{"id":115734,"date":"2025-04-29T11:40:45","date_gmt":"2025-04-29T14:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115734"},"modified":"2025-04-29T11:40:49","modified_gmt":"2025-04-29T14:40:49","slug":"prova-comentada-registro-civil-de-pessoas-naturais-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-civil-de-pessoas-naturais-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Registro Civil de Pessoas Naturais ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Registro Civil de Pessoas Naturais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Jo\u00e3o, divorciado, domiciliado na circunscri\u00e7\u00e3o territorial X, faleceu na circunscri\u00e7\u00e3o territorial Y, no interior do Estado Beta, quando ali se encontrava em visita a um parente. Logo ap\u00f3s o falecimento, que ocorreu na resid\u00eancia do parente, este \u00faltimo compareceu perante o oficial do Registro Civil da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o e solicitou que fosse lavrado o assento de \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O oficial respondeu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o assento somente pode ser lavrado em vista do atestado de m\u00e9dico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) antes de proceder ao assento de \u00f3bito, compete-lhe verificar se houve registro de nascimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso n\u00e3o haja m\u00e9dico no lugar, o assento somente pode ser lavrado mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso o parente almeje cremar o cad\u00e1ver, \u00e9 imprescind\u00edvel que o atestado de \u00f3bito seja firmado por dois m\u00e9dicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso n\u00e3o haja m\u00e9dico no lugar, o assento pode ser lavrado mediante atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema do Registro de \u00d3bito <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque o assento de \u00f3bito pode ser lavrado em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (artigo 77 da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta porque a verifica\u00e7\u00e3o de registro de nascimento antes de proceder ao assento de \u00f3bito \u00e9 obrigat\u00f3rio para casos de falecimento de crian\u00e7a de menos de 1 (um) ano (artigo 77, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta porque a verifica\u00e7\u00e3o de registro de nascimento antes de proceder ao assento de \u00f3bito \u00e9 obrigat\u00f3rio para casos de falecimento de crian\u00e7a de menos de 1 (um) ano (artigo 77, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta se n\u00e3o houver no lugar m\u00e9dico para atestar a morte, ser\u00e1 poss\u00edvel lavrar o assento de \u00f3bito mediante atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (artigo 77, caput, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver somente ser\u00e1 feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa\u00fade p\u00fablica e se o atestado de \u00f3bito houver sido firmado por 2 (dois) m\u00e9dicos ou por 1 (um) m\u00e9dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici\u00e1ria (artigo 77, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta nos termos da resposta da letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o X, ap\u00f3s admitir Jo\u00e3o, que se tornou seu empregado e passou a atuar no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de uso do material informativo para melhor prepara\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do referido uso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o acesso ao material, pelos nubentes, \u00e9 requisito para a habilita\u00e7\u00e3o para o casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o material deve ser disponibilizado ao juiz de paz, no in\u00edcio de sua atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 respectiva serventia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o material deve ser disponibilizado a qualquer interessado que compare\u00e7a ao cart\u00f3rio para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente devem ser inseridos no material informativo os v\u00eddeos aprovados pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado, que fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o da serventia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o material, que consiste em uma apostila impressa no \u00e2mbito do cart\u00f3rio, deve ser fornecido de modo gratuito aos nubentes que requeiram a habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema das A\u00e7\u00f5es de Car\u00e1ter Informativo para Melhor Prepara\u00e7\u00e3o do Casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento \u00e9 facultativo, de modo que n\u00e3o constitui requisito ou condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o para o matrim\u00f4nio (artigo 532, do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo VIII, do Provimento 149 do CNJ sobre a necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o ao juiz de paz, no in\u00edcio de sua atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 respectiva serventia, do material informativo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O material informativo ser\u00e1 tamb\u00e9m disponibilizado a qualquer interessado que compare\u00e7a a uma unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o casamento. (artigo 531, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os v\u00eddeos informativos ser\u00e3o disponibilizados ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. (artigo 533, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o material informativo consistir\u00e1 de manuais, cartilhas, guias r\u00e1pidos, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e v\u00eddeos, acess\u00edveis por meio eletr\u00f4nico, por interm\u00e9dio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador. (artigo 533, do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Pedro nasceu do relacionamento entre Jo\u00e3o e Maria. Quinze dias ap\u00f3s o nascimento, ocorrido na resid\u00eancia dos pais de Maria, esta \u00faltima compareceu ao Of\u00edcio do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos seus pais e solicitou a realiza\u00e7\u00e3o do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no entanto, duvidou da declara\u00e7\u00e3o de nascimento realizada por Maria, j\u00e1 que n\u00e3o lhe