O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a pris\u00e3o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, depois de rejeitar recursos do r\u00e9u contra a condena\u00e7\u00e3o a 8 anos e 10 meses de pris\u00e3o, em um desdobramento da Lava Jato.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Alexandre de Moraes determinou a pris\u00e3o de Collor e o in\u00edcio do cumprimento da pena, enfatizando que os recursos apresentados tinham car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, marcou uma sess\u00e3o em plen\u00e1rio virtual para que os ministros analisem a decis\u00e3o individual, mas at\u00e9 segunda ordem o mandado de pris\u00e3o segue em vigor.<\/p>\n\n\n\n Em despacho, Moraes assim determinou:<\/p>\n\n\n\n Em 2023, Fernando Collor foi condenado a uma pena de 8 anos e 10 meses de pris\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve o recebimento de propina na ordem de R$29,9 milh\u00f5es em neg\u00f3cios com a BR Distribuidora, ent\u00e3o subsidi\u00e1ria da Petrobras, na venda de combust\u00edveis. Os pagamentos foram feitos entre 2010 e 2014.<\/p>\n\n\n\n O dinheiro teria sido pago, ali\u00e1s, para assegurar apoio pol\u00edtico para indica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de diretores da estatal.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a um terceiro crime (associa\u00e7\u00e3o criminosa), o Supremo considerou que houve prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, j\u00e1 se esgotou o prazo para punir o delito.<\/p>\n\n\n\n Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recursos apresentados pelo ex-presidente Collor e manteve a condena\u00e7\u00e3o quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o. O placar foi apertado, ali\u00e1s: 6 a 4 pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0ocorre antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Aqui, o Estado perde o direito de punir em raz\u00e3o do decurso dos prazos das penas em abstrato, regulados pelo artigo 109, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>. Assim, n\u00e3o implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, n\u00e3o lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0ocorre depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e se baseia na pena em concreto fixada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O r\u00e9u se isenta somente do cumprimento da pena, persistindo as consequ\u00eancias secund\u00e1rias da condena\u00e7\u00e3o, dentre elas a de eventual reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de Moraes, a defesa de Collor divulgou uma nota oficial:<\/p>\n\n\n\n Mas em que consiste o crime de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro? Vejamos ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Lei n\u00ba 9.613\/1998, conhecida como Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD\/FT), \u00e9 a principal norma para combater esse tipo de crime financeiro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Seu objetivo principal \u00e9 prevenir e reprimir a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para a oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores provenientes de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais agentes respons\u00e1veis por prevenir os crimes financeiros \u00e9 o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Cabe ao COAF receber e analisar informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras que possam indicar a ocorr\u00eancia de crimes. Al\u00e9m disso, ele atua na coleta dados de institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bancos, casas de c\u00e2mbio e corretoras, e analisa padr\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. Ao identificar ind\u00edcios de lavagem de dinheiro, o COAF emite alertas para as autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, outras institui\u00e7\u00f5es que desempenham papel fundamental no combate \u00e0 lavagem de dinheiro:<\/p>\n\n\n\n Pode ser:<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3pria:\u00a0<\/strong>quando o ato a ser realizado (ou a deixar de ser realizado) pelo funcion\u00e1rio \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n Impr\u00f3pria: <\/strong>quando o ato a ser realizado (ou a deixar de ser realizado) pelo funcion\u00e1rio \u00e9 legal.<\/p>\n\n\n\n Antecedente:<\/strong>\u00a0quando a vantagem indevida \u00e9 entregue ao funcion\u00e1rio p\u00fablico antes da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n Subsequente:<\/strong>\u00a0quando a vantagem indevida \u00e9 entregue depois.<\/p>\n\n\n\n\u201cAp\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do cumprimento do mandado de pris\u00e3o, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal c\/c. art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o 113 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Distrito Federal (VEP\/DF) dever\u00e1 proceder \u00e0 emiss\u00e3o do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Relembre o caso <\/span><\/h2>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n
![\"Collor\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/26175101\/prescricao-penal.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPenas finais de Fernando Collor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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\u201cA defesa da ex-presidente da Rep\u00fablica Fernando Collor de Mello recebe com surpresa e preocupa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o proferida na data de hoje, 24\/04\/2025, pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou, de forma monocr\u00e1tica, o cab\u00edvel recurso de embargos de infringentes apresentado em face do ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AP 1025, e determinou a pris\u00e3o imediata do ex-presidente.
Ressalta a defesa que n\u00e3o houve qualquer decis\u00e3o sobre a demonstrada prescri\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica. Quanto ao car\u00e1ter protelat\u00f3rio do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plen\u00e1rio decidir, ao menos na sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria j\u00e1 designada para a data de amanh\u00e3.
De qualquer forma, o ex-Presidente Fernando Collor ir\u00e1 se apresentar para cumprimento da decis\u00e3o determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem preju\u00edzo das medidas judiciais previstas\u201d.<\/pre>\n\n\n\nLavagem de dinheiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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