{"id":115741,"date":"2025-04-29T12:11:24","date_gmt":"2025-04-29T15:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115741"},"modified":"2025-04-29T12:11:29","modified_gmt":"2025-04-29T15:11:29","slug":"prova-comentada-direito-civil-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O tabeli\u00e3o do 1\u00ba Of\u00edcio de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel entre c\u00f4njuges por considerar que o regime de casamento n\u00e3o o permitia, at\u00e9 porque poderia representar fraude \u00e0 lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) equivocou-se o tabeli\u00e3o, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acertou o tabeli\u00e3o, porque \u00e9 vedada a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges, seja qual for o regime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a conduta do tabeli\u00e3o somente se justifica caso se trate do regime da comunh\u00e3o absoluta de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a conduta do tabeli\u00e3o somente se justifica caso se trate do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou legal de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a conduta do tabeli\u00e3o somente se justifica caso se trate do regime de comunh\u00e3o absoluta ou da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regime de casamento, mas precisamente sobre a lavratura da escritura e a recusa feita pelo tabeli\u00e3o. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu-se do examinando o conhecimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, conforme o entendimento jurisprudencial (REsp 1787027), ser\u00e1 nula a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 v\u00e1lida a doa\u00e7\u00e3o celebrada entre c\u00f4njuges que vivem sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, conforme o Enunciado 654 da Jornada de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, pois \u201ctudo ser\u00e1 dos dois\u201d. Na comunh\u00e3o universal de bens, a doa\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 ao c\u00f4njuge, portanto. Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, essa doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nula (REsp 1787027).  \u201c\u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, na medida em que a hipot\u00e9tica doa\u00e7\u00e3o resultaria no retorno do bem doado ao patrim\u00f4nio comum amealhado pelo casal diante da comunicabilidade de bens no regime e do exerc\u00edcio comum da copropriedade e da composse.  STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1787027-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04\/02\/2020 (Info 670).\u201d Portanto, a conduta do tabeli\u00e3o somente se justifica caso se trate do regime da comunh\u00e3o absoluta de bens. Ainda, conforme o Enunciado 654 da Jornada de Direito Civil, em seu art. 544 estabelece o seguinte: \u201cEm regra, \u00e9 v\u00e1lida a doa\u00e7\u00e3o celebrada entre c\u00f4njuges que vivem sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta do tabeli\u00e3o somente se justifica caso se trate do regime da comunh\u00e3o absoluta de bens, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A justificativa n\u00e3o abarca ambos os regimes mencionados, pois h\u00e1 validade de doa\u00e7\u00e3o no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (REsp 1787027-RS).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Em setembro de 2006, Ana aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel de matr\u00edcula XXXXX, comprovando que, naquele m\u00eas, completara os requisitos para usucapi\u00e3o constitucional. Em outubro de 2015, seu pleito \u00e9 julgado procedente. Sucede que a senten\u00e7a \u00e9 anulada por aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o dos confrontantes, de modo que, em novembro de 2024, nova senten\u00e7a \u00e9 proferida, tamb\u00e9m de proced\u00eancia, e transita em julgado em janeiro de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar o t\u00edtulo a registro, Ana toma ci\u00eancia de que, em outubro de 2024, o im\u00f3vel fora arrematado por Jo\u00e3o, nos autos de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais distribu\u00edda contra o propriet\u00e1rio registral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, abstraindo-se as quest\u00f5es processuais envolvidas, o respons\u00e1vel dever\u00e1 registrar o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diretamente em nome de Ana, considerando a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do dom\u00ednio por usucapi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) diretamente em nome de Jo\u00e3o, considerando a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do dom\u00ednio por arremata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) primeiramente em nome de Ana, posteriormente transferindo-se a Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) primeiramente em nome de Jo\u00e3o, posteriormente transferindo-se a Ana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) concomitantemente em nome de Ana e Jo\u00e3o, por t\u00edtulos diversos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Mesmo que Ana tenha adquirido o direito \u00e0 propriedade pela usucapi\u00e3o antes da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, a d\u00edvida condominial acompanha o im\u00f3vel. A arremata\u00e7\u00e3o por Jo\u00e3o teria como objetivo quitar essa d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A arremata\u00e7\u00e3o ocorreu quando o direito de propriedade de Ana j\u00e1 havia se constitu\u00eddo pela usucapi\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais foi movida contra o propriet\u00e1rio registral, que n\u00e3o era Ana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O fato de ela n\u00e3o ter sido citada na a\u00e7\u00e3o para pagar essas d\u00edvidas n\u00e3o impede a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de quem arrematou o bem im\u00f3vel, conforme o entendimento do STJ ao julgar o REsp 1.829.663\/SP. Vale lembrar que as d\u00edvidas condominiais s\u00e3o propter rem.  Vejamos: \u201cDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IM\u00d3VEL GERADOR DOS D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A NA QUAL A PROPRIET\u00c1RIA DO BEM N\u00c3O FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM.   4. Em se tratando a d\u00edvida de condom\u00ednio de obriga\u00e7\u00e3o propter rem e partindo-se da premissa de que o pr\u00f3prio im\u00f3vel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da d\u00edvida, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel pode ter seu bem penhorado no bojo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, j\u00e1 em fase de cumprimento de senten\u00e7a, da qual n\u00e3o figurou no polo passivo. 5. A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia perpassa pelo princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, aliado ao princ\u00edpio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a t\u00e9cnica processual n\u00e3o como um entrave, mas como um instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do direito material. Afinal, se o d\u00e9bito condominial possui car\u00e1ter ambulat\u00f3rio, n\u00e3o faz sentido impedir que, no \u00e2mbito processual, o propriet\u00e1rio possa figurar no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos cond\u00f4minos, permitindo-se que o condom\u00ednio receba as despesas indispens\u00e1veis e inadi\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da coisa comum.