{"id":115740,"date":"2025-04-29T12:08:10","date_gmt":"2025-04-29T15:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115740"},"modified":"2025-04-29T12:08:14","modified_gmt":"2025-04-29T15:08:14","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil ENAC"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/cartorios-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\r\n                <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o<strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/rankings\/b156b9c2-0fb3-4716-9003-e3f075432f05\" target=\"_blank\" > Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/d33addf5-f290-4eec-8f71-098625e81e56\" target=\"_blank\" ><strong>CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\" target=\"_blank\" ><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enac-2025\/\" target=\"_blank\" >Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-1\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-civil\">Prova comentada Direito Processual Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 78. Carlos ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Elias, pleiteando sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de im\u00f3vel. Regularmente citado, Elias arguiu, como quest\u00e3o preliminar, a exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extin\u00e7\u00e3o do processo. Outrossim, o r\u00e9u tamb\u00e9m arguiu a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Ato cont\u00ednuo, os autos foram conclusos ao juiz para an\u00e1lise. Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deveria ter sido arguida como quest\u00e3o prejudicial de m\u00e9rito, sendo incorreta sua suscita\u00e7\u00e3o como quest\u00e3o preliminar;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) acolhida a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o processo dever\u00e1 ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o que n\u00e3o impede a propositura de nova demanda id\u00eantica;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) para ser acolhida, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria dever\u00e1 ser estipulada por escrito, podendo estar inserta na pr\u00f3pria escritura ou em documento apartado que a ela se refira;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) eventual senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo fundada no acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida poder\u00e1 ser objeto de recurso de apela\u00e7\u00e3o, facultado ao juiz se retratar no prazo de dez dias;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria por Elias foi desnecess\u00e1ria, pois tal mat\u00e9ria poderia ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz da causa.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema procedimento comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deve ser alegada como preliminar na contesta\u00e7\u00e3o, conforme o art. 337, X, do CPC. N\u00e3o \u00e9 \u201cquest\u00e3o prejudicial de m\u00e9rito\u201d. Confira-se: \u201cArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: [&#8230;] X &#8211; conven\u00e7\u00e3o de arbitragem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Acolhida a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, o processo \u00e9 extinto com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 487, II, do CPC), o que impede nova propositura da mesma demanda. Vejamos: \u201cArt. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz: [&#8230;] II &#8211; decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta.&nbsp; Conforme o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei de Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307\/96), a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no pr\u00f3prio contrato ou em documento apartado a que se refira. Para mais: \u201cArt. 4\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. \u00a7 1\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no pr\u00f3prio contrato ou em documento apartado que a ele se refira\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos casos previstos no art. 485 do CPC, se interposta apela\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 se retratar em at\u00e9 5 (cinco) dias, e n\u00e3o 10 dias (art. 485, \u00a77\u00ba, do CPC). Nesse sentido: \u201cArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: [&#8230;] \u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz (art. 337, \u00a75\u00ba, do CPC). Trata-se de mat\u00e9ria que deve ser alegada pela parte interessada. Assim: \u201cArt. 337 [&#8230;] \u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 79. Regina foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais no montante equivalente a R$10.000,00, danos morais no valor de R$5.000,00 e dano est\u00e9tico no total de R$12.000,00 em favor de Fl\u00e1via.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Dezesseis dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, Regina interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela reforma da senten\u00e7a para reduzir o montante do dano est\u00e9tico para R$3.000,00, bem como para excluir a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Na sequ\u00eancia, Fl\u00e1via interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o adesivo, requerendo a majora\u00e7\u00e3o do valor fixado para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em raz\u00e3o de feriado local, o qual, todavia, n\u00e3o foi comprovado no momento da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, assim como o preparo. Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o relator, de plano, dever\u00e1 n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) ser\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal as quest\u00f5es referentes aos cap\u00edtulos do dano est\u00e9tico e do dano moral, vedada tal aprecia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao dano material;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) a falta de comprova\u00e7\u00e3o do preparo ensejar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deser\u00e7\u00e3o do recurso;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) o recurso adesivo poder\u00e1 ser conhecido ainda que haja desist\u00eancia do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) a apela\u00e7\u00e3o interposta por Fl\u00e1via n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida, visto que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel apela\u00e7\u00e3o na modalidade adesiva, a teor do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pela reda\u00e7\u00e3o do art. 1.003, \u00a76\u00ba do CPC, a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, de imediato, o n\u00e3o conhecimento do recurso. O Tribunal deve dar oportunidade para sanar o v\u00edcio formal. Vejamos: \u201c[&#8230;] \u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e, se n\u00e3o o fizer, o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Regina impugnou apenas os cap\u00edtulos da senten\u00e7a que tratavam do dano est\u00e9tico e do dano moral. N\u00e3o tendo impugnado o cap\u00edtulo relativo ao dano material, operou-se o tr\u00e2nsito em julgado quanto a ele. Assim, o Tribunal apenas poder\u00e1 apreciar os cap\u00edtulos impugnados, caso atendidos os requisitos legais para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta.&nbsp; Segundo o art. 1.007, \u00a74\u00ba do CPC, o recorrente que n\u00e3o comprovar o recolhimento do preparo ser\u00e1 intimado para faz\u00ea-lo em dobro, e n\u00e3o de forma simples, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. Confira-se: \u201c\u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 997, \u00a72\u00ba, III, do CPC, o recurso adesivo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido se houver desist\u00eancia ou inadmissibilidade do recurso principal. Assim: \u201c[&#8230;]\u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [&#8230;] III &#8211; n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apela\u00e7\u00e3o adesiva \u00e9 expressamente admitida no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 997, \u00a72\u00ba, II), al\u00e9m de ser poss\u00edvel tamb\u00e9m no recurso especial e no recurso extraordin\u00e1rio. Nesse sentido: \u201c[&#8230;]\u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [&#8230;] II &#8211; ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-de-cartorios\/\" target=\"_blank\" >ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos Jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos Jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-de-cartorio\/\" target=\"_blank\" >Concursos Cart\u00f3rios<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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