Lembremos que o inciso XIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> estabelece que “\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer”.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, trata-se de norma de efic\u00e1cia contida<\/mark><\/strong>, que consagra uma liberdade fundamental, mas admite restri\u00e7\u00f5es por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido consistente em reconhecer que esta liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta, encontrando limites na pr\u00f3pria reserva legal qualificada contida no dispositivo constitucional. Como assentado na ADPF 419, relatada pelo Ministro Edson Fachin:<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu crit\u00e9rios para avaliar a legitimidade dessas restri\u00e7\u00f5es, que devem:<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que no julgamento do RE 603.583 (Tema 241 da Repercuss\u00e3o Geral), o STF reconheceu a constitucionalidade do Exame de Ordem como requisito para o exerc\u00edcio da advocacia. O Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, enfatizou que:<\/p>\n\n\n\n Ora, o STF considerou que, dada a relev\u00e2ncia social da advocacia e seu potencial impacto nos direitos de terceiros, a imposi\u00e7\u00e3o do exame como requisito adicional para o exerc\u00edcio profissional encontra amparo na reserva legal prevista no art. 5\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, este precedente \u00e9 particularmente relevante para a an\u00e1lise do ENPM. Isso porque estabelece a possibilidade constitucional de se exigir uma avalia\u00e7\u00e3o adicional, al\u00e9m do diploma universit\u00e1rio, para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es com alta responsabilidade social.<\/p>\n\n\n\n Apenas a t\u00edtulo ilustrativo, vale salientar que a jurisprud\u00eancia do STF revela uma abordagem diferenciada para distintas categorias profissionais. Ela baseia-se principalmente no potencial lesivo \u00e0 sociedade derivado do exerc\u00edcio inadequado da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, no caso dos jornalistas<\/strong><\/u><\/strong> (RE 511.961), o tribunal considerou inconstitucional<\/strong><\/u><\/strong> a exig\u00eancia de diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A natureza intrinsecamente ligada \u00e0 liberdade de express\u00e3o foi o destaque da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De forma similar, no caso dos m\u00fasicos<\/strong><\/u><\/strong> (ADPF 183 e RE 795.467), considerou-se que a inexist\u00eancia de potencial lesivo \u00e0 coletividade tornava desproporcional a restri\u00e7\u00e3o por conselho profissional<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, para profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade, o entendimento tem sido diverso.<\/p>\n\n\n\n No RE 1.156.197 (Tema 1.049), o STF reconheceu a constitucionalidade da exig\u00eancia de responsabilidade t\u00e9cnica de farmac\u00eautico por drogarias.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na ADI 6.260, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, o tribunal considerou constitucionais as restri\u00e7\u00f5es impostas ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, reconhecendo que:<\/p>\n\n\n\n Como se noticia, a medicina se insere indiscutivelmente na categoria das profiss\u00f5es cujo exerc\u00edcio inadequado pode acarretar danos graves e irrevers\u00edveis a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Ora, o bem jur\u00eddico tutelado \u2013 a sa\u00fade e a vida humana \u2013 goza de especial prote\u00e7\u00e3o constitucional, sendo a sa\u00fade um direito social fundamental (art. 6\u00ba, CF) e um “direito de todos e dever do Estado” (art. 196, CF).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ademais, cita-se que a crescente expans\u00e3o dos cursos de medicina no Brasil (aumento de 127% entre 2010 e 2023) e a piora nos indicadores de qualidade evidenciada pelo Enade 2023 (onde 20% dos cursos n\u00e3o atingiram patamar considerado satisfat\u00f3rio) constituem elementos f\u00e1ticos que poderiam justificar, sob a \u00f3tica do interesse p\u00fablico, a imposi\u00e7\u00e3o de mecanismos adicionais de controle de qualidade para o ingresso na profiss\u00e3o1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz dos precedentes do STF e dos princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel delinear requisitos que o ENPM deveria observar para ser considerado constitucional:<\/p>\n\n\n\n Apesar dos fundamentos que poderiam sustentar sua constitucionalidade, o ENPM estaria sujeito a questionamentos relevantes:<\/p>\n\n\n\n Em resumo, o principal fundamento para a constitucionalidade do ENPM residiria no paralelo com o Exame da OAB, cuja legitimidade constitucional o STF reconheceu expressamente.<\/p>\n\n\n\n Se a advocacia, por sua relev\u00e2ncia social, justifica uma avalia\u00e7\u00e3o adicional al\u00e9m do diploma para o exerc\u00edcio profissional, a medicina, que lida diretamente com a vida e a sa\u00fade humanas, apresentaria justificativa ainda mais robusta para tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n\"\u00c9 leg\u00edtima restri\u00e7\u00e3o legislativa ao exerc\u00edcio profissional quando indispens\u00e1vel \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos de interesse p\u00fablico igualmente resguardados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, de que s\u00e3o exemplos a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a ordem p\u00fablica, a incolumidade individual e patrimonial.\"<\/pre>\n\n\n\n
