{"id":115732,"date":"2025-04-29T11:30:05","date_gmt":"2025-04-29T14:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115732"},"modified":"2025-04-29T12:27:31","modified_gmt":"2025-04-29T15:27:31","slug":"prova-comentada-registro-de-imoveis-enac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-de-imoveis-enac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Registro de Im\u00f3veis ENAC"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional dos Cart\u00f3rios<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do ENAC<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: CONFIRA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Registro de Im\u00f3veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Jo\u00e3o e Maria, casados sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo p\u00f4r fim ao v\u00ednculo conjugal, o que os levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscri\u00e7\u00e3o em que estavam domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual. Na ocasi\u00e3o, o tabeli\u00e3o solicitou que as partes declarassem que o c\u00f4njuge virago n\u00e3o se encontrava em estado grav\u00eddico ou que n\u00e3o tinham conhecimento sobre essa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o foi pertinente, pois essa informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exigida quando h\u00e1 bens a partilhar; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o foi pertinente, pois se trata de mat\u00e9ria afeta \u00e0 intimidade de Maria, sendo estranha no objeto da escritura p\u00fablica; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o foi pertinente, pois ele deveria ter solicitado o exame exigido pela resolu\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, atestando n\u00e3o se encontrar o c\u00f4njuge virago em estado grav\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o foi pertinente, pois se trata de tem\u00e1tica afeta \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal de Maria e, logo, o questionamento n\u00e3o poderia ser direcionado a Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) foi pertinente, pois se trata de declara\u00e7\u00e3o exigida para a lavratura do ato notarial atinente ao div\u00f3rcio consensual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A declara\u00e7\u00e3o sobre gravidez \u00e9 sempre exigida em div\u00f3rcios extrajudiciais, independentemente da exist\u00eancia de bens a partilhar.  O objetivo \u00e9 proteger direitos eventuais de um nascituro, em conson\u00e2ncia com a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a (art. 227 da CF\/88). Fundamenta\u00e7\u00e3o: Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 34; C\u00f3digo de Processo Civil, art. 733, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora envolva intimidade, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a validade da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio, porque a gravidez pode afetar efeitos patrimoniais e sucess\u00f3rios. N\u00e3o \u00e9 estranha ao objeto da escritura: \u00e9 requisito de validade. Fundamenta\u00e7\u00e3o: C\u00f3digo Civil, art. 1.829 (direito sucess\u00f3rio do nascituro).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A resolu\u00e7\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o exame m\u00e9dico. O tabeli\u00e3o deve colher a declara\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, e n\u00e3o exigir exames.  Fundamenta\u00e7\u00e3o: Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 34 (“dever\u00e1 ser declarado pelos interessados que a mulher n\u00e3o est\u00e1 gr\u00e1vida, sob as penas da lei”).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A declara\u00e7\u00e3o pode e deve envolver ambos os c\u00f4njuges, porque o estado de gravidez impacta efeitos jur\u00eddicos sobre os dois. A responsabilidade sobre a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 conjunta no processo de div\u00f3rcio. Fundamenta\u00e7\u00e3o: Art. 733, \u00a71\u00ba do CPC (solicita\u00e7\u00e3o conjunta para seguran\u00e7a jur\u00eddica do ato).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de gravidez \u00e9 formalidade expressamente prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007. Sem essa declara\u00e7\u00e3o, a escritura n\u00e3o poder\u00e1 ser lavrada. Fundamenta\u00e7\u00e3o: Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 34; C\u00f3digo de Processo Civil, art. 733, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Ant\u00f4nio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a abertura do invent\u00e1rio judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a seguran\u00e7a necess\u00e1ria com a definitividade pr\u00f3pria do provimento jurisdicional. No entanto, por n\u00e3o disporem de um profissional de sua confian\u00e7a para o ajuizamento da medida judicial e por entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados, compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscri\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do de cujus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, o tabeli\u00e3o de notas esclarecer\u00e1, corretamente, aos herdeiros que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o valor dos emolumentos \u00e9 fixado em percentual do monte heredit\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem procurar um dos advogados credenciados junto ao Tabelionato para assisti-los na confec\u00e7\u00e3o da escritura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) devem ser observadas as regras de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil para a escolha do tabeli\u00e3o de notas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) um dos herdeiros deve ser nomeado para representar o esp\u00f3lio, n\u00e3o precisando ser observada a ordem do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio via escritura p\u00fablica, caso um dos herdeiros n\u00e3o tenha atingido a idade conducente \u00e0 maioridade civil, ainda que seja emancipado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Errado. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 (art. 9\u00ba) prev\u00ea que os emolumentos do invent\u00e1rio extrajudicial s\u00e3o fixados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual, ou seja, dependem da tabela estadual de custas e emolumentos, n\u00e3o obrigatoriamente em percentual do valor do monte. N\u00e3o existe uma regra nacional de fixa\u00e7\u00e3o em percentual do monte heredit\u00e1rio. Fundamento: Art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “A cobran\u00e7a dos emolumentos devidos observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o estadual.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado no invent\u00e1rio extrajudicial (art. 610, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015), n\u00e3o existe a figura de “advogado credenciado junto ao Tabelionato”. O advogado deve ser livremente escolhido pelas partes, n\u00e3o podendo haver qualquer exig\u00eancia ou direcionamento pelo tabelionato.  Fundamento: Art. 610, \u00a71\u00ba, CPC\/2015: “O invent\u00e1rio e a partilha, por escritura p\u00fablica, dependem da participa\u00e7\u00e3o de advogado\u201d e art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “As partes devem estar assistidas por advogado.” (sem falar em advogados credenciados)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No invent\u00e1rio extrajudicial, n\u00e3o se aplicam as regras de compet\u00eancia do CPC para a escolha do tabeli\u00e3o. A escritura p\u00fablica pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas, conforme a livre escolha das partes, preferencialmente no domic\u00edlio das partes ou da situa\u00e7\u00e3o dos bens, mas n\u00e3o obrigatoriamente. Fundamento: Art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “A escritura pode ser lavrada por qualquer tabeli\u00e3o de notas, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o dos bens ou do domic\u00edlio das partes.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No invent\u00e1rio extrajudicial, n\u00e3o se constitui esp\u00f3lio formalmente como no judicial, MAS: Para assinar a escritura, normalmente um dos herdeiros pode ser designado como representante, se for necess\u00e1rio, especialmente para atos pr\u00e1ticos. N\u00e3o \u00e9 exigido obedecer a ordem de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante prevista no art. 617 do CPC (que regula invent\u00e1rio judicial). Aqui, a escolha \u00e9 livre. Fundamento: Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 2\u00ba (as partes devem ser capazes e concordes). Doutrina: no invent\u00e1rio extrajudicial, n\u00e3o se aplica obrigatoriamente a hierarquia de inventariantes do CPC. Jurisprud\u00eancia: STJ j\u00e1 reconheceu que invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 \u201cdesjudicializado\u201d e simplificado, a exemplo do REsp 1.808.767\/MG (Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti) \u201cO procedimento de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial \u00e9 ato de natureza negocial, desjudicializado, que visa permitir a r\u00e1pida formaliza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o e partilha entre herdeiros capazes e de comum acordo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 e o CPC\/2015 apenas vedam o invent\u00e1rio extrajudicial quando houver interessado incapaz. O emancipado \u00e9 plenamente capaz para todos os atos da vida civil (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil). Portanto, se o herdeiro for emancipado, \u00e9 poss\u00edvel sim fazer o invent\u00e1rio extrajudicial. Fundamento: Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, C\u00f3digo Civil: “A capacidade plena \u00e9 adquirida, entre outras hip\u00f3teses, pela emancipa\u00e7\u00e3o.” Art. 610 do CPC\/2015: “O processo de invent\u00e1rio deve ser judicial se houver interessado incapaz.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agr\u00e1ria, criado h\u00e1 tr\u00eas anos, tinham sido ocupados sem autoriza\u00e7\u00e3o, de modo que a respectiva posse era irregular. As fam\u00edlias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situa\u00e7\u00e3o irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e0 luz das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei n\u00ba 8.629\/1993 pela Lei n\u00ba 13.465\/2017, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como o projeto de assentamento n\u00e3o foi criado h\u00e1 mais de cinco anos, o requerimento n\u00e3o pode ser acolhido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) um dos requisitos exigidos \u00e9 o de que haja a ocupa\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o pelo interessado h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 admitida em rela\u00e7\u00e3o aos projetos de assentamento destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria, o requerimento n\u00e3o pode ser acolhido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) um dos requisitos exigidos \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o, pelo interessado, dos d\u00e9bitos relativos ao cr\u00e9dito de instala\u00e7\u00e3o reembols\u00e1vel concedido ao benefici\u00e1rio original;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um dos requisitos exigidos \u00e9 o de que, se o interessado for propriet\u00e1rio, cotista ou acionista de sociedade empres\u00e1ria em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe hoje essa exig\u00eancia de cinco anos para cria\u00e7\u00e3o do projeto. A lei atual n\u00e3o exige prazo m\u00ednimo de cria\u00e7\u00e3o do projeto para admitir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa regra de “ocupa\u00e7\u00e3o por dois anos” estava no antigo art. 15-A da Lei n\u00ba 8.629\/1993 (revogado). Hoje, pela legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei n\u00ba 14.601\/2023, regulada pela IN INCRA n\u00ba 128\/2022), n\u00e3o existe mais essa exig\u00eancia temporal fixa de dois anos para ocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 admitida SIM para projetos de assentamento. A Lei n\u00ba 13.465\/2017 e a regulamenta\u00e7\u00e3o atual preveem expressamente a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es em assentamentos, inclusive para fomentar a titula\u00e7\u00e3o, ou seja, entregar o t\u00edtulo de dom\u00ednio (a escritura) para o ocupante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Um dos requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em assentamentos \u00e9 que o interessado quite ou assuma a d\u00edvida referente ao cr\u00e9dito de instala\u00e7\u00e3o (apoios financeiros dados originalmente pelo INCRA para iniciar a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola). Esse cr\u00e9dito \u00e9 reembols\u00e1vel e, para regularizar o lote, o novo ocupante precisa pagar ou assumir essa d\u00edvida. Fundamento: Art. 18 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 (regra geral da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria) acompanhado da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INCRA n\u00ba 128\/2022, art. 12, inciso III: “Assun\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos oriundos de cr\u00e9ditos de instala\u00e7\u00e3o ou de financiamento ao assentado original como condi\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o.”A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o atual exige que o benefici\u00e1rio da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural ou urbano, salvo hip\u00f3teses espec\u00edficas. N\u00e3o existe obrigatoriedade de ser “microempresa” em caso de cotista ou acionista.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>06. Ant\u00f4nio e Jos\u00e9 firmaram escritura p\u00fablica de compra e venda de uma unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, situada em condom\u00ednio edil\u00edcio, no valor de R$ 70.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a assinatura da escritura p\u00fablica, um empregado do tabeli\u00e3o de notas respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o questionou este \u00faltimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade, ou n\u00e3o, de ser encaminhada a Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI) \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o, com base na sistem\u00e1tica vigente, esclareceu corretamente que a DOI:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o deve ser encaminhada, considerando o valor do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser encaminhada apenas pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser encaminhada, sendo emitida uma DOI para cada im\u00f3vel alienado ou adquirido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente ser\u00e1 encaminhada caso seja solicitada pela RFB, em raz\u00e3o do fluxo financeiro dos contratantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) leva em considera\u00e7\u00e3o o valor que serviu de base para o c\u00e1lculo do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. obrigatoriedade de envio da DOI n\u00e3o depende do valor da opera\u00e7\u00e3o. Toda opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria registrada em cart\u00f3rio de notas deve ser declarada \u00e0 Receita Federal, independentemente do valor envolvido. Fundamento: Art. 2\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.186\/2024: “S\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da DOI os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos de im\u00f3veis e de notas que lavrarem, registrarem ou anotarem opera\u00e7\u00f5es realizadas que envolvam transmiss\u00e3o de propriedade, constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais ou cess\u00e3o de direitos relativos a bens im\u00f3veis de qualquer valor.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de entrega da DOI \u00e9 tanto do Tabeli\u00e3o de Notas (quando lavrar a escritura p\u00fablica), quanto do Oficial de Registro de Im\u00f3veis (quando registrar a transmiss\u00e3o). Fundamento: Art. 2\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.186\/2024: “S\u00e3o obrigados \u00e0 entrega da DOI os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos de im\u00f3veis e de notas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o exige que para cada im\u00f3vel alienado (vendido) ou adquirido (comprado) seja emitida uma DOI espec\u00edfica. Fundamento: Art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.186\/2024: “Ser\u00e1 emitida uma DOI distinta para cada im\u00f3vel alienado ou adquirido.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O envio da DOI \u00e9 obrigat\u00f3rio e autom\u00e1tico, n\u00e3o depende de solicita\u00e7\u00e3o da Receita Federal. \u00c9 dever do cart\u00f3rio enviar espontaneamente. Fundamento: Art. 2\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.186\/2024: “S\u00e3o obrigados \u00e0 entrega da DOI […] independentemente de solicita\u00e7\u00e3o da Receita Federal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O valor informado na DOI \u00e9 o valor declarado pelas partes na opera\u00e7\u00e3o (pre\u00e7o pactuado), e n\u00e3o necessariamente o valor que serviu para calcular o ITBI (que pode ser valor venal). Fundamento: Art. 6\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.186\/2024: “O valor a ser declarado corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o efetivamente pactuado entre as partes.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Jo\u00e3o figura como credor de precat\u00f3rio formado em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do Estado Alfa em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, proferida pelo ju\u00edzo X. Por estar em atraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em contrato de compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um ve\u00edculo automotor, Jo\u00e3o almejava realizar a cess\u00e3o do precat\u00f3rio. Para tanto, compareceu perante o tabeli\u00e3o de notas da sua resid\u00eancia, juntamente com Pedro, expondo as tratativas para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a medida a ser adotada pelo tabeli\u00e3o, a partir do requerimento de Jo\u00e3o e Pedro, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo X, que somente ocorrer\u00e1 nos tr\u00eas dias subsequentes \u00e0 assinatura da escritura de cess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a comunica\u00e7\u00e3o, via edital, para que eventuais interessados apresentem sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito negociada entre Jo\u00e3o e Pedro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a consulta ao ju\u00edzo X, a respeito da exist\u00eancia de eventuais medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito, lavrando a respectiva escritura na sua aus\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo X para a lavratura da escritura de cess\u00e3o, resguardados os direitos de outros credores que tenham requerido a penhora do cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo X, o que tornar\u00e1 ineficaz a cess\u00e3o para pessoa diversa se, no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento, for lavrada a respectiva escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Hoje n\u00e3o existe previs\u00e3o de “comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo ap\u00f3s a assinatura da escritura”, muito menos “no prazo de tr\u00eas dias”. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio, hoje, n\u00e3o exige comunica\u00e7\u00e3o formal nem consulta obrigat\u00f3ria ao ju\u00edzo, por regra expressa. O tabeli\u00e3o deve apenas agir com cautela (art. 8\u00ba do CNN\/CN\/CNJ-Extra). Se houver risco aparente de penhora ou bloqueio, ele pode consultar o ju\u00edzo por prud\u00eancia \u2014 antes da lavratura, n\u00e3o depois. Fundamento: Art. 8\u00ba do CNN\/CN\/CNJ-Extra \u2014 dever de zelar pela validade dos atos jur\u00eddicos. N\u00e3o existe “prazo de 3 dias” em lugar nenhum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de edital para cess\u00e3o de cr\u00e9dito em cart\u00f3rio, nem para cess\u00e3o de precat\u00f3rio. A cess\u00e3o \u00e9 um ato privado entre cedente e cession\u00e1rio, sem necessidade de convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica de terceiros. A prote\u00e7\u00e3o de terceiros (como credores de penhora) se d\u00e1 dentro do processo judicial de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o no cart\u00f3rio. Fundamento: C\u00f3digo Civil, art. 290 \u2014 cess\u00e3o de cr\u00e9dito se torna eficaz em rela\u00e7\u00e3o ao devedor se notificada, mas n\u00e3o h\u00e1 edital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  havia obrigatoriedade de consulta pr\u00e9via ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o (art. 145 do Provimento 149\/2023 antigo). Hoje, depois da altera\u00e7\u00e3o pelo Provimento 161\/2024, n\u00e3o existe mais obriga\u00e7\u00e3o expressa de consulta ao ju\u00edzo. Contudo, por prud\u00eancia notarial, se houver risco (por exemplo, saber que o cr\u00e9dito est\u00e1 penhorado ou indispon\u00edvel), o tabeli\u00e3o pode e deve consultar o ju\u00edzo antes de lavrar a escritura, para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do ato. Portanto: A consulta n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas \u00e9 prudente e recomend\u00e1vel, contudo, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jamais se exigiu “autoriza\u00e7\u00e3o judicial” para lavrar a cess\u00e3o de precat\u00f3rio. O que havia (antes) era apenas uma consulta ao ju\u00edzo sobre a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 um ato de livre disposi\u00e7\u00e3o do credor. Fundamento: C\u00f3digo Civil, art. 286 \u2014 cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 livre, salvo proibi\u00e7\u00e3o legal ou contratual.A alternativa E est\u00e1 correta. O \u00a714 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com as regras do precat\u00f3rio e a sistem\u00e1tica de cess\u00e3o, determina que para que a cess\u00e3o produza efeitos perante a Fazenda P\u00fablica devedora e o ju\u00edzo competente, \u00e9 necess\u00e1rio que ela seja comunicada ao ju\u00edzo. O ju\u00edzo poder\u00e1, no prazo, opor obje\u00e7\u00f5es. Essa comunica\u00e7\u00e3o visa justamente a proteger outros eventuais credores ou garantir o correto tr\u00e2mite da cess\u00e3o perante o processo de precat\u00f3rio. Assim, a cess\u00e3o pode ser ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao ente p\u00fablico se n\u00e3o houver regular comunica\u00e7\u00e3o. Portanto, a letra E \u00e9 a mais adequada, com base no art. 100, \u00a713 e \u00a714 da CF\/88, atualizada com a sistem\u00e1tica de cess\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Ana, ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, tornou-se delegat\u00e1ria de uma serventia do registro de im\u00f3veis na circunscri\u00e7\u00e3o X. Logo ap\u00f3s receber a delega\u00e7\u00e3o e iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ades\u00e3o ao Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana respondeu corretamente, com base na sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.382\/2022, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como a sua ades\u00e3o ao Serp \u00e9 facultativa, ir\u00e1 analisar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es para avaliar a conveni\u00eancia, ou n\u00e3o, de aderir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o custeio do Serp \u00e9 