{"id":115738,"date":"2025-04-29T11:53:33","date_gmt":"2025-04-29T14:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115738"},"modified":"2025-04-29T11:53:38","modified_gmt":"2025-04-29T14:53:38","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Em tema de regime tarif\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente sobre a forma de c\u00e1lculo da tarifa progressiva dos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e de esgoto sanit\u00e1rio em unidades compostas por v\u00e1rias economias e hidr\u00f4metro \u00fanico, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (“tarifa m\u00ednima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consume.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, est\u00e1 correto o que se afirma na(s) tese(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme Tese 1 firmada no julgamento do REsp 1.937.887 pelo STJ: \u201c1. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (“tarifa m\u00ednima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. \u00c9 ilegal tala do\u00e7\u00e3o, conforme Tese 2 firmada no julgamento do REsp 1.937.887 pelo STJ: \u201c2. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, conforme Tese 3 firmada no julgamento do REsp 1.937.887 pelo STJ: \u201c3. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Jo\u00e3o, registrador do 1\u00ba Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ci\u00eancia em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es como titular do citado cart\u00f3rio extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada, com les\u00e3o ao Estado Delta, mas sem preju\u00edzo ao er\u00e1rio Ao tomar ci\u00eancia do ocorrido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou inqu\u00e9rito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Antes de propor a a\u00e7\u00e3o judicial, o promotor de justi\u00e7a oportunizou a Jo\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Nesse contexto, de acordo com a lei de reg\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso n\u00e3o seja firmado o acordo, eventual condena\u00e7\u00e3o pode incluir a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Jo\u00e3o e o pagamento de multa civil de at\u00e9 o somat\u00f3rio de suas \u00faltimas 12 remunera\u00e7\u00f5es mensais percebidas pela atividade delegada do cart\u00f3rio extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a celebra\u00e7\u00e3o do acordo firmado antes do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade depender\u00e1, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis; e de homologa\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso n\u00e3o seja firmado o acordo, eventual condena\u00e7\u00e3o pode incluir a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Jo\u00e3o e a sua proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a oito anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel pode ser firmado entre promotor de justi\u00e7a e Jo\u00e3o, sem a presen\u00e7a de advogado, sendo necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis, mas desnecess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que ocorrido em fase pr\u00e9-processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jo\u00e3o, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de car\u00e1ter estatal, mas exercidas em car\u00e1ter privado, em virtude de delega\u00e7\u00e3o feita pelo poder p\u00fablico, deve impetrar mandado de seguran\u00e7a para trancamento do inqu\u00e9rito civil, uma vez que a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio afasta a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Observe que a conduta de Jo\u00e3o se enquadra no rol do artigo 11, mais precisamente em seu inciso III, da Lei 8.429\/92, configurando ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Vejamos: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;\u201d Assim sendo, as penalidades as quais Jo\u00e3o estar\u00e1 sujeito est\u00e3o dispostas no art. 12, III, da Lei 8.429\/92. A seguir: \u201cArt. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III – na hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos; \u201c Observe que, no caso da conduta praticada por Jo\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, posto que tal penalidade n\u00e3o consta no rol do inciso III do art. 12, acima transcrito. Portanto, de logo, as alternativas A e C est\u00e3o incorretas. Analisemos as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, conforme art. 17-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/92, s\u00e3o estes os requisitos cumulativos: \u201cArt. 17-B (…) \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o; II – de aprova\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis, se anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; III – de homologa\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois fala em dispensa da homologa\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 requisito indispens\u00e1vel, conforme explica\u00e7\u00e3o da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 11, \u00a7 4\u00ba, os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica independem do reconhecimento de danos ao er\u00e1rio. Vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. A Assembleia Legislativa do Estado Alta promulgou emenda constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente estavam previstos na sua Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. X. A aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais estaduais somente poder\u00e3o ser realizadas ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o expressa em consulta plebiscit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. Y. Os servi\u00e7os p\u00fablicos considerados essenciais n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de monop\u00f3lio privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que a emenda constitucional n\u00e3o alterou outros dispositivos, como o que exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mediante lei espec\u00edfica, para aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais estaduais; e o que estabelece que incumbe ao estado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, diretamente ou por meio de licita\u00e7\u00e3o, sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, devendo garantir-lhes a qualidade. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as revoga\u00e7\u00f5es dos Arts. X e Y s\u00e3o, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois violou os princ\u00edpios democr\u00e1tico e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social; e inconstitucional, pois alterou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, porque n\u00e3o violou o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes; e inconstitucional, porque alterou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, visto que violou os princ\u00edpios da proporcionalidade e da proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso social; e inconstitucional, tendo em conta que apenas os servi\u00e7os p\u00fablicos considerados n\u00e3o essenciais podem ser objeto de monop\u00f3lio privado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, haja vista que violou os princ\u00edpios da razoabilidade e da participa\u00e7\u00e3o social; e constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica permite a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 iniciativa privada, desde que observado o procedimento licitat\u00f3rio e garantida a qualidade do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois est\u00e1 de acordo com a discricionariedade do Poder Legislativo, no adequado exerc\u00edcio do poder constituinte derivado, e em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio democr\u00e1tico; e constitucional, porque n\u00e3o implicou retrocesso social, dado que mant\u00e9m a compatibilidade com o modelo constitucional brasileiro, que admite a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ao setor privado, inclusive em regime de privil\u00e9gio, sem configurar monop\u00f3lio privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o do art. X \u00e9 constitucional, pois conforme decidiu o STF no julgamento das ADIs 6291 e 6325, \u201c(…) n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o plebiscit\u00e1ria, pois o emprego do plebiscito como t\u00e9cnica legislativa complementar, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses expressamente exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, insere-se no \u00e2mbito da discricionariedade do Poder Legislativo, cujo exerc\u00edcio s\u00f3 poder\u00e1 ser sobreposto pelo Judici\u00e1rio em face de evidente inconstitucionalidade.\u201d (ADI 6.291\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59. ADI 6.325\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59). Ademais, a revoga\u00e7\u00e3o do art. Y tamb\u00e9m \u00e9 constitucional, pois conforme decidiu o STF no julgamento das ADIs 6291 e 6325, tal revoga\u00e7\u00e3o \u201c(…) n\u00e3o altera o regime jur\u00eddico a que submetido os servi\u00e7os p\u00fablicos objeto de delega\u00e7\u00e3o na esfera daquela unidade federativa, os quais permanecem sujeitos ao caput do art. 163 e podem ser prestados sob o regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.\u201d (ADI 6.291\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59. ADI 6.325\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59). Portanto, alternativa correta \u00e9 a letra E. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Jos\u00e9, servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo efetivo junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e sua ent\u00e3o esposa Maria se dirigiram ao Cart\u00f3rio do 1\u00ba Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura p\u00fablica que Jos\u00e9 pagaria pens\u00e3o aliment\u00edcia a Maria em determinado valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexist\u00eancia de filhos menores. Dois anos depois, Jos\u00e9 faleceu e Maria requereu ao \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o pens\u00e3o por morte com base na Lei n\u00ba 8.112\/1990. Contudo, a Uni\u00e3o indeferiu o pedido, alegando falta de previs\u00e3o legal. Inconformada, Maria impetrou mandado de seguran\u00e7a, pleiteando judicialmente a pens\u00e3o aliment\u00edcia a que entende fazer jus. Consoante jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Maria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o assiste raz\u00e3o, por falta de previs\u00e3o legal no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, que estabelece que s\u00e3o benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte do servidor os herdeiros, na forma da lei civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o assiste raz\u00e3o, por falta de previs\u00e3o legal no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, uma vez que, dissolvida validamente a sociedade conjugal, inclusive por meio do div\u00f3rcio extrajudicial, eventuais direitos sucess\u00f3rios s\u00e3o regidos pelo direito privado, n\u00e3o sendo a Uni\u00e3o obrigada a arcar com despesas de pessoas n\u00e3o inscritas como dependentes do servidor falecido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) assiste raz\u00e3o, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o estabelecer que \u00e9 benefici\u00e1rio da pens\u00e3o o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente, tal direito \u00e0 pens\u00e3o por morte tamb\u00e9m se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) assiste raz\u00e3o parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o estabelecer que \u00e9 benefici\u00e1rio da pens\u00e3o o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente, tal direito \u00e0 pens\u00e3o por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio extrajudicial, desde que haja ratifica\u00e7\u00e3o judicial do div\u00f3rcio, antes da morte do servidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) assiste raz\u00e3o parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o estabelecer que \u00e9 benefici\u00e1rio da pens\u00e3o o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente, tal direito \u00e0 pens\u00e3o por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio extrajudicial, desde que haja ratifica\u00e7\u00e3o judicial do div\u00f3rcio, a qualquer momento, inclusive ap\u00f3s a morte do servidor, mediante concord\u00e2ncia dos herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a letra do artigo 217, II, da Lei 8.112\/90: \u201cArt. 217.  S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: II – o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente;\u201d. Observe que se fala apenas em pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada judicialmente, n\u00e3o tratando do caso de div\u00f3rcio administrativo. No entanto, em uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, o STJ entende que a regra do art. 217, II, da Lei n\u00ba 8.112\/1990 tamb\u00e9m se aplica para aqueles que tiveram sua pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada por escritura p\u00fablica, em virtude de div\u00f3rcio consensual extrajudicial. Desta feita, ficou fixado o seguinte: \u201c(…) 3. O fato de o artigo 217, inciso II, da Lei n. 8.112\/90 prever como benefici\u00e1rio da pens\u00e3o por morte apenas o c\u00f4njuge divorciado (ou separado judicialmente ou de fato), com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia firmada judicialmente, n\u00e3o pode ser considerado um obst\u00e1culo ao recebimento do benef\u00edcio por aqueles que tiveram sua pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada por escritura p\u00fablica por ocasi\u00e3o de div\u00f3rcio consensual na via administrativa. (…)\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma.EDcl no AgInt no REsp 2.126.307-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28\/10\/2024). Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois falam na impossibilidade da concess\u00e3o de pens\u00e3o \u00e0 maria.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois trazem como requisito a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o judicial do div\u00f3rcio antes da morte do servidor, requisito este que o STJ n\u00e3o entende ser necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n