{"id":114779,"date":"2025-04-24T23:40:09","date_gmt":"2025-04-25T02:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=114779"},"modified":"2025-04-24T23:40:15","modified_gmt":"2025-04-25T02:40:15","slug":"adi-6618-simplificacao-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/adi-6618-simplificacao-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"ADI 6618: simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul s\u00f3 se aplica a atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m declarou inconstitucional um tipo de licen\u00e7a que flexibiliza o procedimento para atividades que j\u00e1 est\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o, caso tenha havido descumprimento de prazos ou etapas do licenciamento. \u00a0<\/pre>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.618. Nela, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava a validade de diversos trechos do C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente (Lei 15.434\/2020) e da pol\u00edtica agr\u00edcola estadual para florestas plantadas (Lei 14.961\/2016).<\/p>\n\n\n\n
Novos tipos de licenciamento ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Segundo o PGR, mesmo sem previs\u00e3o em lei federal, as normas contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental \u2013 a licen\u00e7a \u00fanica (LU), a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o (LOR) e a licen\u00e7a ambiental por compromisso (LAC). Isso violaria \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e responsabilidade por danos ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral sustentou, ainda, que os dispositivos questionados n\u00e3o limitaram os novos tipos de licen\u00e7a \u00e0s atividades de pequeno potencial de impacto poluidor-degradador e remeteram a defini\u00e7\u00e3o das atividades a serem licenciadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.<\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, as normas violam, entre outros pontos, a compet\u00eancia comum dos entes federados para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e prote\u00e7\u00e3o para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O relator da ADI foi o ministro Cristiano Zanin, que foi acompanhado pela maioria do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Zanin, a legisla\u00e7\u00e3o federal, fundamentada diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que os procedimentos simplificados para licenciamento ambiental devem ser destinados apenas a empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador do meio ambiente.<\/pre>\n\n\n\n
De acordo com regula\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), deve-se aplicar a simplifica\u00e7\u00e3o de forma excepcional. Contudo, as normas ga\u00fachas flexibilizaram indevidamente a concess\u00e3o do licenciamento, ao n\u00e3o listar quais atividades poderiam ser autorizadas por meio das licen\u00e7as mais simples.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m declarou-se inconstitucional outro trecho do C\u00f3digo de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas ou empresas ou a assinatura de conv\u00eanios e parcerias para auxiliar no licenciamento, sob o fundamento de que essa tarefa \u00e9 indeleg\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA norma abre margem para que terceiros, que n\u00e3o servidores p\u00fablicos, realizem atos que envolvam o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es tipicamente p\u00fablicas\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Meio ambiente como direito fundamental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Entre as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, a de 1988 foi a primeira a expressamente citar, no art. 225, o direito ao meio ambiente equilibrado. O fato de n\u00e3o haver men\u00e7\u00e3o ao meio ambiente no rol dos direitos fundamentais do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o em nada modifica o seu reconhecimento como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m o reconhece como direito fundamental. Isso porque o meio ambiente equilibrado est\u00e1 intimamente relacionado com a ideia da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode exercer a atividade econ\u00f4mica em desarmonia com os princ\u00edpios destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, conforme artigo 170, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
O art. 10, da Lei n. 6.938\/1981, estabelece que todas as atividades e empreendimentos que sejam potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e3o de licenciamento ambiental.<\/pre>\n\n\n\n
A incolumidade do meio ambiente n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole meramente econ\u00f4mica, ainda mais se tiver presente que a \u00edndole econ\u00f4mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est\u00e1 subordinada, dentre outros princ\u00edpios gerais, \u00e0quele que privilegia a \u201cdefesa do meio ambiente\u201d (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no\u00e7\u00f5es de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial (espa\u00e7o urbano) e meio ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n
Licenciamento ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nesse contexto, entra em cena o licenciamento ambiental<\/strong> como um dos instrumentos mais importantes e eficazes de tutela do meio ambiente.<\/p>\n\n\n
\n
\"Licenciamento<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Como aponta Marcelo Abelha Rodrigues \u201cA licen\u00e7a ambiental \u00e9 o ato administrativo complexo que resulta de um procedimento administrativo com amplo contradit\u00f3rio (licenciamento), no qual s\u00e3o realizados estudos ambientais justamente para embasar a concess\u00e3o ou a denega\u00e7\u00e3o do pedido<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento administrativo que deve ser p\u00fablico, fundamentado, imparcial, observando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a ambiental, como licen\u00e7a que \u00e9, se constitui com um ato administrativo vinculado, unilateral e dotado de definitividade. Assim o Poder P\u00fablico fica atrelado a verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das exig\u00eancias legais, o que n\u00e3o afasta o poder da Administra\u00e7\u00e3o de ponderar o equil\u00edbrio entre desenvolvimento e defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Tipos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No bojo do licenciamento podemos encontrar as licen\u00e7as ambientais. A legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea tr\u00eas tipos b\u00e1sicos de licen\u00e7as ambientais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Licen\u00e7a pr\u00e9via:<\/mark> concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97);

Licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o:<\/mark> autoriza\u00a0a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,\u00a0da qual constituem motivo determinante (art. 8\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97); e

Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o:<\/mark>\u00a0autoriza\u00a0a opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do que consta das licen\u00e7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Federalismo cooperativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a import\u00e2ncia de consolidar o equil\u00edbrio federativo em mat\u00e9ria ambiental. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fortalecer n\u00e3o apenas a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, como atender \u00e0s peculiaridades regionais e locais. Assim, se mais protetivas ao meio ambiente, prevalecem as normas estaduais e municipais.\u2006<\/p>\n\n\n\n
O federalismo cooperativo<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e9 particularmente efetivo em um pa\u00eds como o Brasil, uma vez que, detentor de um territ\u00f3rio amplo e de diferentes biomas de relev\u00e2ncia substancial ao planeta, tem neste modelo a possibilidade de proteger e preservar o meio ambiente de maneira muito mais efetiva. Isso porque os entes subnacionais, al\u00e9m de compartilharem compet\u00eancias, podem editar normas voltadas para as especificidades de cada regi\u00e3o. Tal possibilidade, no entanto, encontra limita\u00e7\u00e3o na moldura estabelecida pelas normas federais.<\/p>\n\n\n\n
O STF decidiu, portanto, que o processo decis\u00f3rio para a concess\u00e3o do licenciamento ambiental \u00e9 complexo e demanda a an\u00e1lise de v\u00e1rios fatores. Esse \u00e9 o motivo pelo qual a simplifica\u00e7\u00e3o de seu procedimento, ou ainda o estabelecimento de procedimentos espec\u00edficos, \u00e9 excepcional.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Ainda segundo jurisprud\u00eancia do STF, a licen\u00e7a simplificada s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, tendo em vista que o risco ao meio ambiente \u00e9 diminu\u00eddo.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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