realizado por fundo espec\u00edfico, subvencionado pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, sendo dispensada a subven\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es determinadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como o Serp \u00e9 um sistema de dados, ela tem o dever jur\u00eddico de encaminhar as informa\u00e7\u00f5es da serventia, mas n\u00e3o precisa aderir ao sistema, que \u00e9 gerido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ades\u00e3o ao Serp somente \u00e9 obrigat\u00f3ria para os delegat\u00e1rios das serventias do registro civil das pessoas naturais, mas isso n\u00e3o afasta o dever jur\u00eddico dos demais oficiais de encaminhar ao Serp as informa\u00e7\u00f5es definidas em ato regulamentar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o custeio do Serp \u00e9 realizado a partir de repasses dos fundos do Poder Judici\u00e1rio de cada estado da federa\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o da respectiva popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o excedendo 0,5% dos recursos que lhes sejam destinados anualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 facultativa. O art. 217, par\u00e1grafo \u00fanico, diz expressamente que a ades\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 3\u00ba, \u00a77\u00ba da Lei n\u00ba 14.382\/2022: “O custo de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do SERP ser\u00e1 suportado pelos respons\u00e1veis pelas unidades de registros p\u00fablicos, diretamente ou por meio de fundos de custeio espec\u00edficos, nos termos definidos em ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.” Assim, a regra geral \u00e9 que o custeio do SERP \u00e9 feito pelos cart\u00f3rios (respons\u00e1veis pelas unidades de registro). Pode ser institu\u00eddo um fundo espec\u00edfico para isso, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o. A subven\u00e7\u00e3o (exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa de pagamento) pode ser prevista em casos espec\u00edficos (por exemplo, para registros civis deficit\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O dever jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 apenas de enviar dados. H\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o formal ao SERP (art. 217, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria s\u00f3 para registro civil. \u00c9 obrigat\u00f3ria para todos os delegat\u00e1rios, incluindo registro de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e pessoas jur\u00eddicas. O enunciado da alternativa erra ao restringir a obrigatoriedade somente ao registro civil.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o custeio seja feito por fundos judiciais estaduais (correto em parte), n\u00e3o existe previs\u00e3o legal sobre limite de 0,5% da dota\u00e7\u00e3o. O percentual de 0,5% n\u00e3o aparece nem na LRP nem no CNN\/CN\/CNJ-Extra. Ademais, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o financia o SERP. O custeio \u00e9 feito pelos cart\u00f3rios e usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Mediante escritura p\u00fablica, Jo\u00e3o adquiriu dois im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O im\u00f3vel A consiste em uma extensa \u00e1rea n\u00e3o constru\u00edda, que se estende por mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O im\u00f3vel B, por sua vez, \u00e9 uma unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda em loteamento, o qual tamb\u00e9m se estende por mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis A e B no registro de im\u00f3veis, o que ir\u00e1 influenciar as provid\u00eancias registrais a serem adotadas por Jo\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o im\u00f3vel B deve ter matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 situado, procedendo-se \u00e0 averba\u00e7\u00e3o remissiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os im\u00f3veis A e B devem ter matr\u00edculas em ambas as circunscri\u00e7\u00f5es, devendo ser realizado o registro em ambas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os im\u00f3veis A e B devem ter matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o em que esteja situada a sua maior \u00e1rea e, em caso de igualdade, naquela de numera\u00e7\u00e3o ordinal inferior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso os im\u00f3veis A e B tenham matr\u00edculas nas duas circunscri\u00e7\u00f5es, \u00e9 facultado a Jo\u00e3o requerer a unifica\u00e7\u00e3o de ambos os im\u00f3veis na circunscri\u00e7\u00e3o em que se encontrar a matr\u00edcula mais antiga;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o im\u00f3vel A deve ter matr\u00edcula em ambas as circunscri\u00e7\u00f5es, onde se proceder\u00e1 aos registros, enquanto as averba\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas apenas na circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver situada a maior \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O im\u00f3vel B \u00e9 uma unidade imobili\u00e1ria constru\u00edda em loteamento. Para unidades constru\u00eddas que se estendem em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o, deve haver matr\u00edcula apenas onde situado o im\u00f3vel, com averba\u00e7\u00e3o remissiva nas demais circunscri\u00e7\u00f5es. A averba\u00e7\u00e3o remissiva serve para indicar que o im\u00f3vel pertence \u00e0 matr\u00edcula principal. Fundamento: Art. 176, \u00a71\u00ba, III, item 2 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (LRP): “As unidades imobili\u00e1rias integrantes de loteamento ou condom\u00ednio ser\u00e3o objeto de matr\u00edcula pr\u00f3pria, no registro da circunscri\u00e7\u00e3o em que situadas.” E se houver extens\u00e3o em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o, faz-se averba\u00e7\u00e3o remissiva nas outras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para o im\u00f3vel A (\u00e1rea n\u00e3o constru\u00edda), sim: precisa matr\u00edcula em cada circunscri\u00e7\u00e3o (art. 169 LRP). Mas para o im\u00f3vel B (unidade constru\u00edda), n\u00e3o: deve ter uma matr\u00edcula principal onde situado, com apenas averba\u00e7\u00f5es remissivas nas demais. Portanto, essa alternativa generaliza erroneamente.  Fundamento: Art. 169 da LRP (para \u00e1reas n\u00e3o constru\u00eddas); Art. 176, \u00a71\u00ba, III, item 2 da LRP (para unidades imobili\u00e1rias constru\u00eddas em loteamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o existe essa regra de \u201cmaior \u00e1rea\u201d na Lei de Registros P\u00fablicos para determinar onde fazer o registro. A lei \u00e9 clara: Se o im\u00f3vel se estender por mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o, deve-se matricular cada parte na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o (art. 169 LRP). E, para unidades aut\u00f4nomas (constru\u00eddas), matr\u00edcula na principal, com averba\u00e7\u00f5es remissivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel unificar matr\u00edculas de im\u00f3veis em circunscri\u00e7\u00f5es diferentes. Cada matr\u00edcula corresponde ao territ\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o. Unifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se as matr\u00edculas forem da mesma circunscri\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 234 da LRP: “\u00c9 admiss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas de im\u00f3veis cont\u00edguos localizados na mesma circunscri\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O im\u00f3vel A, sendo um terreno extenso, realmente deve ter matr\u00edcula em cada circunscri\u00e7\u00e3o. Mas as averba\u00e7\u00f5es devem ser feitas em todas as matr\u00edculas, e n\u00e3o apenas naquela de maior \u00e1rea. Cada matr\u00edcula \u00e9 independente, ent\u00e3o todas devem ser atualizadas. Fundamento: Art. 169 da LRP \u2014 matr\u00edcula distinta em cada circunscri\u00e7\u00e3o, com todos os atos (inclusive averba\u00e7\u00f5es) em cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Jo\u00e3o tinha a posse mansa e pac\u00edfica de im\u00f3vel urbano, com \u00e1rea de 250 m\u00b2, por cinco anos, utilizando-o para sua moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preenchia, portanto, os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio por meio de usucapi\u00e3o, conforme prev\u00ea a sistem\u00e1tica constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tal raz\u00e3o, decidiu analisar a legisla\u00e7\u00e3o com o objetivo de verificar os requisitos a serem preenchidos para o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de sua an\u00e1lise, com base na sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 6.015\/1973, Jo\u00e3o concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o requerimento deve ser instru\u00eddo com ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas, atestando o tempo de posse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o oficial do Registro de T\u00edtulos e Documentos promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital para a ci\u00eancia de eventuais interessados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o requerimento deve ser instru\u00eddo com as comunica\u00e7\u00f5es realizadas por Jo\u00e3o \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o requerimento ser\u00e1 autuado pelo registrador, devendo ser prorrogado o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 exigido o consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, caso o im\u00f3vel usucapiendo seja unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A ata notarial \u00e9 documento obrigat\u00f3rio para a usucapi\u00e3o extrajudicial. Deve ser lavrada em cart\u00f3rio de notas, atestando o tempo da posse e suas condi\u00e7\u00f5es. Fundamento: Art. 216-A, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/73: “O pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse, suas circunst\u00e2ncias e outros elementos probat\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quem atua \u00e9 o Oficial do Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o o de T\u00edtulos e Documentos. E mais: em caso de necessidade, a cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o de terceiros s\u00e3o feitas diretamente, n\u00e3o por edital no RTD. Fundamento: Art. 216-A, \u00a74\u00ba da LRP: Notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas pelo oficial de registro de im\u00f3veis, n\u00e3o pelo RTD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  As fazendas p\u00fablicas (federal, estadual, municipal) ser\u00e3o notificadas pelo registrador, n\u00e3o \u00e9 o Jo\u00e3o quem comunica diretamente. As comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o formalizadas ap\u00f3s o protocolo do pedido. Fundamento: Art. 216-A, \u00a74\u00ba da LRP: O registrador notifica as Fazendas P\u00fablicas, n\u00e3o o requerente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O requerimento de usucapi\u00e3o extrajudicial n\u00e3o \u00e9 autuado, ele \u00e9 prenotado (lan\u00e7ado no protocolo). A prenota\u00e7\u00e3o dura 30 dias, prorrog\u00e1vel apenas em certas hip\u00f3teses de exig\u00eancia (n\u00e3o para esperar an\u00e1lise completa de usucapi\u00e3o). Fundamento: Art. 216-A e art. 205 da LRP: Procede-se pela prenota\u00e7\u00e3o normal, e n\u00e3o autua\u00e7\u00e3o como em processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para usucapi\u00e3o extrajudicial, o consentimento dos confinantes (vizinhos) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, salvo se houver diverg\u00eancia. Consentimento \u00e9 exigido apenas de quem tenha algum direito real diretamente sobre o im\u00f3vel usucapiendo, n\u00e3o dos im\u00f3veis vizinhos. Fundamento: Art. 