{"id":115632,"date":"2025-05-01T12:53:49","date_gmt":"2025-05-01T15:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115632"},"modified":"2025-05-08T10:36:38","modified_gmt":"2025-05-08T13:36:38","slug":"quais-os-auxilios-que-a-carreira-de-juiz-oferece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quais-os-auxilios-que-a-carreira-de-juiz-oferece\/","title":{"rendered":"Quais os aux\u00edlios que a carreira de juiz oferece?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

A carreira de juiz no Brasil oferece diversos aux\u00edlios e benef\u00edcios<\/strong>, previstos no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar n\u00ba 35\/1979<\/a>)<\/strong>, al\u00e9m de reconhecimento em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong> que regulamentam esses benef\u00edcios. Alguns dos principais aux\u00edlios e vantagens incluem:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-Moradia\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Regulamentado pelo Estatuto da Magistratura<\/strong> e pelo CNJ e concedido para magistrados que n\u00e3o possuem resid\u00eancia oficial dispon\u00edvel na localidade onde atuam<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    <\/ul>\n\n\n\n
      <\/ul>\n\n\n\n

      O STF j\u00e1 discutiu a legalidade desse aux\u00edlio e, em 2018, fixou um teto de at\u00e9 R$ 4.377,73<\/strong>, mas com restri\u00e7\u00f5es (exemplo: n\u00e3o pode ser pago para quem j\u00e1 tem im\u00f3vel pr\u00f3prio na cidade onde trabalha). <\/p>\n\n\n\n

        <\/ul>\n\n\n\n

        Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

        Previsto em resolu\u00e7\u00f5es do CNJ<\/strong>.\u00a0O valor varia conforme o tribunal<\/strong>, sendo pago de forma semelhante ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          <\/ul>\n\n\n\n

          Tem natureza indenizat\u00f3ria<\/strong> e n\u00e3o faz parte do sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

            <\/ul>\n\n\n\n
              <\/ul>\n\n\n\n

              Aux\u00edlio-Sa\u00fade\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

              Alguns tribunais oferecem reembolso de despesas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas<\/strong>, de forma semelhante ao aux\u00edlio-sa\u00fade concedido a servidores p\u00fablicos.\u00a0O valor e a regulamenta\u00e7\u00e3o variam entre os tribunais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                <\/ul>\n\n\n\n
                  <\/ul>\n\n\n\n

                  Ajuda de Custo para Deslocamento\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                  Previsto no art. 65 do Estatuto da Magistratura<\/strong>.\u00a0Magistrados que precisam mudar de comarca<\/strong> por interesse do servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam direito a uma ajuda de custo, incluindo despesas com transporte, hospedagem e mudan\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                    <\/ul>\n\n\n\n
                      <\/ul>\n\n\n\n

                      F\u00e9rias com Adicional de 1\/3\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                      Os ju\u00edzes t\u00eam 60 dias de f\u00e9rias por ano<\/strong>, divididos em dois per\u00edodos.\u00a0Recebem o adicional de 1\/3<\/strong> sobre as f\u00e9rias, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o como para os demais trabalhadores e servidores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                        <\/ul>\n\n\n\n
                          <\/ul>\n\n\n\n

                          Licen\u00e7a-Pr\u00eamio\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                          Em alguns tribunais, juiz tem direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio<\/strong>, que \u00e9 um per\u00edodo de descanso concedido ap\u00f3s determinado tempo de servi\u00e7o, podendo ser convertida em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n

                            <\/ul>\n\n\n\n

                            Gratifica\u00e7\u00e3o por Ac\u00famulo de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0ou jurisdi\u00e7\u00e3o estendida<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                            Quando um juiz assume processos de outra vara al\u00e9m da sua<\/strong>, pode receber uma gratifica\u00e7\u00e3o adicional.\u00a0\u00c9 regulamentado pelo CNJ e pelas leis estaduais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                              <\/ul>\n\n\n\n
                                <\/ul>\n\n\n\n

                                Di\u00e1rias para Viagens a Trabalho\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                Quando um juiz viaja a trabalho para outra cidade ou estado, pode receber di\u00e1rias<\/strong> para cobrir despesas com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. <\/p>\n\n\n\n

                                  <\/ul>\n\n\n\n

                                  Aux\u00edlio-Educa\u00e7\u00e3o (em alguns tribunais)\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                  Em alguns estados, tribunais concedem aux\u00edlio para despesas escolares dos filhos dos magistrados<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                    <\/ul>\n\n\n\n

                                    Aposentadoria Integral e Paridade\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                    Ju\u00edzes que ingressaram antes da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019) mant\u00eam o direito \u00e0 aposentadoria com paridade e integralidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                      <\/ul>\n\n\n\n

                                      Para os novos ju\u00edzes, aplicam-se regras do regime previdenci\u00e1rio geral, mas com regras espec\u00edficas<\/strong> para a magistratura.<\/p>\n\n\n\n

