{"id":115733,"date":"2025-04-29T11:33:56","date_gmt":"2025-04-29T14:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115733"},"modified":"2025-04-29T11:34:02","modified_gmt":"2025-04-29T14:34:02","slug":"prova-comentada-tabelionato-de-protestos-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tabelionato-de-protestos-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Tabelionato de Protestos ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tabelionato de Protestos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Pedro foi intimado pelo tabeli\u00e3o de protesto, na condi\u00e7\u00e3o de devedor, dando-lhe ci\u00eancia de que Jo\u00e3o, que figurava como credor, encaminhara a protesto um documento de d\u00edvida. Por entender que a alegada d\u00edvida n\u00e3o tinha pertin\u00eancia f\u00e1tica ou jur\u00eddica, Pedro ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a susta\u00e7\u00e3o do protesto, obtendo provimento liminar nesse sentido, que se deu em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei no 9.492\/1997, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o pode retirar do Tabelionato de Protesto o documento de d\u00edvida; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso Pedro decida pagar o documento de d\u00edvida, ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) revogada a ordem de susta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 necessidade de se proceder a nova intima\u00e7\u00e3o de Pedro; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o documento de d\u00edvida deve ser encaminhado ao ju\u00edzo que determinou a susta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do protesto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o documento de d\u00edvida ser\u00e1 arquivado no Tabelionato de Protesto caso seja tornada definitiva a ordem de susta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de susta\u00e7\u00e3o de protesto. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas em raz\u00e3o do artigo 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.492\/197: O t\u00edtulo do documento de d\u00edvida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente s\u00f3 poder\u00e1 ser pago, protestado ou retirado com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta em raz\u00e3o do artigo 17, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.492\/1997: Revogada a ordem de susta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se proceder a nova intima\u00e7\u00e3o do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao do recebimento da revoga\u00e7\u00e3o, salvo se a materializa\u00e7\u00e3o do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo ser\u00e1 contado da data da resposta dada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta em raz\u00e3o do artigo 17, \u00a7 2 \u00ba da Lei 9.492\/1997: Permanecer\u00e3o no Tabelionato, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo respectivo, os t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida cujo protesto for judicialmente sustado. E tamb\u00e9m artigo 17, \u00a73 \u00ba, da Lei 9.492\/1997: Tornada definitiva a ordem de susta\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ser\u00e1 encaminhado ao Ju\u00edzo respectivo, quando n\u00e3o constar determina\u00e7\u00e3o expressa a qual das partes o mesmo dever\u00e1 ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retir\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta em raz\u00e3o do artigo 17, \u00a73 \u00ba, da Lei 9.492\/1997: \u00a7 3\u00ba Tornada definitiva a ordem de susta\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ser\u00e1 encaminhado ao Ju\u00edzo respectivo, quando n\u00e3o constar determina\u00e7\u00e3o expressa a qual das partes o mesmo dever\u00e1 ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retir\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. O \u00fanico Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos de determinada localidade recebeu em seu protocolo uma confiss\u00e3o de d\u00edvida subscrita por Jo\u00e3o que n\u00e3o fora objeto de pagamento. Ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais, com a intima\u00e7\u00e3o do devedor, sem que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor demonstrou o seu interesse em renegociar a d\u00edvida protestada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei n\u00b0 9.492\/1997 pela Lei no 14.711\/2023, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  ocorreu a preclus\u00e3o da possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, somente admitida at\u00e9 o registro do protesto; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o credor n\u00e3o pode transferir ao tabeli\u00e3o a incumb\u00eancia de receber o valor da d\u00edvida com concess\u00e3o de desconto ou parcelamento de d\u00e9bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pagamento dos emolumentos a cargo do devedor, decorrentes da renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, apenas ser\u00e1 devido caso esta \u00faltima seja exitosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a renegocia\u00e7\u00e3o deve se desenvolver exclusivamente entre credor e devedor, sem a participa\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o, que se limitar\u00e1 a cancelar o protesto caso o pagamento seja realizado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a an\u00e1lise da proposta de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 um direito subjetivo do devedor, cabendo ao tabeli\u00e3o encaminh\u00e1-lo, juntamente com o credor, a uma c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas no Tabelionato de Protesto, trazida pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida pode ser proposta ap\u00f3s a lavratura do protesto (artigo 26-A, caput, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque se faculta ao credor, ainda, autorizar o tabeli\u00e3o ou o respons\u00e1vel interino pelo expediente a receber o valor da d\u00edvida j\u00e1 protestada, bem como indicar eventual crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o desse valor, concess\u00e3o de desconto ou parcelamento do d\u00e9bito (artigo 26-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, porque o pagamento apenas ser\u00e1 devido caso seja exitosa a renegocia\u00e7\u00e3o, no momento da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (artigo 26-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabeli\u00e3o ou ao respons\u00e1vel interino territorialmente competente pelo ato, por interm\u00e9dio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas e ainda n\u00e3o canceladas, podendo tamb\u00e9m ser concedido abatimento de emolumentos e demais acr\u00e9scimos legais.  (artigo 26-A, caput, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque a pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0s medidas de incentivo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas \u00e9 exclusiva e inerente \u00e0 delega\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de protesto, diretamente ou por interm\u00e9dio de sua central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, vedada qualquer exig\u00eancia que n\u00e3o esteja prevista nesta Lei.  (artigo 26-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. O tabeli\u00e3o de protesto da circunscri\u00e7\u00e3o X recebeu para protesto, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da mora, ap\u00f3s a devida protocoliza\u00e7\u00e3o, uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, na qual Pedro figurava como devedor. A pra\u00e7a de pagamento do t\u00edtulo \u00e9 a circunscri\u00e7\u00e3o X. Na ocasi\u00e3o, Jo\u00e3o, credor do t\u00edtulo e apontador do protesto, forneceu o endere\u00e7o de Pedro, que teria domic\u00edlio na circunscri\u00e7\u00e3o territorial Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei no (9.492\/1997, o tabeli\u00e3o deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) realizar a intima\u00e7\u00e3o, em um primeiro momento, por carta registrada, com aviso de recebimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dar baixa no protocolo e devolver o t\u00edtulo ao apresentante, considerando o domic\u00edlio do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) expedir precat\u00f3ria ao tabeli\u00e3o da circunscri\u00e7\u00e3o territorial Y para que proceda \u00e0 intima\u00e7\u00e3o de Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) realizar a intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) realizar a intima\u00e7\u00e3o, em um primeiro momento, por meio de edital, a ser afixado e publicado nos locais indicados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Protesto de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atrav\u00e9s de protocolo, aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) ou documento equivalente. (artigo 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Remete-se \u00e0 resposta da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Remete-se \u00e0 resposta da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como n\u00e3o foi colocado no texto da quest\u00e3o o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, notadamente por meio do envio de intima\u00e7\u00e3o por via postal, no endere\u00e7o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto (tema 921 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Nos termos da Lei no 9.492\/1997, os tabeli\u00e3es de protesto manter\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, uma central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que prestar\u00e1 determinados servi\u00e7os previstos na referida legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 9.492\/1997, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fica assegurada a gratuidade do servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de duplicata sob forma escritural, prestado pela central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, observando-se o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive quanto ao requisito de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio da atividade de escritura\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados poder\u00e1, diretamente, realizar servi\u00e7os de coleta, de processamento, de armazenamento e de integra\u00e7\u00e3o de dados para a emiss\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pass\u00edveis de protesto, vedada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, para essa finalidade, com entidades p\u00fablicas ou privadas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados prestar\u00e1 o servi\u00e7o de consulta, mediante pagamento, aos devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribu\u00eddos, salvo se os respectivos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida n\u00e3o forem escriturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ades\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 12 meses, de todos os tabeli\u00e3es de protesto do pa\u00eds ou respons\u00e1veis pelo expediente \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados \u00e9 obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os tabelionatos de protesto, a partir da implementa\u00e7\u00e3o da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, disponibilizar\u00e3o ao poder p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico e sem \u00f4nus, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes dos seus bancos de dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados do Protesto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de gratuidade na escritura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de duplicata sob forma escritural. Segundo o artigo 41-A da Lei n\u00b0 9.492\/1997: Os tabeli\u00e3es de protesto manter\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, uma central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que prestar\u00e1, ao menos, os seguintes servi\u00e7os: I- escritura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive quanto ao requisito de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio da atividade de escritura\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados prevista no caput deste artigo poder\u00e1, diretamente ou mediante conv\u00eanio com entidade p\u00fablica ou privada, realizar servi\u00e7os de coleta, de processamento, de armazenamento e de integra\u00e7\u00e3o de dados para a emiss\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pass\u00edveis de protesto (artigo 41-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribu\u00eddos, ainda que os respectivos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida n\u00e3o sejam escriturais (artigo 41-A, III, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o imediata de todos os tabeli\u00e3es de protesto do Pa\u00eds ou respons\u00e1veis pelo expediente \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994. (artigo 41-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A partir da implementa\u00e7\u00e3o da central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizar\u00e3o ao poder p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico e sem \u00f4nus, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes dos seus bancos de dados. (artigo 41-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Maria, empres\u00e1ria, compareceu \u00e0 sede de uma serventia extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de imediato, os documentos relativos a uma determinada d\u00edvida para prova do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u00e9 correto afirmar que se est\u00e1 diante de uma compet\u00eancia dos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil das pessoas jur\u00eddicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) oficiais de registro de im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tabeli\u00e3es de notas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Tabelionato de Protesto.