{"id":115293,"date":"2025-04-26T20:14:26","date_gmt":"2025-04-26T23:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115293"},"modified":"2025-05-19T12:38:22","modified_gmt":"2025-05-19T15:38:22","slug":"transporte-pets-senado-lei-joca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/transporte-pets-senado-lei-joca\/","title":{"rendered":"Transporte de pets: Senado aprova Lei Joca"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Lei Joca<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Transporte\"<\/figure>
\n

O Senado Federal acaba de aprovar o projeto de lei que cria regras para o transporte de c\u00e3es e gatos por companhias a\u00e9reas, conhecido informalmente como \u201cLei Joca\u201d (PL n\u00ba 13\/2022).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A proposta foi protocolada ap\u00f3s a morte de um labrador que foi transportado em um voo da Gol.<\/p>\n\n\n\n

O texto precisar\u00e1 retornar para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Isso porque a relatora da proposta no Senado, Margareth Buzetti, fez altera\u00e7\u00f5es no projeto, flexibilizando o texto vindo da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O texto original, da C\u00e2mara, estabelecia que aeroportos com movimenta\u00e7\u00e3o superior a 600 mil passageiros por ano teriam a obriga\u00e7\u00e3o de ter veterin\u00e1rio respons\u00e1vel pelo acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque dos animais.<\/p>\n\n\n\n

A relatora retirou essa previs\u00e3o, argumentando tratar-se de uma medida \u201cexagerada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O projeto inicial tamb\u00e9m obrigava as companhias a\u00e9reas a transportar animais de estima\u00e7\u00e3o na cabine do avi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto que passou pelo Senado permite o transporte dos animais tanto na cabine, quanto no compartimento de bagagens, a depender do porte e do peso.<\/p>\n\n\n\n

A regra n\u00e3o vale para c\u00e3es-guia, que poder\u00e3o viajar com os tutores.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>De acordo com o texto aprovado no Senado, as companhias a\u00e9reas ser\u00e3o responsabilizadas pela morte ou les\u00e3o dos animais, e ser\u00e3o obrigadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o aos tutores.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) dever\u00e1 elaborar as regras sobre o transporte.<\/p>\n\n\n\n

O projeto determina, ainda, que as companhias a\u00e9reas passem a oferecer op\u00e7\u00f5es adequadas para o transporte de animais, com equipes treinadas especificamente para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

As empresas dever\u00e3o divulgar informa\u00e7\u00f5es atualizadas e completas sobre o servi\u00e7o, que dever\u00e1 respeitar as normas de seguran\u00e7a operacional e ser\u00e1 regulamentado pela Anac. Os c\u00e3es-guias continuam com o direito garantido de voar junto aos seus tutores, conforme a lei 11.126\/05.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>O texto prev\u00ea que o transportador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel se a morte ou les\u00e3o resultar exclusivamente do estado de sa\u00fade do animal transportado ou se for causada por culpa exclusiva do tutor, do respons\u00e1vel ou de terceiros.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Relembre o caso Joca<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 2024, uma triste not\u00edcia povoou o notici\u00e1rio em nosso pa\u00eds: a morte do c\u00e3ozinho Joca, um Golden Retriever de 4 anos, que morreu ap\u00f3s um voo pela companhia a\u00e9rea. O c\u00e3o embarcou em Guarulhos (SP), com destino a Sinop (MR), mas foi parar em Fortaleza. Ao constatar o erro, a empresa (GOL) enviou o animal para Guarulhos, mas ele chegou morto ao local.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia causa grande indigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 no dono do animal como tamb\u00e9m nas entidades voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais. At\u00e9 mesmo o presidente Lula cobrou da ANAC e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a uma pronta resposta ao ocorrido, al\u00e9m de homenagear o c\u00e3ozinho ao usar uma gravata com desenho de cachorro.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a morte do pet, a GOL suspendeu por um m\u00eas o transporte de c\u00e3es no por\u00e3o das aeronaves para \u2018se dedicar totalmente ao processo de investiga\u00e7\u00e3o deste evento\u2019<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como fica a responsabilidade da companhia a\u00e9rea diante da morte desse animal em decorr\u00eancia de uma falha no transporte? \u00c9 o que veremos aqui.<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica dos animais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A nossa fauna \u00e9 composta pelos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos. Estes \u00faltimos s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticas, possuindo caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/p>\n\n\n\n