\u201d Como a Ana n\u00e3o pagou as d\u00edvidas condominiais, a propriedade passou para o Jo\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa n\u00e3o se sustenta, pois o direito de Ana \u00e0 propriedade pela usucapi\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o por Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O registro de propriedade n\u00e3o pode ser simult\u00e2neo em nome de pessoas distintas com t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o conflitantes sobre a totalidade do im\u00f3vel. Registrar primeiro em nome de Jo\u00e3o ignoraria o direito de propriedade j\u00e1 adquirido por Ana pela usucapi\u00e3o em momento anterior \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. A incorporadora XTY lan\u00e7ou um grande empreendimento imobili\u00e1rio na cidade de Recife. Para se financiar, contratou m\u00fatuo com o Banco Crescer \u00e9 Preciso S\/A e pretendia dar em hipoteca as unidades que construiria e venderia. O registrador respons\u00e1vel, no entanto, suscitou d\u00favida, quanto ao requerimento, em tr\u00eas aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

l. \u00e9 imposs\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre bem futuro, que ainda n\u00e3o \u00e9 de propriedade do devedor nem ser\u00e1 (porque as unidades ser\u00e3o comercializadas);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. tamb\u00e9m \u00e9 invi\u00e1vel a constitui\u00e7\u00e3o da garantia real sobre o terreno que est\u00e1 para sofrer incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, uma vez que a hipoteca traduz vinculo jur\u00eddico indivis\u00edvel, que adere \u00e0 coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que n\u00e3o contemplaria as modifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 se anunciam sobre o im\u00f3vel; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. a constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca seria in\u00f3cua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas a terceira alega\u00e7\u00e3o procede, embora n\u00e3o impe\u00e7a a constitui\u00e7\u00e3o da garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedem a segunda alega\u00e7\u00e3o, embora seja super\u00e1vel pela expressa e imprescind\u00edvel men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo constitutivo de que a garantia compreende todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel, e a terceira alega\u00e7\u00e3o, que, no entanto, n\u00e3o obsta a constitui\u00e7\u00e3o da garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcede a primeira alega\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre bem futuro, bem como a segunda, porque a hipoteca abrange ex lege todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procede apenas a primeira alega\u00e7\u00e3o, diante do impedimento \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre bem futuro, o mesmo que se verifica quanto ao penhor, por exemplo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) todas as alega\u00e7\u00f5es improcedem, na medida em que o princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 superado no caso de hipotecas para financiamento de incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, sendo certo, ademais, que a garantia j\u00e1 abrange ex lege todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel, bem como que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a futura aliena\u00e7\u00e3o das unidades privativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

Os itens I e II est\u00e3o incorretos, conforme o art. 1.487 do C\u00f3digo Civil, a hipoteca pode ser constitu\u00edda por d\u00edvida futura, mas tem que ser determinado o valor m\u00e1ximo do im\u00f3vel a ser garantido. Vejamos: \u201cArt. 1.487. A hipoteca pode ser constitu\u00edda para garantia de d\u00edvida futura ou condicionada, desde que determinado o valor m\u00e1ximo do cr\u00e9dito a ser garantido. \u00a71\u00ba Nos casos deste artigo, a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa concord\u00e2ncia do devedor quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, ou ao montante da d\u00edvida. \u00a72\u00ba Havendo diverg\u00eancia entre o credor e o devedor, caber\u00e1 \u00e0quele fazer prova de seu cr\u00e9dito. Reconhecido este, o devedor responder\u00e1, inclusive, por perdas e danos, em raz\u00e3o da superveniente desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u201d Al\u00e9m disso, se o im\u00f3vel a ser dado em garantia vier a ser loteado, ou caso constitua condom\u00ednio edil\u00edcio, o \u00f4nus poder\u00e1 ser dividido sim. Vejamos: \u201cArt. 1.488. Se o im\u00f3vel, dado em garantia hipotec\u00e1ria, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condom\u00ednio edil\u00edcio, poder\u00e1 o \u00f4nus ser dividido, gravando cada lote ou unidade aut\u00f4noma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a propor\u00e7\u00e3o entre o valor de cada um deles e o cr\u00e9dito. \u00a71\u00ba O credor s\u00f3 poder\u00e1 se opor ao pedido de desmembramento do \u00f4nus, provando que o mesmo importa em diminui\u00e7\u00e3o de sua garantia. \u00a72\u00ba Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necess\u00e1rias ao desmembramento do \u00f4nus correm por conta de quem o requerer. \u00a73\u00ba O desmembramento do \u00f4nus n\u00e3o exonera o devedor origin\u00e1rio da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anu\u00eancia do credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III corresponde \u00e0 S\u00famula 308 do STJ, vejamos: \u201cA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel. (S\u00daMULA 308, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 30\/03\/2005, DJ 25\/04\/2005, p. 384)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As alega\u00e7\u00f5es I e II do registrador s\u00e3o refutadas pelo art. 1.487 e art. 1.488 do C\u00f3digo Civil, respectivamente, que admitem a hipoteca de d\u00edvida futura e a divis\u00e3o do \u00f4nus hipotec\u00e1rio em casos de incorpora\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, conforme a S\u00famula 308 do STJ, que protege os adquirentes de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A segunda alega\u00e7\u00e3o do registrador (inviabilidade da hipoteca sobre o terreno em incorpora\u00e7\u00e3o devido \u00e0 indivisibilidade) \u00e9 improcedente, conforme o art. 1.488 do C\u00f3digo Civil, que permite a divis\u00e3o do \u00f4nus hipotec\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a primeira alega\u00e7\u00e3o seja improcedente (hipoteca sobre bem futuro \u00e9 permitida – art. 1.487 do CC) e a segunda tamb\u00e9m (divis\u00e3o da hipoteca \u00e9 poss\u00edvel – art. 1.488 do CC), a alternativa falha ao n\u00e3o reconhecer a proced\u00eancia da terceira alega\u00e7\u00e3o (inefic\u00e1cia perante adquirentes – S\u00famula 308 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira alega\u00e7\u00e3o do registrador (impossibilidade de hipoteca sobre bem futuro) \u00e9 improcedente, conforme o art. 1.487 do C\u00f3digo Civil. A compara\u00e7\u00e3o com o penhor \u00e9 inadequada, pois as regras para constitui\u00e7\u00e3o de garantias sobre bens m\u00f3veis (penhor) e im\u00f3veis (hipoteca) s\u00e3o distintas. O penhor geralmente recai sobre bens existentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A terceira alega\u00e7\u00e3o do registrador (inefic\u00e1cia perante adquirentes) \u00e9 procedente, conforme a S\u00famula 308 do STJ. O princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o (descri\u00e7\u00e3o detalhada do im\u00f3vel) n\u00e3o \u00e9 superado nas hipotecas para financiamento de incorpora\u00e7\u00e3o; ele \u00e9 fundamental, embora possa ser adaptado \u00e0 medida que as unidades s\u00e3o individualizadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Roberval pegou R$ 100.000,00 emprestados com Jeremias, dando, em garantia da d\u00edvida, a hipoteca de uma sala comercial de sua propriedade, devidamente registrada na matr\u00edcula do Im\u00f3vel. Ocorre que Jeremias cedeu o cr\u00e9dito para Lupic\u00ednio, que se limitou a notificar Roberval da cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do cr\u00e9dito no registro do Im\u00f3vel hipotecado \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ineficaz, tendo em vista que a garantia hipotec\u00e1ria \u00e9 acess\u00f3ria do cr\u00e9dito e, portanto, acompanha o principal na cess\u00e3o automaticamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00f4nus de Lupic\u00ednio, cujo exerc\u00edcio deve ocorrer judicialmente, como forma de evitar fraudes contra outros credores de Roberval;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever de Lupic\u00ednio, pois sem a averba\u00e7\u00e3o ele n\u00e3o poder\u00e1 demandar Roberval pelo pagamento do cr\u00e9dito de R$ 100.000,00; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) direito de Lupic\u00ednio, mas necess\u00e1ria para que ele possa recorrer \u00e0 garantia hipotec\u00e1ria, em caso de inadimplemento do cr\u00e9dito principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vedada, pois somente Jeremias tem legitimidade para pretender a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, como direito personal\u00edssimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre averba\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu-se do examinado o conhecimento da literalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis tem um papel importante para dar publicidade e oponibilidade a terceiros, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria garantia. Sem a averba\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o da garantia pode n\u00e3o ser plenamente eficaz perante terceiros que venham a ter direitos sobre o im\u00f3vel, conforme assim estabelece os arts. 289 e 290 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um \u00f4nus que necessariamente precise ser exercido judicialmente. \u00c9 um direito do cession\u00e1rio (Lupic\u00ednio) que pode ser exercido administrativamente perante o registro de im\u00f3veis, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios da cess\u00e3o, conforme assim estabelece os arts. 289 e 290 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A possibilidade de Lupic\u00ednio demandar Roberval pelo pagamento do cr\u00e9dito depende da notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ao devedor, conforme o art. 290 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 289 e 290 do C\u00f3digo Civil, trata-se de um direito do cession\u00e1rio, que \u00e9 Lupic\u00ednio, sendo necess\u00e1ria para que ele possa recorrer \u00e0 garantia hipotec\u00e1ria, em caso de inadimplemento do cr\u00e9dito principal. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil nesse sentido: \u201cArt. 289. O cession\u00e1rio de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio tem o direito de fazer averbar a cess\u00e3o no registro do im\u00f3vel. Art. 290. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme assegura os arts. 289 e 290 do C\u00f3digo Civil, a hipoteca \u00e9 um direito real acess\u00f3rio que garante o cr\u00e9dito. Com a cess\u00e3o do cr\u00e9dito, a garantia hipotec\u00e1ria tamb\u00e9m se transfere ao cession\u00e1rio (Lupic\u00ednio), que passa a ter legitimidade para executar a hipoteca em caso de inadimplemento. N\u00e3o se trata de um direito personal\u00edssimo de Jeremias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Renato procurou Vanderleia interessado em adquirir a bela casa de veraneio que ela possui em um conhecido balne\u00e1rio, oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo im\u00f3vel. Ela se mostrou interessada em vend\u00ea-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca que grava o im\u00f3vel, referente a uma d\u00edvida dela de cerca de R$ 1.000.000,00 que somente vencer\u00e1 no ano que vem. Diante disso, Renato prop\u00f4s assumir a d\u00edvida garantida, descontando esse valor do pre\u00e7o que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito por Vanderleia. Eles consultaram, ent\u00e3o, o credor da d\u00edvida, com documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o financeira de Renato e pleiteando o assentimento para a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Passados mais de 30 dias, contudo, o credor n\u00e3o respondeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do sil\u00eancio do credor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) presume-se o seu assentimento, de modo que a venda do Im\u00f3vel e assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida produzem seus efeitos normalmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia da d\u00edvida, somente aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de modo que Renato poder\u00e1 sofrer os efeitos da execu\u00e7\u00e3o da hipoteca em caso de inadimplemento da d\u00edvida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a casa ainda pode ser alienada, mas Renato e Vanderleia ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela divida perante o credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Renato e Vanderleia ainda podem celebrar o contrato, mas ele ser\u00e1 inopon\u00edvel ao credor, perante quem Vanderleia permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pela d\u00edvida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o acordo entre Renato e Vanderleia constitui “contrato de gaveta” e deve ser reputado nulo pela falta de requisito essencial \u00e0 sua validade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do examinando o conhecimento da literalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em caso de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, quando existe um im\u00f3vel hipotecado permanece em sil\u00eancio, entende o assentimento. No caso narrado, passou mais de 30 dias, logo, aqui o sil\u00eancio representa uma concord\u00e2ncia. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 303. O adquirente de im\u00f3vel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do cr\u00e9dito garantido; se o credor, notificado, n\u00e3o impugnar em trinta dias a transfer\u00eancia do d\u00e9bito, entender-se-\u00e1 dado o assentimento.