{"id":115910,"date":"2025-04-29T15:53:25","date_gmt":"2025-04-29T18:53:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115910"},"modified":"2025-04-29T17:25:14","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:14","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Fulana \u00e9 renomada musicista e frequentemente publica suas obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor compartilha, em sua p\u00e1gina pessoal de aplicativo de mensagens curtas, uma das m\u00fasicas de Fulana e comenta: \u201cLinda melodia! Um dia espero poder interpret\u00e1-la nos maiores palcos do mundo!\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fulana, ent\u00e3o, notifica o provedor da rede social em que ocorreu a publica\u00e7\u00e3o requerendo a derrubada do conte\u00fado por viola\u00e7\u00e3o a seus direitos autorais. Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em ju\u00edzo pedindo indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser responsabilizado \u00e0 luz da teoria vic\u00e1ria, expressamente adotada pelo Marco Civil da Internet, no que excepciona a regra do Art. 19 quanto ao condicionamento da responsabilidade ao descumprimento de ordem judicial pr\u00e9via para a derrubada de conte\u00fados publicadas por terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 ser responsabilidade \u00e0 luz da teoria contributiva, expressamente adotada pelo Marco Civil da Internet, no que excepciona a regra do Art.19 quanto \u00e0 necessidade de ordem judicial pr\u00e9via para derrubada de conte\u00fados publicados por terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado se descumprida ordem judicial espec\u00edfica para a retirada do conte\u00fado, porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve observar a regra geral do Art. 19 do Marco Civil da Internet;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)poder\u00e1 ser responsabilizado, mesmo \u00e0 m\u00edngua de regra espec\u00edfica acerca de viola\u00e7\u00f5es a direitos de autor e conexos pelo Marco Civil da internet, tanto \u00e0 luz da teoria contributiva quanto da vic\u00e1ria, por presentes seus requisitos, independentemente do descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica para a retirada do conte\u00fado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado no caso concreto, uma vez que, \u00e0 m\u00edngua de regra espec\u00edfica acerca de viola\u00e7\u00f5es a direitos de autor e conexos pelo Marco Civil da Internet, aplicam-se as teorias contributivas e vic\u00e1ria, cujos pressupostos n\u00e3o est\u00e3o descritos no caso narrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. responsabilidade do provedor de aplica\u00e7\u00e3o (rede social) pela publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (m\u00fasica) feita por um terceiro (aspirante a cantor).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Marco Civil da Internet n\u00e3o adota a teoria vic\u00e1ria como base para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet. A teoria vic\u00e1ria implica responsabilidade indireta, onde uma parte \u00e9 responsabilizada pelas a\u00e7\u00f5es de outra, geralmente em rela\u00e7\u00f5es de emprego ou ag\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. o Marco Civil da Internet n\u00e3o adota expressamente a teoria contributiva como base para responsabiliza\u00e7\u00e3o sem a necessidade de uma ordem judicial. A teoria contributiva refere-se \u00e0 responsabilidade de uma parte que contribui para a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. No entanto, a regra geral do Artigo 19 exige uma ordem judicial espec\u00edfica para que o provedor seja responsabilizado, e n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o expressa para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria contributiva;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que o provedor s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado por conte\u00fado de terceiros se, ap\u00f3s ser notificado, n\u00e3o tomar provid\u00eancias para remover o conte\u00fado. No entanto, esse dispositivo n\u00e3o exige necessariamente uma ordem judicial pr\u00e9via em todos os casos. A regra geral do artigo 19 pode ser excepcionada, principalmente em casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, onde a notifica\u00e7\u00e3o direta pode levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o sem a necessidade de uma ordem judicial espec\u00edfica. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a responsabilidade est\u00e1 restrita \u00e0 ordem judicial espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 totalmente correta;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Marco Civil da Internet n\u00e3o prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet com base nas teorias contributiva ou vic\u00e1ria sem o descumprimento de uma ordem judicial espec\u00edfica. A regra geral do Artigo 19 exige uma ordem judicial para que o provedor seja responsabilizado, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o dessas teorias como exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Na falta de uma regra espec\u00edfica no Marco Civil da Internet (MCI) sobre viola\u00e7\u00f5es de direitos autorais e conexos, as teorias contributiva e vic\u00e1ria podem ser aplicadas, desde que seus pressupostos sejam devidamente comprovados. No entanto, o MCI n\u00e3o trata diretamente dessas teorias, concentrando-se mais na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de internet.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A distin\u00e7\u00e3o entre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia s\u00f3 foi mais bem delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho que estabeleceu crit\u00e9rio cient\u00edfico para diferenci\u00e1-las. Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decair\u00e1 do direito assegurado neste artigo o dono da obra que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do v\u00edcio ou defeito”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerados a dic\u00e7\u00e3o legal e o crit\u00e9rio cient\u00edfico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular n\u00b0 194 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (“[p]rescreve em vinte anos a a\u00e7\u00e3o para obter, do construtor, indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos da obra”) est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mantido, salvo quanto ao prazo que passou a ser decenal, porque os prazos previstos no Art. 618 s\u00e3o independentes do prazo para a a\u00e7\u00e3o por defeitos da obra e nela n\u00e3o interferem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mantido, salvo quanto ao prazo, que passou a ser quinquenal, porque os prazos previstos no Art. 618 s\u00e3o independentes do prazo para a a\u00e7\u00e3o por defeitos da obra e nela n\u00e3o interferem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de 180 dias para a a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de cinco anos para a a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) superado, porque agora se deve observar o prazo de garantia de cinco anos conjugadamente ao prazo de 180 dias para ingresso da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade do empreiteiro por defeitos de obra e a mudan\u00e7a de prescri\u00e7\u00e3o para decad\u00eancia no prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 194 do STJ n\u00e3o foi apenas ajustada em prazo, foi superada porque houve mudan\u00e7a na natureza do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para decad\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Assim como a alternativa \u201ca\u201d, est\u00e1 errada porque a S\u00famula n\u00e3o foi mantida. Mudou-se a natureza jur\u00eddica: o direito \u00e9 extinto pela decad\u00eancia, n\u00e3o apenas modificado em prazo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O prazo para o dono da obra reclamar \u00e9 decadencial e de 180 dias contados do surgimento do v\u00edcio. A S\u00famula 194 foi superada porque n\u00e3o se fala mais em prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de 5 anos refere-se \u00e0 garantia da solidez da obra (tempo para manifesta\u00e7\u00e3o do defeito), e n\u00e3o ao prazo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo de 5 anos e o de 180 dias n\u00e3o correm “conjugadamente” para a a\u00e7\u00e3o. Primeiro h\u00e1 o prazo de garantia (5 anos) para surgirem defeitos; depois, surgido o defeito, o prazo \u00fanico para agir \u00e9 de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03.<\/strong> Rodomildo \u00e9 um rico empres\u00e1rio, cujo domic\u00edlio sempre foi em Florian\u00f3polis. Falece em 2022, deixando dois im\u00f3veis em Londres e uma conta offshore em um para\u00edso fiscal. O invent\u00e1rio \u00e9 distribu\u00eddo a uma das varas de sucess\u00e3o de Florian\u00f3polis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reger\u00e1 a sucess\u00e3o a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, de modo que tanto os im\u00f3veis quanto a conta offshore poder\u00e3o ser trazidos ao invent\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) embora a sucess\u00e3o observe a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, a disciplina dos bens im\u00f3veis \u00e9 a do pa\u00eds em que se situem, de modo que s\u00f3 a conta offshore poder\u00e1 ser trazida ao invent\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) embora a sucess\u00e3o observe a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, a disciplina dos bens m\u00f3veis \u00e9 a do pa\u00eds em que se situem, de modo que s\u00f3 os im\u00f3veis poder\u00e3o ser trazidos ao invent\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora a sucess\u00e3o observe a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, essa regra n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os im\u00f3veis nem a conta offshore poder\u00e3o ser trazidos, para qualquer fim, ao invent\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora a sucess\u00e3o observe a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, essa regra n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os im\u00f3veis nem a conta offshore poder\u00e3o ser trazidos para o Invent\u00e1rio, mas apenas considerados, em seu valor nominal, para eventual acertamento de leg\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a sucess\u00e3o de bens no exterior, considerando a aplica\u00e7\u00e3o da lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido e as regras para invent\u00e1rio de im\u00f3veis e contas offshore.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. segundo o STJ, im\u00f3veis situados no exterior seguem a lei do local (lex rei sitae) e n\u00e3o podem ser partilhados no Brasil \u2014 apenas considerados no valor para acertamento da leg\u00edtima, conforme se extrai do REsp 1362400\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28\/04\/2015, DJe 05\/06\/2015;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora correto quanto \u00e0 regra do im\u00f3vel (regido pela lei estrangeira), o erro est\u00e1 em excluir os im\u00f3veis completamente: eles n\u00e3o s\u00e3o partilhados, mas s\u00e3o considerados para acertar leg\u00edtima, conforme entendimento do STJ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os bens m\u00f3veis seguem a lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, quem segue a lei do local (lex rei sitae) s\u00e3o os im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A sucess\u00e3o \u00e9, em regra, regida pela lei do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, mas essa norma n\u00e3o \u00e9 absoluta, especialmente no que se refere a bens im\u00f3veis e contas offshore. Para os bens im\u00f3veis, aplica-se a lei do local onde o im\u00f3vel est\u00e1 situado, enquanto para as contas banc\u00e1rias, a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds onde a conta est\u00e1 aberta pode ser aplicada. A lei do \u00faltimo domic\u00edlio regula a sucess\u00e3o dos bens m\u00f3veis, enquanto a lei do local onde os bens im\u00f3veis se encontram \u00e9 a que determina a