{"id":115736,"date":"2025-04-29T11:46:14","date_gmt":"2025-04-29T14:46:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115736"},"modified":"2025-04-29T12:27:17","modified_gmt":"2025-04-29T15:27:17","slug":"prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Teoria Geral dos atos notariais ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Teoria Geral dos atos notariais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Pedro e Ant\u00f4nio celebraram contrato de compra e venda de coisa m\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma diverg\u00eancia entre ambos em rela\u00e7\u00e3o ao \u00edndice a ser utilizado como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das respectivas parcelas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de conferir maior celeridade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dessa diverg\u00eancia, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram se submeter \u00e0 media\u00e7\u00e3o no plano de uma serventia extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s analisar o Provimento n\u00ba 149\/2023 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, conclu\u00edram, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente os servi\u00e7os notariais est\u00e3o autorizados a realizar esse procedimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o curso de forma\u00e7\u00e3o que os mediadores devem frequentar deve ser oficial, organizado pelo Poder Judici\u00e1rio do respectivo n\u00edvel federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os mediadores autorizados a prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o, a cada dois anos, contados da autoriza\u00e7\u00e3o, comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento na \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente os servi\u00e7os de registro est\u00e3o autorizados a realizar esse procedimento, desde que constem de listagem p\u00fablica da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a a que est\u00e3o vinculados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) not\u00e1rios e registradores n\u00e3o poder\u00e3o prestar servi\u00e7os profissionais relacionados com suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s partes envolvidas em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tanto not\u00e1rios (tabeli\u00e3es) quanto registradores podem oferecer servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o. O Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, em seu art. 161, autoriza expressamente os dois: servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O curso exigido para os mediadores n\u00e3o precisa ser necessariamente organizado pelo Poder Judici\u00e1rio. Pode ser feito em institui\u00e7\u00f5es reconhecidas e credenciadas pelo pr\u00f3prio CNJ ou pelas Corregedorias-Gerais. Art. 161, \u00a72\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023: fala apenas em cursos reconhecidos e cadastrados, n\u00e3o exige que sejam exclusivamente do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e1 no art. 161, \u00a75\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023: \u201cOs profissionais que atuarem como mediadores ou conciliadores em serventias extrajudiciais dever\u00e3o comprovar, a cada dois anos, a realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento na \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Assim como na alternativa A, n\u00e3o apenas os servi\u00e7os de registro est\u00e3o autorizados. Tamb\u00e9m os tabelionatos de notas podem realizar media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o. Art. 161 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Provimento 149\/2023 apenas veda que o not\u00e1rio ou registrador atuem como mediadores de seus pr\u00f3prios clientes em rela\u00e7\u00e3o a assuntos que j\u00e1 estejam em tramita\u00e7\u00e3o \u2014 ou que possam gerar conflito de interesses. Mas n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os notariais ou registrais \u00e0s partes. Art. 162, \u00a72\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 permite a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com observ\u00e2ncia do dever de imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legaliza\u00e7\u00e3o de documentos pessoais produzidos no territ\u00f3rio nacional, de modo que vissem a surtir efeitos no pa\u00eds Alfa parte da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro pr\u00f3ximo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 228\/2016, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aposi\u00e7\u00e3o de apostila \u00e9 regida pelas normas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a apostila de autentica\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 numera\u00e7\u00e3o serial pr\u00f3pria no \u00e2mbito de cada ente federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 exigida aposi\u00e7\u00e3o de apostila caso a legisla\u00e7\u00e3o em vigor de Alfa afaste o ato de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a aposi\u00e7\u00e3o de apostila \u00e9 de compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que pode deleg\u00e1-la a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a aposi\u00e7\u00e3o de apostila pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de cada Estado membro pressup\u00f5e o pr\u00e9vio aceite da representa\u00e7\u00e3o consular ou diplom\u00e1tica de Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>\u00a0 A quest\u00e3o fala sobre legaliza\u00e7\u00e3o de documentos para surtirem efeitos em outro pa\u00eds, mas no caso, ambos \u2014 o Brasil e o pa\u00eds Alfa \u2014 s\u00e3o parte da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila da Haia (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros). Assim, aplica-se a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 228\/2016, que trata do procedimento de apostilamento no Brasil. Agora, vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Quem regulamenta o apostilamento no Brasil \u00e9 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), n\u00e3o