216-A, \u00a72\u00ba da LRP: Consentimento \u00e9 exigido dos titulares de direitos sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel, n\u00e3o sobre im\u00f3veis vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A Secretaria de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio Alfa constatou que o dom\u00ednio de determinado im\u00f3vel urbano tinha sido assegurado a esse ente federativo pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao solicitar uma certid\u00e3o de inteiro teor junto ao Registro de Im\u00f3veis, foi informado de que o im\u00f3vel n\u00e3o possu\u00eda registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tal raz\u00e3o, o prefeito do Munic\u00edpio Alfa solicitou que o oficial do Registro de Im\u00f3veis abrisse uma matr\u00edcula para o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s analisar a Lei n\u00ba 6.015\/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a abertura da matr\u00edcula pressup\u00f5e a prola\u00e7\u00e3o de provimento jurisdicional no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a abertura da matr\u00edcula somente pode ser realizada em se tratando de bem de uso comum ou de uso especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve ser suscitada d\u00favida junto ao ju\u00edzo competente, que ouvir\u00e1 poss\u00edveis interessados a respeito do requerimento formulado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a abertura da matr\u00edcula pressup\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o dos confrontantes, com as respectivas respostas, se houver;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a abertura da matr\u00edcula est\u00e1 condicionada \u00e0 conclus\u00e3o de processo administrativo de notifica\u00e7\u00e3o, observado o prazo m\u00ednimo de 60 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o dos confrontantes e de poss\u00edveis interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria \u00e9 processo judicial para terras devolutas (n\u00e3o para im\u00f3veis urbanos j\u00e1 pertencentes ao Munic\u00edpio). Abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel p\u00fablico urbano, j\u00e1 identificado, n\u00e3o exige a\u00e7\u00e3o judicial, basta processo administrativo perante o cart\u00f3rio. Fundamento: Art. 228 da LRP: permite abertura da matr\u00edcula mediante planta, memorial e notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Bens p\u00fablicos podem ser: de uso comum (ex.: ruas, pra\u00e7as), de uso especial (ex.: pr\u00e9dios p\u00fablicos), dominicais (ex.: terrenos p\u00fablicos dispon\u00edveis para aliena\u00e7\u00e3o). A matr\u00edcula pode ser aberta para qualquer um desses \u2014 n\u00e3o apenas para bens de uso comum ou especial. Fundamento: Art. 100 do C\u00f3digo Civil que traz a classifica\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e art. 228 da LRP que permite matr\u00edcula de qualquer bem p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A d\u00favida registral s\u00f3 \u00e9 suscitada quando h\u00e1 recusa do registro ou diverg\u00eancia formal ap\u00f3s requerimento. Na abertura de matr\u00edcula, o procedimento \u00e9 administrativo: notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes antes de eventual judicializa\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 198 da LRP: d\u00favida registral ocorre em casos de impugna\u00e7\u00e3o ao registro, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica na abertura de matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Para abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel sem registro, especialmente bens p\u00fablicos, exige-se: Planta e memorial descritivo do im\u00f3vel, notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes para se manifestarem, se houver oposi\u00e7\u00e3o, pode haver judicializa\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 228 da LRP: “A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com base na planta e no memorial descritivo, desde que os confrontantes tenham sido intimados para se manifestar no prazo estabelecido em regulamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora haja notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes, n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo legal de 60 dias previsto na Lei n\u00ba 6.015\/73 para isso. O prazo \u00e9 definido pelo regulamento (hoje pelo C\u00f3digo Nacional de Normas – CNN\/CN\/CNJ-Extra), mas n\u00e3o \u00e9 de 60 dias. Fundamento: Art. 228 da LRP: menciona intima\u00e7\u00e3o dos confrontantes, mas n\u00e3o fixa 60 dias. O prazo de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 definido pelas normas de servi\u00e7o locais ou pelo provimento regulamentar (normalmente 15 dias, prorrog\u00e1veis em alguns estados).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Jo\u00e3o celebrou, com a institui\u00e7\u00e3o financeira Alfa, neg\u00f3cio jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de propriedade superveniente de coisa im\u00f3vel por ele adquirida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tinha d\u00favidas, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos do ajuste, considerando existirem aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias anteriores, e quanto \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de ser levado a registro no registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica introduzida pela Lei n\u00ba 14.711\/2023, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o registro somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o cancelamento da propriedade fiduci\u00e1ria anteriormente constitu\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como h\u00e1 aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas da propriedade superveniente, as posteriores ter\u00e3o prioridade sobre as anteriores na excuss\u00e3o da garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por for\u00e7a de lei, o inadimplemento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es faculta a Alfa declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular, garantidas pelo mesmo im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o registro deve ser realizado no \u00e2mbito do registro de t\u00edtulos e documentos, tornando-se eficaz a partir da autoriza\u00e7\u00e3o do titular da propriedade fiduci\u00e1ria anteriormente constitu\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso Alfa opte por declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular, garantidas pelo mesmo im\u00f3vel, com registro e efic\u00e1cia, deve requerer a intima\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o pelo oficial do registro de im\u00f3veis para que realize os pagamentos devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A nova lei admite aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas sobre o mesmo im\u00f3vel, inclusive quando se tratar de propriedade superveniente. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio cancelar aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias anteriores para registrar uma nova. Fundamento: Art. 27-A da Lei n\u00ba 9.514\/97: “Admite-se a constitui\u00e7\u00e3o de novas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sobre im\u00f3vel j\u00e1 gravado com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, respeitada a prioridade temporal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prioridade na excuss\u00e3o \u00e9 definida pela ordem do registro, ou seja, quem registra primeiro tem prefer\u00eancia. As aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias posteriores n\u00e3o t\u00eam prioridade sobre as anteriores. Fundamento: Art. 27-A da Lei n\u00ba 9.514\/97: Prioridade entre garantias segue a ordem de registro (princ\u00edpio da prioridade registral).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  A nova reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.514\/97 permite que, em caso de inadimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o credor possa declarar vencidas outras obriga\u00e7\u00f5es garantidas pelo mesmo im\u00f3vel. Isso se chama “vencimento cruzado”. Fundamento: Art. 24, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 9.514\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.711\/2023): “O inadimplemento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es garantidas faculta ao credor declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es garantidas pelo mesmo im\u00f3vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel \u00e9 registrada no registro de im\u00f3veis, n\u00e3o no registro de t\u00edtulos e documentos (RTD). N\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do titular anterior \u2014 prevalece a prioridade conforme ordem de registros. Fundamento: Art. 167, I, 36 da Lei n\u00ba 6.015\/73: Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel deve ser registrada no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o para pagamento ocorre apenas na excuss\u00e3o da garantia (n\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o de vencimento das demais obriga\u00e7\u00f5es). A lei prev\u00ea que, vencidas as obriga\u00e7\u00f5es, o credor pode promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade via registro de im\u00f3veis, mas a intima\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre no procedimento espec\u00edfico de excuss\u00e3o. Fundamento: Art. 26 da Lei n\u00ba 9.514\/97: Intima\u00e7\u00e3o pelo oficial de registro de im\u00f3veis para pagamento s\u00f3 ocorre no procedimento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. No \u00e2mbito do Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o territorial X, foi requerido, pelo respectivo propriet\u00e1rio, o remembramento de im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria da \u00e1rea equivalia a cinco m\u00f3dulos fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O oficial do Registro de Im\u00f3veis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei n\u00ba 6.015\/1973, concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 garantida a isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros ao propriet\u00e1rio, considerando a \u00e1rea dos im\u00f3veis rurais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 exigida, para a identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais, apenas a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de cada im\u00f3vel perante o Incra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe ao Incra certificar que a poligonal, objeto do memorial descritivo, se ajusta ao seu cadastro e \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 exigida a anu\u00eancia dos confrontantes, n\u00e3o bastando a mera declara\u00e7\u00e3o do requerente de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, dispensado o georreferenciamento ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de custos (custas e emolumentos) para remembramento ou registro de im\u00f3veis rurais, independentemente da \u00e1rea. As custas e emolumentos devem ser pagas normalmente, segundo a tabela estadual aplic\u00e1vel. Fundamento: Art. 225 da LRP<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O simples c\u00f3digo do im\u00f3vel no INCRA (n\u00famero do cadastro no CCIR) n\u00e3o \u00e9 suficiente para identificar o im\u00f3vel para fins de registro. \u00c9 obrigat\u00f3rio apresentar planta e memorial descritivo (com georreferenciamento para im\u00f3veis maiores que a \u00e1rea m\u00ednima exigida). Fundamento: Art. 225, \u00a73\u00ba da LRP e Lei n\u00ba 10.267\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  A legisla\u00e7\u00e3o exige que: O memorial descritivo (poligonal do im\u00f3vel) seja elaborado por profissional habilitado; Certificado pelo INCRA, que atesta se o desenho (poligonal) corresponde aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos exigidos. Fundamento: Art. 225, \u00a73\u00ba da LRP e art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.267\/2001: Certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA da poligonal como condi\u00e7\u00e3o para o registro (remembramento, desmembramento, parcelamento, etc.