foi apresentado nenhum documento oficial comprobat\u00f3rio da ocorr\u00eancia desse fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sistem\u00e1tica da Lei no 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o oficial pode ir \u00e0 casa de Pedro verificar a sua exist\u00eancia e realizar o registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a declara\u00e7\u00e3o de nascimento n\u00e3o pode ser realizada por Maria, salvo se comprovada a falta ou o impedimento de Jo\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como foi ultrapassado o prazo legal para a realiza\u00e7\u00e3o do registro de nascimento, Maria deve solicit\u00e1-lo judicialmente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o do registro de nascimento desacompanhado de atestado m\u00e9dico descrevendo as caracter\u00edsticas f\u00edsicas de Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o oficial deve submeter os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se pronuncie sobre a realiza\u00e7\u00e3o do registro, com posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema da Declara\u00e7\u00e3o de Nascimento<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois quando o oficial tiver motivo para duvidar da declara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ir \u00e0 casa do rec\u00e9m-nascido verificar a sua exist\u00eancia, ou exigir a atesta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que n\u00e3o forem os pais e tiverem visto o rec\u00e9m-nascido (artigo 52, \u00a7 1\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o pai ou a m\u00e3e, isoladamente ou em conjunto, podem fazer a declara\u00e7\u00e3o de nascimento (artigo 52, 1\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para registro de nascimento \u00e9 de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio (artigo 50, caput, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa veda\u00e7\u00e3o na Lei n\u00b0 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa requisi\u00e7\u00e3o na Lei n\u00b0 6.015\/1973, devendo ser registrado o nascimento mesmo este tendo ocorrido na resid\u00eancia dos pais (artigo 50, caput, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. John, de nacionalidade americana, e Maria, de nacionalidade brasileira, viviam em uni\u00e3o est\u00e1vel em determinado pa\u00eds da Am\u00e9rica Central. Ap\u00f3s alguns anos, o casal se separou. Ato cont\u00ednuo, Maria ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial, no foro do antigo domic\u00edlio do casal, com o objetivo de que fosse declarada a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, considerando o per\u00edodo em que viveu com John, tendo obtido o provimento jurisdicional almejado. Ao retornar ao territ\u00f3rio brasileiro, Maria decidiu realizar o registro dessa senten\u00e7a no Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, o registro do t\u00edtulo estrangeiro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pressup\u00f5e a sua pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 feito no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que Maria teve sua \u00faltima resid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 admitido caso Maria demonstre que a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira contempla instituto similar ao da uni\u00e3o est\u00e1vel brasileira; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 admitido caso tenha sido devidamente legalizado ou apostilado e esteja acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o juramentada; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 admitido caso Maria obtenha a sua convers\u00e3o em t\u00edtulo brasileiro, consignando o hist\u00f3rico transnacional do conv\u00edvio more uxorio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Registro de Senten\u00e7as Estrangeiras no Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois para fins de registro, as senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e3o ser devidamente legalizados ou apostiladas e acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o juramentada (artigo 94-A, \u00a73\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais ser\u00e1 feito no lugar em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua \u00faltima resid\u00eancia no territ\u00f3rio nacional. (artigo 94-A, \u00a73\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no artigo 94-A, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois para fins de registro, as senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, dever\u00e3o ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o juramentada.   (artigo 94-A, \u00a73\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no artigo 94-A, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O  21. Joana, de nacionalidade brasileira, casou-se com Pedro, de nacionalidade estrangeira, em um pa\u00eds da \u00c1sia, sendo o casamento celebrado conforme as leis desse pa\u00eds. Em momento posterior, valendo-se da certid\u00e3o estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado, acompanhada de sua certid\u00e3o de nascimento e de requerimento assinado por ela, dirigiu-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio, munida de comprovante de domic\u00edlio, e requereu o traslado do assento de casamento. Acres\u00e7a-se que a certid\u00e3o estrangeira de casamento n\u00e3o fazia men\u00e7\u00e3o ao regime de bens, al\u00e9m de Joana n\u00e3o ter apresentado, por ocasi\u00e3o do registro, a certid\u00e3o de nascimento de Pedro ou a certid\u00e3o de casamento anterior.com prova da sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser realizado, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do regime de bens no assento de casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode ser realizado, pois o requerimento n\u00e3o foi igualmente subscrito por Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser realizado, sendo facultada a averba\u00e7\u00e3o posterior do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