sucess\u00e3o desses bens;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A sucess\u00e3o deve, de fato, observar as regras de conectividade interespacial, mas \u00e9 importante distinguir entre os tipos de bens e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Os im\u00f3veis situados em outros pa\u00edses n\u00e3o podem ser trazidos diretamente para o invent\u00e1rio brasileiro, mas devem ser considerados na partilha. J\u00e1 as contas offshore e bens m\u00f3veis ser\u00e3o tratados conforme a legisla\u00e7\u00e3o do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido, podendo ser considerados para o ajuste das leg\u00edtimas, mas n\u00e3o necessariamente no invent\u00e1rio em si, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds onde est\u00e3o localizados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. O mandato duradouro excepciona a regra de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) livre revoga\u00e7\u00e3o pelo mandante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00e3o de contas pelo mandat\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) extin\u00e7\u00e3o do mandato pela incapacidade do mandante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) extin\u00e7\u00e3o do mandato pela morte do mandante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) obrigatoriedade de instrumento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre exce\u00e7\u00f5es \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do mandato, com foco no mandato duradouro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em qualquer tipo de mandato, mas no mandato duradouro, a revoga\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma expressa e n\u00e3o pode ser unilateralmente revogada sem justificativa, conforme art. 683 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 exigida em qualquer tipo de mandato, inclusive no duradouro, conforme art. 668 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O mandato duradouro (ou mandato com poderes amplos) excepciona a regra de extin\u00e7\u00e3o do mandato pela incapacidade do mandante. No entanto, o mandato duradouro \u00e9 um contrato que prev\u00ea a continuidade do mandato mesmo que o mandante se torne incapaz, garantindo que o mandat\u00e1rio possa continuar a exercer os poderes que lhe foram conferidos conforme previs\u00e3o no art. 686, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei nesse sentido. Conforme art. 682, II, do C\u00f3digo Civil, o mandato cessa pela morte ou interdi\u00e7\u00e3o de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O mandato duradouro pode ser celebrado tanto por instrumento particular quanto p\u00fablico, dependendo da sua natureza e do que estiver previsto, conforme art. 657 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Mariano \u00e9 propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural, nessa qualidade, ap\u00f3s a penhora de fra\u00e7\u00e3o ideal desse im\u00f3vel, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seu filho Bento. Na sequ\u00eancia, o comodat\u00e1rio celebrou contrato de parceria rural com Francisco. Por fim, ultimada a hasta p\u00fablica do im\u00f3vel, Rodolfo o arremata. Francisco, ent\u00e3o, prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o por ter d\u00favida sobre quem deveria receber os frutos da parceria agr\u00edcola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, o contrato de parceria se resolve;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) com a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, Mariano, Bento e Rodolfo passam a ser credores in solidum dos frutos da parceria agr\u00edcola, garantido o regresso de Rodolfo contra Mariano e Bento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) com a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, Rodolfo tornou-se credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diante do princ\u00edpio da relatividade dos contratos, Bento continua sendo o credor, mesmo ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) extinto o comodato pela arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, mas n\u00e3o a parceria agr\u00edcola que pode subsistir, o credor passa a ser Mariano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica e os efeitos sobre os contratos de parceria rural e comodato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, com a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, o contrato de parceria n\u00e3o se resolve automaticamente. A parceria pode continuar existindo, mesmo com a mudan\u00e7a de propriet\u00e1rio. O contrato de parceria s\u00f3 se resolve se houver alguma condi\u00e7\u00e3o contratual que estipule a extin\u00e7\u00e3o com a mudan\u00e7a de propriet\u00e1rio, o que n\u00e3o est\u00e1 expl\u00edcito na quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o transforma Mariano, Bento e Rodolfo em credores solid\u00e1rios dos frutos da parceria agr\u00edcola. Rodolfo, como novo propriet\u00e1rio, apenas assume os direitos sobre os frutos da parceria, mas ele n\u00e3o se torna credor solid\u00e1rio com os outros;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. pois com a arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por Rodolfo, ele assume a propriedade e torna-se credor dos frutos da parceria agr\u00edcola;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da relatividade dos contratos n\u00e3o impede que os efeitos da arremata\u00e7\u00e3o afetem a rela\u00e7\u00e3o de Bento com o im\u00f3vel, pois o novo propriet\u00e1rio (Rodolfo) assume a posse do im\u00f3vel e, portanto, os frutos da parceria, e n\u00e3o Bento continua sendo o credor;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A arremata\u00e7\u00e3o extingue o comodato, mas a parceria agr\u00edcola pode subsistir com Rodolfo como novo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. O credor da parceria passa a ser Rodolfo, e n\u00e3o Mariano, ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Sandro convenceu seu irm\u00e3o Zefeu a contrair empr\u00e9stimo com a