(i) atender aos crit\u00e9rios de adequa\u00e7\u00e3o e razoabilidade; (ii) ser justificadas por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; e (iii) ser sustentadas em par\u00e2metros t\u00e9cnicos id\u00f4neos \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos sociais pr\u00f3prios do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Paradigma do Exame da OAB e sua constitucionalidade reconhecida<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Alcan\u00e7a-se a qualifica\u00e7\u00e3o de bacharel em direito mediante conclus\u00e3o do curso respectivo e cola\u00e7\u00e3o de grau. (...) O Exame de Ordem (...) mostra-se consent\u00e2neo com a CF, que remete \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es previstas em lei.\"<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise comparativa entre diferentes profiss\u00f5es regulamentadas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"\u00c9 certo que tais medidas s\u00e3o proporcionais, necess\u00e1rias e instrumentais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade regulamentada, tendo em vista a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o em geral.\"<\/pre>\n\n\n\n
Especificidades da medicina e o interesse p\u00fablico na qualifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Medicina\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Requisitos para a constitucionalidade do ENPM<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Poss\u00edveis questionamentos constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Paralelo com o Exame da OAB e a sustentabilidade constitucional do ENPM<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Constitucionalidade do Exame Nacional de Profici\u00eancia em Medicina<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumentos pela Constitucionalidade<\/strong><\/strong><\/td> Argumentos pela Inconstitucionalidade<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Precedente do STF sobre o Exame da OAB<\/strong> – No RE 603.583 (Tema 241), o STF reconheceu expressamente a constitucionalidade de exame profissional como requisito adicional ao diploma universit\u00e1rio.<\/td> Autonomia universit\u00e1ria<\/strong> – O art. 207 da CF garante \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, podendo o exame configurar inger\u00eancia indevida na compet\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es para definir e avaliar seus curr\u00edculos.<\/td><\/tr> Reserva legal qualificada<\/strong> – O art. 5\u00ba, XIII da CF prev\u00ea expressamente a possibilidade de qualifica\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas por lei, constituindo norma de efic\u00e1cia contida.<\/td> Reserva de mercado<\/strong> – O exame poderia configurar mecanismo de reserva de mercado ou controle corporativista de acesso \u00e0 profiss\u00e3o, em detrimento dos princ\u00edpios da livre iniciativa e concorr\u00eancia.<\/td><\/tr> Alto potencial lesivo da medicina<\/strong> – O exerc\u00edcio inadequado da medicina pode causar danos graves e irrevers\u00edveis a terceiros, justificando maior rigor no controle de acesso \u00e0 profiss\u00e3o.<\/td> Direito adquirido\/Ato jur\u00eddico perfeito<\/strong> – M\u00e9dicos j\u00e1 graduados poderiam alegar viola\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito (art. 5\u00ba, XXXVI, CF), pois obtiveram seu diploma sob regime jur\u00eddico que n\u00e3o previa o exame.<\/td><\/tr> Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade como direito fundamental<\/strong> – A sa\u00fade \u00e9 direito social fundamental (art. 6\u00ba) e “direito de todos e dever do Estado” (art. 196), justificando medidas protetivas mais rigorosas.<\/td> Restri\u00e7\u00e3o desproporcional<\/strong> – A exclus\u00e3o completa do exerc\u00edcio profissional poderia ser considerada excessiva quando comparada ao objetivo de garantir qualidade, existindo medidas menos gravosas dispon\u00edveis.<\/td><\/tr> Jurisprud\u00eancia do STF em profiss\u00f5es da sa\u00fade<\/strong> – Em casos como o RE 1.156.197 (farmac\u00eauticos) e ADI 6.260 (educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica), o STF tem sido deferente a restri\u00e7\u00f5es em profiss\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/td> Delega\u00e7\u00e3o indevida ao CFM<\/strong> – A atribui\u00e7\u00e3o ao CFM para aplicar o exame poderia violar o precedente da ADI 1.717, que vedou a delega\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas de Estado a entidades privadas.<\/td><\/tr> Deteriora\u00e7\u00e3o da qualidade do ensino m\u00e9dico<\/strong> – O aumento de 127% no n\u00famero de cursos e a piora nos indicadores de qualidade (20% insatisfat\u00f3rios no Enade 2023) constituem justificativa f\u00e1tica para maior controle.<\/td> Aus\u00eancia de alternativas profissionais<\/strong> – Diferentemente da advocacia, onde bachar\u00e9is reprovados t\u00eam op\u00e7\u00f5es profissionais, a medicina tem na atua\u00e7\u00e3o cl\u00ednica seu n\u00facleo essencial, tornando a reprova\u00e7\u00e3o mais gravosa.<\/td><\/tr> Crit\u00e9rios da ADPF 419<\/strong> – A restri\u00e7\u00e3o atenderia aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo STF: (1) adequa\u00e7\u00e3o, (2) raz\u00e3o de interesse p\u00fablico e (3) mitiga\u00e7\u00e3o de riscos sociais pr\u00f3prios do exerc\u00edcio profissional.<\/td> Precedentes liberalizantes do STF<\/strong> – No caso dos jornalistas (RE 511.961) e m\u00fasicos (ADPF 183), o STF adotou orienta\u00e7\u00e3o restritiva quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao livre exerc\u00edcio profissional.<\/td><\/tr> ADI 5.035 (Mais M\u00e9dicos)<\/strong> – O STF j\u00e1 reconheceu a “grave car\u00eancia de assist\u00eancia m\u00e9dica” como justificativa para medidas excepcionais na \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/td> Princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> – O Estado deve adotar medidas menos invasivas sempre que poss\u00edvel, como fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa das institui\u00e7\u00f5es de ensino ou reformula\u00e7\u00e3o curricular.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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