, um servidor p\u00fablico estadual, assistido pela Defensoria P\u00fablica, impetrou mandado de seguran\u00e7a para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autoridade impetrada e a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, nas respectivas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, sem preju\u00edzo dos argumentos defensivos de cunho merit\u00f3rio, concernentes \u00e0 legalidade do ato alvejado, arguiram a inobserv\u00e2ncia do prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o mandamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu senten\u00e7a, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a seguran\u00e7a vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus ap\u00f3s expirado o prazo legal de 120 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo sido pessoalmente intimado da senten\u00e7a somente no dia 10 de mar\u00e7o de 2025, o defensor p\u00fablico protocolizou recurso de apela\u00e7\u00e3o em 31 de mar\u00e7o, pugnando pela reforma da senten\u00e7a. Na sequ\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico apresentou as suas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, prestigiando o decisum. Nesse contexto, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ad quem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deixar de conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o, haja vista a sua intempestividade, mas proceder, na sequ\u00eancia, ao julgamento da causa, em sede de reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deixar de conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o, haja vista a sua intempestividade, operando-se, na sequ\u00eancia, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de primeiro grau;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o e lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao ju\u00edzo a quo para que aprecie as quest\u00f5es merit\u00f3rias do mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o e lhe dar provimento, julgando de imediato as quest\u00f5es merit\u00f3rias do mandado de seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas lhe negar provimento, haja vista o acerto da senten\u00e7a de primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o prazo para impetra\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva. Al\u00e9m disso, o reexame necess\u00e1rio ocorre em casos de concess\u00e3o da seguran\u00e7a (art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009), o que n\u00e3o ocorreu aqui (a seguran\u00e7a foi denegada), vejamos: \u201cArt. 186: defensoria tem prazo em dobro para suas manifesta\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo de primeiro grau j\u00e1 apreciou a quest\u00e3o do prazo decadencial e denegou a seguran\u00e7a com base nisso. O tribunal, se der provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o por entender que o prazo n\u00e3o havia expirado, pode e deve julgar o m\u00e9rito, conforme o art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D correta. O tribunal deve conhecer da apela\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 tempestiva. Se entender que o prazo decadencial n\u00e3o se consumou (dando provimento ao recurso), o processo estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento do m\u00e9rito, conforme o art. 1.013, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do CPC, vejamos: \u201cSe o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando: I – reformar senten\u00e7a fundada no art. 485 ; II – decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo; IV – decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E incorreta. Nos termos da Lei 12.016\/ 09, se o tribunal entender que a senten\u00e7a de primeiro grau errou ao considerar intempestivo o mandado de seguran\u00e7a, dever\u00e1 dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 23. O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. No que se refere ao incidente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser instaurado ex officio pelo \u00f3rg\u00e3o judicial, embora possa s\u00ea-lo a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nas hip\u00f3teses em que lhe caiba intervir no processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, mas n\u00e3o no cumprimento de senten\u00e7a nem na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser requerido na peti\u00e7\u00e3o inicial, sen\u00e3o apenas depois de aperfei\u00e7oada a rela\u00e7\u00e3o processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser instaurado no \u00e2mbito dos processos da compet\u00eancia do juizado especial c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o incidente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme estabelece o artigo 133 do C\u00f3digo de Processo Civil, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica ou como parte. Vejamos: \u201cArt. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 134 do CPC \u00e9 claro ao dispor que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial. A saber: \u201cArt. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O \u00a7 2\u00ba do artigo 134 do CPC dispensa a instaura\u00e7\u00e3o do incidente formal se o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for formulado j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse caso, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica cuja desconsidera\u00e7\u00e3o se busca ser\u00e1 citado para se defender, seguindo o rito ordin\u00e1rio. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 136 do CPC estabelece que o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. No entanto, essa decis\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no artigo 1.015, inciso IV, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 136. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno. \u201cArt. 1015 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 1.062 do CPC disp\u00f5e que as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplicam-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais. Vejamos: \u201cArt. 1.062. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Institutos como a cumula\u00e7\u00e3o objetiva de demandas e a denuncia\u00e7\u00e3o da lide s\u00e3o legitimados pelo(s) principio(s) da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) boa-f\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) coopera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) efici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) razoabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, mais especificamente acerca dos princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a boa-f\u00e9 seja um princ\u00edpio fundamental que permeia todo o processo, ela n\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio que diretamente leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o objetiva e a denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Esses institutos s\u00e3o mais ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais \u00e9 importante para o bom andamento do processo, mas n\u00e3o \u00e9 o fundamento principal que justifica a exist\u00eancia da cumula\u00e7\u00e3o e da denuncia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A cumula\u00e7\u00e3o objetiva de pedidos prestigia a economia processual e a efici\u00eancia processual, j\u00e1 que busca evitar a multiplicidade de a\u00e7\u00f5es e a prolifera\u00e7\u00e3o de processos. No mesmo sentido, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide tamb\u00e9m concretiza a efici\u00eancia do processo, dado que, no lugar de uma a\u00e7\u00e3o regressiva, permite-se desde logo que o garante integre o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao concentrar a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade principal e a eventual responsabilidade regressiva em um \u00fanico processo, economizando-se tempo, custos e atos processuais que seriam necess\u00e1rios em uma a\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A razoabilidade \u00e9 um princ\u00edpio geral que deve guiar a aplica\u00e7\u00e3o do direito processual, mas n\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio espec\u00edfico que legitima esses institutos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As partes envolvidas em ambas as situa\u00e7\u00f5es t\u00eam direito \u00e0 defesa e ao contradit\u00f3rio. No entanto, a legitima\u00e7\u00e3o desses institutos em si reside na busca pela efici\u00eancia e economia processual, garantindo que a resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios seja mais c\u00e9lere e com menor disp\u00eandio de recursos, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Andr\u00e9 ajuizou a\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel comum, pleiteando a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um cr\u00e9dito pecuni\u00e1rio que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdi\u00e7\u00e3o havia sido recentemente decretada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz, constatando que o cr\u00e9dito em quest\u00e3o j\u00e1 era exig\u00edvel e n\u00e3o havia sido pago pelo r\u00e9u na data do vencimento, determinou a intima\u00e7\u00e3o do autor para que ofertasse pe\u00e7a de emenda, adequando a sua pretens\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem que Andr\u00e9 tivesse adotado a provid\u00eancia determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, o que deu azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, pelo autor, de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decis\u00f3rio, procedendo ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz errou ao se retratar da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, haja vista o v\u00edcio da falta de interesse de agir, a impedir o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz errou ao se retratar da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial 30 dias depois da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz errou ao se retratar da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, haja vista a exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal a tal retrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o autor errou ao deixar de distribuir a sua peti\u00e7\u00e3o inicial no juizado especial c\u00edvel, haja vista o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o autor errou ao interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>A quest\u00e3o trata sobre indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato de existir um cr\u00e9dito exig\u00edvel n\u00e3o necessariamente retira o interesse de agir na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. O artigo 785 do CPC permite ao titular de t\u00edtulo executivo extrajudicial optar pelo processo de conhecimento para obter um t\u00edtulo executivo judicial. N\u00e3o h\u00e1 falta de interesse de agir na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. A saber: \u201cArt. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 331 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece um prazo perempt\u00f3rio de 5 (cinco) dias para que o juiz se retrate da decis\u00e3o que indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo autor. Ao se retratar 30 dias depois, o magistrado extrapolou o prazo legal. A saber: \u201cArt. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. O artigo 331 do CPC \u00e9 claro ao indicar que da decis\u00e3o que indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial cabe apela\u00e7\u00e3o. Portanto, Andr\u00e9 utilizou o recurso correto: \u201cArt. 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis para a\u00e7\u00f5es envolvendo at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para o autor, e n\u00e3o uma obrigatoriedade (art. 