\u201d Logo, com isso, a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por Renato \u00e9 v\u00e1lida e eficaz perante o credor, e a venda do im\u00f3vel pode prosseguir normalmente com a transfer\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria para o comprador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sil\u00eancio do credor, ap\u00f3s notificado da inten\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pelo adquirente do im\u00f3vel hipotecado, implica seu assentimento, conforme o art. 303 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A presun\u00e7\u00e3o de assentimento do credor \u00e0 assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tem como efeito a exonera\u00e7\u00e3o do devedor primitivo (Vanderleia), salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (o que n\u00e3o \u00e9 o caso narrado). Portanto, com o assentimento t\u00e1cito, Renato se torna o principal e \u00fanico respons\u00e1vel pela d\u00edvida perante o credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Com o sil\u00eancio do credor por mais de 30 dias, presume-se o seu assentimento, tornando a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida opon\u00edvel a ele. Renato passa a ser o devedor. O objetivo da notifica\u00e7\u00e3o ao credor e da previs\u00e3o do art. 303 do CC \u00e9 justamente regular a oponibilidade da assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ao credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o acordo, com o assentimento t\u00e1cito do credor, n\u00e3o constitui um “contrato de gaveta” nulo por falta de requisito essencial. No caso em tela, Renato e Vanderleia buscaram a anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio para a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, seguindo o procedimento legal previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O nome \u00e9 direito da personalidade regido pelo princ\u00edpio da definitividade. No entanto, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem produzido algumas hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre elas, est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) altera\u00e7\u00e3o do registro civil de nascimento de pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, com o intuito de substitui\u00e7\u00e3o do prenome e sobrenome, por nome de escolha que reproduza a l\u00edngua de sua etnia ancestral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a inclus\u00e3o de patron\u00edmico para homenagear av\u00f3 materna; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) altera\u00e7\u00e3o do nome de menor de idade para exclus\u00e3o do agnome “filho” e inclus\u00e3o do sobrenome materno ap\u00f3s o div\u00f3rcio dos genitores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a altera\u00e7\u00e3o de patron\u00edmico de fam\u00edlia a fim de adequar o nome registral \u00e0quele utilizado como assinatura art\u00edstica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a inclus\u00e3o superveniente do sobrenome do c\u00f4njuge ap\u00f3s o casamento, mesmo quando, oportunamente, tiver feito a op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o do nome de solteiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da definitividade, mais precisamente sobre o nome e sobrenome.  Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu do examinando o conhecimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STJ ao apreciar o REsp 1927090-RJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. A saber: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1927090-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, julgado em 21\/3\/2023 (Info 768).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a decis\u00e3o do STJ sobre a mat\u00e9ria, refor\u00e7a que a altera\u00e7\u00e3o do nome \u00e9 medida excepcional e que a mera inten\u00e7\u00e3o de homenagear um familiar, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui um fundamento jur\u00eddico bastante para justificar a modifica\u00e7\u00e3o do registro civil. \u00c9 necess\u00e1rio que haja um motivo mais relevante. Vejamos: \u201cA simples pretens\u00e3o de homenagear um ascendente n\u00e3o constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modifica\u00e7\u00e3o do registro. – STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.962.674-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 24\/05\/2022 (Info 748).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O nome do menor \u00e9 ainda mais protegido pela legisla\u00e7\u00e3o, visando garantir sua seguran\u00e7a, identidade e evitar altera\u00e7\u00f5es frequentes que possam gerar confus\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es sociais e familiares. Desse modo, o STJ entende que a altera\u00e7\u00e3o do nome de um menor para excluir o agnome “Filho” e incluir o sobrenome materno n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e requer a apresenta\u00e7\u00e3o de uma motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que demonstre a necessidade e o benef\u00edcio da mudan\u00e7a para o menor. Vejamos: \u201cN\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, a altera\u00e7\u00e3o do nome de menor para exclus\u00e3o do agnome “filho” e inclus\u00e3o do sobrenome materno.  STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.731.091-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 14\/12\/2021 (Info 723).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ estabelece que a diverg\u00eancia entre a forma como uma pessoa assina artisticamente e a grafia do seu sobrenome registrada civilmente n\u00e3o \u00e9 um motivo suficiente para justificar a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome no registro civil. Vejamos: \u201cA discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14\/12\/2021 (Info 723).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A altera\u00e7\u00e3o posterior do sobrenome, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para a inclus\u00e3o do sobrenome do c\u00f4njuge, mesmo que a pessoa tenha optado por manter o nome de solteiro no momento do casamento. Vejamos: \u201cArt. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de:        (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a> I – inclus\u00e3o de sobrenomes familiares;      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a> II – inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a> III – exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a> IV – inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a> Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o da lei em 2022 facilitou essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. No processo de invent\u00e1rio dos bens deixados por Olga, rica viva, proferiu se, em 04\/05\/2007, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria afirmando que o companheiro sobrevivente, Paulo, n\u00e3o participaria da sucess\u00e3o, porque s\u00f3 haveria bens particulares a partilhar. Como o processo demorava a findar, ao advento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n 571\/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente, requereram ao cart\u00f3rio de notas competente que fosse feito o invent\u00e1rio extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que n\u00e3o havia consenso sobre aquela divis\u00e3o. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclus\u00e3o como herdeiro, da\u00ed a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, at\u00e9 porque, segundo sustenta, o plano de previd\u00eancia privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, n\u00e3o poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua convers\u00e3o em renda, considerando que, quando do investimento, a proje\u00e7\u00e3o era que a falecida apenas obteria o pagamento de pens\u00e3o quando completasse 102 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, apontou ainda que, para determinar as obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias, era necess\u00e1rio computar, no monte, nota promiss\u00f3ria h\u00e1 muito vencida pelo valor que consta da c\u00e1rtula, por for\u00e7a do princ\u00edpio da literalidade pr\u00f3prio dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito. Assim, seria impr\u00f3prio o importe atribu\u00eddo pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recupera\u00e7\u00e3o daquele cr\u00e9dito diante do tempo de mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, em rela\u00e7\u00e3o a Paulo, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda pode questionar judicialmente sua condi\u00e7\u00e3o herdeiro, mas suas demais teses n\u00e3o procedem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suas teses procedem, mas n\u00e3o pode mais questionar sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro ainda pode questionar judicialmente sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, bem como est\u00e1 correto quanto ao fato de a previd\u00eancia privada compor sua mea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem raz\u00e3o quanto ao \u00faltimo argumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ainda pode questionar judicialmente sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, bem como est\u00e1 correto quanto ao fato da previd\u00eancia privada compor sua mea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o quanto ao \u00faltimo argumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 correto quanto ao fato de a previd\u00eancia privada compor sua mea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem raz\u00e3o quanto ao \u00faltimo argumento, sendo certo que, de todo modo, n\u00e3o pode mais questionar sua qualidade de herdeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ainda pode questionar judicialmente sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, bem como est\u00e1 correto quanto ao fato de prevalecer o valor nominal da nota promiss\u00f3ria, mas n\u00e3o tem raz\u00e3o em alegar que a previd\u00eancia privada comp\u00f5e sua mea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A tese sobre o PGBL pode proceder.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois ele provavelmente ainda pode questionar a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o entendimento do STJ ao julgar o REsp 2004210-SP, os valores devem ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio, como heran\u00e7a, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da convers\u00e3o em renda e pensionamento do titular. Vejamos: \u201cNa hip\u00f3tese excepcional em que ficar evidenciada a condi\u00e7\u00e3o de investimento de plano de previd\u00eancia privada complementar aberta, operado por seguradora autorizada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), os valores devem ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio, como heran\u00e7a, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da convers\u00e3o em renda e pensionamento do titular. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 2004210-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 7\/3\/2023 (Info 767).\u201d Al\u00e9m disso, \u00e9 inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do C\u00f3digo Civil (RE 646721\/RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Ele provavelmente ainda pode questionar a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A tese sobre a nota promiss\u00f3ria n\u00e3o procede, e a tese sobre o PGBL pode proceder.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Filomena, com 94 anos, comparece ao cart\u00f3rio de notas de sua cidade visando a outorgar mandato em favor de sua cuidadora. O respons\u00e1vel pela lavratura do ato notarial suspeita que Filomena n\u00e3o tem as faculdades mentais preservadas e come\u00e7a a fazer-lhe informalmente algumas perguntas. Como Filomena n\u00e3o consegue identificar nem a cidade em que mora, muito menos lembrar o nome dos filhos, o tabeli\u00e3o nega-se a lavar o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da Lei no 10.741\/2003, o tabeli\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agiu corretamente, sob pena de cometer infra\u00e7\u00e3o administrativa, mesmo que n\u00e3o se tratasse de ato notarial visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos em preju\u00edzo da idosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) agiu corretamente, sob pena de cometer crime, mesmo que n\u00e3o se tratasse de ato notarial visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos em preju\u00edzo da idosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu crime por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, qualificado pelo fato de n\u00e3o se tratar de ato notarial visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos em preju\u00edzo da idosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, agravada pelo fato de n\u00e3o se tratar de ato notarial visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos em preju\u00edzo da idosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu crime por discriminar Filomena, presumindo sua incapacidade civil, mas \u00e9 irrelevante o fato de n\u00e3o se tratar de ato notarial visando \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos em preju\u00edzo da idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata sobre lavratura de ato notarial, mais especificamente no que tange \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o que protege o idoso nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Estatuto do Idoso em seu art. 108 prev\u00ea crime (reclus\u00e3o), n\u00e3o apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa, para a conduta de lavrar ato notarial com pessoa idosa sem discernimento e sem representa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Para responder a essa quest\u00e3o, o examinado precisaria reconhecer a literalidade da lei nessa hip\u00f3tese. Nos termos do art. 108 do Estatuto do Idoso, lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representa\u00e7\u00e3o legal constitui crime, pun\u00edvel por pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A idade avan\u00e7ada, por si s\u00f3, n\u00e3o presume incapacidade, mas os sinais observados pelo tabeli\u00e3o (n\u00e3o identificar a cidade, n\u00e3o lembrar o nome dos filhos) levantaram uma suspeita leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o. A conduta do tabeli\u00e3o foi preventiva e visou o cumprimento da lei (evitar o crime do art. 108 do Estatuto do Idoso).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve crime de discrimina\u00e7\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o era com o discernimento da idosa para a pr\u00e1tica do ato, conforme exigido pela lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. N\u00c3O ser\u00e3o v\u00e1lidas as escrituras p\u00fablicas de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ado\u00e7\u00e3o de maior de idade; e de ren\u00fancia a alimentos lavrada durante a uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) partilha feita por ascendente, por ato entre vivos, com dispensa de cola\u00e7\u00e3o, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios (partilha em vida); e de pacto antenupcial para afastamento do enunciado sumular no 377 do STF (“[n]o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento”);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) partilha feita por ascendente, por ato entre vives, com dispensa de cola\u00e7\u00e3o, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios (partilha em vida); e de ado\u00e7\u00e3o de maior de idade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ren\u00fancia a alimentos lavrada durante a uni\u00e3o est\u00e1vel; e de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos lavrada no div\u00f3rcio extrajudicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pacto antenupcial para afastamento do enunciado sumular n\u00b0 377 do STF (“[n]o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento”); e de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos lavrada no div\u00f3rcio extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>.  \u00c9 necess\u00e1rio se ater que o examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa que possui uma incorre\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As escrituras de ado\u00e7\u00e3o de maior de idade e de ren\u00fancia a alimentos lavrada durante a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o seriam v\u00e1lidas. Embora a ado\u00e7\u00e3o de maior de idade seja v\u00e1lida, a validade da ren\u00fancia a alimentos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 incerta e pode ser considerada inv\u00e1lida em certas circunst\u00e2ncias. Portanto, a alternativa A apresenta uma situa\u00e7\u00e3o onde pelo menos uma das escrituras (a ren\u00fancia a alimentos) pode ser inv\u00e1lida. A ado\u00e7\u00e3o de maior \u00e9 v\u00e1lida. Vejamos: \u201cArt. 1.619.  A ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2.018 do C\u00f3digo Civil essa modalidade de doa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que seja feito em vida. \u201cArt. 2.018. \u00c9 v\u00e1lida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios.\u201d Portanto, partilha em vida possui previs\u00e3o no art. 2.018 do CC e pacto antenupcial afastando a S\u00famula 377 do STF \u00e9 poss\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia (REsp 1922347-PR). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Assim, a partilha em vida e ado\u00e7\u00e3o de maior de idade \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 731 do CPC \u00e9 poss\u00edvel a pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges. A ren\u00fancia a alimentos no div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 poss\u00edvel, por acordo; e a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos no div\u00f3rcio extrajudicial tamb\u00e9m poss\u00edvel por acordo (art. 731 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 307 \u00e9 v\u00e1lido tornar o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de forma mais gravosa, inclusive, o STJ possui entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria (REsp 1922347-PR). Portanto, o pacto antenupcial afastando a S\u00famula 377 do STF e fixa\u00e7\u00e3o de alimentos no div\u00f3rcio extrajudicial, ambos s\u00e3o v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Jo\u00e3o celebrou com Maria uma promessa irretrat\u00e1vel de compra e venda de um im\u00f3vel residencial no valor de R$ 500.000,00. O contrate foi registrado no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, e lolo pagou R$ 50.000,00 a t\u00edtulo de sinal. No entanto, ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es por parte de Jo\u00e3o, Maria informou que havia pensado melhor e desistido do neg\u00f3cio, recusando-se a formalizar o contrato definitivo outorgar a escritura e, desde j\u00e1, se comprometendo a devolver o valor do sinal. Jo\u00e3o, insatisfeito, procura assessoria jur\u00eddica para saber quais s\u00e3o os seus direitos, afirmando que tem o interesse em adquirir m\u00f3vel Diante dessa situa\u00e7\u00e3o narrada e com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, cometo afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o poder\u00e1 promover a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para obrigar Maria a transferir a propriedade do im\u00f3vel, pois a promessa irretrat\u00e1vel de compra venda, registrada acompanhada do pagamento do sinal, confere a ele esse direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exigir a outorga da escritura definitiva, pois n\u00e3o houve a integra\u00e7\u00e3o do pagamento, mas pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o dever\u00e1 solicitar a rescis\u00e3o do contrato com a devolu\u00e7\u00e3o do sinal, pois a recusa de Maria inviabiliza a concretiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o dever\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria do seu de propriedade, servindo a senten\u00e7a judicial como titulo h\u00e1bil para a promo\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o vendedor tem live escolha para optar pela devolu\u00e7\u00e3o em dobro do sinal ou pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo por se tratar de contrato preliminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os artigos 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil s\u00e3o claros ao garantir ao promitente comprador o direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, permitindo que ele busque judicialmente a transfer\u00eancia da propriedade caso o promitente vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva, desde que a promessa esteja registrada e o comprador tenha cumprido suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fato de Jo\u00e3o ter pagado apenas o sinal n\u00e3o o impede de exigir a outorga da escritura definitiva atrav\u00e9s da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, desde que ele tenha cumprido todas as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, consoante os arts. 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel fazer a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Sendo hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, poder\u00e1 o Jo\u00e3o exigir a devolu\u00e7\u00e3o mais o equivalente, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios do advogado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O instrumento jur\u00eddico adequado para compelir Maria a transferir a propriedade \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que tem natureza constitutiva\/condenat\u00f3ria, visando a prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a que produza os mesmos efeitos da escritura n\u00e3o outorgada. A senten\u00e7a na adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 o t\u00edtulo que permite o registro da propriedade em nome de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A irretratabilidade impede essa escolha unilateral e abre caminho para que o comprador exija o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, como atrav\u00e9s da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A construtora Alpha planeja lan\u00e7ar um empreendimento tur\u00edstico regime de Gramado\/RS, adotando na cidade multipropriedade. O projeto prev\u00ea unidades imobili\u00e1rias compartilhadas entre diversos adquirentes, cada um com direito de uso por per\u00edodos espec\u00edficos do ano. No entanto, antes de registro do empreendimento, surgem algumas d\u00favidas sobre validade da constitui\u00e7\u00e3o da multipropriedade, especialmente sobre a individualiza\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo. Al\u00e9m disso, alguns poss\u00edveis adquirentes indagam sobre a natureza do direito que v\u00e3o adquirir e sobre os seus eventuais direitos e deveres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no C\u00f3digo Civil, informa complemente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ato de institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever expressamente esse regime e ser registrado no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, coa individualiza\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo para que a propriedade seja