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigida a anu\u00eancia dos confrontantes para remembramento ou desmembramento de im\u00f3veis rurais quando apresentado o memorial descritivo certificado pelo INCRA. A responsabilidade t\u00e9cnica e a certifica\u00e7\u00e3o do INCRA substituem a necessidade de consentimento dos confrontantes. Fundamento: Art. 225, \u00a73\u00ba da LRP e regulamenta\u00e7\u00e3o do INCRA \u2014 basta a certifica\u00e7\u00e3o da poligonal.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para im\u00f3veis rurais de \u00e1rea superior a determinado limite (hoje progressivamente estabelecido pelas normas do INCRA), o memorial deve ser georreferenciado ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro. Im\u00f3veis de cinco m\u00f3dulos fiscais (\u00e1rea relativamente pequena) podem estar dispensados do georreferenciamento, mas depende da regra progressiva atual. O erro da alternativa \u00e9 dizer que o georreferenciamento \u00e9 sempre dispensado, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Fundamento: Lei n\u00ba 10.267\/2001 e Decreto n\u00ba 4.449\/2002 \u2014 dispensa ou exig\u00eancia depende do tamanho do im\u00f3vel e da vig\u00eancia das faixas progressivas de obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Pedro, enquanto superfici\u00e1rio, requereu o registro, no Registro de Im\u00f3veis, da escritura p\u00fablica de concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie de im\u00f3vel urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o t\u00edtulo, o oficial, por escrito, indicou duas exig\u00eancias a serem satisfeitas. Pedro, no entanto, entendia n\u00e3o ser poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia, discordando do entendimento do oficial, o que o levou a decidir pela suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pedro deve apresentar o seu arrazoado, que formar\u00e1 a d\u00favida e ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cabe ao oficial avaliar se deve, ou n\u00e3o, formular a d\u00favida ao ju\u00edzo competente, restando a Pedro, em caso negativo, a via contenciosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o oficial deve cientificar Pedro dos termos da d\u00favida e notific\u00e1-lo para, querendo, impugn\u00e1-la perante o ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso a d\u00favida seja julgada procedente, Pedro dever\u00e1 apresentar de novo os seus documentos, para que o oficial proceda ao registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a senten\u00e7a prolatada pelo ju\u00edzo competente, na aprecia\u00e7\u00e3o da d\u00favida, tem natureza jurisdicional e pode ser impugnada com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O arrazoado n\u00e3o forma sozinho a d\u00favida \u2014 o oficial precisa aceitar o t\u00edtulo e, se discordar, remeter. Mas a sequ\u00eancia correta exige que Pedro se manifeste e que o juiz, depois, intime para nova manifesta\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ficou incompleta, pois n\u00e3o trata da ci\u00eancia formal ao apresentante no ju\u00edzo, como prev\u00ea o art. 199 da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O oficial n\u00e3o avalia se vai suscitar a d\u00favida: ele \u00e9 obrigado a remeter a d\u00favida se houver resist\u00eancia justificada do apresentante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Exatamente o que o art. 199 da LRP manda fazer.  O ju\u00edzo manda intimar o apresentante (Pedro), para ele, querendo, impugnar formalmente no processo judicial da d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se a d\u00favida \u00e9 julgada procedente, o registro \u00e9 negado \u2014 n\u00e3o se registra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora, de certa forma o item seja verdadeiro, trata-se de uma informa\u00e7\u00e3o geral, n\u00e3o responde, contudo, o que o oficial faz ao analisar a discord\u00e2ncia inicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Com estrita observ\u00e2ncia da sistem\u00e1tica legal, a sociedade empres\u00e1ria Alfa decidiu promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, em terreno de sua propriedade, de uma edifica\u00e7\u00e3o composta de unidades aut\u00f4nomas, sendo que parte destas \u00faltimas seria destinada \u00e0 venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acres\u00e7a-se que as aliena\u00e7\u00f5es foram iniciadas antes da conclus\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alfa ainda decidiu apartar do seu patrim\u00f4nio, constituindo patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o terreno e as acess\u00f5es objeto da referida atividade, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, merecendo mencionar o fato de o terreno anteriormente referido ser objeto de \u00f4nus real devidamente constitu\u00eddo para garantia do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de construir o empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 4.591\/1964, \u00e9 correto afirmar que o referido patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) uma vez constitu\u00eddo, ser\u00e1 administrado pela comiss\u00e3o de representantes, assegurando-se a Alfa a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma vez constitu\u00eddo, abrange o valor referente ao pre\u00e7o de aliena\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de constru\u00e7\u00e3o pelo regime de empreitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser constitu\u00eddo e deve apresentar uma correspond\u00eancia biun\u00edvoca com cada unidade imobili\u00e1ria, de modo que haja uma pluralidade de patrim\u00f4nios dessa natureza separados entre si;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uma vez constitu\u00eddo, n\u00e3o abrange os recursos financeiros que excederem a import\u00e2ncia necess\u00e1ria \u00e0 conclus\u00e3o da obra, n\u00e3o computados os valores necess\u00e1rios \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de financiamento para constru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser constitu\u00eddo, mediante averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, o que n\u00e3o \u00e9 obstado pela exist\u00eancia de \u00f4nus reais constitu\u00eddos sobre o im\u00f3vel para garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de construir o empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Quem administra o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 o incorporador (no caso, Alfa). A comiss\u00e3o de representantes \u00e9 criada apenas se houver inadimplemento ou fal\u00eancia, para administrar os bens remanescentes, n\u00e3o para administrar o patrim\u00f4nio desde o in\u00edcio. Fundamento: Art. 31-A, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.591\/64: O incorporador administra o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, enquanto adimplente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do regime de obra (empreitada ou administra\u00e7\u00e3o). Ele inclui automaticamente todo o terreno e todas as unidades, vendidas ou n\u00e3o, independentemente do regime de constru\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 31-B da Lei n\u00ba 4.591\/64:Abrange o terreno, as acess\u00f5es, os bens, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es vinculados ao empreendimento como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo para o empreendimento inteiro, n\u00e3o para cada unidade. Existe um \u00fanico patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para cada empreendimento (conjunto de unidades). Fundamento: Art. 31-A da Lei n\u00ba 4.591\/64: Um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para o terreno e constru\u00e7\u00e3o correspondente. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Todos os recursos vinculados ao empreendimento ficam afetados, mesmo que excedam a import\u00e2ncia necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o. Inclusive empr\u00e9stimos e financiamentos ligados ao empreendimento s\u00e3o abrangidos. Fundamento: Art. 31-B da Lei n\u00ba 4.591\/64: Todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es vinculados ao empreendimento comp\u00f5em o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. A exist\u00eancia de \u00f4nus reais n\u00e3o impede a constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u2014 o \u00f4nus apenas precisa ser respeitado. Isso foi expressamente previsto para permitir que mesmo im\u00f3veis j\u00e1 hipotecados, p. ex., possam ser objeto de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 31-A, \u00a7 1\u00ba e Art. 31-D da Lei n\u00ba 4.591\/64: “A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o independe da pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais existentes sobre o terreno.” Em resumo: O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo mediante averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, independentemente da exist\u00eancia de \u00f4nus reais anteriores, que ser\u00e3o respeitados, conforme disposto nos arts. 31-A e 31-D da Lei n\u00ba 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Ana submeteu a registro, perante o registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o X, uma escritura p\u00fablica de compra e venda, sem cl\u00e1usulas especiais, de im\u00f3vel ali situado. O t\u00edtulo foi devidamente protocolizado, recebeu o respectivo n\u00famero de ordem e foi submetido \u00e0 an\u00e1lise do oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que o oficial deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) emitir a nota devolutiva, no prazo de 15 dias, contados da data do protocolo, quando o t\u00edtulo apresentar v\u00edcios considerados san\u00e1veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) proceder ao registro no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, se n\u00e3o houver exig\u00eancias ou falta de pagamento de emolumentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indicar as exig\u00eancias, de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, a serem satisfeitas no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) instar o apresentante a digitalizar o t\u00edtulo, no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, de modo que a an\u00e1lise seja realizada exclusivamente em arquivo digital;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proceder ao registro e emitir a respectiva nota devolutiva no prazo de 10 dias, contados da data do protocolo, se n\u00e3o houver exig\u00eancias ou falta de pagamento de emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo para qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e emiss\u00e3o da nota devolutiva \u00e9 de 10 (dez) dias, conforme o caput do Artigo 188 da Lei n\u00ba 6.015\/73, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382\/2022. O prazo de 15 dias mencionado na assertiva n\u00e3o corresponde ao prazo legal atual. O prazo para qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 geral, aplicando-se independentemente da natureza san\u00e1vel ou insan\u00e1vel do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 6.015\/73 estabelece expressamente o prazo de 5 (cinco) dias para o registro de escrituras de compra e venda sem cl\u00e1usulas especiais, desde que n\u00e3o haja exig\u00eancias ou falta de pagamento de custas e emolumentos. A situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o (“escritura p\u00fablica de compra e venda, sem cl\u00e1usulas especiais”) se enquadra perfeitamente nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Esta assertiva est\u00e1 parcialmente correta, mas o prazo est\u00e1 incorreto. A exig\u00eancia de que as pend\u00eancias sejam indicadas de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, est\u00e1 correta e encontra fundamento no Artigo 198 da Lei n\u00ba 6.015\/73. No entanto, o prazo para que o interessado satisfa\u00e7a as exig\u00eancias \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados da data em que tomar ci\u00eancia das mesmas (e n\u00e3o necessariamente da data do protocolo, embora o procedimento se inicie com ele). Portanto, a primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, mas o prazo indicado est\u00e1 impreciso em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A obrigatoriedade e o prazo para digitaliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos n\u00e3o est\u00e3o previstos no Artigo 188 da LRP. Embora a digitaliza\u00e7\u00e3o seja uma pr\u00e1tica crescente, n\u00e3o h\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido com um prazo de 5 dias para a an\u00e1lise ser exclusivamente digital. A forma de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e os procedimentos de an\u00e1lise podem variar conforme as normas locais e a infraestrutura tecnol\u00f3gica do registro de im\u00f3veis.