{"id":115739,"date":"2025-04-29T11:57:00","date_gmt":"2025-04-29T14:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115739"},"modified":"2025-04-29T11:57:04","modified_gmt":"2025-04-29T14:57:04","slug":"prova-comentada-direito-tributario-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. O Munic\u00edpio Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados n\u00edveis de inadimpl\u00eancia dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levou a protesto as respectivas certid\u00f5es da d\u00edvida ativa (CDA). Esse modo de agir gerou grande resist\u00eancia de associa\u00e7\u00f5es de contribuintes, que o consideravam manifestamente injuridico em raz\u00e3o do desequil\u00edbrio de for\u00e7as entre a Fazenda P\u00fablica e o contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o protesto somente \u00e9 admitido caso o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal esteja suspenso por n\u00e3o terem sido localizados bens do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apesar de a Fazenda P\u00fablica poder levar a protesto titulos e documentos de d\u00edvida, estes n\u00e3o abrangem a CDA, que segue disciplina legal espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a realiza\u00e7\u00e3o de protesto da CDA configura medida desproporcional e atentat\u00f3ria aos direitos fundamentais do contribuinte, caracterizando san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o protesto \u00e9 primordialmente direcionado aos t\u00edtulos cambiais, que se distinguem da CDA no plano \u00f4ntico, considerando a origem e a finalidade de cada qual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de certid\u00f5es de Protesto de CDAs.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o do protesto do t\u00edtulo, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.355.208, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, em regime de repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo, por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.  Tema 69, repercuss\u00e3o geral – ADI 5135\/DF<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas nos exatos termos da resposta da letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo, por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0 Tema 69, repercuss\u00e3o geral – ADI 5135\/DF<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Maria, s\u00f3cia de uma sociedade empres\u00e1ria por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de com\u00e9rcio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transfer\u00eancia de im\u00f3vel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria t\u00eam valor de R$ 500.000,00, e o im\u00f3vel a ser transferido em realiza\u00e7\u00e3o de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura p\u00fablica de transmiss\u00e3o de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal est\u00e1 de acordo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e das regras de reg\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis (ITBI), sobre tal transmiss\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o aborda o ITBI \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Maria pretende integralizar o capital social de uma sociedade empres\u00e1ria utilizando um im\u00f3vel de sua propriedade. As quotas subscritas t\u00eam o valor de R$500.000,00, enquanto o im\u00f3vel a ser transferido est\u00e1 avaliado em R$600.000,00, valor este aceito pelo Fisco municipal. O artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de empresa em realiza\u00e7\u00e3o de capital nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresa, salvo se, nesses casos, a empresa tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil. Portanto, desde que n\u00e3o seja uma empresa cujo ramo compra e venda de im\u00f3veis, prev\u00ea imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. Mas essa imunidade \u00e9 limitada ao valor efetivamente subscrito. Assim, o valor correspondente \u00e0s quotas subscritas (R$500.000,00) estar\u00e1 protegido pela imunidade tribut\u00e1ria e n\u00e3o ser\u00e1 tributado pelo ITBI. No entanto, o valor que exceder o montante da subscri\u00e7\u00e3o \u2014 no caso, os R$100.000,00 a mais em rela\u00e7\u00e3o ao valor do im\u00f3vel \u2014 n\u00e3o est\u00e1 coberto pela imunidade e, portanto, poder\u00e1 ser tributado pelo ITBI. Portanto, a imunidade se aplica apenas at\u00e9 o valor das quotas subscritas, e o excedente poder\u00e1 ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o. O Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 796 tamb\u00e9m versa sobre o assunto: \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d. A t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, o Tema 1348 de Repercuss\u00e3o Geral, analisar\u00e1 se essa imunidade tamb\u00e9m se aplica \u00e0s imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. O Munic\u00edpio Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu territ\u00f3rio municipal. Jorgina \u00e9 propriet\u00e1ria de im\u00f3vel rural de 40 hectares, sendo 80% da \u00e1rea do im\u00f3vel situada no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio Alfa e apenas 20% de sua \u00e1rea situada no vizinho Munic\u00edpio Beta, onde se localiza a sede do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da Lei n\u00ba 9.393\/1996, o Munic\u00edpio Alfa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 fiscalizar e cobrar o ITR desse im\u00f3vel rural, desde que firme conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para esse fim, ficando, nesse caso, com 100% do valor a ser cobrado de Jorgina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se n\u00e3o firmar conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 fiscalizar e cobrar o ITR referente a esse im\u00f3vel rural, ficando, nesse caso, com apenas 50% do valor a ser cobrado de Jorgina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 fiscalizar e cobrar o ITR desse im\u00f3vel rural, desde que firme conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para esse fim, ficando, nesse caso, com 80% do valor a ser cobrado de Jorgina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ter\u00e1 direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, raz\u00e3o pela qual esse im\u00f3vel \u00e9 enquadrado como pequena gleba rural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ter\u00e1 direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, ainda que tenha firmado conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para fiscalizar e arrecadar o ITR no territ\u00f3rio municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o ITR \u2013 Imposto Territorial Rural, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio Alfa, detentor da maior quota do im\u00f3vel, \u00e9 respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.393\/1996: \u201cO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apura\u00e7\u00e3o anual, tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio, em 1\u00ba de janeiro de cada ano. \u00a7 3\u00ba O im\u00f3vel que pertencer a mais de um munic\u00edpio dever\u00e1 ser enquadrado no munic\u00edpio onde fique a sede do im\u00f3vel e, se esta n\u00e3o existir, ser\u00e1 enquadrado no munic\u00edpio onde se localize a maior parte do im\u00f3vel.\u201d Portanto, se ele firmar conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, poder\u00e1 fiscalizar e arrecadar o ITR, ficando com 100% da arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 158, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta porque reflete o previsto no artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\n