institui\u00e7\u00e3o financeira Dinheiro F\u00e1cil S\/A, para que este lhe repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplica\u00e7\u00e3o em rent\u00e1vel investimento que, ent\u00e3o, dividiria com Zefeu. Sucede que, ap\u00f3s Zefeu repassar integralmente o valor do m\u00fatuo, Sandro desaparece, sem assumir as presta\u00e7\u00f5es, tampouco repassar os lucros com o investimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do C\u00f3digo Civil, o contrato de empr\u00e9stimo \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nulo, por configurada simula\u00e7\u00e3o absoluta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) anul\u00e1vel, por configurado dolo de terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a Zefeu, por configurado dolo de terceiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lido e eficaz em rela\u00e7\u00e3o a Zefeu, ainda que configurado dolo de terceiro, sem preju\u00edzo de que Sandro responda por perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lido e eficaz em rela\u00e7\u00e3o a Zefeu, ainda que configurada a simula\u00e7\u00e3o relativa, sem preju\u00edzo de que Sandro responda por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contrato de empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O contrato n\u00e3o \u00e9 nulo, nos termos do art. 167 do CC. A simula\u00e7\u00e3o absoluta n\u00e3o ocorre, pois o empr\u00e9stimo entre Zefeu e a institui\u00e7\u00e3o financeira realmente ocorreu, com a \u00fanica fraude sendo a a\u00e7\u00e3o de Sandro. Logo, o contrato n\u00e3o \u00e9 nulo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O contrato n\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel devido ao dolo de Sandro, conforme os artigos 171 e 186 do CC. O dolo pode afetar a validade do contrato entre as partes (Sandro e Zefeu), mas n\u00e3o afeta o v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O contrato n\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a Zefeu, pois ele \u00e9 v\u00e1lido e eficaz, ainda que Sandro tenha agido com dolo, conforme art. 188 do CC. Zefeu ainda \u00e9 obrigado a pagar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, mesmo que tenha sido enganado por Sandro;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O contrato de empr\u00e9stimo \u00e9 v\u00e1lido e eficaz em rela\u00e7\u00e3o a Zefeu, mesmo que Sandro tenha agido com dolo. Zefeu poder\u00e1 exigir de Sandro a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela fraude, nos termos dos arts. 186, 927 e 421 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A simula\u00e7\u00e3o relativa n\u00e3o \u00e9 configurada, pois n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que o empr\u00e9stimo tenha sido uma simula\u00e7\u00e3o entre as partes. A fraude est\u00e1 na inten\u00e7\u00e3o de Sandro de enganar seu irm\u00e3o, n\u00e3o na natureza do contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos do art. 167, inciso I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Adolfinho, com 17 anos, \u00e9 condenado pelo ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude por ato infracional an\u00e1logo ao crime de furto. A mesma senten\u00e7a imp\u00f5e-lhe o dever de reparar os danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da disciplina do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Adolfinho s\u00f3 responder\u00e1 se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de melos suficientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade \u00e9 primariamente atribu\u00edda a Adolfinho, o que tamb\u00e9m ocorreria no caso de emancipa\u00e7\u00e3o, de modo que, se seus pais desejarem pagar a d\u00edvida, n\u00e3o se sub-rogar\u00e3o nos direitos do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a responsabilidade pelo pagamento recair\u00e1 sobre Adolfinho como devedor principal, mas, se seus pais desejarem pagar a d\u00edvida, poder\u00e3o usar, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela d\u00edvida Adolfinho e seus pais, at\u00e9 que aquele assuma como devedor principal quando completar 18 anos, de modo que a suspens\u00e3o do curso do prazo prescricional at\u00e9 a maioridade a todos beneficia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade \u00e9 primariamente atribu\u00edda a Adolfinho, o que tamb\u00e9m ocorreria no caso de emancipa\u00e7\u00e3o, de modo que, se seus pais desejarem pagar a d\u00edvida, se sub-rogar\u00e3o nos direitos do credor, salvo se o filho expressamente se opuser ao pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a responsabilidade civil de um adolescente de 17 anos condenado por ato infracional an\u00e1logo ao crime de furto, e sobre a responsabilidade de seus pais em reparar os danos causados, conforme a disciplina do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o C\u00f3digo Civil, a responsabilidade dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao dever de repara\u00e7\u00e3o por atos infracionais do filho \u00e9 subsidi\u00e1ria e n\u00e3o depende da situa\u00e7\u00e3o financeira deles. Mesmo que os pais tenham meios financeiros, o adolescente continua sendo respons\u00e1vel pelo pagamento dos danos, sendo este o seu dever principal, nos termos do art. 932, inciso I, do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quando os pais pagam a d\u00edvida em nome de um filho menor, eles se sub-rogam nos direitos do credor, podendo cobrar do filho os valores pagos. Esse conceito tamb\u00e9m se aplica aos casos de emancipa\u00e7\u00e3o, conforme art. 934 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Adolfinho \u00e9 o devedor principal, e, caso seus pais paguem a d\u00edvida, eles poder\u00e3o tentar a exonera\u00e7\u00e3o do devedor, ou seja, retirar a responsabilidade de Adolfinho atrav\u00e9s dos meios legais. No entanto, o pagamento realizado pelos pais pode ser considerado uma obriga\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, ou seja, uma obriga\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se ativa quando o adolescente n\u00e3o pode pagar, conforme o art. 932, inciso I, do C\u00f3digo Civil<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade n\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria entre o adolescente e os pais. A responsabilidade dos pais \u00e9 subsidi\u00e1ria, ou seja, eles s\u00f3 t\u00eam que pagar se o adolescente n\u00e3o puder ou n\u00e3o pagar os danos. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suspensa para os pais at\u00e9 a maioridade de Adolfinho, nos termos art. 932, inciso I, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige a oposi\u00e7\u00e3o expressa do filho para que os pais possam se sub-rogar nos direitos do credor. Se os pais pagarem, eles automaticamente se sub-rogam nos direitos do credor, mesmo sem a oposi\u00e7\u00e3o do filho, conforme art. 934 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. No \u00e2mbito de uma complexa opera\u00e7\u00e3o empresarial, a sociedade A p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o op\u00e7\u00f5es de compra de suas a\u00e7\u00f5es que seriam exercit\u00e1veis e durante tr\u00eas anos, os lucros distribu\u00eddos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando j\u00e1 se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exerc\u00edcio com previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas ficassem exig\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos pap\u00e9is, ingressa judicialmente contra essa manobra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) decretar a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) reconhecer a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reconhecer a resili\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reconhecer incidentalmente a nulidade absoluta da delibera\u00e7\u00e3o social e adjudicar as cotas em favor da sociedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declarar exercit\u00e1vel o direito de optar pela compra das a\u00e7\u00f5es em favor da sociedade B, a despeito da delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, a rescis\u00e3o \u00e9 um ato jur\u00eddico que desfaz o v\u00ednculo contratual, sendo poss\u00edvel em casos de ilegalidade ou m\u00e1-f\u00e9. No entanto, a sociedade A n\u00e3o cometeu uma viola\u00e7\u00e3o contratual t\u00e3o grave quanto a que justificaria a rescis\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 mais relacionada a uma altera\u00e7\u00e3o fraudulenta para evitar o exerc\u00edcio de um direito. Portanto, a rescis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o caminho adequado. A rescis\u00e3o est\u00e1 prevista para hip\u00f3teses de v\u00edcios graves, como erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se aplica diretamente ao caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 o desfecho do contrato em caso de inadimplemento ou descumprimento. Nesse caso, a delibera\u00e7\u00e3o de aumentar o capital social para impedir o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra configura um descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previamente acordadas. A resolu\u00e7\u00e3o pode ser uma solu\u00e7\u00e3o mais apropriada, pois envolve a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela tentativa de fraude, conforme se extrai do art. 475 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A resili\u00e7\u00e3o \u00e9 a desist\u00eancia consensual de um contrato, ou seja, uma resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre as partes. No entanto, o caso envolve fraude, e a resili\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria adequada, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma desist\u00eancia comum entre as partes, mas sim uma a\u00e7\u00e3o unilaterial e prejudicial da sociedade A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A nulidade absoluta ocorre quando h\u00e1 um v\u00edcio grave na delibera\u00e7\u00e3o, como fraude ou desrespeito a princ\u00edpios fundamentais do direito. O aumento do capital social sem justificativa v\u00e1lida para frustrar a compra das a\u00e7\u00f5es pode ser considerado uma nulidade absoluta, mas a adjudica\u00e7\u00e3o das cotas em favor da sociedade B n\u00e3o \u00e9 a consequ\u00eancia mais adequada, nos termos do art. 171 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A manobra de aumentar o capital social para frustrar as op\u00e7\u00f5es de compra configura fraude contra os direitos da sociedade B. O juiz pode, portanto, declarar o direito de a sociedade B exercer suas op\u00e7\u00f5es de compra, independentemente da delibera\u00e7\u00e3o de aumento do capital social, considerando que a manobra foi feita para impedir o direito contratual previamente acordado, com base no art. 421 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Uma startup de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o passou a oferecer servi\u00e7os de escaneamento da \u00edris a seus usu\u00e1rios que, ent\u00e3o, poderiam optar por vender seus dados para aperfei\u00e7oamento do programa ou apenas utiliz\u00e1-los para refor\u00e7o de transa\u00e7\u00f5es mediante autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que os dados biom\u00e9tricos da \u00edris:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o sens\u00edveis e, portanto, \u00e0 luz da disciplina expressa da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, n\u00e3o podem ser livremente vendidos pelos usu\u00e1rios, de modo que apenas a utiliza\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00f5es mediante autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica seria poss\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o considerados bens personal\u00edssimos dos indiv\u00edduos e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis, tampouco sujeitos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, sobretudo monetiza\u00e7\u00e3o, de modo que ambos os recursos, por ora, s\u00e3o il\u00edcitos no ordenamento brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o s\u00e3o considerados sens\u00edveis, de modo que, \u00e0 luz da disciplina expressa