Corrente cl\u00e1ssica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas prevaleceu a corrente cl\u00e1ssica<\/mark><\/strong>\u00a0de que os animais de estima\u00e7\u00e3o possu\u00edam natureza jur\u00eddica de coisa<\/mark><\/strong>, sendo um bem m\u00f3vel (semovente)<\/mark><\/strong>\u00a0e, portanto, seriam simplesmente objetos de direitos, e n\u00e3o sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, os bichos seriam apenas um item do patrim\u00f4nio de seu titular. N\u00e3o teriam direitos, de forma que suas garantias estariam relacionadas aos direitos de seus donos, e as discuss\u00f5es sobre eles estariam mais pr\u00f3ximas de institutos como a posse e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Teria aplica\u00e7\u00e3o, portanto, do artigo 82 do c\u00f3digo civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que a realidade \u00e9 extremamente mut\u00e1vel, e o Direito precisa se adaptar para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Presenciamos, nos \u00faltimos anos, novos fen\u00f4menos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas, chamados de \u201cpais de pets<\/em>\u201d, e seus bichinhos de estima\u00e7\u00e3o: cria\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade para pets, buffets especializados em organizar festas para os bichinhos, creches e hot\u00e9is para c\u00e3es e gatos, surgimento de profiss\u00f5es voltadas a esses animais e muito mais.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica os operadores do direito tiveram que se adaptar na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, pois a defini\u00e7\u00e3o como simples coisas n\u00e3o resolve mais as controv\u00e9rsias sobre os pets.<\/p>\n\n\n\n
Correntes moderna e intermedi\u00e1ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Existe uma corrente moderna<\/mark><\/strong>, que considera os animais como sujeitos de direito<\/mark><\/strong>. Algumas decis\u00f5es judiciais j\u00e1 adotam essa vis\u00e3o, apesar de n\u00e3o serem majorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0tem caminhado para adotar uma corrente intermedi\u00e1ria<\/mark><\/strong>, pela qual os animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um \u201cterceiro g\u00eanero<\/mark><\/strong>\u201c. Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade. Portanto, os animais seriam seres dotados de sensibilidade<\/strong>. Conferir o REsp 1.944.228.<\/p>\n\n\n\n
\u201c2. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, desconsiderar o ordenamento jur\u00eddico posto \u2013 o qual, sem preju\u00edzo de vindouro e oportuno aperfei\u00e7oamento legislativo, n\u00e3o apresenta lacuna e d\u00e1 respostas aceit\u00e1veis a tais demandas \u2013, devendo, todavia, o julgador, ao aplic\u00e1-lo, tomar como indispens\u00e1vel balizamento o aspecto afetivo que envolve a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com o seu animal de estima\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a do pet, concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade<\/mark><\/strong>. 

2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/mark><\/strong>.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Por essa vis\u00e3o, adotada pelo STJ, reconhece-se os animais como seres sencientes<\/mark><\/strong>. Mas o que s\u00e3o esses seres sencientes? Simples:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Seres sencientes s\u00e3o seres que possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao seu redor. Isso inclui a habilidade de experimentar emo\u00e7\u00f5es como dor, prazer, alegria e sofrimento. <\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O professor Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o arremata:<\/p>\n\n\n\n
O que se coloca \u00e9 saber se, por isso, animais n\u00e3o humanos e demais coisas devem receber tratamento id\u00eantico pelo C\u00f3digo Civil. Em outros termos, \u00e9 necess\u00e1rio definir se a propriedade de animais gera iguais efeitos \u00e0 propriedade das coisas inanimadas, como um carro, uma cadeira, uma casa.

Evidentemente que a resposta \u00e9 negativa. A propriedade de animais n\u00e3o humanos passa por um filtro \u00f3bvio: os animais n\u00e3o humanos s\u00e3o coisas especiais, pois s\u00e3o seres dotados de sensibilidade e pass\u00edveis de sofrimento e dor<\/mark>. \u00c9 por isso que o direito de propriedade sobre os animais, segundo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele que se exerce sobre coisas inanimadas ou n\u00e3o dotadas de sensibilidade.

