{"id":115742,"date":"2025-04-29T12:13:25","date_gmt":"2025-04-29T15:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115742"},"modified":"2025-04-29T12:13:28","modified_gmt":"2025-04-29T15:13:28","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade mar\u00edtima, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os atos relativos \u00e0s promessas, cess\u00f5es, compra e venda e qualquer outra modalidade de transfer\u00eancia de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o sujeita a registro ser\u00e3o feitos por escritura p\u00fablica, lavrada por qualquer tabeli\u00e3o de notas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o registro de direitos reais e de outros \u00f4nus que gravem embarca\u00e7\u00f5es brasileiras dever\u00e1 ser feito na Capitania dos Portos ou em \u00f3rg\u00e3o subordinado em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o for domiciliado o propriet\u00e1rio, ou armador, sob pena de n\u00e3o valer contra terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exceto para embarca\u00e7\u00f5es classificadas nas atividades de esporte ou recreio, a aquisi\u00e7\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de sua constru\u00e7\u00e3o ou por aliena\u00e7\u00e3o, mas a transmiss\u00e3o de sua propriedade s\u00f3 se consolida pelo registro no Tribunal Mar\u00edtimo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) toda embarca\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 sujeita a inscri\u00e7\u00e3o na Capitania dos Portos, sendo obrigat\u00f3rio, adicionalmente, o registro no Tribunal Mar\u00edtimo daquelas com arquea\u00e7\u00e3o bruta superior a 20, se empregadas na navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, e daquelas com arquea\u00e7\u00e3o bruta superior a 50, se empregadas na navega\u00e7\u00e3o interior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferido a pessoa f\u00edsica residente e domiciliada no pa\u00eds ou a sociedade de nacionalidade brasileira, que seja administrada por brasileiros e cujo capital votante perten\u00e7a, majoritariamente, a brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre Direito Mar\u00edtimo, mais especificamente, propriedade mar\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tratando-se da literalidade do art. 33 da Lei 7.652\/88, que \u00e9 a lei que trata sobre a propriedade mar\u00edtima. Vejamos: \u201cArt. 33. Os atos relativos \u00e0s promessas, cess\u00f5es, compra e venda e outra qualquer modalidade de transfer\u00eancia de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o sujeitas a registro ser\u00e3o feitas por escritura p\u00fablica, lavrada por qualquer tabeli\u00e3o de notas.  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.774, de 1998)\u201d Portanto, ser\u00e1 lavrada por qualquer tabeli\u00e3o de notas, sem qualquer outra exce\u00e7\u00e3o, portanto. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, nos termos do art. 12 da Lei 7.652\/88, n\u00e3o se refere \u00e0 Capitania dos Portos, e sim, no Tribunal Mar\u00edtimo. Vejamos: \u201cArt. 12. O registro de direitos reais e de outros \u00f4nus que gravem embarca\u00e7\u00f5es brasileiras dever\u00e1 ser feito no Tribunal Mar\u00edtimo, sob pena de n\u00e3o valer contra terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para embarca\u00e7\u00f5es classificadas nas atividades de esporte ou recreio, veja: \u201cArt. 4\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s de sua constru\u00e7\u00e3o ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmiss\u00e3o de sua propriedade s\u00f3 se consolida pelo registro no Tribunal Mar\u00edtimo ou, para aquelas n\u00e3o sujeitas a esta exig\u00eancia, pela inscri\u00e7\u00e3o na Capitania dos Portos ou \u00f3rg\u00e3o subordinado.\u201dO que torna a assertiva incorreta, portanto. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nem todas as embarca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inscritas na Capitania dos Portos, como as embarca\u00e7\u00f5es da Marinha de Guerra, consoante o art. 3\u00ba da Lei 7.652\/88: \u201cArt. 3o As embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, ser\u00e3o inscritas na Capitania dos Portos ou \u00f3rg\u00e3o subordinado, em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o for domiciliado o propriet\u00e1rio ou armador ou onde for operar a embarca\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.774, de 1998).\u201d H\u00e1, desse modo, uma exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 uma incorre\u00e7\u00e3o no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.774\/88, que estabelece o seguinte: \u201cArt. 6\u00ba O registro de propriedade de embarca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferido, exceto nos casos previstos nesta Lei, a pessoa f\u00edsica residente e domiciliada no Pa\u00eds ou a entidade p\u00fablica ou privada sujeita \u00e0s leis brasileiras.   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.774, de 1998).