regime de bens, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser realizado, em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento de Pedro ou da certid\u00e3o de casamento anterior com prova da sua dissolu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser realizado, sem a subscri\u00e7\u00e3o de Pedro, mas deve ser antecedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, cabendo a Joana anexar a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira de reg\u00eancia do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de certid\u00f5es de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a omiss\u00e3o do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, n\u00e3o obstar\u00e1 o traslado. (artigo 13, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o requerimento pode ser assinado por somente um dos c\u00f4njuges ou por procurador. (artigo 13, \u201cd\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porque se faculta a averba\u00e7\u00e3o do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria. (artigo 13, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento ou certid\u00e3o de casamento anterior com prova da sua dissolu\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge n\u00e3o brasileiro. (artigo 13, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pelos mesmos motivos expostos na resposta da letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Com a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos adequados, foram coletados \u00f3vulos diretamente dos ov\u00e1rios de Maria, sendo fecundados em laborat\u00f3rio com o espermatozoide de Jo\u00e3o e implantados no \u00fatero de Joana, da\u00ed resultando o nascimento de Pedro. Apesar de n\u00e3o terem uma conviv\u00eancia comum, Maria e Jo\u00e3o se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasi\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do \u00fatero para o objetivo almejado por Maria e Jo\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o descrita na narrativa, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Pedro, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser averbado no registro de nascimento o nome de Joana; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tanto Maria como Jo\u00e3o precisam comparecer ao ato de registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser reconhecido, no ato registral, o v\u00ednculo de parentesco entre Joana e Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o registro de nascimento, pelo respectivo oficial, deve ser antecedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os documentos apresentados para o registro de nascimento, ap\u00f3s a sua efetiva\u00e7\u00e3o, devem ser arquivados pelo juiz competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida no Provimento 149 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento do v\u00ednculo de parentesco e dos respectivos efeitos jur\u00eddicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodu\u00e7\u00e3o assistida (artigo 513, \u00a7 3.\u00ba do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O assento de nascimento de filho havido por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida ser\u00e1 inscrito no Livro A, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documenta\u00e7\u00e3o exigida por este Cap\u00edtulo (artigo 512 do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento do v\u00ednculo de parentesco e dos respectivos efeitos jur\u00eddicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodu\u00e7\u00e3o assistida (artigo 513, \u00a7 3.\u00ba do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Todos os documentos apresentados na forma deste Cap\u00edtulo dever\u00e3o permanecer arquivados no of\u00edcio em que foi lavrado o registro civil (artigo 514, \u00a7 2.\u00ba do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Ana contraiu n\u00fapcias com Pedro. Pouco tempo depois, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial de anula\u00e7\u00e3o do casamento, argumentando na causa de pedir a incompet\u00eancia da autoridade celebrante. Em raz\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, Pedro ingressou com recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei no 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que determine a anula\u00e7\u00e3o do casamento, no momento atual ou em momento futuro, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a pode ser averbada caso o recurso n\u00e3o tenha sido recebido no efeito suspensivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) oficial que deixar de promover a averba\u00e7\u00e3o no momento oportuno ficar\u00e1 sujeito \u00e0 perda da delega\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a senten\u00e7a produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros desde o tr\u00e2nsito em julgado, momento a partir do qual \u00e9 permitida a sua averba\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quando promovida a averba\u00e7\u00e3o, o oficial deve comunicar a sua realiza\u00e7\u00e3o, em 48 horas, ao ju\u00edzo emissor do documento averbado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a para a averba\u00e7\u00e3o, podendo ser substitu\u00edda por c\u00f3pia da senten\u00e7a, autenticada por advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Nulidade de Casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As senten\u00e7as de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento n\u00e3o ser\u00e3o averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito (artigo 100, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao oficial, que deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es consignadas nos par\u00e1grafos anteriores, ser\u00e1 imposta a multa de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos da regi\u00e3o e a suspens\u00e3o do cargo at\u00e9 seis meses; em caso de reincid\u00eancia ser-lhe-\u00e1 aplicada, em dobro, a pena pecuni\u00e1ria, ficando sujeito \u00e0 perda do cargo. (artigo 100, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Antes de averbadas, as senten\u00e7as n\u00e3o produzir\u00e3o efeito contra terceiros. (artigo 100, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O oficial do registro comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, o lan\u00e7amento da averba\u00e7\u00e3o respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de senten\u00e7a mediante of\u00edcio sob registro postal. (artigo 100, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A averba\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 feita \u00e0 vista da carta de senten\u00e7a, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a a\u00e7\u00e3o