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.099\/95). Portanto, a postula\u00e7\u00e3o no juizado especial n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. O autor de uma demanda, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, al\u00e9m da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por edital, tendo afirmado, para tanto, que o citando se encontrava em lugar ignorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justi\u00e7a e a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pela via edital\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Efetivado o ato citat\u00f3rio por edital, sem que o demandado tivesse se manifestado, o juiz determinou a intima\u00e7\u00e3o do curador em sua pe\u00e7a especial. Este, contestat\u00f3ria, suscitou, preliminarmente, a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, logrando comprovar, por meio de documenta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, que o r\u00e9u sempre teve endere\u00e7o certo e, ainda, que o autor tinha ci\u00eancia desse fato. J\u00e1 no m\u00e9rito, o curador especial contestou por nega\u00e7\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o juiz dever\u00e1 reconhecer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o v\u00edcio da cita\u00e7\u00e3o, invalidando-a e ordenando a renova\u00e7\u00e3o do ato, com a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao demandante, a despeito da gratuidade de justi\u00e7a deferida em seu favor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o v\u00edcio da cita\u00e7\u00e3o, invalidando-a e ordenando a renova\u00e7\u00e3o do ato, sem a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao demandante, haja vista a gratuidade de justi\u00e7a deferida em seu favor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o v\u00edcio da cita\u00e7\u00e3o, invalidando-a e julgando o feito extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o v\u00edcio da cita\u00e7\u00e3o, mas sem invalid\u00e1-la em raz\u00e3o do oferecimento da pe\u00e7a contestat\u00f3ria pelo curador especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a validade da cita\u00e7\u00e3o, determinando o prosseguimento do feito, rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa corretamente aponta para a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa ao demandante por ter agido de m\u00e1-f\u00e9 ao alegar desconhecimento do paradeiro do r\u00e9u, mesmo sendo benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, consoante o art.258 do CPC. Vejamos: \u201cA parte que requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Art. 98, \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora reconhe\u00e7a corretamente o v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o e a necessidade de sua renova\u00e7\u00e3o, ela erra ao afirmar que a gratuidade de justi\u00e7a impede a imposi\u00e7\u00e3o de multa. Como vimos, o art.98, \u00a7 4\u00ba do CPC \u00e9 claro ao dispor que a gratuidade n\u00e3o afasta o dever de pagar multas processuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o seria a medida adequada. O correto \u00e9 invalidar a cita\u00e7\u00e3o viciada e determinar a renova\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio para que o processo possa prosseguir regularmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de o curador especial ter apresentado contesta\u00e7\u00e3o por nega\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o sana o v\u00edcio da cita\u00e7\u00e3o por edital, nos termos do art.98, \u00a7 4\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 como considerar v\u00e1lida uma cita\u00e7\u00e3o realizada sob alega\u00e7\u00e3o falsa de desconhecimento do paradeiro do r\u00e9u. Portanto, o prosseguimento do feito com base nessa cita\u00e7\u00e3o seria igualmente nulo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Intentada demanda em face de Ana e Bruna, ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de sua admissibilidade, a primeira foi validamente citada por oficial de Justi\u00e7a no dia 3 de fevereiro de 2025, procedendo-se \u00e0 juntada aos autos do correspondente mandado tr\u00eas dias depois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 r\u00e9 Bruna, o oficial de justi\u00e7a incumbido da dilig\u00eancia citat\u00f3ria n\u00e3o a encontrou, tendo, ent\u00e3o, exarado certid\u00e3o nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 7 de abril de 2005, a serventia do ju\u00edzo certificou que, at\u00e9 aquele momento, nenhuma das r\u00e9s havia se manifestado nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse quadro, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) decretar a revela de Ana, proferindo em seu desfavor decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de proced\u00eancia do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos e de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fabicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) decretar a revela de Ana, proferindo em seu desfavor senten\u00e7a de proced\u00eancia de pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Bruna, com a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decretar a revela de Ana, sem proferir em se desfavor provimento de proced\u00eancia do pedido autoral, e ordenar o prosseguimento do feito no tocante a Brune, com a requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ordenar o prosseguimento do feito, com a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o endere\u00e7o de Bruna nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ordenar o prosseguimento do feito, com a imediata determina\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o de Bruna pela via edital\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Ao proferir uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de proced\u00eancia apenas contra ela \u00e9 inadequado, especialmente considerando que a obriga\u00e7\u00e3o pode ser solid\u00e1ria ou indivis\u00edvel com Bruna. Al\u00e9m disso, o processo deve buscar uma solu\u00e7\u00e3o uniforme para todos os litisconsortes passivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, o principal erro reside em n\u00e3o indicar a necessidade de buscar o endere\u00e7o de Bruna antes de cogitar a cita\u00e7\u00e3o por edital. E conforme a jurisprud\u00eancia prev\u00ea, inclusive, a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 nula quando ainda h\u00e1 endere\u00e7o a ser diligenciado, conforme j\u00e1 foi assim julgado pela 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Antes de considerar a cita\u00e7\u00e3o por edital, \u00e9 poss\u00edvel esgotar as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o da r\u00e9, nos termos do art. 256, \u00a73\u00ba do CPC. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a Ana, o juiz dever\u00e1 aguardar a completa forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo para proferir uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, embora a revelia possa ser decretada. Vejamos: \u201cArt. 256. A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. \u00a7 3\u00ba O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 uma medida excepcional e somente deve ser utilizada quando esgotadas todas as outras formas de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, conforme previsto no art. 256 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. No que diz respeito \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as perguntas das partes para as testemunhas ser\u00e3o formuladas diretamente pelo juiz, e n\u00e3o por aquelas, a fim de que se evitem as que sejam repeti\u00e7\u00f5es, induzam as respostas ou versem sobre fatos irrelevantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as testemunhas dever\u00e3o ser inquiridas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do r\u00e9u, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de tal ordem, ainda que as partes manifestem concord\u00e2ncia nesse sentido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se ficar comprovado, depois de haver a parte contraditado uma testemunha, que esta \u00e9 suspeita, \u00e9 vedado ao juiz tomar-lhe o depoimento, ainda que como informante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi\u00eancia, cabendo ao ju\u00edzo proceder a tal intima\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese de pr\u00e9via produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, \u00e9 admiss\u00edvel a oitiva do perito na audi\u00eancia, a fim de que esclare\u00e7a aspectos relativos \u00e0 dilig\u00eancia que lhe coube.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante prev\u00ea o art. 459, as perguntas \u00e0s testemunhas s\u00e3o formuladas pelas partes diretamente, come\u00e7ando pela parte que arrolou a testemunha. O juiz atua como um fiscalizador, n\u00e3o permitindo perguntas que induzam \u00e0 resposta, n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o objeto da prova ou sejam repetitivas. Vejamos: \u201cAs perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, come\u00e7ando pela que a arrolou, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Permite-se a altera\u00e7\u00e3o dessa ordem se houver concord\u00e2ncia entre as partes. O princ\u00edpio da autonomia da vontade das partes permite essa flexibiliza\u00e7\u00e3o no procedimento probat\u00f3rio. Vejamos: \u201cArt. 456. O juiz inquirir\u00e1 as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do r\u00e9u, e providenciar\u00e1 para que uma n\u00e3o ou\u00e7a o depoimento das outras. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo que sejam provados ou confessados os fatos que tornam a testemunha suspeita (como parentesco, interesse na causa, etc.), o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a dispens\u00e1-la completamente. Ele tem a faculdade de tomar o depoimento dessa pessoa como informante do ju\u00edzo. A saber: \u201cArt. 457, \u00a7 2\u00ba Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o \u00a7 1\u00ba, o juiz dispensar\u00e1 a testemunha ou lhe tomar\u00e1 o depoimento como informante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 455 prev\u00ea o seguinte: \u201cCabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo. \u00a7 4\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela via judicial quando: I – for frustrada a intima\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor p\u00fablico ou militar, hip\u00f3tese em que o juiz o requisitar\u00e1 ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.\u201d Logo, a intima\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas listadas nos par\u00e1grafos do referido artigo, como quando a intima\u00e7\u00e3o pelo advogado for frustrada, houver necessidade demonstrada pela parte, a testemunha for servidor p\u00fablico ou militar, ou for arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u00a7 3\u00ba do artigo 477 do CPC prev\u00ea expressamente a possibilidade de oitiva do perito em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Se alguma das partes sentir a necessidade de esclarecimentos sobre o laudo pericial, pode requerer ao juiz a intima\u00e7\u00e3o do perito (e tamb\u00e9m do assistente t\u00e9cnico, se houver) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia e responder \u00e0s perguntas formuladas sob a forma de quesitos. A saber: \u201cArt. 477, \u00a7 3\u00ba Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requerer\u00e1 ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente t\u00e9cnico a comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. \u00a7 4\u00ba O perito ou o assistente t\u00e9cnico ser\u00e1 intimado por meio eletr\u00f4nico, com pelo menos 10 (dez) dias de anteced\u00eancia da audi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Efetivada, no curso do