{"id":115737,"date":"2025-04-29T11:51:26","date_gmt":"2025-04-29T14:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115737"},"modified":"2025-04-29T11:51:30","modified_gmt":"2025-04-29T14:51:30","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Jo\u00e3o, de nacionalidade brasileira, profissional da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, almejava requerer, voluntariamente, a nacionalidade de um pa\u00eds do continente asi\u00e1tico, o que, a seu ver, facilitaria a sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho local. Em raz\u00e3o desse objetivo, procedeu \u00e0 an\u00e1lise da sistem\u00e1tica constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de renunciar \u00e0 \u00fanica nacionalidade que possui de obter uma segunda nacionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de sua an\u00e1lise, Jo\u00e3o concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao obter a nova nacionalidade, ser\u00e1 automaticamente cancelada a nacionalidade brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel renunciar \u00e0 nacionalidade brasileira e, em um segundo momento, requerer a nova nacionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o pode requerer a nova nacionalidade, mas n\u00e3o pode renunciar \u00e0 nacionalidade brasileira em momento anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada, conforme o ju\u00edzo de valor do respectivo nacional, e pode ser perdida com a nova nacionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a nacionalidade brasileira \u00e9 irrenunci\u00e1vel em quaisquer circunst\u00e2ncias, de modo que a obten\u00e7\u00e3o de uma nova nacionalidade coexistir\u00e1 com a anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova nacionalidade n\u00e3o resulta automaticamente na perda da nacionalidade brasileira. A perda s\u00f3 ocorre mediante pedido expresso de ren\u00fancia, e n\u00e3o de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia \u00e0 nacionalidade brasileira n\u00e3o pode resultar em apatridia, ou seja, Jo\u00e3o deve j\u00e1 ter ou estar em vias de adquirir outra nacionalidade para que a ren\u00fancia seja aceita<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese de perda da nacionalidade, nos termos do art. 12, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 poss\u00edvel adquirir outra nacionalidade, mediante pedido expresso e desde que n\u00e3o acarrete a apatridia. Por esse motivo \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em momento anterior, renunciar \u00e0 nacionalidade brasileira. A ren\u00fancia da nacionalidade brasileira, caso seja de interesse da pessoa, s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s adquirir uma outra nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 completamente livre, pois n\u00e3o pode resultar em apatridia. Al\u00e9m disso, a perda n\u00e3o ocorre automaticamente com a aquisi\u00e7\u00e3o de nova nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, mas deve ser feito de forma expressa e n\u00e3o pode resultar em apatridia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobran\u00e7a seja realizada com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, de modo que sejam entregues aos seus destinat\u00e1rios com tempo h\u00e1bil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei n\u00ba X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspond\u00eancia, de modo a facilitar a sua visualiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Lei n\u00ba X:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) afrontou o direito fundamental \u00e0 intimidade; logo, \u00e9 inconstitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) disciplinou mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia legislativa residual de Alfa; logo, \u00e9 constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) disciplinou mat\u00e9ria afeta ao servi\u00e7o postal, de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o; logo, \u00e9 inconstitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) disciplinou mat\u00e9ria afeta ao direito do consumidor, de compet\u00eancia legislativa concorrente de Alfa; logo, \u00e9 constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas \u00e0s empresas estatais e \u00e0s concession\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia para legislar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A referida alternativa n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STF. O tribunal j\u00e1 se manifestou no sentido de que a determina\u00e7\u00e3o legal de aposi\u00e7\u00e3o de datas de postagem e pagamento na parte externa do documento remetido ao destinat\u00e1rio\/consumidor n\u00e3o viola a intimidade dos consumidores, pelo contr\u00e1rio, atende ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia legislativa residual refere-se a mat\u00e9rias n\u00e3o enumeradas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que s\u00e3o de compet\u00eancia dos Estados. No entanto, a quest\u00e3o da postagem de boletos est\u00e1 relacionada a direitos do consumidor, que s\u00e3o mat\u00e9rias j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, de compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei regulou mat\u00e9ria relativa a direito do consumidor, que \u00e9 compet\u00eancia concorrente, e n\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre servi\u00e7o postal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito do consumidor, permitindo que os Estados legislem sobre a mat\u00e9ria, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STF tamb\u00e9m ratifica atrav\u00e9s do julgado RE 649 379.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF reconheceu que tanto empresas p\u00fablicas quanto privadas podem ser reguladas por leis estaduais no que tange \u00e0 postagem de boletos, desde que respeitadas as compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 63. Lei municipal de origem parlamentar estabelece pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difus\u00e3o do esclarecimento e da conscientiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da comunidade local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posi\u00e7\u00e3o predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem pol\u00edticas p\u00fablicas com cria\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas \u00e9 do chefe do Poder Executivo e a mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude \u00e9 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois \u00e9 compet\u00eancia privativa dos munic\u00edpios legislar sobre a mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude, sendo o referido ente federativo respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois a mat\u00e9ria \u00e9 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, embora a norma n\u00e3o usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois o munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre a mat\u00e9ria e a norma n\u00e3o usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude \u00e9 dos estados, e n\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia municipal para legislar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o do STF no ARE 1.495.711\/SP, publicado no informativo n\u00ba 1161, a norma \u00e9 constitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem pol\u00edticas p\u00fablicas com cria\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9 exclusivamente do chefe do Poder Executivo. A cria\u00e7\u00e3o de despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a atra\u00e7\u00e3o da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. A lei municipal que institui pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o usurpa essa prerrogativa, pois n\u00e3o trata da estrutura administrativa, das atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. Ademais, a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude \u00e9 uma mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A norma \u00e9 constitucional, mas n\u00e3o porque existe compet\u00eancia legislativa privativa dos munic\u00edpios legislar sobre a mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude. Na verdade, a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude \u00e9 uma mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o do STF no ARE 1.495.711\/SP, publicado no informativo n\u00ba 1161, a norma \u00e9 constitucional. De fato, a  lei municipal que institui pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o usurpa essa prerrogativa, pois n\u00e3o trata da estrutura administrativa, das atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. Entretanto, a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, na forma do artigo 24, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme decis\u00e3o do STF no ARE 1.495.711\/SP, publicado no informativo n\u00ba 1161, a norma \u00e9 constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil estabelece que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude \u00e9 uma compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso significa que os munic\u00edpios t\u00eam a compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m do mais, a cria\u00e7\u00e3o de despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a atra\u00e7\u00e3o da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. A lei municipal que institui pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o usurpa essa prerrogativa, pois n\u00e3o trata da estrutura administrativa, das atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o do STF no ARE 1.495.711\/SP, publicado no informativo n\u00ba 1161, a norma \u00e9 constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil estabelece que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude \u00e9 uma compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso significa que os munic\u00edpios t\u00eam a compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Uma lei municipal incluiu os Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos, Cartor\u00e1rios e Notariais no rol dos servi\u00e7os pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois o imposto sobre servi\u00e7os \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois h\u00e1 previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da cobran\u00e7a do tributo para os Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos, Cartor\u00e1rios e Notariais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois a compet\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o de quais servi\u00e7os poder\u00e3o ser tributados \u00e9 privativa da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois os servi\u00e7os cartor\u00e1rios s\u00e3o prestados pelos titulares da delega\u00e7\u00e3o e por equipe de funcion\u00e1rios contratados, n\u00e3o sendo estes beneficiados por imunidade tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois tal servi\u00e7o \u00e9 realizado por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para resguard\u00e1-lo da possibilidade de sofrer tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) nos servi\u00e7os e registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 156, inciso III.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea expressamente a cobran\u00e7a do ISS sobre esses servi\u00e7os. Na verdade, essa previs\u00e3o est\u00e1 na Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que regulamenta o ISS, na qual os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais s\u00e3o inclu\u00eddos na lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para definir quais servi\u00e7os s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo ISS \u00e9 compartilhada entre a Uni\u00e3o, que estabelece normas gerais por meio de lei complementar, e os munic\u00edpios, que podem legislar sobre a mat\u00e9ria dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STF j\u00e1 decidiu que n\u00e3o se aplica imunidade rec\u00edproca a esses servi\u00e7os, por serem eles prestados com inten\u00e7\u00e3o de lucro, conforme ADI n\u00ba 3089.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o impede a incid\u00eancia do ISS. O STF j\u00e1 decidiu que n\u00e3o se aplica imunidade rec\u00edproca a esses servi\u00e7os, por serem eles prestados com inten\u00e7\u00e3o de lucro, conforme ADI n\u00ba 3089.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Determinado conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional realizou a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o referido conselho agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incorretamente, pois a medida \u00e9 inconstitucional e consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) corretamente, pois a medida \u00e9 constitucional e consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) corretamente, pois a medida se revela proporcional e razo\u00e1vel, uma vez que compete ao conselho a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais no exerc\u00edcio laboral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais n\u00e3o se caracterizam como tributos da esp\u00e9cie Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da esp\u00e9cie Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a natureza jur\u00eddica das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais e princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 647.885, fixou a tese de que \u00e9 inconstitucional a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por inadimpl\u00eancia de anuidades, pois tal medida configura uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois contradiz a decis\u00e3o do STF que considera a suspens\u00e3o uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora os conselhos tenham a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o exerc\u00edcio profissional, a suspens\u00e3o por inadimpl\u00eancia de anuidades n\u00e3o \u00e9 considerada uma medida proporcional e razo\u00e1vel, conforme decidido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais s\u00e3o sim uma esp\u00e9cie de tributo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da esp\u00e9cie Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, apesar dessa caracteriza\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por inadimpl\u00eancia dessas anuidades \u00e9 considerada inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 66. O governador do Estado Alfa, logo ap\u00f3s tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia pol\u00edtica desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Poder Executivo estadual n\u00e3o deveriam observar os comandos da Lei Federal n\u00ba X, editada pela Uni\u00e3o com base em sua compet\u00eancia legislativa privativa. Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto, representantes de partidos pol\u00edticos de oposi\u00e7\u00e3o se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a interven\u00e7\u00e3o federal em Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim das discuss\u00f5es, concluiu-se, corretamente, que a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pressup\u00f5e o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta interventiva, com a sua correlata proced\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser decretada na modalidade espont\u00e2nea, independentemente da provoca\u00e7\u00e3o de outra estrutura de poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da Rep\u00fablica que se limite a suspender a execu\u00e7\u00e3o do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser decretada, considerando que a inobserv\u00e2ncia da lei n\u00e3o \u00e9 considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, caso provocado, adotar as medidas necess\u00e1rias ao restabelecimento da normalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade interventiva em raz\u00e3o da recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 34, VI c\/c art. 36, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a interven\u00e7\u00e3o federal pode ser decretada ap\u00f3s o provimento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ao Supremo Tribunal Federal, no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal s\u00f3 pode ser decretada de of\u00edcio pelo Presidente da Rep\u00fablica (modalidade espont\u00e2nea), sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em certas hip\u00f3teses, como para manter a integridade nacional ou p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O caso da quest\u00e3o exige a modalidade provocada, no entanto, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade interventiva, no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal, exige provimento pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 36, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o decreto de interven\u00e7\u00e3o deve ser submetido ao Congresso Nacional ou \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado, mas n\u00e3o menciona a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 34, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a interven\u00e7\u00e3o pode ser decretada para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal que esteja sendo desrespeitada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A remunera\u00e7\u00e3o dos substitutos designados, em car\u00e1ter prec\u00e1rio para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada, em serventias extrajudiciais dever\u00e1 ocorrer da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica, desde que sejam servidores p\u00fablicos concursados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) como n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, n\u00e3o se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, n\u00e3o se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aplicabilidade do teto remunerat\u00f3rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os substitutos n\u00e3o se equiparam aos titulares, independentemente de serem ou n\u00e3o concursados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Como os substitutos n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica. Isso est\u00e1 em conformidade com a decis\u00e3o do STF, no tema 779, que considera os substitutos como agentes estatais sujeitos ao teto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os substitutos n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, portanto, a premissa inicial est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como os substitutos n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, eles n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao regime remunerat\u00f3rio dos titulares, mas sim ao teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos agentes estatais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora os substitutos n\u00e3o se equiparem aos titulares de serventias extrajudiciais, o teto remunerat\u00f3rio da Carta da Rep\u00fablica se aplica a eles, pois s\u00e3o considerados agentes estatais.

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Analise a afirmativa a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Os tribunais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A afirmativa acima est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, pois as leis municipais est\u00e3o sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justi\u00e7a estaduais, e n\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorreta, pois os tribunais de justi\u00e7a dos estados n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve servir de par\u00e2metro de controle de constitucionalidade abstrato tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, pois Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o deve servir de par\u00e2metro de controle de constitucionalidade abstrato tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) correta, desde que normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados sejam o par\u00e2metro de controle da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como par\u00e2metro normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, as leis municipais tamb\u00e9m podem ser par\u00e2metro de constitucionalidade perante o STF no caso de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental conforme art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei 9.982\/1999.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os tribunais de justi\u00e7a dos estados exercem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, na forma do art. 125, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode afirmar isso de forma gen\u00e9rica, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode servir de par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade abstrato apenas quando se tratar de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode servir de par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade abstrato quando se tratar de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais pode utilizar normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como par\u00e2metro desde que se tratem de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme decidido pelo STF na ADI n\u00ba 5647.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Um legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas poss\u00edveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder p\u00fablico. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assessoria jur\u00eddica, ao analisar a sugest\u00e3o de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destitu\u00eddos de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acarretar\u00e1 a prola\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o com efeitos <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong>, vinculando todas as estruturas estatais de poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em raz\u00e3o do fen\u00f4meno da n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desperta interesse de agir na sua utiliza\u00e7\u00e3o para impugnar atos pr\u00e9-constitucionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o uso da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A ADPF pode impugnar atos normativos (leis, decretos) e tamb\u00e9m atos concretos (decis\u00f5es judiciais, atos administrativos individuais), pois seu objeto \u00e9 amplo, conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o da ADPF n\u00e3o vincula todos os poderes de forma autom\u00e1tica como acontece com a ADI e a ADC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Repercuss\u00e3o geral \u00e9 requisito para recurso extraordin\u00e1rio, n\u00e3o para ajuizamento de ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ADPF pode ser usada para impugnar atos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (atos pr\u00e9-constitucionais), conforme posicionamento do STF (ADPF n\u00ba 33)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Como j\u00e1 dito, o objeto da ADPF \u00e9 amplo. Nada impede o confronto de ato anterior com emenda posterior por meio de ADPF, conforme entendimento do STF na ADPF n\u00ba 33. Ademais, na forma do art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/1999, n\u00e3o existe outro meio eficaz para sanar a lesividade, atraindo o car\u00e1ter residual da ADPF.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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