em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o. (artigo 100, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Instituiu-se, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 402\/2021, no Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o os nubentes, no momento da habilita\u00e7\u00e3o para o matrim\u00f4nio, de material informativo para melhor se prepararem para o casamento civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 402\/2021, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os v\u00eddeos informativos ser\u00e3o disponibilizados nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos das unidades do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia e pela Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a onde est\u00e3o localizadas as referidas unidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o material informativo de prepara\u00e7\u00e3o para o casamento civil apresenta, como princ\u00edpio, entre outros, a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a relev\u00e2ncia e o significado do casamento, de modo a incentivar a constru\u00e7\u00e3o de n\u00facleos familiares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o material informativo ser\u00e1 disponibilizado a qualquer interessado que compare\u00e7a a uma unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os conte\u00fados informativos dever\u00e3o estar centralizados em um \u00fanico tema, de modo a possibilitar maior verticaliza\u00e7\u00e3o de conhecimentos e facilitar a compreens\u00e3o dos(as) nubentes; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, constituindo requisito para a habilita\u00e7\u00e3o para o matrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A <\/strong>alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter informativo, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor prepara\u00e7\u00e3o para o casamento civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os v\u00eddeos informativos ser\u00e3o disponibilizados nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos das unidades do Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. (artigo 3\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 402\/2021 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O material informativo de prepara\u00e7\u00e3o para o casamento civil tem por objetivos: II – conscientizar os(as) nubentes sobre a relev\u00e2ncia e o significado do casamento, sobre a import\u00e2ncia do di\u00e1logo como forma de supera\u00e7\u00e3o de conflitos familiares e de se evitar o div\u00f3rcio irrefletido, e sobre o interesse da sociedade e dos(as) pr\u00f3prios(as) contraentes na estabilidade e perman\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es matrimoniais (artigo 4\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 402\/2021 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O material informativo ser\u00e1 tamb\u00e9m disponibilizado a qualquer interessado(a) que compare\u00e7a a uma unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o casamento. (artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 402\/2021 do CNJ e artigo 512, par\u00e1grafo \u00fanico do Provimento 149 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os conte\u00fados informativos poder\u00e3o ser desdobrados por temas, no formato de minicursos, de modo a possibilitar maior verticaliza\u00e7\u00e3o de conhecimentos. (artigo 4\u00b0, \u00a7 2o, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 402\/2021 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento \u00e9 facultativo, de modo que n\u00e3o constitui requisito ou condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o para o matrim\u00f4nio. (artigo 2\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 402\/2021 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Matheus, noivo de Maria, foi acometido por grave doen\u00e7a, encontrando-se em iminente risco de vida. Registre-se que Matheus e Maria pretendem se casar, formalizando a uni\u00e3o antes que seja tarde demais, mas n\u00e3o lograram obter a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumbe presidir o ato nem a de seu substituto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o casamento poder\u00e1 ser celebrado na presen\u00e7a de quatro testemunhas, sendo certo que, se Matheus convalescer, o matrim\u00f4nio ser\u00e1 declarado inv\u00e1lido, devendo os interessados celebrar novo casamento em observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o casamento poder\u00e1 ser celebrado na presen\u00e7a de seis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

testemunhas que com os nubentes n\u00e3o tenham grau de parentesco em linha reta ou, na colateral, at\u00e9 o segundo grau;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por se tratar de formalidade imprescind\u00edvel, o casamento n\u00e3o poder\u00e1 ser formalizado sem a presen\u00e7a de autoridade \u00e0 qual incumbe presidir o ato ou a de seu substituto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em raz\u00e3o da aus\u00eancia da autoridade \u00e0 qual incumbe presidir o ato e da de seu substituto, o casamento s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado se houver suprimento judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o casamento poder\u00e1 ser celebrado, na presen\u00e7a de quatro testemunhas, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Casamento Nuncupativo.<\/p>\n\n\n\n