v\u00e1lida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) multipropriedade poder\u00e1 ser institu\u00edda independentemente de registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, desde que constante de Instrumento particular com a assinatura de todos os interessados e duas testemunhas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) multipropriedade \u00e9 um direito pessoal de uso da coisa, conforme fra\u00e7\u00e3o de tempo adquirida, constante na can\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio devidamente averbada no registro geral de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitui\u00e7\u00e3o da multipropriedade exige o registro do contrato entre as adquirentes e a construtora no cart\u00f3rio de im\u00f3veis para garantir a validade da divis\u00e3o do im\u00f3vel entre os copropriet\u00e1rios nas respectivas fra\u00e7\u00f5es de tempo acordadas o propriet\u00e1rio de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo poder\u00e1 alienar o seu direito de multipropriedade a terceiros, mas dever\u00e1 garantir o direito de prefer\u00eancia dos demais multipropriet\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o propriet\u00e1rio de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo poder\u00e1 alienar o seu direito de multipropriedade a terceiros, mas dever\u00e1 garantir o direito de prefer\u00eancia dos demais multipropriet\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata sobre multipropriedade, exigindo do examinando o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o disposto na Lei n\u00ba 13.777\/2018, que alterou o C\u00f3digo Civil para regulamentar a multipropriedade, o artigo 1.358-B do C\u00f3digo Civil estabelece que a multipropriedade imobili\u00e1ria \u00e9 constitu\u00edda mediante registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do t\u00edtulo que tiver por objeto o im\u00f3vel e a institui\u00e7\u00e3o do regime de multipropriedade. Al\u00e9m disso, o artigo 1.358-C exige que o ato de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade contenha, entre outros requisitos, a identifica\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas sujeitas ao regime e a determina\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo. Portanto, o registro e a individualiza\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo s\u00e3o essenciais para a validade da constitui\u00e7\u00e3o da multipropriedade. O que torna a alternativa E incorreta, portanto. Pois a alternativa “a” aborda esse aspecto fundamental, enquanto a “e” trata de um direito do multipropriet\u00e1rio ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.777\/2018 \u00e9 clara ao exigir o registro do ato de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis como condi\u00e7\u00e3o para a sua constitui\u00e7\u00e3o e validade perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A multipropriedade n\u00e3o configura um mero direito pessoal de uso. O multipropriet\u00e1rio adquire uma fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, com o direito de utiliz\u00e1-lo por per\u00edodos determinados. Trata-se de um direito real sobre coisa pr\u00f3pria, com caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de registro do contrato entre os adquirentes e a construtora para a constitui\u00e7\u00e3o da multipropriedade n\u00e3o \u00e9 precisa; o que se registra \u00e9 o ato de institui\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia dos demais multipropriet\u00e1rios na aliena\u00e7\u00e3o de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria no ato de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Considere os seguintes atos e fatos jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

i) Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii) legitimidade do agente de garantias para execu\u00e7\u00e3o e para a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia, validade ou a efic\u00e1cia de ato jur\u00eddico do cr\u00e9dito garantido; e <\/strong><\/p>\n\n\n\n

iii) direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio em adquirir o im\u00f3vel locado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a oponibilidade a terceiros depende do registro do t\u00edtulo correlato em todas as hip\u00f3teses, mas em nenhuma delas ter\u00e1 efic\u00e1cia constitutiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) oponibilidade a terceiros depende do registro do t\u00edtulo nas hip\u00f3teses ii e iii, ao passo que, na hip\u00f3tese i, o registro ser\u00e1 constitutivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nas hip\u00f3teses ii e iii o registro do t\u00edtulo \u00e9 constitutivo do direto, ao passo que, na hip\u00f3tese i, o registro apenas tornar\u00e1 o direito opon\u00edvel a terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em nenhuma hip\u00f3tese o registro ter\u00e1 efic\u00e1cia constitutiva e a oponibilidade do t\u00edtulo depender\u00e1 de registro apenas nas hip\u00f3teses ii e iii<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em nenhuma das hip\u00f3teses a registro ter\u00e1 efic\u00e1cia Constitutiva e a oponibilidade do t\u00edtulo depender\u00e1 de registro apenas na hip\u00f3tese iii.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta<\/strong>. Contudo, pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.  A quest\u00e3o trata sobre atos e fatos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese (i), a oponibilidade decorre da lei, n\u00e3o necessariamente do registro. Nas hip\u00f3teses (ii) e (iii), o registro \u00e9 importante para a oponibilidade. A segunda parte est\u00e1 correta, pois em nenhuma das hip\u00f3teses o registro tem efic\u00e1cia constitutiva do direito principal (impenhorabilidade, legitimidade, prefer\u00eancia). Entretanto, essa quest\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel, pois, por meio de escritura p\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel convencionar o bem de fam\u00edlia: \u201cArt. 1.711. Podem os c\u00f4njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte de seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia, desde que n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O registro n\u00e3o \u00e9 constitutivo da impenhorabilidade (i). Vejamos:  \u201cArt. 853-A. Qualquer garantia poder\u00e1 ser constitu\u00edda, levada a registro, gerida e ter a sua execu\u00e7\u00e3o pleiteada por agente de garantia, que ser\u00e1 designado pelos credores da obriga\u00e7\u00e3o garantida para esse fim e atuar\u00e1 em nome pr\u00f3prio e em benef\u00edcio dos credores, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia, a validade ou a efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico do cr\u00e9dito garantido, vedada qualquer cl\u00e1usula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O registro n\u00e3o \u00e9 constitutivo do direito em nenhuma das hip\u00f3teses. Na hip\u00f3tese (i), a oponibilidade decorre da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese (i), a oponibilidade n\u00e3o depende primariamente do registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A oponibilidade a terceiros depende crucialmente do registro (averba\u00e7\u00e3o) apenas na hip\u00f3tese (iii) (direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio). Na hip\u00f3tese (i), a oponibilidade decorre da lei. Na hip\u00f3tese (ii), o registro do mandato ou da constitui\u00e7\u00e3o do agente de garantias facilita a oponibilidade, mas a legitimidade em si nasce do contrato.  \u201cArt. 33. O locat\u00e1rio preterido no seu direito de prefer\u00eancia poder\u00e1 reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o pre\u00e7o e demais despesas do ato de transfer\u00eancia, haver para si o im\u00f3vel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, desde que o contrato de loca\u00e7\u00e3o esteja averbado pelo menos trinta dias antes da aliena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel. Par\u00e1grafo \u00fanico. A averba\u00e7\u00e3o far – se – \u00e1 \u00e0 vista de qualquer das vias do contrato de loca\u00e7\u00e3o desde que subscrito tamb\u00e9m por duas testemunhas.\u201d \u00c9 nesse caso que a lei condiciona explicitamente a efic\u00e1cia contra terceiros (para a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) ao registro (averba\u00e7\u00e3o) do contrato de loca\u00e7\u00e3o antes da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Jo\u00e3o, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em est\u00e1gio moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasi\u00f5es apresenta dificuldades em compreender plenamente as consequ\u00eancias de seus atos, especialmente no que diz respeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de seus bens e realiza\u00e7\u00e3o de contratos. Seu irm\u00e3o, Carlos, preocupado com a situa\u00e7\u00e3o, ingressa com uma a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o total de Jolo, requerendo que ele seja declarado absolutamente incapaz, com nomea\u00e7\u00e3o de curador. Paralelamente, Jo\u00e3o, assistido por um defensor p\u00fablico, manifesta o desejo de estabelecer um processo de tomada de decis\u00e3o apoiada, indicando dois amigos pr\u00f3ximos como os seus apoiadores, para ajud\u00e1-lo na tomada de decis\u00f5es relacionadas ao seu patrim\u00f4nio e \u00e0 sua sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o poder\u00e1 ser declarado absolutamente incapaz caso seja comprovado por per\u00edcia que, em raz\u00e3o da patologia, n\u00e3o pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que Justificaria a interdi\u00e7\u00e3o total e nomea\u00e7\u00e3o de curador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a declara\u00e7\u00e3o de incapacidade absoluta de Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, mesmo comprovado algum grau de comprometimento do discernimento, seria hip\u00f3tese de incapacidade relativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o pode ser aplicada ao caso de Jo\u00e3o, pois ela s\u00f3 pode ser oficializada por pessoas relativamente capazes e n\u00e3o apresentem comprometimento do seu discernimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se Jo\u00e3o optar pela tomada de decis\u00e3o guiada, os seus apoiadores ter\u00e3o poderes para tomar decis\u00f5es em seu nome, atando como representantes dele, sem que seja necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do pr\u00f3prio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso seja constatado que lolo tem dificuldades para administrar o seu patrim\u00f4nio, a medida legal cab\u00edvel ser\u00e1 a curatela, pois a tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o se aplica a quest\u00f5es patrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre capacidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela referida lei, considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Pessoas com defici\u00eancia, mesmo com comprometimento significativo do discernimento, s\u00e3o consideradas relativamente incapazes, conforme o artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 13.146\/2015 alterou o regime das incapacidades. Mesmo que Jo\u00e3o tenha dificuldades em compreender plenamente as consequ\u00eancias de seus atos devido \u00e0 esquizofrenia, ele seria considerado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4\u00ba,  III, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 uma alternativa \u00e0 curatela, visando preservar ao m\u00e1ximo a autonomia da pessoa com defici\u00eancia, nos termos do artigo 1.783-A do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na tomada de decis\u00e3o apoiada, os apoiadores n\u00e3o substituem a vontade da pessoa com defici\u00eancia. Eles t\u00eam o papel de auxiliar e apoiar Jo\u00e3o na compreens\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e nas consequ\u00eancias de suas decis\u00f5es, para que ele possa manifestar a sua pr\u00f3pria vontade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A curatela ser\u00e1 aplicada quando a tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o for suficiente para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos interesses da pessoa com defici\u00eancia, especialmente nos casos em que ela n\u00e3o consegue manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Logo, podemos afirmar que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es pessoais e patrimoniais nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Jorge tem 16 anos e \u00e9 portador de uma doen\u00e7a f\u00edsica incur\u00e1vel terminal, mas que n\u00e3o o incapacita mentalmente nem prejudica seus sentidos. Ele \u00e9 voluntario da institui\u00e7\u00e3o de caridade Esperan\u00e7a, de modo que conhece a seriedade dos seus prop\u00f3sitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, um testamento p\u00fablico de Jorge, devidamente celebrado junto ao Cart\u00f3rio de Notas, deixando madas nas salas comerciais de igual valor que herdou de seu av\u00f3 Eust\u00e1quio a referida institui\u00e7\u00e3o, deve ser reputado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) v\u00e1lido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ineficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre capacidade do relativamente capaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O testamento n\u00e3o seria nulo, pois Jorge tem mais de 16 anos e, conforme a quest\u00e3o, possui pleno discernimento, atendendo aos requisitos b\u00e1sicos para testar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Jorge tem 16 anos, o que o enquadra na categoria de relativamente incapaz para os atos da vida civil em geral (art. 4\u00ba, I, do CC). No entanto, a quest\u00e3o espec\u00edfica que ele n\u00e3o \u00e9 incapacitado mentalmente nem tem seus sentidos prejudicados, indicando que possui pleno discernimento. Assim, o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.860, caput, exige apenas o pleno discernimento ao tempo do testamento para a sua validade. A idade m\u00ednima de 16 anos \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para testar, mesmo que a pessoa seja relativamente incapaz para outros atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O testamento n\u00e3o seria anul\u00e1vel pela simples raz\u00e3o de Jorge ser relativamente incapaz para outros atos da vida civil, uma vez que ele possui a capacidade testament\u00e1ria especial (idade m\u00ednima e pleno discernimento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O testamento seria eficaz ap\u00f3s a morte de Jorge, desde que observadas as formalidades legais. A sua validade n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 sua efic\u00e1cia imediata.A alternativa E est\u00e1 incorreta. O testamento existir\u00e1 a partir do momento em que for validamente celebrado perante o tabeli\u00e3o, com a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de Jorge e as formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n

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