(Sim\u00e3o, Jos\u00e9 Fernando. Direito dos Animais: Natureza Jur\u00eddica. A Vis\u00e3o do Direito Civil. Revista Jur\u00eddica Luso-Brasileira, v. 4, ano 3, 2017, p. 899)<\/pre>\n\n\n\n
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o cautelar na ADI 7.704, arrematou:<\/p>\n\n\n\n
Ao se preocupar com outras formas de vida n\u00e3o humanas, a Constitui\u00e7\u00e3o incorporou uma vis\u00e3o mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que <\/em>seres n\u00e3o humanos podem ter valor e dignidade<\/strong><\/em><\/strong>1<\/a><\/sup>. \u00c0 luz do texto constitucional, <\/em>a dignidade n\u00e3o \u00e9 um atributo exclusivo do ser humano<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, ser\u00e1 cada vez mais comum nos depararmos com quest\u00f5es envolvendo visita e guarda de pets, busca e apreens\u00e3o de animais e proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de castra\u00e7\u00e3o dos bichinhos.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, quanto a vis\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica dos pets, temos:<\/p>\n\n\n\n
1) A corrente cl\u00e1ssica ou tradicional, que entende que o animal \u00e9 um bem semovente<\/mark><\/strong>, com fundamento antes mesmo do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n
2) A corrente moderna, que entende que se deva considerar o animal como um ser sujeito de direito<\/mark><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
3) A corrente intermedi\u00e1ria, adotada pelo STJ, pela qual o animal de estima\u00e7\u00e3o seria um \u201cterceiro g\u00eanero\u201d, dotado de sensibilidade, ou seja, um ser senciente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidades<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A CF\/88, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, aduz que \u00e9 dever do poder p\u00fablico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a lei de crimes ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98) prev\u00ea como crime, em seu artigo 32, o ato de \u201cpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos<\/em>\u201d, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. J\u00e1 quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena para as condutas acima descritas ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda, sendo esta pena aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental (o que inclui danos aos animais), quais sejam: a responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

\u201cArt. 225...

\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/strong>.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, em tese<\/span>\u00a0a companhia a\u00e9rea poderia responder pela morte do animal nas tr\u00eas esferas acima citadas: civil, administrativa e penal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Administrativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O que fundamenta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ao infrator \u00e9 o poder de pol\u00edcia, que \u00e9 a prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica det\u00e9m de impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades individuais em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para garantir a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica edita normas que limitam as liberdades individuais, e caso estas normas sejam descumpridas surge o dever de impor as san\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
Em se comprovando o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma administrativa, a empresa se responsabilizaria, desde que demonstrado o elemento subjetivo (culpa ou dolo).<\/p>\n\n\n\n
Penal<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 responsabilidade penal. Caso se comprove que houve maus-tratos ou abuso ao cachorro, tanto as pessoas f\u00edsicas envolvidas quanto a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 se responsabilizar criminalmente, desde que cumpridos os requisitos legais (elencados na lei de crimes ambientais). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade criminal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o podemos deixar de elencar os dois requisitos legais exigidos no caput do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/98, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
1 \u2013 A infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/p>\n\n\n\n
2 \u2013 Ato praticado no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade (PJ).<\/p>\n\n\n\n
Civil<\/span><\/h4>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil (obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados), \u00e9 de se ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo (dolo ou culpa), j\u00e1 que ela \u00e9 objetiva, ou seja, basta que se comprove o dano ambiental e haja a presen\u00e7a do nexo de causalidade, ligando esse resultado ao causador do dano.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m devemos pontuar que a responsabilidade civil pelo dano ambiental \u00e9 calcada na teoria do risco integral, que \u00e9 uma teoria extremada do risco, onde o nexo de causalidade \u00e9 fortalecido (ver informativo STJ n\u00ba 545), afastando excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a for\u00e7a maior, a culpa de terceiro ou a culpa da v\u00edtima. Mesmo atos l\u00edcitos podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o desse relevante projeto de lei. \u00d3timo tema para provas de direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. DIAS, Jefferson Aparecido; NELSON, Rocco Ant\u00f4nio Rangel Rosso. Do Direito dos animais n\u00e3o humanos \u2013 em busca de uma personalidade esquecida. Revista Brasileira de Direito Animal<\/strong>. UFBA. P. 35. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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