A resposta de todas as alternativas est\u00e1 disposto no artigo 1.540 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau. Assim sendo, as letras A, C, D e E est\u00e3o incorretas. A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Caio e Jo\u00e3o, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independ\u00eancia, tomaram conhecimento da exist\u00eancia do instituto da emancipa\u00e7\u00e3o, declinando especial aten\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessar\u00e1, para eles, a incapacidade pelo(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estabelecimento civil ou comercial, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com 14 anos completos tenha independ\u00eancia financeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concess\u00e3o de qualquer dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exerc\u00edcio de emprego privado efetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cola\u00e7\u00e3o de grau no ensino m\u00e9dio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Cessa\u00e7\u00e3o da minoridade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria (artigo 5\u00b0, V, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (artigo 5\u00b0, I, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo (artigo 5\u00b0, III, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior (artigo 5\u00b0, IV, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, estando disposta nos exatos termos do artigo 5\u00b0, II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Lucas, amante da avia\u00e7\u00e3o e piloto certificado, ingressou em um avi\u00e3o monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepagu\u00e1, rumo \u00e0 Regi\u00e3o dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidr\u00e1ulicos, for\u00e7ando um pouso de emerg\u00eancia no oceano Atl\u00e2ntico. Registre-se que \u00e9 extremamente prov\u00e1vel a morte de Lucas, que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de perigo de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, poder\u00e1 ser declarada a morte presumida de Lucas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) observado o procedimento de aus\u00eancia, sendo certo que a referida declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo o oficial de registro fixar a data prov\u00e1vel do falecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) observado o procedimento de aus\u00eancia, sendo certo que a referida declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, mas a referida declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo o oficial de registro fixar a data prov\u00e1vel do falecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, mas a referida declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, mas a referida declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Morte presumida.<\/p>\n\n\n\n

Todas as alternativas tratam do mesmo tema, disposto no par\u00e1grafo \u00fanico o artigo 7\u00b0 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Com o objetivo de constituir um n\u00facleo familiar, Jos\u00e9 e Maria buscaram informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento. Dessa forma, o casal tomou conhecimento de que o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento ser\u00e1 firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instru\u00eddo com determinados documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial extrair\u00e1 o edital, que ser\u00e1 afixado, durante dez dias, nas circunscri\u00e7\u00f5es do Registro Civil de ambos os nubentes e ser\u00e1 publicado na imprensa local, vedada a dispensa de publica\u00e7\u00e3o em caso de urg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas ser\u00e3o arguidos, por escrito ou oralmente, preferencialmente instru\u00eddos com as provas do fato alegado ou com a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde possam ser obtidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) antes da recep\u00e7\u00e3o dos documentos, o oficial de registro esclarecer\u00e1 a respeito dos fatos que possam ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso haja impugna\u00e7\u00e3o do oficial do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiro, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 120 dias, a contar da data do requerimento inicial desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Processo de Habilita\u00e7\u00e3o para Casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial extrair\u00e1 o edital, que se afixar\u00e1 durante quinze dias nas circunscri\u00e7\u00f5es do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicar\u00e1 na imprensa local, se houver. (artigo 1.527 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas ser\u00e3o opostos em declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada, instru\u00edda com as provas do fato alegado, ou com a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde possam ser obtidas. (artigo 1.529 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. (artigo 1.528 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Caso haja impugna\u00e7\u00e3o do oficial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiro, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao juiz. (artigo 1.526, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de noventa dias, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado. (artigo 1.532 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O. 43 Em uma diminuta cidade localizada no interior do Estado do Mato Grosso do Sul, ocorreram, no ano de 2024, centenas de nascimentos, casamentos, \u00f3bitos e emancipa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 6.015\/1973, ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais, al\u00e9m dos nascimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as emancipa\u00e7\u00f5es e os casamentos, mas n\u00e3o os \u00f3bitos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as emancipa\u00e7\u00f5es e os \u00f3bitos, mas n\u00e3o os casamentos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os casamentos e os \u00f3bitos, mas n\u00e3o as emancipa\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os \u00f3bitos, mas n\u00e3o os casamentos e as emancipa\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os casamentos, os \u00f3bitos e as emancipa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda quais s\u00e3o os fatos e atos jur\u00eddicos registr\u00e1veis no Registro Civil de Pessoas Naturais, estando todos dispostos no artigo 29, da Lei n\u00b0 6.015\/973. Assim, disp\u00f5e o referido artigo que s\u00e3o registrados no RCPN: nascimentos, casamentos, \u00f3bitos, emancipa\u00e7\u00f5es, interdi\u00e7\u00f5es, senten\u00e7as declarat\u00f3rias de aus\u00eancia, op\u00e7\u00f5es de nacionalidade e senten\u00e7as que deferirem a legitima\u00e7\u00e3o adotiva.