{"id":115743,"date":"2025-04-29T12:17:09","date_gmt":"2025-04-29T15:17:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115743"},"modified":"2025-04-29T12:17:14","modified_gmt":"2025-04-29T15:17:14","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal e Processual Penal ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal e Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A Lei n\u00ba 9.613\/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, imp\u00f4s, a agentes econ\u00f4micos que atuam em setores estrat\u00e9gicos, medidas de colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dos agentes obrigados, de suas obriga\u00e7\u00f5es e de sua responsabilidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a penalidade de multa \u00e9 cab\u00edvel apenas nas hip\u00f3teses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as san\u00e7\u00f5es mais severas para as hip\u00f3teses de dolo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a penalidade de inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio do cargo de administrador de pessoa jur\u00eddica obrigada est\u00e1 limitada ao prazo de oito anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o agente obrigado dever\u00e1 abster-se de dar ci\u00eancia a qualquer pessoa da comunica\u00e7\u00e3o feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto \u00e0quela a qual a informa\u00e7\u00e3o se refira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Lei n\u00b0 9.613\/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar opera\u00e7\u00e3o na qual se verifiquem ind\u00edcios de lavagem de dinheiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os agentes obrigados podem ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da lei de lavagem de capitais, 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a penalidade de multa ser\u00e1 aplicada, por culpa ou dolo, conforme previs\u00e3o do art. 12, \u00a72\u00ba, da lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, pelo prazo de at\u00e9 dez anos, conforme art. 12, inc. III, da Lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque o agente dever\u00e1 comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ci\u00eancia de tal ato a qualquer pessoa, inclusive \u00e0quela \u00e0 qual se refira a informa\u00e7\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realiza\u00e7\u00e3o, conforme art. 11, inc II, da lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o prevista na lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois a lei 9.613\/98 lista as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que est\u00e3o sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais, dentre elas est\u00e3o as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros p\u00fablicos, conforme art. 9\u00ba, inc. II, XIII, e XVI, lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Ant\u00f4nio Silva conduzia um ve\u00edculo e, ao ser abordado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo \u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica. No porta-malas do ve\u00edculo, eles apreenderam objetos destinados \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de documentos. A respeito da compet\u00eancia para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b apresentado um documento falso ao \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, fixar-se-\u00e1 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a qual atrair\u00e1 o julgamento do outro crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) haver\u00e1 a cis\u00e3o, e caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar o crime de uso de documento falso e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar o crime de petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas hip\u00f3teses de conex\u00e3o entre crime de compet\u00eancia federal e estadual, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia para julgar o crime a que se comina pena mais grave;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor do documento \u00e9 o crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia para julgar o crime de uso de documento falso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento, conforme S\u00famula 546 do STJ: \u201cA compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor\u201d. Como o documento foi apresentado ao agente da PRF, a compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 da justi\u00e7a federal. Al\u00e9m disso, havendo a conex\u00e3o entre crime de compet\u00eancia comum e crime de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, prevalece a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, conforme entendimento da s\u00famula 122 do STJ. Vejamos: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do art.78, II, a, do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d Portanto, ambos os crimes ser\u00e3o julgados pela justi\u00e7a federal.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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