o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A numera\u00e7\u00e3o das apostilas \u00e9 nacional, controlada pelo CNJ atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico. N\u00e3o \u00e9 uma numera\u00e7\u00e3o separada por estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Se a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de destino (Alfa) dispensar qualquer tipo de legaliza\u00e7\u00e3o, inclusive a apostila, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a aposi\u00e7\u00e3o da apostila. Isso est\u00e1 de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 228\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O CNJ regulamenta e coordena o sistema, mas quem apostila s\u00e3o as autoridades designadas nos cart\u00f3rios extrajudiciais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos autorizados, n\u00e3o diretamente a Corregedoria Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autoridade competente (cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o autorizado) aposenta a apostila sem necessidade de aceite pr\u00e9vio de consulado ou embaixada. A Conven\u00e7\u00e3o elimina essa exig\u00eancia. O objetivo da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila da Haia \u00e9 justamente eliminar a necessidade de aceite consular ou diplom\u00e1tico. Ap\u00f3s a aposi\u00e7\u00e3o da apostila, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Ap\u00f3s ser contratado para atuar, na qualidade de funcion\u00e1rio, em um Tabelionato de Notas, Jo\u00e3o foi devidamente orientado pelo tabeli\u00e3o sobre as normas que versam sobre a conserva\u00e7\u00e3o dos livros, documentos e pap\u00e9is em geral.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quando a lei criar um cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, sendo necess\u00e1rio repeti-los, em um prazo de 180 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, no novo of\u00edcio;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as dilig\u00eancias judiciais que exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento ser\u00e3o efetuadas na sede da serventia judicial que determinou a medida, salvo decis\u00e3o do ju\u00edzo competente em sentido contr\u00e1rio;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, exigindo-se, para tanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sair\u00e3o do respectivo cart\u00f3rio mediante autoriza\u00e7\u00e3o, na esfera administrativa, por parte do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos, e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema conserva\u00e7\u00e3o dos livros, documentos e pap\u00e9is em geral, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de repeti\u00e7\u00e3o dos registros. Vejamos: \u201cArt. 27. Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As dilig\u00eancias acontecem no cart\u00f3rio, n\u00e3o na sede judicial. Nesse sentido: \u201cArt. 23. Todas as dilig\u00eancias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-\u00e3o no pr\u00f3prio cart\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A microfilmagem \u00e9 facultativa, n\u00e3o obrigat\u00f3ria. Confira-se: \u201cArt. 25. Os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem e de outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o autorizados em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A sa\u00edda depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o do CNJ. Assim: \u201cArt. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sair\u00e3o do respectivo cart\u00f3rio mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 24 da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cArt. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40.\u00a0 Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os not\u00e1rios e oficiais de registro que gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e s\u00f3 perder\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u00e9 direito do not\u00e1rio e do registrador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) encaminhar ao ju\u00edzo competente as d\u00favidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistem\u00e1tica processual prevista na legisla\u00e7\u00e3o respectiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exercer a op\u00e7\u00e3o, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dar recibo dos emolumentos percebidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) observar os emolumentos fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A fim de contextualizar a pergunta trata dos direitos dos not\u00e1rios e registradores segundo a Lei n\u00ba 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Encaminhar d\u00favidas (ex.: no Registro de Im\u00f3veis) \u00e9 uma atividade funcional, n\u00e3o um direito listado no art. 29 da Lei 8.935\/94.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 29, II, da Lei n\u00ba 8.935\/94: \u201cS\u00e3o direitos dos not\u00e1rios e registradores: [\u2026] II \u2013 exercer a op\u00e7\u00e3o, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.\u201d Isso significa que se a serventia for dividida, o oficial poder\u00e1 escolher em qual unidade permanecer. Cabe esclarecer que desdobramento \u00e9 a divis\u00e3o de um im\u00f3vel em duas ou mais parcelas menores, sem alterar a matr\u00edcula original (pode apenas averbar a divis\u00e3o) e o desmembramento \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e jur\u00eddica de uma parte do im\u00f3vel, com abertura de nova matr\u00edcula para a parte desmembrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Fiscalizar tributos \u00e9 tarefa da Fazenda P\u00fablica. Fiscalizar impostos n\u00e3o \u00e9 direito do registrador. Eles devem recolher tributos incidentes sobre os atos praticados, mas n\u00e3o s\u00e3o fiscais tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Dar recibo \u00e9 um dever, n\u00e3o um direito. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista, por exemplo, para garantir a transpar\u00eancia nos atos praticados (art. 30 da Lei 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Novamente, observar emolumentos \u00e9 um dever, n\u00e3o um direito (art. 30, II, da Lei 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. F\u00e1bio, not\u00e1rio no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exerc\u00edcio da atividade notarial, causou dano material a um particular em raz\u00e3o da lavratura incorreta de uma determinada escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Estado Alfa responder\u00e1 objetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o respons\u00e1vel F\u00e1bio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Estado Alfa responder\u00e1 subjetivamente, pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o respons\u00e1vel F\u00e1bio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F\u00e1bio e o Estado Alfa responder\u00e3o, subjetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F\u00e1bio e o Estado Alfa responder\u00e3o, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F\u00e1bio responder\u00e1 objetivamente pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>\u00a0 Primeiro, vamos entender o enunciado resumido:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 F\u00e1bio, not\u00e1rio, agiu com neglig\u00eancia (culpa).<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Causou dano material ao particular.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Pergunta: como se d\u00e1 a responsabilidade conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal e STF?<\/p>\n\n\n\n

Primeiro ponto a se observar \u00e9 o que est\u00e1 disposto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1. Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 37, \u00a76\u00ba): \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O servi\u00e7o notarial \u00e9 p\u00fablico exercido em car\u00e1ter privado (art. 236 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O STF entendeu que os cart\u00f3rios, apesar de privados, prestam servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n\n\n\n

2. Entendimento do STF (Tema 777 da Repercuss\u00e3o Geral \u2013 RE 842.846\/GO):<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O STF decidiu que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeli\u00e3es e registradores no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Ap\u00f3s indenizar, o Estado pode propor a\u00e7\u00e3o regressiva contra o not\u00e1rio caso haja culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Para o particular: Estado responde objetivamente.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Para o not\u00e1rio: a\u00e7\u00e3o de regresso depende de culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Estado responde objetivamente e pode regredir contra F\u00e1bio se comprovada culpa (neglig\u00eancia \u00e9 culpa). Fundamento: art. 37, \u00a76\u00ba, CF + STF Tema 777.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Estado n\u00e3o responde subjetivamente (n\u00e3o depende de culpa para indenizar o particular). \u00c9 responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 solidariedade direta entre Estado e F\u00e1bio frente ao particular; o Estado responde diretamente, e depois cobra de F\u00e1bio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Estado responde objetivamente, mas n\u00e3o h\u00e1 solidariedade na rela\u00e7\u00e3o direta com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. F\u00e1bio n\u00e3o responde objetivamente. A responsabilidade do delegat\u00e1rio \u00e9 subjetiva (depende de dolo ou culpa).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. O Provimento n\u00ba 149\/2023 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro. Nesse contexto, o Cap\u00edtulo II do texto normativo afirma que os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o facultativos e dever\u00e3o observar os requisitos previstos no referido C\u00f3digo, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 13.140\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 149\/2023 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ) e pelo juiz corregedor do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados os servi\u00e7os notariais e de registros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Nupemec (N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos) manter\u00e1 cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual dever\u00e3o constar dados relevantes de atua\u00e7\u00e3o, tais como n\u00famero de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os dados colhidos ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo Nupemec (N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos), que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 149\/2023 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Item I \u2013 \u00e9 o que disp\u00f5e expressamente o artigo 22 do Provimento n\u00ba 149\/2023 (CNN\/CN\/CNJ-Extra): \u201cOs procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o realizados nos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a e pelo juiz corregedor do CEJUSC da jurisdi\u00e7\u00e3o correspondente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Item II \u2013 \u00e9 o que disp\u00f5e expressamente o artigo 23 do Provimento n\u00ba 149\/2023: \u201cO Nupemec manter\u00e1 cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual dever\u00e3o constar, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade e a mat\u00e9ria da controv\u00e9rsia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Item III \u2013 tal dispositivo tamb\u00e9m est\u00e1 expresso no artigo 24 do Provimento n\u00ba 149\/2023: \u201cOs dados colhidos ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo Nupemec e publicados, no m\u00ednimo anualmente, para o conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o realizadas nos servi\u00e7os notariais e de registro.\u201dA alternativa E est\u00e1 correta. Conforme coment\u00e1rios acima, todos os itens est\u00e3o corretos, raz\u00e3o pela qual esta \u00e9 a assertiva a ser marcada.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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