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o houver exig\u00eancias ou falta de pagamento, o prazo para o registro de uma escritura de compra e venda sem cl\u00e1usulas especiais \u00e9 de 5 dias, conforme o Artigo 188, \u00a7 1\u00ba, inciso I. A emiss\u00e3o de nota devolutiva ocorre quando h\u00e1 exig\u00eancias, sendo incompat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver pend\u00eancias. O prazo geral para registro ou nota devolutiva \u00e9 de 10 dias, mas h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o dos 5 dias para os casos espec\u00edficos mencionados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. M\u00e1rio, pessoa interessada na tem\u00e1tica afeta \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, procedeu \u00e0 an\u00e1lise da Lei n\u00ba 11.952\/2009, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, mediante aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3veis. Nesse contexto, M\u00e1rio, durante os estudos, deparou-se com o seguinte conceito, previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia: “explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a explora\u00e7\u00e3o do solo.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.952\/2009, alterada pela Lei n\u00ba 13.465\/2017, est\u00e1-se diante do conceito de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ordenamento territorial urbano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) explora\u00e7\u00e3o indireta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ocupa\u00e7\u00e3o indireta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) explora\u00e7\u00e3o direta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cultura efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ordenamento territorial urbano refere-se a pol\u00edticas p\u00fablicas de organiza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urbanas (como ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, loteamentos, sistemas vi\u00e1rios etc.) N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de atividades agropecu\u00e1rias, florestais, tur\u00edsticas sobre a terra rural, que \u00e9 o caso descrito. Fundamento: Ordenamento urbano \u00e9 mat\u00e9ria de Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/2001) e n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao conceito citado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Explora\u00e7\u00e3o indireta acontece quando o ocupante n\u00e3o exerce diretamente a atividade, mas terceiriza ou permite que terceiros a exer\u00e7am (por exemplo, arrendamento). N\u00e3o \u00e9 o que o enunciado descreve, que fala apenas do tipo de atividade econ\u00f4mica exercida (sem dizer quem exerce). Fundamento: Art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.952\/2009: “Explora\u00e7\u00e3o indireta: aquela em que o ocupante n\u00e3o exerce diretamente a atividade.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ocupa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 quando o ocupante cede a posse a terceiros e estes \u00e9 que mant\u00eam a ocupa\u00e7\u00e3o da terra. O conceito do enunciado trata de explora\u00e7\u00e3o do solo, n\u00e3o de cess\u00e3o de posse. Nada no enunciado fala de terceiros mantendo a posse. Fundamento: Art. 2\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 11.952\/2009: “Ocupa\u00e7\u00e3o indireta: aquela exercida por terceiro em nome do ocupante.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Explora\u00e7\u00e3o direta \u00e9 quando o pr\u00f3prio ocupante ou sua fam\u00edlia exerce a atividade sobre o im\u00f3vel. Aqui o enunciado n\u00e3o fala de quem exerce, mas apenas do tipo de atividade exercida (agropecu\u00e1ria, extrativista, turismo…), portanto, explora\u00e7\u00e3o direta \u00e9 conceito diferente! Fundamento: Art. 2\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 11.952\/2009: “Explora\u00e7\u00e3o direta: aquela exercida diretamente pelo ocupante ou sua fam\u00edlia.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Cultura efetiva \u00e9 exatamente a pr\u00e1tica de atividades agropecu\u00e1rias, agroindustriais, extrativas, florestais, pesqueiras, tur\u00edsticas ou outras semelhantes que envolvam a explora\u00e7\u00e3o do solo. Fundamento: Art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 11.952\/2009: “Cultura efetiva: atividade caracterizada pela explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou de outra atividade que envolva a explora\u00e7\u00e3o do solo.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Os dirigentes da sociedade empres\u00e1ria Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a cria\u00e7\u00e3o de loteamentos regulares, devidamente registrados nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, para fins de aliena\u00e7\u00e3o, passaram a analisar os ditames da Lei n\u00ba 6.766\/1979, que trata da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.766\/1979, a infraestrutura b\u00e1sica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir\u00e1, no m\u00ednimo, de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar, sendo facultativa a exist\u00eancia de vias de circula\u00e7\u00e3o e de escoamento das \u00e1guas pluviais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) vias de circula\u00e7\u00e3o e de escoamento das \u00e1guas pluviais, sendo facultativa a exist\u00eancia de rede para abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vias de circula\u00e7\u00e3o e de escoamento das \u00e1guas pluviais e rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, sendo facultativa a exist\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) escoamento das \u00e1guas pluviais, rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar, sendo facultativa a exist\u00eancia de vias de circula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vias de circula\u00e7\u00e3o, escoamento das \u00e1guas pluviais, rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vias de circula\u00e7\u00e3o e escoamento de \u00e1guas pluviais s\u00e3o obrigat\u00f3rios, n\u00e3o s\u00e3o facultativos. Todos os quatro elementos citados no art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Fundamento: Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, I e II: vias e escoamento s\u00e3o indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Rede de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgoto e energia el\u00e9trica tamb\u00e9m s\u00e3o obrigat\u00f3rios. N\u00e3o podem ser tratados como “facultativos”. Fundamento: Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, III e IV: rede de \u00e1gua, esgoto e energia s\u00e3o igualmente obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esgotamento sanit\u00e1rio e energia el\u00e9trica domiciliar s\u00e3o exig\u00eancias obrigat\u00f3rias, n\u00e3o facultativas. Fundamento: Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, IV: solu\u00e7\u00f5es para esgoto e energia s\u00e3o obrigat\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vias de circula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o obrigat\u00f3rias, n\u00e3o facultativas. Fundamento: Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, I: vias de circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Essa alternativa cita exatamente todos os elementos obrigat\u00f3rios previstos na lei. Nada \u00e9 facultativo \u2014 tudo listado \u00e9 obrigat\u00f3rio para parcelamento em zona de interesse social. Fundamento: Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.766\/79, exige expressamente todos esses elementos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de determinado projeto de loteamento no Munic\u00edpio Alfa, nos termos da Lei n\u00ba 6.766\/1979, a sociedade empres\u00e1ria XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio, dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado, dentre outros, dos seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. c\u00f3pia do ato de aprova\u00e7\u00e3o do loteamento e comprovante do termo de verifica\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio, da execu\u00e7\u00e3o das obras exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, que incluir\u00e3o, no m\u00ednimo, a execu\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o do loteamento, demarca\u00e7\u00e3o dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das \u00e1guas pluviais ou aprova\u00e7\u00e3o de um cronograma, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quatro anos, prorrog\u00e1veis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. certid\u00f5es negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o im\u00f3vel; de a\u00e7\u00f5es reais referentes ao im\u00f3vel; (e) pelo per\u00edodo de dez anos de a\u00e7\u00f5es penais com respeito ao crime contra o patrim\u00f4nio e contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. hist\u00f3rico dos t\u00edtulos de propriedade do im\u00f3vel, abrangendo os \u00faltimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.766\/1979, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se pode exigir, da loteadora, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos II e III, mas n\u00e3o a do documento I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se pode exigir, da loteadora, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos I, II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se pode exigir, da loteadora, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se pode exigir, da loteadora, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se pode exigir, da loteadora, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

Documento I \u2014 C\u00f3pia do ato de aprova\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das obras. \u00c9 obrigat\u00f3rio. A Lei n\u00ba 6.766\/79 exige c\u00f3pia do ato de aprova\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou garantia de execu\u00e7\u00e3o das obras, nos termos do Art. 18, II e \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n