                                        <\/ul>\n\n\n\n

                                        Os aux\u00edlios variam de acordo com os tribunais estaduais e federais, pois dependem de regulamenta\u00e7\u00f5es locais e or\u00e7amentos pr\u00f3prios. O CNJ tem buscado padronizar e limitar excessos<\/strong>, principalmente ap\u00f3s pol\u00eamicas sobre valores elevados pagos a magistrados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                                        Dentre os aux\u00edlios e benef\u00edcios<\/strong> mencionados para a carreira de juiz, alguns s\u00e3o exclusivos da magistratura<\/strong>, enquanto outros tamb\u00e9m s\u00e3o concedidos a servidores p\u00fablicos em geral. Veja quais s\u00e3o exclusivos da carreira de juiz:\u00a0<\/p>\n\n\n

                                        \n
                                        \"juiz,<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

                                        Benef\u00edcios Exclusivos do Juiz<\/span><\/h2>\n\n\n\n

                                        Aux\u00edlio-Moradia\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                        Magistrados podem receber independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de despesa com aluguel<\/strong> (quando n\u00e3o h\u00e1 resid\u00eancia oficial dispon\u00edvel). <\/p>\n\n\n\n

                                          <\/ul>\n\n\n\n

                                          Para servidores, normalmente s\u00f3 h\u00e1 ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o por necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o um aux\u00edlio mensal fixo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            <\/ul>\n\n\n\n

                                            Gratifica\u00e7\u00e3o por Ac\u00famulo de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                            Ju\u00edzes que acumulam mais de uma vara podem receber uma gratifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

                                              <\/ul>\n\n\n\n

                                              Servidores p\u00fablicos tamb\u00e9m podem receber gratifica\u00e7\u00f5es por fun\u00e7\u00f5es adicionais, mas n\u00e3o nesse formato. <\/p>\n\n\n\n

                                                <\/ul>\n\n\n\n

                                                Licen\u00e7a-Pr\u00eamio (em alguns tribunais)\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                A magistratura ainda mant\u00e9m esse benef\u00edcio em alguns estados, enquanto para servidores p\u00fablicos o benef\u00edcio foi extinto<\/strong> na maioria dos casos ap\u00f3s reformas administrativas. <\/p>\n\n\n\n

                                                  <\/ul>\n\n\n\n

                                                  F\u00e9rias de 60 Dias\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                  Enquanto ju\u00edzes podem ter 60 dias de f\u00e9rias por ano<\/strong>, os servidores p\u00fablicos t\u00eam 30 dias<\/strong>, salvo algumas carreiras espec\u00edficas do Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

                                                    <\/ul>\n\n\n\n

                                                    Aposentadoria com Integralidade e Paridade (para antigos magistrados)\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                    Ju\u00edzes que ingressaram antes da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019) podem se aposentar com o \u00faltimo sal\u00e1rio e reajustes iguais aos da ativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                                      <\/ul>\n\n\n\n

                                                      Para servidores p\u00fablicos, a maioria est\u00e1 sujeita ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia<\/strong> ou precisa aderir a previd\u00eancia complementar. <\/p>\n\n\n\n

                                                        <\/ul>\n\n\n\n

                                                        No \u00e2mbito espec\u00edfico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (TJES)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

                                                        Abaixo, seguem como se aplicam:<\/p>\n\n\n\n

                                                        Aux\u00edlio-Creche\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                        Inicialmente concedido aos servidores, o aux\u00edlio-creche estendeu-se aos magistrados ativos em agosto de 2023. O valor do benef\u00edcio \u00e9 de at\u00e9 R$ 772,03 por dependente que atenda aos requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

                                                          <\/ul>\n\n\n\n

                                                          Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                          Magistrados e servidores recebem aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o mensal. Embora o valor espec\u00edfico n\u00e3o tenha sido detalhado nas fontes dispon\u00edveis, \u00e9 comum que esse benef\u00edcio seja pago de forma semelhante ao concedido a servidores p\u00fablicos em geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                            <\/ul>\n\n\n\n

                                                            Aux\u00edlio-Sa\u00fade\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                            Em julho de 2018, houve um reajuste de 7% no aux\u00edlio-sa\u00fade para magistrados e servidores. Os valores variam conforme a idade, e os magistrados podem receber at\u00e9 R$ 1.126,66 por m\u00eas, mediante comprova\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n

                                                              <\/ul>\n\n\n\n

                                                              Aux\u00edlio-Moradia\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                              At\u00e9 dezembro de 2018, a maioria dos magistrados ativos recebia o aux\u00edlio-moradia. Contudo, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o mais restritiva do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em janeiro de 2019, o pagamento foi suspenso. <\/p>\n\n\n\n

                                                              Desde ent\u00e3o, nenhum juiz ou desembargador da Justi\u00e7a estadual do Esp\u00edrito Santo recebe o benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                <\/ul>\n\n\n\n