\u00a0 Por isso, as letras A, B, C e D est\u00e3o incorretas. A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Jo\u00e3o, registrador, solicitou retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo de um determinado beb\u00ea, sob os seguintes fundamentos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(I) diverg\u00eancia parcial entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(II) diverg\u00eancia total entre o nome do pai constante da declara\u00e7\u00e3o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que a diverg\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) parcial entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante of registrador no momento do registro de nascimento n\u00e3o constitui motivo para a solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo, devendo prevalecer o \u00faltimo (nome escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) parcial entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador o momento do registro de nascimento n\u00e3o constitui motivo para solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) total entre o nome do pai constante da declara\u00e7\u00e3o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o constitui motivo para a solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do pai constante da declara\u00e7\u00e3o);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) parcial entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para a solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) total entre o nome do pai constante da declara\u00e7\u00e3o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil constitui motivo para a solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se duas proposi\u00e7\u00f5es no item 45. O artigo 54, \u00a7 1o , da Lei n\u00b0 6.015\/1973 afirma que \u201cn\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais:\u00a0 (…) III – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este \u00faltimo; IV – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do pai constante da declara\u00e7\u00e3o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, prevalecendo este \u00faltimo. Assim, a resposta correta \u00e9 a letra A.\u00a0 As letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Em 23\/01\/2025, com 30 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, Manoela entrou em trabalho de parto, mas seu filho veio a falecer logo ap\u00f3s o nascimento com vida, em decorr\u00eancia de parada card\u00edaca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A genitora requereu ao RCPN o registro do filho, a quem chamou de Felipe, e seu companheiro compareceu \u00e0 serventia alguns dias depois, a fim de declarar a paternidade da crian\u00e7a e inserir tal informa\u00e7\u00e3o no registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o oficial dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes de escritura\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) registrar o nascimento e o \u00f3bito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o de nome \u00e0 crian\u00e7a; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anu\u00eancia da m\u00e3e; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) registrar o nascimento e o \u00f3bito no Livro C-Auxiliar da serventia, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o de nome \u00e0 crian\u00e7a; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anu\u00eancia da m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) registrar o nascimento e o \u00f3bito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o de nome \u00e0 crian\u00e7a; e averbar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anu\u00eancia da m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registrar o nascimento e o \u00f3bito nos Livros A e C-Auxiliar da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o de nome \u00e0 crian\u00e7a; e registrar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anu\u00eancia da m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) registrar o \u00f3bito no Livro C-Auxiliar da serventia, n\u00e3o se admitindo a atribui\u00e7\u00e3o de nome \u00e0 crian\u00e7a, j\u00e1 que o nascimento do natimorto n\u00e3o \u00e9 registrado; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anu\u00eancia da m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Registro de Nascimento e Registro de \u00d3bito de crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o buscava do candidato o conhecimento do artigo 53 da Le n\u00b0 6.015\/1973. Disp\u00f5e o artigo e seus par\u00e1grafos: Art. 53. No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1, n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito; \u00a7 1\u00ba No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, ser\u00e1 o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem; \u00a7 2\u00ba No caso de a crian\u00e7a morrer na ocasi\u00e3o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser\u00e3o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, com os elementos cab\u00edveis e com remiss\u00f5es rec\u00edprocas. \u00a0 \u00a0 Assim, A alternativa A est\u00e1 correta. As letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. De acordo com a Lei no 6.015\/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) julgado procedente o pedido, o juiz ordenar\u00e1 que se expe\u00e7a mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precis\u00e3o, os fatos ou circunst\u00e2ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se qualquer interessado ou o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar o pedido, o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o oficial registrador, decidir\u00e1 em dez dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se houver de ser camprido em jurisdi\u00e7\u00e3o diversa, o mandado ser\u00e1 remetido, por carta rogat\u00f3ria, ao juiz sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o estiver o Cart\u00f3rio do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-\u00e1;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o ou necessidade de mais provas ou se a impugna\u00e7\u00e3o for manifestamente improcedente, o juiz decidir\u00e1, de plano, no prazo de dez dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da decis\u00e3o do juiz, caber\u00e1 agravo de instrumento com ambos os efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenar\u00e1 que se expe\u00e7a mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precis\u00e3o, os fatos ou circunst\u00e2ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.  (artigo 109, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se qualquer interessado ou o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar o pedido, o Juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em tr\u00eas dias, os interessados e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir\u00e1 em cinco dias. (artigo 109, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se houver de ser cumprido em jurisdi\u00e7\u00e3o diversa, o mandado ser\u00e1 remetido, por of\u00edcio, ao Juiz sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o estiver o cart\u00f3rio do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-\u00e1. (artigo 109, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o ou necessidade de mais provas, o Juiz decidir\u00e1 no prazo de cinco dias. (artigo 109, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).A alternativa E est\u00e1 incorreta. Da decis\u00e3o do Juiz, caber\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o com ambos os efeitos. (artigo 109, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Merrelwelvelsson S\u00e1 foi preso por sequestro e tr\u00e1fico internacional de crian\u00e7as em opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de pris\u00e3o. A opera\u00e7\u00e3o conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anos depois, j\u00e1 em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de altera\u00e7\u00e3o de prenome para chamar-se Marcello S\u00e1, alegando que n\u00e3o consegue se empregar, formar fam\u00edlia nem criar v\u00ednculos na comunidade. Sustenta que a mudan\u00e7a \u00e9 fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o, inviabilizados por seu nome inconfund\u00edvel. O requerimento foi instru\u00eddo com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, inclusive com certid\u00e3o positiva de execu\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O registrador civil dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) condicionar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tendo em vista que o requerente ainda est\u00e1 cumprindo pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) acatar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome, haja vista a inexist\u00eancia de \u00f3bice legal a tanto, procedendo \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os pertinentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recusar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome, tendo em vista que os direitos pol\u00edticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recusar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome, tendo em vista a inexist\u00eancia de direito ao esquecimento enquanto n\u00e3o extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequ\u00eancias do crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recusar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome enquanto subsistirem efeitos da condena\u00e7\u00e3o, evitando que a mudan\u00e7a se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Altera\u00e7\u00e3o de prenome.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o buscava o conhecimento do artigo 516 do Provimento 149. Assim, \u201ca\u00e7\u00f5es em andamento ou d\u00e9bitos pendentes, nas hip\u00f3teses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do \u00a7 6.\u00ba, n\u00e3o impedem a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o pretendida, que dever\u00e1 ser comunicada aos ju\u00edzos e \u00f3rg\u00e3os competentes, a expensas do requerente, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, pelo of\u00edcio do RCPN onde a averba\u00e7\u00e3o foi realizada\u201d. Dentre as hip\u00f3teses elencadas, temos a XI – certid\u00e3o do distribuidor criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal). Por isso, e tendo em vista tamb\u00e9m o artigo 56 da Lei n\u00b0 6.015\/1973, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de nome. Assim, as letras A, C, D e E est\u00e3o incorretas. A alternativa B est\u00e1 correta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. L\u00edvia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo realizaram procedimento de autoinsemina\u00e7\u00e3o caseira, utilizando s\u00eamen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava gr\u00e1vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo da crian\u00e7a e certid\u00e3o de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filia\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, ao fundamento de que o Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ somente autorizaria o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, realizada em cl\u00ednica m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que o registrador agiu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mal, pois deveria ter suscitado d\u00favida ao juiz corregedor antes de registrar o nascimento de Miguel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) bem, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo CNJ, o casal n\u00e3o apresentou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do doador do s\u00eamen, pai biol\u00f3gico do beb\u00ea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) mal, pois, segundo o STF, a recusa revela distin\u00e7\u00e3o inconstitucional entre casais homoafetivos, discriminando-os que n\u00e3o t\u00eam meios de custear a reprodu\u00e7\u00e3o assistida em cl\u00ednica m\u00e9dica e afrontando o decidido na ADPF 132 e na ADI 4277;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) bem, pois deve observar o que disp\u00f5e o CNJ, mas o juiz corregedor poder\u00e1 autorizar o registro, amparado em decis\u00e3o do STF, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel presumir a maternidade n\u00e3o biol\u00f3gica, por analogia ao art. 1.597, V, do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) bem, pois o STF reputou constitucional a distin\u00e7\u00e3o de tratamento entre as hip\u00f3teses de insemina\u00e7\u00e3o caseira e de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, justificada no interesse de proteger a identidade gen\u00e9tica do nascituro, \u00e0 brasileira e “barriga de aluguel” remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 tenha se manifestado favoravelmente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o por analogia do artigo 1.597, inciso V, do C\u00f3digo Civil a casais homoafetivos que t\u00eam filhos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga durante uma uni\u00e3o est\u00e1vel p\u00fablica e duradoura com o objetivo de formar uma fam\u00edlia, ainda n\u00e3o existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o extrajudicial para a reprodu\u00e7\u00e3o assistida realizada fora de cl\u00ednicas ou servi\u00e7os especializados. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, apesar da grande import\u00e2ncia do acompanhamento m\u00e9dico e de cl\u00ednicas especializadas no planejamento da concep\u00e7\u00e3o por meio de t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, a insemina\u00e7\u00e3o heter\u00f3loga caseira, sem supervis\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 uma pr\u00e1tica cada vez mais comum.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Visando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN a expedi\u00e7\u00e3o de 2\u00aa via das certid\u00f5es de nascimento e \u00f3bito de sua m\u00e3e. O assento de nascimento, por\u00e9m, n\u00e3o fora localizado, e no assento de \u00f3bito n\u00e3o constava o local de falecimento da genitora, dado essencial para a obten\u00e7\u00e3o da cidadania.Manoel possu\u00eda apenas a 2\u00aa via da carteira de identidade da m\u00e3e, onde constava informa\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio, livro e folha do registro de nascimento dela; certid\u00e3o de \u00f3bito original e c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito da genitora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para obter os documentos pretendidos, com a inser\u00e7\u00e3o do lugar de \u00f3bito omitido no respectivo registro, Manoel deve requerer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) restaura\u00e7\u00e3o administrativa do assento de nascimento da m\u00e3e e suprimento administrativo da certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) restaura\u00e7\u00e3o administrativa do assento de nascimento da m\u00e3e e restaura\u00e7\u00e3o necessariamente judicial da certid\u00e3o de \u00f3bito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) suprimento administrativo do assento de nascimento da m\u00e3e e restaura\u00e7\u00e3o necessariamente judicial da certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) restaura\u00e7\u00e3o administrativa da certid\u00e3o de \u00f3bito, esta \u00faltima, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do juiz corregedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) suprimento necessariamente judicial da certid\u00e3o de nascimento da m\u00e3e e restaura\u00e7\u00e3o administrativa da certid\u00e3o de \u00f3bito, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do juiz corregedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Restaura\u00e7\u00e3o e Suprimento Administrativo perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dispunha de duas situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 Perda de assento de nascimento; II \u2013 Falta de informa\u00e7\u00f5es no assento de \u00f3bito. Assim, a perda de assento pode ser suprida pelo procedimento de restaura\u00e7\u00e3o administrativa (artigo 205-C e 205-D, do Provimento 149\/2023 do CNJ). J\u00e1 a adi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es faltantes no assento de \u00f3bito \u00e9 feita atrav\u00e9s de suprimento administrativo (artigo 205-I, do Provimento 149\/2023 do CNJ)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Ava, brasileira, solteira, registrada no 4\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Rio de Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin. O casal estabeleceu domic\u00edlio no Cairo, onde Ava veio a \u00f3bito em 2024. Para realizar o invent\u00e1rio dos bens im\u00f3veis de Ava situados no Brasil, o ju\u00edzo orfanol\u00f3gico exigiu as certid\u00f5es de casamento e de \u00f3bito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela autoridade local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m da certid\u00e3o de nascimento de Ava:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) requerimento assinado ao 1\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Distrito Federal, instru\u00eddo com as certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor p\u00fablico juramentado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) requerimento assinado ao 4\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Rio de Janeiro, instru\u00eddo com as certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor p\u00fablico juramentado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) requerimento assinado ao 1\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Distrito Federal, instru\u00eddo com a tradu\u00e7\u00e3o juramentada das certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legaliza\u00e7\u00e3o consular se os documentos forem originais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) requerimento assinado ao 4\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Rio de Janeiro, instru\u00eddo com a tradu\u00e7\u00e3o juramentada das certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legaliza\u00e7\u00e3o consular se os documentos forem originais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) requerimento assinado ao 4\u00ba Of\u00edcio do RCPN do Rio de Janeiro, instru\u00eddo com as certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito de Ava, falecida, legalizadas por autoridade consular brasileira, cuja finalidade \u00e9 a legaliza\u00e7\u00e3o consular dos documentos no Brasil, e traduzidas por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema de Traslado de Casamento ocorrido em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 13, caput, e itens \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, da resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ: O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em pa\u00eds estrangeiro dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: a) certid\u00e3o de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certid\u00e3o estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor p\u00fablico juramentado; c) declara\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio do registrando na Comarca ou comprovante de resid\u00eancia\/domic\u00edlio, a crit\u00e9rio do interessado. Na falta de domic\u00edlio no Brasil, o traslado dever\u00e1 ser efetuado no 1\u00ba Of\u00edcio do Distrito Federal.  Assim, A alternativa A est\u00e1 correta. As letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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