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Analise o disposto no Art. 1o da Lei no 8.934\/1994, que disp\u00f5e sobre o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e d\u00e1 outras provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 1\u00ba. O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, ser\u00e1 exercido em todo o territ\u00f3rio nacional, de forma sist\u00eamica, por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 13.833\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. dar garantia, publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Pa\u00eds e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. proceder \u00e0 matr\u00edcula dos agentes auxiliares do com\u00e9rcio, bem como ao seu cancelamento”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A refer\u00eancia legal tem por base a teoria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poli\u00e9drica da empresa, em seu aspecto corporativo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dos atos de com\u00e9rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da empresa, em uma interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poli\u00e9drica da empresa, em seu aspecto subjetivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da empresa, em uma interpreta\u00e7\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta<\/strong>. Contudo, a alternativa D tamb\u00e9m poderia estar correta, conforme explicaremos a seguir.  A quest\u00e3o trata sobre a Teoria dos Perfis, exigindo o conhecimento da literalidade da Lei 8.934\/1994. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o inciso I mencione “atos jur\u00eddicos das empresas mercantis”, o foco principal do artigo n\u00e3o reside na estrutura interna da empresa ou na organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o (capital, trabalho, tecnologia). O aspecto corporativo da teoria poli\u00e9drica se concentra nessa organiza\u00e7\u00e3o interna. O Art. 1\u00ba, por outro lado, enfatiza os efeitos externos do registro desses atos (garantia, publicidade, etc.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A teoria dos atos de com\u00e9rcio define o direito comercial por meio de uma lista espec\u00edfica de atividades consideradas mercantis. A Lei n\u00ba 8.934\/1994 n\u00e3o adota essa abordagem. Ela regula o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, tomando a figura da “empresa mercantil” como ponto de partida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma interpreta\u00e7\u00e3o puramente econ\u00f4mica da empresa a veria como uma unidade de produ\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos com o objetivo primordial de lucro. Embora a atividade empresarial possua um componente econ\u00f4mico fundamental, o Art. 1\u00ba da lei se concentra nos aspectos jur\u00eddicos do registro: dar garantia, publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos (inciso I), cadastrar as empresas (inciso II) e regular a matr\u00edcula de auxiliares do com\u00e9rcio (inciso III).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No entanto, tendo em vista o disposto no inciso III, poder\u00edamos compreender o aspecto subjetivo, conforme a teoria de Alberto Asquini, o perfil poli\u00e9drico de empresa, que olha a pessoa, e n\u00e3o a atividade.  No caso concreto, essa associa\u00e7\u00e3o poderia ser vista na realiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula das \u201cpessoas\u201d dos agentes auxiliares do com\u00e9rcio. Isso daria como gabarito a letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A interpreta\u00e7\u00e3o funcional se deve justamente \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o funcional da empresa, como uma atividade econ\u00f4mica organizada, conforme assim explica o professor Daniel Rizza.  A teoria da empresa, e sua interpreta\u00e7\u00e3o funcional, ou seja, da empresa como atividade, amplamente reconhecida e valorizada tanto pela doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia, j\u00e1 se encontrava solidamente consolidada em diversas legisla\u00e7\u00f5es comerciais de grande relev\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. A microempres\u00e1ria individual Ernestina aceitou duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sacada pela sociedade empres\u00e1ria Canhoba & Cia Ltda., mas n\u00e3o honrou o pagamento na data do vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta de pagamento ao tabelionato de protesto de t\u00edtulo do lugar do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a condi\u00e7\u00e3o de microempres\u00e1ria da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar n\u00b0 123\/2006 em rela\u00e7\u00e3o ao protesto de t\u00edtulos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em caso de pagamento da duplicata em cart\u00f3rio por meio de cheque, a devedora dever\u00e1 apresentar cheque de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio (cheque administrativo), sendo a quita\u00e7\u00e3o dada pelo tabelionato de protesto condicionada \u00e0 efetiva liquida\u00e7\u00e3o do cheque;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a devedora est\u00e1 dispensada de provar sua qualidade de microempres\u00e1ria perante o tabelionato de protestos de t\u00edtulos, bastando a indica\u00e7\u00e3o do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas (NIRE); <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se a devedora efetuar o pagamento da duplicata em cart\u00f3rio por meio de cheque e esse for devolvido por falta ou insuficiente provis\u00e3o de fundos, ser\u00e3o automaticamente suspensos pelos cart\u00f3rios de protesto, pelo prazo de cinco anos, todos os benef\u00edcios relativos ao protesto de t\u00edtulos, independentemente da lavratura e do registro do respectivo protesto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o, n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es oficiais, exceto aquelas para fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, das despesas de correio e com a publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da devedora; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento da duplicata, ser\u00e1 feito independentemente de declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia da sacadora, salvo em caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da duplicata original protestada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata sobre o protesto de t\u00edtulo, nos termos da Lei n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 uma ressalva no inciso II do art. 73, da Lei n\u00ba 123\/2006, vejamos: \u201cII – para o pagamento do t\u00edtulo em cart\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido cheque de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio OU N\u00c3O, a quita\u00e7\u00e3o dada pelo tabelionato de protesto ser\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva liquida\u00e7\u00e3o do cheque;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Dever\u00e1 ser provada a condi\u00e7\u00e3o de microempresa, conforme assim determinado no inciso IV: \u201cIV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor dever\u00e1 provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de t\u00edtulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo correto \u00e9 de 1 (um) ano: \u201cV – quando o pagamento do t\u00edtulo ocorrer com cheque sem a devida provis\u00e3o de fundos, ser\u00e3o automaticamente suspensos pelos cart\u00f3rios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benef\u00edcios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Inclusive sobre fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de taxas, custas etc, conforme assim estabelece o art. 73, I, da Lei n\u00ba 123\/2006  Vejamos: \u201cI – sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd\u00eancia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como de associa\u00e7\u00e3o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t\u00edtulo ou denomina\u00e7\u00e3o, ressalvada a cobran\u00e7a do devedor das despesas de correio, condu\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  Nos termos do art. 73, III, da Lei n\u00ba 123\/2006, o pagamento do t\u00edtulo (ou protesto, conforme menciona o examinador) ser\u00e1 feito independentemente de declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor, salvo, no caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original protestado. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A sociedade Alfa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial e pretende submeter o cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o financeira Beta, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis da sociedade Delta, ao plano de soerguimento. Sustenta as seguintes teses para defender a inaplicabilidade do Art. 49, \u00a73\u00ba, da Lei no 11.101\/2005, isto \u00e9, a sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. o fato de a garantia ter sido prestada por terceiro em vez de pelo pr\u00f3prio devedor em recupera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. a aus\u00eancia de registro da garantia no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, com sua devida especifica\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. eventualmente, a extraconcursalidade deve se limitar ao valor da garantia, de modo que, naquilo que o cr\u00e9dito sobejar, ser\u00e1 considerado concursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, procede(m) a(s) tese(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e ll, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial, exigindo do examinando o conhecimento da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, para compreender qual a tese correta. Vamos analisar cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

Tese I – conforme o entendimento do STJ ao julgar o REsp 1938706\/SP entendeu que o afastamento dos cr\u00e9ditos de titulares de posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da devedora INDEPENDE da identifica\u00e7\u00e3o pessoal do fiduciante (devedor) ou do fiduci\u00e1rio (credor) com o bem im\u00f3vel ofertado em garantia ou com a pr\u00f3pria recuperanda. Ou seja, independe da identifica\u00e7\u00e3o de quem ofereceu o bem em garantia. <\/p>\n\n\n\n

Tese II – a falta de registro poder\u00e1 resultar na inefic\u00e1cia quanto terceiros, mas n\u00e3o necessariamente contra o devedor. Sendo assim tamb\u00e9m o entendimento jurisprudencial do STJ, conforme o julgamento do REsp 1.629.470 – MS.<\/p>\n\n\n\n

Tese III – o STJ entende que os cr\u00e9ditos garantidos por cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios s\u00e3o extraconcursais e n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, conforme o julgamento assentado no REsp 2127857\/SP. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, os credores fiduci\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens alienados em garantia, assim sendo o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1953180\/SP. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima, an\u00e3o somente a tese II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A tese III n\u00e3o est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rios acima. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A tese I n\u00e3o est\u00e1 correta. Dentre as mencionadas na alternativa, somente a tese II est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ambas as teses II e III est\u00e3o corretas, e apenas elas. A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o, a tese I n\u00e3o est\u00e1 correta, conforme podemos verificar nos coment\u00e1rios acima expostos. Portanto, apenas as teses II e III mencionadas na alternativa est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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