                                                                Gratifica\u00e7\u00e3o por Plant\u00e3o Judicial\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                                Gratifica\u00e7\u00e3o concedida aos magistrados que atuam em regime de plant\u00e3o, fora do expediente normal.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Ap\u00f3s suspens\u00e3o devido aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJES retomou o pagamento dessa gratifica\u00e7\u00e3o em julho de 2018, beneficiando magistrados que atuam em plant\u00f5es nos fins de semana, feriados e pontos facultativos. <\/p>\n\n\n\n

                                                                  <\/ul>\n\n\n\n

                                                                  F\u00e9rias de 60 Dias\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

                                                                  Os magistrados do TJES usufruem desse direito, podendo dividir o per\u00edodo de f\u00e9rias em dois blocos de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    <\/ul>\n\n\n\n

                                                                    Cabe ressaltar que o aux\u00edlio-moradia<\/strong> \u00e9 o benef\u00edcio mais pol\u00eamico<\/strong> para a jurisprud\u00eancia e para a opini\u00e3o p\u00fablica. Ele j\u00e1 foi alvo de diversas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> e de regulamenta\u00e7\u00f5es pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong>. E por que isso? <\/p>\n\n\n\n

                                                                    Concess\u00e3o Generalizada sem Comprova\u00e7\u00e3o de Despesas\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
                                                                      <\/ul>\n\n\n\n

                                                                      Antes de 2018, o aux\u00edlio-moradia era pago para todos os magistrados, independentemente de terem casa pr\u00f3pria ou n\u00e3o<\/strong> na comarca onde atuavam. <\/p>\n\n\n\n

                                                                      Isso gerou cr\u00edticas porque ju\u00edzes com alto sal\u00e1rio recebiam o benef\u00edcio mesmo possuindo im\u00f3veis pr\u00f3prios<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                                                      Valores Elevados\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
                                                                        <\/ul>\n\n\n\n

                                                                        O valor do aux\u00edlio-moradia chegou a R$ 4.377,73 por m\u00eas<\/strong> para cada magistrado. <\/p>\n\n\n\n

                                                                        Em alguns estados, isso representava um gasto de milh\u00f5es de reais mensais<\/strong> para os cofres p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

                                                                        Decis\u00e3o Controversa do STF (2014)\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
                                                                          <\/ul>\n\n\n\n

                                                                          Em 2014, o ministro Luiz Fux (STF)<\/strong> concedeu uma liminar permitindo o pagamento a todos os ju\u00edzes<\/strong> do pa\u00eds, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                                                                          Isso gerou cr\u00edticas por beneficiar ju\u00edzes de forma autom\u00e1tica, sem regulamenta\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Mudan\u00e7a em 2018: Corte no Benef\u00edcio\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
                                                                            <\/ul>\n\n\n\n

                                                                            Ap\u00f3s press\u00e3o p\u00fablica e questionamentos jur\u00eddicos, o STF revogou a decis\u00e3o de 2014<\/strong> e restringiu o aux\u00edlio-moradia apenas a magistrados sem resid\u00eancia oficial dispon\u00edvel<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                                                            Desde ent\u00e3o, o pagamento ficou mais restrito, e muitos tribunais estaduais, como o TJES<\/strong>, deixaram de conceder o benef\u00edcio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

                                                                            Debate sobre a Constitucionalidade\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
                                                                              <\/ul>\n\n\n\n

                                                                              Alguns juristas argumentam que o aux\u00edlio-moradia deveria ser inclu\u00eddo dentro do teto constitucional<\/strong> e n\u00e3o como verba indenizat\u00f3ria.\u00a0Outros defendem que ele \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a mobilidade dos ju\u00edzes, especialmente em comarcas menores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                                                                                <\/ol>\n\n\n\n
                                                                                  <\/ol>\n\n\n\n

                                                                                  A atual situa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de acordo com a Jurisprud\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                    \n
                                                                                  • O CNJ e o STF mant\u00eam regras mais restritivas<\/strong> desde 2018. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                                                                      \n
                                                                                    • Tribunais que ainda concedem o aux\u00edlio precisam justificar a indisponibilidade de moradia funcional<\/strong>. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                                                                        \n
                                                                                      • O benef\u00edcio \u00e9 alvo de cr\u00edticas e pode ser revisto no futuro.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                        Portanto, trata-se de um cargo com bastante responsabilidade e tamb\u00e9m prest\u00edgio, com extensos benef\u00edcios e garantias, j\u00e1 que exige tamb\u00e9m uma prepara\u00e7\u00e3o mais complexa para exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A carreira de juiz no Brasil oferece diversos aux\u00edlios e benef\u00edcios, previstos no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar…\n","protected":false},"author":57,"featured_media":114388,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-115632","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"\nQuais os aux\u00edlios que a carreira de juiz oferece?\u00a0<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A carreira de juiz no Brasil oferece diversos aux\u00edlios e benef\u00edcios, previstos no Estatuto da Magistratura e em decis\u00f5es do STF e do STJ.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, 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