A Alternativa B est\u00e1 incorreta, pois mistura conceitos corretos e incorretos. De fato, sem conv\u00eanio, o Munic\u00edpio realmente n\u00e3o pode fiscalizar a propriedade, mas continua recebendo 50% da arrecada\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o problema \u00e9 que a alternativa d\u00e1 a entender que o Munic\u00edpio “n\u00e3o poder\u00e1 cobrar” e deixa a interpreta\u00e7\u00e3o confusa. N\u00e3o \u00e9 o Munic\u00edpio que cobra: quem cobra \u00e9 a Uni\u00e3o. Portanto, incorreta.<\/p>\n\n\n\n

 As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas por conta dos percentis e da forma de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Uma lei ordin\u00e1ria do Estado Alfa fixa o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doa\u00e7\u00f5es (ITD) de bens im\u00f3veis no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, sendo definido, como contribuinte do imposto, o doador. Jos\u00e9, domiciliado no Estado Alfa, doou um im\u00f3vel localizado no mesmo estado em favor de seu primo M\u00e1rio, mas n\u00e3o se conforma com as duas determina\u00e7\u00f5es legais acima elencadas, entendendo-as indevidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9 n\u00e3o poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser M\u00e1rio, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 n\u00e3o poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser M\u00e1rio, conforme estabelecido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, mas Jos\u00e9 n\u00e3o pode ser indicado como contribuinte desse ITD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato gerador desse ITD n\u00e3o pode ser fixado no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, mas Jos\u00e9 pode ser indicado como contribuinte desse ITD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o e nem Jos\u00e9 pode ser indicado como contribuinte desse ITD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a alternativa D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel e o fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o (ITCMD). A lei estadual Alfa define o FG como o momento da lavratura da escritura. Ainda, define o doador (Jos\u00e9) como contribuinte do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 155, \u00a7 1\u00ba) n\u00e3o define quem \u00e9 o contribuinte do ITCMD\/ITD. Quem trata dessa quest\u00e3o \u00e9 o CTN, no art. 42, que permite que a lei estadual escolha qualquer das partes como contribuinte (doador ou donat\u00e1rio). Portanto, incorretas, porque a alternativa aponta a escolha do contribuinte como equivocada (CF e n\u00e3o CTN).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e E est\u00e3o incorretas pelo mesmo fundamento: o fato gerador para bens im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 a lavratura da escritura p\u00fablica, e sim o registro da transmiss\u00e3o no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, conforme art. 1.245 do C\u00f3digo Civil (Tese de repercuss\u00e3o do STJ). Ainda, Jos\u00e9 pode ser indicado como contribuinte, conforme art. 42 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A Alternativa D est\u00e1 correta. Com base nos artigos 1.245 do C\u00f3digo Civil determina que a transfer\u00eancia se d\u00e1 com o Registro do Im\u00f3vel e o artigo 42 do CTN permite que seja indicado qualquer das partes como contribuintes, vejamos: \u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. Art. 42. Contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada, como dispuser a lei.\u201d Ainda, o STJ e o STF versaram sobre o tema, permitindo aos Estados legislarem de forma complementar enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Im\u00f3veis, tem a sua receita decorrente do exerc\u00edcio da respectiva atividade registral tributada na condi\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica, e n\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei n\u00ba 8.134\/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exerc\u00edcio da atividade registral, analise os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. encargos previdenci\u00e1rios decorrentes da remunera\u00e7\u00e3o paga a terceiros com v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. quotas de deprecia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. despesas de locomo\u00e7\u00e3o e transporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mateus pode deduzir os valores presentes em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o artigo 6\u00ba, da Lei 8.134\/1990, que trata da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renta pelo exerc\u00edcio da atividade registral. Ao analisarmos esse artigo, veremos que apenas o Item I est\u00e1 correto, pois somente ele possui permissivo legal.<\/p>\n\n\n\n

Os Itens II e III est\u00e3o incorretos, por conta do \u00a71\u00ba, al\u00edneas a e b, respectivamente, e suas veda\u00e7\u00f5es legais, sendo vedado deduzir do Imposto de Renda as quotas de deprecia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento e as despesas de locomo\u00e7\u00e3o e transporte, salvo no caso de representante comercial aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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