Documento II \u2014 Certid\u00f5es negativas. \u00c9 obrigat\u00f3rio. A Lei exige certid\u00f5es negativas: de tributos; de a\u00e7\u00f5es reais; de a\u00e7\u00f5es pessoais reipersecut\u00f3rias. Obs.: A exig\u00eancia de certid\u00e3o de “a\u00e7\u00f5es penais” n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Lei n\u00ba 6.766\/79. Portanto, pedir certid\u00e3o de “a\u00e7\u00f5es penais” (10 anos) n\u00e3o \u00e9 exigido pela Lei de Parcelamento do Solo. Conforme art. 18, IV e V da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n

Documento III \u2014 Hist\u00f3rico dos t\u00edtulos de propriedade dos \u00faltimos 20 anos. \u00c9 obrigat\u00f3rio. A Lei exige expressamente o hist\u00f3rico dos t\u00edtulos de propriedade relativos aos \u00faltimos 20 anos, nos termos do art. 18, III da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Pode exigir: (I) Aprova\u00e7\u00e3o do loteamento; (II) Certid\u00f5es negativas (com ressalva: s\u00f3 tributos e a\u00e7\u00f5es reais); (III) Hist\u00f3rico dos t\u00edtulos de propriedade. A parte da certid\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o compromete a necessidade de exigir o Documento II, porque o essencial da obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 mantido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Lucas, estudante de Direito, participou de uma palestra sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), na qual o palestrante conferiu enfoque especial a tr\u00eas tem\u00e1ticas, quais sejam:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(I) o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(II) a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(III) o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.382\/2022, \u00e9 correto afirmar que o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) tem, entre outros, o objetivo de viabilizar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet, mas n\u00e3o o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos nem a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas n\u00e3o a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos nem o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos e o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet, mas n\u00e3o o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos e a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos, mas n\u00e3o o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos e o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Diz que o SERP n\u00e3o contempla registro p\u00fablico eletr\u00f4nico nem interconex\u00e3o \u2014 ERRADO, contempla sim.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Diz que o SERP n\u00e3o contempla interconex\u00e3o e atendimento remoto \u2014 ERRADO, contempla ambos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Diz que o SERP n\u00e3o contempla o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios \u2014 ERRADO, contempla sim.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diz que o SERP n\u00e3o contempla o atendimento remoto \u2014 ERRADO, contempla sim.A alternativa E est\u00e1 correta. Diz que o SERP contempla: registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos; interconex\u00e3o das serventias; atendimento remoto aos usu\u00e1rios pela internet. EXATAMENTE como est\u00e1 no Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.382\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. A crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es, que s\u00e3o objetos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.591\/1964, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador ou de outros patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos e s\u00f3 responde por d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o podem ser objeto de garantia real em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cujo produto seja integralmente destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias e de suas perten\u00e7as aos respectivos adquirentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os recursos financeiros integrantes do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.591\/1964, \u00e9 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. “O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do incorporador.” O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 apartado do patrim\u00f4nio geral do incorporador. S\u00f3 responde pelas d\u00edvidas relativas \u00e0quela incorpora\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Fundamento: Art. 31-B, I da Lei n\u00ba 4.591\/1964: “O terreno e as acess\u00f5es objeto da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se comunicar\u00e1 com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador.”<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. “Os bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o podem ser objeto de garantia real em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, desde que o produto seja integralmente destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o.” A lei permite que se grave o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o com garantias reais, desde que os recursos obtidos sejam integralmente usados para a constru\u00e7\u00e3o\/incorpora\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 31-B, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 4.591\/1964: “O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de garantia real para opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito destinada exclusivamente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o do empreendimento.”<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. “Os recursos financeiros integrantes do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizados para pagamento ou reembolso das despesas da incorpora\u00e7\u00e3o.”. Os valores arrecadados no patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o devem ser usados para cobrir as despesas da incorpora\u00e7\u00e3o. Fundamento: Art. 31-E, I da Lei n\u00ba 4.591\/1964: “Os recursos do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados para o pagamento das despesas relativas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria correspondente.”A alternativa E est\u00e1 correta. Para memorizar: No regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: (i) h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens; (ii) pode haver garantia real apenas para financiar a obra; (iii) os recursos s\u00f3 podem ser usados para despesas da pr\u00f3pria incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Matheus, por interm\u00e9dio do seu advogado, ingressou, junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, com pedido de reconhecimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, apresentando uma s\u00e9rie de documentos ao oficial de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 30 dias, interpretado o sil\u00eancio como discord\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em caso de impugna\u00e7\u00e3o justificada ou injustificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao estado, ao Distrito Federal e ao munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se o im\u00f3vel confinante contiver um condom\u00ednio edil\u00edcio, proceder-se-\u00e1 \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f4minos e do s\u00edndico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o com base em id\u00eantico fundamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se a planta n\u00e3o contiver assinatura, o titular ser\u00e1 notificado para manifesta\u00e7\u00e3o expressa em 30 dias, e o sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado como discord\u00e2ncia. Erro: O sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 interpretado como discord\u00e2ncia. O sil\u00eancio \u00e9 interpretado como anu\u00eancia. Art. 216-A, \u00a72\u00ba: \u201cO sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado como concord\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O oficial N\u00c3O remete os autos diretamente. Segundo o Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, havendo impugna\u00e7\u00e3o, o registrador arquiva o procedimento, e o interessado pode ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial. N\u00e3o h\u00e1 remessa “autom\u00e1tica dos autos” pelo oficial ao ju\u00edzo. Antigamente (antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ), o oficial poderia remeter os autos, hoje, o procedimento \u00e9 arquivado, cabendo ao interessado ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais remessa autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no Art. 216-A, \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cO oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia da exist\u00eancia do pedido \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, ou por correio, com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00f3 o s\u00edndico \u00e9 notificado. Art. 216-A, \u00a73\u00ba da LRP: \u201cNo caso de condom\u00ednio edil\u00edcio, ser\u00e1 notificado o s\u00edndico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede. Art. 216-A, \u00a711 da LRP: \u201cO indeferimento do pedido extrajudicial n\u00e3o impede a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual, div\u00f3rcio consensual e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel por via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha, div\u00f3rcio, declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato e extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel consensuais n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o judicial e s\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para o registro civil e o registro imobili\u00e1rio, para a transfer\u00eancia de bens e direitos, bem como para a promo\u00e7\u00e3o de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de bens e levantamento de valores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para lavratura dos atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, div\u00f3rcio, declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato e extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel consensuais por via administrativa, aplicam-se as regras de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 facultada aos interessados a op\u00e7\u00e3o pela via judicial ou extrajudicial; embora se vede a desist\u00eancia, pode ser solicitada, a qualquer momento, a suspens\u00e3o, pelo prazo de 90 dias, da via judicial, para promo\u00e7\u00e3o da via extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o alcan\u00e7ando os atos realizados no contexto do div\u00f3rcio, da separa\u00e7\u00e3o de fato e da extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel consensuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do advogado, com procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais, ou do defensor p\u00fablico, na lavratura das escrituras, nelas constando o seu nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio extrajudiciais n\u00e3o precisam ser homologadas em ju\u00edzo. Elas s\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para registro (cart\u00f3rios de im\u00f3veis e registro civil). Fundamento: Art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “A escritura p\u00fablica \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para registro civil e imobili\u00e1rio, dispensada a homologa\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 regida pelo CPC. O interessado pode escolher livremente o tabelionato de notas, independentemente da circunscri\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio ou situa\u00e7\u00e3o dos bens. Fundamento: Art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “\u00c9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o se veda a desist\u00eancia. A qualquer momento, os interessados podem optar por desistir da via extrajudicial e prosseguir judicialmente. Fundamento: Art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “\u00c9 facultado \u00e0s partes optar pela via judicial a qualquer tempo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Quando as partes s\u00e3o benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita, a gratuidade inclui invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Fundamento: Art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “A gratuidade compreende os atos de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007: “\u00c9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado, constando de seu texto o nome e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.”