processo, a aliena\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa, a t\u00edtulo particular e por ato entre vivos, o adquirente requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito no lugar do alienante, pleito a que, todavia, op\u00f4s-se a parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, caber\u00e1 ao juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deferir o pleito do adquirente, na qualidade de substituto processual do alienante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deferir o pleito do adquirente, na qualidade de sucessor processual do alienante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indeferir o pleito do adquirente, assim como qualquer requerimento subsidi\u00e1rio de ingresso como terceiro,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indeferir o pleito do adquirente, a quem fica ressalvado requerer o ingresso no feito como amicus curiae;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) indeferir o pleito do adquirente, a quem fica ressalvado requerer o ingresso no feito como assistente do alienante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A substitui\u00e7\u00e3o processual ocorre quando algu\u00e9m \u00e9 legitimado a pleitear em ju\u00edzo em nome pr\u00f3prio direito alheio. No caso de aliena\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa por ato entre vivos, o adquirente n\u00e3o se enquadra nessa figura. O artigo 109 do CPC \u00e9 claro ao dispor que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a legitimidade das partes origin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o por ato entre vivos \u00e9 tratada de forma espec\u00edfica pelo artigo 109 do CPC, que condiciona o ingresso do adquirente no lugar do alienante \u00e0 concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria. Sem essa concord\u00e2ncia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em sucess\u00e3o processual autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o ingresso do adquirente no lugar do alienante dependa da anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria, o adquirente possui um interesse jur\u00eddico na solu\u00e7\u00e3o da lide, uma vez que os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias se estendem a ele (\u00a7 3\u00ba do art. 109 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O adquirente da coisa litigiosa possui um interesse direto no resultado da demanda, decorrente da aliena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se enquadra na figura do amicus curiae, cujo papel \u00e9 mais de colaborador t\u00e9cnico do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Art. 109. A aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes. \u00a7 1\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. \u00a7 3\u00ba Estendem-se os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias ao adquirente ou cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso o embargante alegue, como causa de pedir, o excesso de execu\u00e7\u00e3o, caber-lhe-\u00e1 declarar, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o prazo para o seu oferecimento \u00e9 de 15 dias, o qual se computa em dobro se se tratar de executados que tenham constitu\u00eddo advogados diferentes, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso o juiz inadmita liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial por reputar intempestiva a demanda, caber-lhe-\u00e1 proferir senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido, com aptid\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o oferecimento da pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, mediante penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da demanda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedado ao juiz atribuir efeito suspensivo \u00e0 demanda, para o fim de obstar ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O \u00a7 3\u00ba do artigo 917 do CPC \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer essa exig\u00eancia para os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundados em excesso de execu\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 917, \u00a7 3\u00ba Quando alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, o embargante declarar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo. \u00a7 4\u00ba N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: I – ser\u00e3o liminarmente rejeitados, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento; II – ser\u00e3o processados, se houver outro fundamento, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmo que os executados tenham advogados distintos, o prazo para embargar \u00e9 individual e de 15 dias para cada um, nos termos do art. 915, \u00a7 3\u00ba: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 229.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz rejeitar\u00e1 liminarmente os embargos quando forem intempestivos. A rejei\u00e7\u00e3o liminar por intempestividade acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo de embargos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo (art. 485, IV). A saber: \u201cArt. 918. O juiz rejeitar\u00e1 liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; Extinguir sem resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 914 do CPC \u00e9 claro ao dispor que o executado pode se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos, “independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o”. Vejamos: \u201cArt. 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitido que o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando estiverem presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria (probabilidade do direito e perigo de dano) e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes. A saber: \u201cArt. 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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