da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, podem ser livremente comercializados pelo titular, sobretudo em seu benef\u00edcio, observados os princ\u00edpios aplic\u00e1veis, notadamente o da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o considerados sens\u00edveis, mas a hip\u00f3tese n\u00e3o recebe tratamento espec\u00edfico nem da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nem da disciplina relativa aos direitos da personalidade, de modo que, por ora, os servi\u00e7os n\u00e3o podem ser tidos por vedados no ordenamento brasileiro, desde que sigam os princ\u00edpios postos no Art. 6\u00ba da LGPD, notadamente o da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, a par das cautelas em seu tratamento, dispostas na mesma legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o considerados sens\u00edveis e a hip\u00f3tese n\u00e3o recebe tratamento espec\u00edfico nem da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nem da disciplina relativa aos direitos da personalidade, de modo que, por ora, os servi\u00e7os n\u00e3o podem ser tidos por vedados no ordenamento brasileiro, desde que sigam os princ\u00edpios postos no Art. 6\u00aa da LGPD, notadamente o da-autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, a par das cautelas em seu tratamento, dispostas na mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tratamento de dados biom\u00e9tricos sob a \u00f3tica da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), especialmente no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o desses dados como sens\u00edveis e \u00e0s permiss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A biometria da \u00edris \u00e9, de fato, um dado sens\u00edvel, conforme o Art. 5\u00ba, inciso II, da LGPD, que lista os dados sens\u00edveis como aqueles que revelam origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00e3o pol\u00edtica, sa\u00fade, vida sexual, entre outros. A LGPD imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao tratamento desses dados, incluindo a necessidade de consentimento expl\u00edcito do titular, n\u00e3o sendo permitido o uso irrestrito, como na hip\u00f3tese de venda dos dados. Portanto, a venda n\u00e3o \u00e9 permitida sem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora os dados biom\u00e9tricos possam ser considerados altamente pessoais, a LGPD n\u00e3o os trata como bens personal\u00edssimos de forma absoluta. Eles s\u00e3o considerados dados sens\u00edveis, mas podem ser tratados, inclusive com a possibilidade de monetiza\u00e7\u00e3o, desde que observados os requisitos da LGPD, como o consentimento do titular e a finalidade leg\u00edtima do tratamento. A venda n\u00e3o \u00e9 automaticamente il\u00edcita, mas precisa respeitar as condi\u00e7\u00f5es legais. A alternativa B est\u00e1 errada, pois n\u00e3o h\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o total \u00e0 transmiss\u00e3o ou monetiza\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta porque os dados biom\u00e9tricos da \u00edris s\u00e3o considerados dados sens\u00edveis pela LGPD. Portanto, a ideia de que esses dados podem ser livremente comercializados pelo titular n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o, que exige condi\u00e7\u00f5es rigorosas para o tratamento de dados sens\u00edveis, incluindo a obten\u00e7\u00e3o de consentimento expl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A LGPD trata os dados biom\u00e9tricos como sens\u00edveis e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu tratamento. Contudo, a afirma\u00e7\u00e3o de que a LGPD n\u00e3o oferece um tratamento espec\u00edfico \u00e9 errada, pois a lei j\u00e1 aborda de maneira ampla o tratamento de dados sens\u00edveis (Art. 5\u00ba e 6\u00ba). O consentimento do titular \u00e9 necess\u00e1rio, e o tratamento deve atender aos princ\u00edpios da necessidade, finalidade e transpar\u00eancia, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os dados biom\u00e9tricos s\u00e3o considerados sens\u00edveis pela LGPD. Al\u00e9m disso, a LGPD j\u00e1 regula o tratamento de dados sens\u00edveis, de modo que a afirma\u00e7\u00e3o de que a hip\u00f3tese n\u00e3o recebe tratamento espec\u00edfico \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Para ajudar seu filho M\u00e1rcio, de 20 anos, que queria ter sua casa pr\u00f3pria, Jo\u00e3o doou verbalmente a ele uma casa pr\u00e9-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, \u00e9 uma vantagem, pois, al\u00e9m de n\u00e3o precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a doa\u00e7\u00e3o realizada por Jo\u00e3o a seu filho \u00e9 considerada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nula;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A doa\u00e7\u00e3o realizada por Jo\u00e3o a seu filho M\u00e1rcio, de 20 anos, \u00e9 considerada nula, conforme a alternativa (c). Isso se deve ao fato de que a doa\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel, como uma casa, deve ser formalizada por escritura p\u00fablica, conforme o artigo 541 do C\u00f3digo Civil. A doa\u00e7\u00e3o verbal de um im\u00f3vel n\u00e3o atende aos requisitos formais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, tornando o ato nulo por n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil estabelece que a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis cujo valor seja superior a 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos deve ser feita por escritura p\u00fablica, o que n\u00e3o foi o caso na situa\u00e7\u00e3o apresentada, onde a doa\u00e7\u00e3o foi feita verbalmente. A falta de formaliza\u00e7\u00e3o adequada implica na nulidade do ato jur\u00eddico, pois a forma \u00e9 um requisito essencial para a validade da doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Portanto, a doa\u00e7\u00e3o verbal de Jo\u00e3o a M\u00e1rcio n\u00e3o tem validade jur\u00eddica, pois n\u00e3o cumpre com as exig\u00eancias legais de forma para a transfer\u00eancia de propriedade de bens im\u00f3veis. A nulidade do ato decorre da aus\u00eancia de escritura p\u00fablica, que \u00e9 uma solenidade essencial para a validade de tal doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. ABC Ltda, pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S\/A, com a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o valor em cinco anos, com previs\u00e3o de juros compensat\u00f3rios prefixados, al\u00e9m de multa e juros morat\u00f3rios em caso de n\u00e3o pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a administra\u00e7\u00e3o da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobran\u00e7a em caso de atraso no pagamento da d\u00edvida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de n\u00e3o cess\u00e3o do cr\u00e9dito, obrigando-se ent\u00e3o a credora, por novo instrumento, a n\u00e3o transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC n\u00e3o conseguiu pagar a totalidade da d\u00edvida e foi surpreendida por uma notifica\u00e7\u00e3o da GHI S\/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o cr\u00e9dito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora n\u00e3o fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cl\u00e1usula proibitiva de cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a ABC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o em face da GHI, apesar do il\u00edcito contratual perpetrado pela DEF;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cl\u00e1usula proibitiva de cess\u00e3o em face da GHI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) responde perante a GHI pelo principal da d\u00edvida, mas os consect\u00e1rios da mora s\u00e3o devidos apenas \u00e0 DEF;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o responde pela multa e pelos juros morat\u00f3rios, apenas pelo capital e pelos juros compensat\u00f3rios, perante a GHI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fica liberada da obriga\u00e7\u00e3o, pois firma-se a presun\u00e7\u00e3o de remiss\u00e3o da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a validade e os efeitos da cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A ABC Ltda. deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o em face da GHI S\/A, porque a cess\u00e3o de cr\u00e9dito realizada por DEF S\/A para GHI S\/A \u00e9 v\u00e1lida, mesmo com a cl\u00e1usula de n\u00e3o cess\u00e3o no contrato entre DEF e ABC. A ABC n\u00e3o pode se eximir de pagar a d\u00edvida \u00e0 GHI s\u00f3 porque essa cess\u00e3o foi feita sem seu consentimento. A DEF poderia ter violado a cl\u00e1usula de n\u00e3o cess\u00e3o, mas isso n\u00e3o afeta a obriga\u00e7\u00e3o da ABC Ltda. de pagar a d\u00edvida \u00e0 GHI S\/A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora exista uma cl\u00e1usula de n\u00e3o cess\u00e3o no contrato entre ABC Ltda. e DEF S\/A, ela n\u00e3o pode ser oposta \u00e0 GHI S\/A, que adquiriu o cr\u00e9dito de boa-f\u00e9. A ABC Ltda. deve cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o diretamente com a GHI S\/A, e a cl\u00e1usula de n\u00e3o cess\u00e3o s\u00f3 teria efeito entre DEF S\/A e ABC Ltda., mas n\u00e3o contra a GHI S\/A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ABC n\u00e3o pode isentar-se da d\u00edvida perante a GHI, embora possa contestar a validade da cess\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o com a DEF, mas isso n\u00e3o modifica sua responsabilidade perante a GHI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, os juros morat\u00f3rios e a multa tamb\u00e9m s\u00e3o devidos \u00e0 GHI, j\u00e1 que ela adquiriu o cr\u00e9dito com todos os direitos sobre o montante devido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de remiss\u00e3o da d\u00edvida simplesmente porque a cess\u00e3o foi feita sem o consentimento da ABC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Josu\u00e9 e Let\u00edcia s\u00e3o casados pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Milton, o melhor amigo de Josu\u00e9, estava encontrando dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josu\u00e9, ent\u00e3o, ofereceu-se para figurar como seu fiador. No momento de firmarem os contratos de loca\u00e7\u00e3o e fian\u00e7a, o locador afian\u00e7ado alertou que, em virtude de Josu\u00e9 ser casado, era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de sua esposa para ele figurar como fiador. Josu\u00e9, na ocasi\u00e3o, garantiu que Let\u00edcia daria sua v\u00eania posteriormente, o que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto, quando consultada, Let\u00edcia recusou-se a dar a autoriza\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o considera Milton confi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Josu\u00e9 e Let\u00edcia ser\u00e3o fiadores de Milton, ante a impossibilidade de Let\u00edcia negar autoriza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a promessa de seu esposo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Josu\u00e9 figurar\u00e1 como fiador de Milton, mas responder\u00e1 perante Let\u00edcia por eventuais preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio conjugal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Josu\u00e9 e Milton ser\u00e3o solidariamente obrigados em face do locador, em raz\u00e3o do il\u00edcito contratual cometido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Josu\u00e9 n\u00e3o figurar\u00e1 como fiador, mas responder\u00e1 face ao locador por perdas e danos em virtude da promessa n\u00e3o cumprida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Josu\u00e9 n\u00e3o responder\u00e1 pela promessa ou pela fian\u00e7a, l\u00e1 que a sua garantia de que Let\u00edcia concordaria \u00e9 nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para que o outro possa atuar como fiador, conforme o regime de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Let\u00edcia tem o direito de negar a autoriza\u00e7\u00e3o para que Josu\u00e9 a represente como fiador. A promessa de Josu\u00e9 de que ela daria a autoriza\u00e7\u00e3o posteriormente n\u00e3o obriga Let\u00edcia, pois a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 necess\u00e1ria para atos que envolvam bens do