. Entretanto, n\u00e3o se exige uma procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais, basta o advogado constar como assistente jur\u00eddico no ato. Procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais s\u00f3 seria necess\u00e1ria se o advogado estivesse assinando em nome do cliente, o que n\u00e3o \u00e9 o que o enunciado da quest\u00e3o sup\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Michelle adquiriu em leil\u00e3o judicial a propriedade de uma casa em B\u00fazios e, antes mesmo de apresentar a carta de arremata\u00e7\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis, recebeu proposta de tr\u00eas pessoas interessadas em adquirir o bem, a fim de explor\u00e1-lo sob o regime de multipropriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Indagado sobre os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos para a consecu\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito, o oficial do Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 orientar as partes de que ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) registrar na matr\u00edcula do im\u00f3vel a carta de arremata\u00e7\u00e3o, a escritura p\u00fablica de compra e venda e a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, abrindo uma matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo convencionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) registrar na matr\u00edcula do im\u00f3vel a carta de arremata\u00e7\u00e3o e a escritura p\u00fablica de compra e venda; e registrar, caso desejem, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade no Registro de T\u00edtulos e Documentos, j\u00e1 que aquela n\u00e3o pode ser inscrita no f\u00f3lio real;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) registrar na matr\u00edcula do im\u00f3vel a carta de arremata\u00e7\u00e3o, a escritura p\u00fablica de compra e venda e a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade das fra\u00e7\u00f5es de tempo convencionadas, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de inscri\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma no Registro de Im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registrar a carta de arremata\u00e7\u00e3o, abrindo nova matr\u00edcula para o im\u00f3vel, em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria; registrar a escritura p\u00fablica de compra e venda e a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade na matr\u00edcula do im\u00f3vel e abrir nova matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo convencionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) registrar a carta de arremata\u00e7\u00e3o, abrindo nova matr\u00edcula para o im\u00f3vel, em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria; registrar a escritura p\u00fablica de compra e venda na matr\u00edcula do im\u00f3vel; registrar, caso desejem, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade no Registro de T\u00edtulos e Documentos, j\u00e1 que aquela n\u00e3o pode ser inscrita no f\u00f3lio real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Registrar a carta de arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para consolidar a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela Michelle (Art. 1.245 do C\u00f3digo Civil e Art. 167, I, item 6 da Lei 6.015\/73). Registrar a escritura p\u00fablica de compra e venda \u00e9 necess\u00e1rio para formalizar a transfer\u00eancia para os tr\u00eas adquirentes. Registrar a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade \u00e9 obrigat\u00f3rio no f\u00f3lio real (Art. 1.358-C, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil). Abrir matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo: \u00e9 uma faculdade, conforme Art. 1.358-C, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil, mas \u00e9 plenamente poss\u00edvel e admiss\u00edvel. Portanto, tudo que est\u00e1 descrito na alternativa A \u00e9 poss\u00edvel e correto, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conven\u00e7\u00e3o de multipropriedade deve ser registrada no Registro de Im\u00f3veis (f\u00f3lio real), n\u00e3o no Registro de T\u00edtulos e Documentos. Fundamento: Art. 1.358-C, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cA multipropriedade ser\u00e1 registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, com a averba\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o no f\u00f3lio real.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio abrir matr\u00edcula separada para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo (faculdade, n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o), \u00e9 poss\u00edvel abrir matr\u00edculas sim, e n\u00e3o \u00e9 vedado. A reda\u00e7\u00e3o faz parecer que a matr\u00edcula aut\u00f4noma n\u00e3o pode ocorrer, o que \u00e9 errado. Fundamento: Art. 1.358-C, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil: “Faculta-se ao oficial do registro abrir matr\u00edcula pr\u00f3pria para cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.” Portanto, o erro est\u00e1 ao se afirmar que n\u00e3o podem ser objeto de inscri\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A carta de arremata\u00e7\u00e3o, embora seja aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (sem transmiss\u00e3o de \u00f4nus ou d\u00edvidas), n\u00e3o obriga abrir nova matr\u00edcula automaticamente. E, embora seja facultado abrir matr\u00edcula para as fra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio abrir matr\u00edcula para cada fra\u00e7\u00e3o, como o enunciado faz parecer (express\u00e3o “abrir” como imposi\u00e7\u00e3o). Base legal: Art. 1.358-C, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil: “Faculta-se ao oficial abrir matr\u00edcula pr\u00f3pria para cada fra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A conven\u00e7\u00e3o de multipropriedade deve ser registrada no Registro de Im\u00f3veis, e n\u00e3o no Registro de T\u00edtulos e Documentos. A exig\u00eancia de registro da multipropriedade no f\u00f3lio real \u00e9 expressa. Base legal: Art. 1.358-C, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil: “O condom\u00ednio em multipropriedade ser\u00e1 registrado no Registro de Im\u00f3veis.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. J\u00falia e Andr\u00e9, casados, se divorciaram em 2023 e partilharam os bens comuns em ju\u00edzo. J\u00falia ficaria com o im\u00f3vel adquirido pelo casal em S\u00e3o Paulo, e Andr\u00e9, com o im\u00f3vel adquirido pelo casal em Orlando, extinguindo o condom\u00ednio institu\u00eddo sobre tais bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 03\/07\/2024, J\u00falia requereu a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e o registro da partilha no Registro de Im\u00f3veis, a fim de transferir para si a fra\u00e7\u00e3o ideal de Andr\u00e9 sobre o im\u00f3vel de S\u00e3o Paulo. O t\u00edtulo foi prenotado naquela data, mas, no dia 05\/07\/2024, o oficial do Registro de Im\u00f3veis recebeu, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ordem de indisponibilidade dos bens de Andr\u00e9, expedida por ju\u00edzo fazend\u00e1rio no pr\u00f3prio dia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fim de orientar a conduta do registrador em casos como esse, o CNJ: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estabeleceu que o princ\u00edpio da prioridade garante a prefer\u00eancia de registro dos t\u00edtulos prenotados sobre a ordem de indisponibilidade superveniente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) estabeleceu que a superveni\u00eancia da ordem de de indisponibilidade impedir\u00e1 o registro dos t\u00edtulos, ainda que prenotados anteriormente, salvo previs\u00e3o em contr\u00e1rio na ordem judicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estabeleceu que superveni\u00eancia da ordem indisponibilidade n\u00e3o sustar\u00e1 o registro dos t\u00edtulos anteriormente prenotados, devendo ser assegurada a prioridade destes, salvo se houver previs\u00e3o em contr\u00e1rio na ordem judicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nada disp\u00f4s sobre o tema, mas a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou o entendimento de que decis\u00e3o judicial posterior, prec\u00e1ria ou definitiva, n\u00e3o pode impedir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da coisa julgada formada anteriormente em processo diverso, devendo, no caso, o oficial registrar o formal de partilha, transferindo para J\u00falia a fra\u00e7\u00e3o ideal de Andr\u00e9; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nada disp\u00f4s sobre o tema, devendo a hip\u00f3tese ser regida pelo c\u00f3digo de normas extrajudiciais da Corregedoria de Justi\u00e7a de cada estado; sendo este omisso, deve ser averbada a indisponibilidade sobre a fra\u00e7\u00e3o ideal de Andr\u00e9, j\u00e1 que o formal de partilha ainda n\u00e3o havia ingressado no f\u00f3lio real quando comunicada a ordem de indisponibilidade ao oficial do Registro de Im\u00f3veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em que pese o princ\u00edpio da prioridade seja relevante, no caso da quest\u00e3o, n\u00e3o se trata de prefer\u00eancia pura e simples: o Provimento n\u00ba 149\/2023, art. 320-I, \u00a7 3\u00ba, exige que, em regra, o registro do t\u00edtulo prenotado seja feito, mas permite a sua suspens\u00e3o se houver decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio. Vejamos: \u201cArt. 320-I […] \u00a7 3\u00ba A superveni\u00eancia de ordem de indisponibilidade, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o impede o registro de t\u00edtulo anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realiza\u00e7\u00e3o do ato de registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 320-I, \u00a7 3\u00ba do Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ, a superveni\u00eancia da ordem de indisponibilidade n\u00e3o impede o registro de t\u00edtulo anteriormente prenotado, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio. Vejamos: \u201cArt. 320-I […] \u00a7 3\u00ba A superveni\u00eancia de ordem de indisponibilidade, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o impede o registro de t\u00edtulo anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realiza\u00e7\u00e3o do ato de registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se coaduna com o descrito no art. 320-I, \u00a7 3\u00ba do Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ. Nesse sentido: \u201cArt. 320-I […] \u00a7 3\u00ba A superveni\u00eancia de ordem de indisponibilidade, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o impede o registro de t\u00edtulo anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realiza\u00e7\u00e3o do ato de registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O tema \u00e9 tratado no Art. 320-I, \u00a73\u00ba do Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tema \u00e9 tratado no Art. 320-I, \u00a73\u00ba do Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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