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o queria que o candidato soubesse o contido no artigo 11, I, da Lei n\u00b0 8.935, que diz que compete privativamente aos tabeli\u00e3es de protesto protocolar de imediato os documentos de d\u00edvida, para prova do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, a resposta correta \u00e9 a letra C.\u00a0 As letras A,B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Jo\u00e3o, tabeli\u00e3o de protestos territorialmente competente, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto, recebeu documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o do credor, que optou por, e requereu expressamente, proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.492\/1997, alterada pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em caso de concess\u00e3o de desconto ao devedor, o c\u00e1lculo dos emolumentos de tabeli\u00e3o, dos acr\u00e9scimos legais e das verbas destinadas aos entes p\u00fablicos e entidades, inclusive de classe e contribui\u00e7\u00f5es, e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais ser\u00e1 defer feito com base no valor efetivamente devido, n\u00e3o englobando os descontos concedidos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial \u00e9 considerada para todos os fins e efeitos de direito, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e que esta seja convertida em protesto, salvo para direito de regresso, interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e concordata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o prazo de resposta do devedor para a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias, devendo o valor a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento, se for o caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o tabeli\u00e3o de protesto ou o respons\u00e1vel interino pelo tabelionato expedir\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o com o teor da proposta ao devedor por carta simples, correio eletr\u00f4nico, aplicativo de mensagem instant\u00e2nea ou qualquer outro meio id\u00f4neo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via n\u00e3o exitosa e a sua convers\u00e3o em protesto ser\u00e3o consideradas atos aut\u00f4nomos e individualizados, para fins de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema de Registro de Nascimento e Registro de \u00d3bito de crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em caso de concess\u00e3o de desconto ao devedor, o c\u00e1lculo dos emolumentos do tabeli\u00e3o, dos acr\u00e9scimos legais e das verbas destinadas aos entes p\u00fablicos e entidades a t\u00edtulo de custas e contribui\u00e7\u00f5es e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever\u00e1 ser feito com base no valor efetivamente pago. (artigo 11-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial de que trata o caput deste artigo \u00e9 considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e esta seja convertida em protesto.  (artigo 11-A, 1\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo de resposta do devedor para a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento, se for o caso.  (artigo 11-A, I, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O tabeli\u00e3o de protesto ou o respons\u00e1vel interino pelo tabelionato expedir\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletr\u00f4nico, por aplicativo de mensagem instant\u00e2nea ou por qualquer outro meio id\u00f4neo.  (artigo 11-A, II, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via n\u00e3o exitosa e a sua convers\u00e3o em protesto ser\u00e3o consideradas ato \u00fanico, para fins de cobran\u00e7a de emolumentos, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba e no inciso III do caput deste artigo.\u00a0 (artigo 11-A, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Uma gr\u00e1fica produziu cat\u00e1logos para divulga\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos de uma luxuosa marca de vestu\u00e1rio, com filiais espalhadas por todo o Brasil. Vencidas e n\u00e3o pagas as duplicatas aceitas pela contratante, a gr\u00e1fica requereu a lavratura de protesto especial para fins falimentares em face da devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese descrita, o protesto falimentar dever\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) lavrado e registrado no livro \u00fanico do Of\u00edcio de Protestos de qualquer comarca onde a devedora tenha filial, sendo irrelevante o valor dos t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) lavrado no Of\u00edcio de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado em livro \u00fanico, independentemente do valor dos t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) lavrado no Of\u00edcio de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado eletronicamente na Central de Protestos (CENPROT), sendo irrelevante o valor dos t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) lavrado no Of\u00edcio de Protestos da comarca do principal estabelecimento da devedora e registrado no Livro 2 da serventia, desde que o valor dos t\u00edtulos ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) lavrado e registrado de forma eletr\u00f4nica pela CENPROT, mediante requerimento on-line ou em meio f\u00edsico, ap\u00f3s digitaliza\u00e7\u00e3o do pedido e dos documentos por qualquer Of\u00edcio de Protestos, desde que o valor dos t\u00edtulos ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema de Protesto para Fins falimentares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O protesto falimentar deve ser lavrado no cart\u00f3rio de protesto da comarca do principal estabelecimento do devedor, contendo a notifica\u00e7\u00e3o do protesto a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu. (artigo 356-A, do Provimento 149\/2023 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados em um \u00fanico livro e conter\u00e3o as anota\u00e7\u00f5es do tipo e do motivo do protesto, al\u00e9m dos requisitos previstos no artigo anterior. (artigo 23, da Lei n\u00b0 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O registro \u00e9 feito diretamente na serventia, e essa faz a comunica\u00e7\u00e3o para a CENPROT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Lei 11.101\/2005: Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia (quem analisa o montante de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 o juiz da fal\u00eancia, e n\u00e3o o oficial); 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de fal\u00eancia ser\u00e1 instru\u00eddo com os t\u00edtulos executivos na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (artigo 356-A, do Provimento 149\/2023 do CNJ).A alternativa E est\u00e1 incorreta nos termos da resposta da letra D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> ENAC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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