casal, conforme o artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil. Portanto, a negativa de Let\u00edcia impede que Josu\u00e9 atue como fiador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Josu\u00e9 poder\u00e1 ser fiador apenas se Let\u00edcia der sua autoriza\u00e7\u00e3o. Como ela se recusou, a fian\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida. Josu\u00e9, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 fiador, e n\u00e3o haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o perante o locador com base em um contrato n\u00e3o autorizado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Josu\u00e9 n\u00e3o ser\u00e1 fiador, pois n\u00e3o obteve a autoriza\u00e7\u00e3o de Let\u00edcia. N\u00e3o h\u00e1 nenhum il\u00edcito contratual envolvido, pois o locador apenas exigiu a autoriza\u00e7\u00e3o de Let\u00edcia de forma leg\u00edtima, e a recusa dela impede que a fian\u00e7a se formalize.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Josu\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser fiador, pois a fian\u00e7a exige a autoriza\u00e7\u00e3o da esposa para que se considere v\u00e1lida. Como Josu\u00e9 prometeu a fian\u00e7a sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o e Let\u00edcia se recusou, ele poder\u00e1 ser responsabilizado por perdas e danos por n\u00e3o cumprir a promessa feita ao locador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Josu\u00e9 n\u00e3o responder\u00e1 pela fian\u00e7a porque a autoriza\u00e7\u00e3o de Let\u00edcia \u00e9 essencial para a validade do ato. A garantia de que Let\u00edcia concordaria \u00e9 uma promessa que, sem o consentimento dela, n\u00e3o gera efeitos v\u00e1lidos. No entanto, a promessa de fian\u00e7a pode resultar em responsabilidade por perdas e danos, n\u00e3o pela fian\u00e7a em si.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Depois de quatro anos de namoro, F\u00e1bio finalmente pediu C\u00e1ssia em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a celebra\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial por instrumento particular adotando o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Uma vez casados, F\u00e1bio comprou dois bens im\u00f3veis na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. Cinco anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se divorciar, e C\u00e1ssia entende que os bens im\u00f3veis de partilhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o pacto antenupcial \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o pacto antenupcial.<\/p>\n\n\n\n

O pacto antenupcial \u00e9 um contrato celebrado entre os noivos, no qual as partes escolhem o regime de bens a ser adotado durante o casamento. De acordo com o art. 1.653 do C\u00f3digo Civil, o pacto antenupcial deve ser celebrado por escritura p\u00fablica, salvo em casos de separa\u00e7\u00e3o total de bens, quando pode ser celebrado por instrumento particular. Se o pacto antenupcial foi realizado de forma inadequada, ou seja, se n\u00e3o atendeu a essa exig\u00eancia formal, ele poderia ser considerado nulo. Por exemplo, se o pacto foi assinado por instrumento particular, mas o regime escolhido n\u00e3o era de separa\u00e7\u00e3o total de bens, ou se o pacto n\u00e3o foi formalizado de maneira adequada, como n\u00e3o ter sido lavrado em escritura p\u00fablica quando necess\u00e1rio, o pacto se tornaria nulo. Neste caso, a nulidade teria como base o fato de que o C\u00f3digo Civil exige formalidades rigorosas para a validade do pacto antenupcial, e a aus\u00eancia delas resultaria em nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Nazar\u00e9 faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes, tampouco deixou testamento. Por isso, quando de seu invent\u00e1rio, houve disputa entre seus poss\u00edveis herdeiros. De um lado, seu irm\u00e3o bilateral Osvaldo pretendia a totalidade da heran\u00e7a. De outro lado, tamb\u00e9m afirmava ter direitos sobre a heran\u00e7a seu sobrinho Pedro, que era filho de Rejane, a irm\u00e3 (tamb\u00e9m bilateral) de Nazar\u00e9, que falecera anos antes dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como Nazar\u00e9 n\u00e3o deixou outros parentes vivos, o acervo heredit\u00e1rio deve ir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) integralmente para Osvaldo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dois ter\u00e7os para Osvaldo e um ter\u00e7o para Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) metade para Osvaldo e metade para Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dois ter\u00e7os para Pedro e um ter\u00e7o para Osvaldo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) integralmente para Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado, Nazar\u00e9 faleceu sem deixar descendentes, ascendentes ou testamento, e a disputa pela heran\u00e7a envolve seu irm\u00e3o bilateral Osvaldo e seu sobrinho Pedro, filho de sua irm\u00e3 bilateral falecida, Rejane. De acordo com o C\u00f3digo Civil brasileiro, a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria \u00e9 estabelecida pelo artigo 1.829, que determina que, na aus\u00eancia de descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge, a heran\u00e7a \u00e9 destinada aos colaterais. Os colaterais s\u00e3o divididos em classes, e os irm\u00e3os bilaterais (aqueles que compartilham ambos os pais com o falecido) t\u00eam prefer\u00eancia sobre os sobrinhos. No entanto, quando um irm\u00e3o bilateral j\u00e1 faleceu, como \u00e9 o caso de Rejane, seus descendentes (no caso, Pedro) t\u00eam direito de representa\u00e7\u00e3o, ou seja, eles herdam a parte que caberia ao seu ascendente direto. Portanto, a heran\u00e7a de Nazar\u00e9 deve ser dividida entre Osvaldo e Pedro. Osvaldo, como irm\u00e3o bilateral sobrevivente, tem direito a metade da heran\u00e7a, enquanto Pedro, representando sua m\u00e3e falecida, tem direito \u00e0 outra metade. Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra (C) metade para Osvaldo e metade para Pedro.<\/p>\n\n\n\n

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