{"id":114731,"date":"2025-04-24T22:15:54","date_gmt":"2025-04-25T01:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=114731"},"modified":"2025-04-24T22:16:00","modified_gmt":"2025-04-25T01:16:00","slug":"honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><span id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em processos de desapropria\u00e7\u00e3o sempre suscitou <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >debates jur\u00eddicos relevantes<\/a><\/strong>, principalmente pela exist\u00eancia de regime jur\u00eddico pr\u00f3prio estabelecido no Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n<p>O referido diploma normativo, em seu art. 27, \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea crit\u00e9rios espec\u00edficos tanto para a base de c\u00e1lculo quanto para os percentuais aplic\u00e1veis aos <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O presente artigo tem por objetivo analisar o Tema 1298 fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos Recursos Especiais n\u00ba 2.129.162-MG e 2.131.059-MG. Na ocasi\u00e3o, pacificou-se controv\u00e9rsia jurisprudencial acerca dos par\u00e2metros a serem adotados para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-diz-a-lei\"><span id=\"como-diz-a-lei\">Como diz a lei?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-regime-especial-do-decreto-lei-n\u00ba-3-365-1941\"><span id=\"o-regime-especial-do-decreto-lei-no-3-365-1941\">O regime especial do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941 estabelece:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"A senten\u00e7a que fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o quando este for superior ao pre\u00e7o oferecido condenar\u00e1 o desapropriante a pagar honor\u00e1rios do advogado, que ser\u00e3o fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen\u00e7a, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o podendo os honor\u00e1rios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).\"<\/pre>\n\n\n\n<p>Da leitura do dispositivo, extraem-se duas normas jur\u00eddicas espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma relativa \u00e0 base de c\u00e1lculo: &#8220;valor da diferen\u00e7a&#8221; entre a indeniza\u00e7\u00e3o fixada e o pre\u00e7o inicialmente oferecido;<\/li>\n\n\n\n<li>Outra concernente aos percentuais aplic\u00e1veis: &#8220;entre meio e cinco por cento&#8221;.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caso-hipotetico-ilustrativo\"><span id=\"caso-hipotetico-ilustrativo\">Caso hipot\u00e9tico ilustrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Pois bem, considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a ajuizou, em janeiro de 2023, a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica contra Jo\u00e3o da Silva, visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o ente p\u00fablico ofereceu indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 500.000,00 e atribuiu \u00e0 causa este mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial preliminar (que indicou valor aproximado de R$ 900.000,00 para o im\u00f3vel), o Munic\u00edpio desistiu da a\u00e7\u00e3o, alegando altera\u00e7\u00e3o do projeto e consequente desnecessidade de desapropria\u00e7\u00e3o daquela \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">A quest\u00e3o que se coloca ent\u00e3o \u00e9: quais par\u00e2metros devem ser utilizados para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos ao patrono do r\u00e9u?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Deve-se aplicar o regime geral do CPC (art. 85, \u00a72\u00ba, com percentuais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa) ou o regime especial do DL 3.365\/1941 (art. 27, \u00a71\u00ba, com percentuais entre 0,5% e 5%)?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-disciplina-geral-do-codigo-de-processo-civil-de-2015\"><span id=\"a-disciplina-geral-do-codigo-de-processo-civil-de-2015\">A disciplina geral do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o artigo 85 do CPC\/2015 estabelece o regime geral para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea que os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">dez e vinte por cento<\/mark><\/strong> sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea hip\u00f3tese excepcional de fixa\u00e7\u00e3o por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-desistencia-da-acao-e-seus-efeitos-quanto-as-custas-e-honorarios\"><span id=\"a-desistencia-da-acao-e-seus-efeitos-quanto-as-custas-e-honorarios\">A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e seus efeitos quanto \u00e0s custas e honor\u00e1rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 90 do CPC disp\u00f5e expressamente que, em caso de <strong><u><strong>desist\u00eancia<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0da a\u00e7\u00e3o, o autor arcar\u00e1 com as despesas e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso concretiza o princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual aquele <strong><u><strong>que deu causa ao processo deve arcar com seus \u00f4nus econ\u00f4micos.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-divergencias-interpretativas\"><span id=\"divergencias-interpretativas\">Diverg\u00eancias interpretativas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Veja, at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da tese pelo STJ, havia sens\u00edvel diverg\u00eancia jurisprudencial quanto aos par\u00e2metros a se adotar para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As principais linhas interpretativas eram:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-integral-do-artigo-85-do-cpc\"><span id=\"aplicacao-integral-do-artigo-85-do-cpc\">Aplica\u00e7\u00e3o integral do artigo 85 do CPC<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Muitos tribunais entendiam que, na desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o e, consequentemente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estabelecer a diferen\u00e7a entre o valor oferecido e o fixado em senten\u00e7a, deveria ser aplicado integralmente o art. 85 do CPC, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo (valor da causa) quanto aos percentuais (entre 10% e 20%).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-parcial-do-artigo-27-1\u00ba-do-dl-n\u00ba-3-365-1941\"><span id=\"aplicacao-parcial-do-artigo-27-%c2%a7-1o-do-dl-no-3-365-1941\">Aplica\u00e7\u00e3o parcial do artigo 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n\u00ba 3.365\/1941<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Outra corrente defendia que, mesmo na desist\u00eancia, deveriam ser observados os percentuais previstos no art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n\u00ba 3.365\/1941 (entre 0,5% e 5%), mas com adapta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, que passaria a ser o valor da causa, e n\u00e3o mais a diferen\u00e7a entre o valor oferecido e o fixado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-do-artigo-85-8\u00ba-do-cpc-apreciacao-equitativa\"><span id=\"aplicacao-do-artigo-85-%c2%a7-8o-do-cpc-apreciacao-equitativa\">Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC (aprecia\u00e7\u00e3o equitativa)<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma terceira vertente sustentava que, na impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica prevista na lei especial, os honor\u00e1rios deveriam ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, com base no art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ok-e-qual-foi-a-tese-no-tema-1298-stj\"><span id=\"ok-e-qual-foi-a-tese-no-tema-1298-stj\">Ok, e qual foi a Tese no Tema 1298\/STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em breve s\u00edntese, ao apreciar a controv\u00e9rsia, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\"Aplicam-se os percentuais do <strong><u><strong>art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/41<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0no arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa<strong><u><strong>, os quais ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo o valor atualizado da causa.<\/strong><\/u><\/strong><br><br>Esses percentuais <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo<\/span><\/strong>, caso em que os honor\u00e1rios ser\u00e3o arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, na forma do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.\"<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-voltando-ao-caso-hipotetico\"><span id=\"voltando-ao-caso-hipotetico\">Voltando ao caso hipot\u00e9tico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1, agora, retomando o caso hipot\u00e9tico apresentado na introdu\u00e7\u00e3o, podemos agora aplicar a tese firmada pelo STJ para sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No cen\u00e1rio descrito, o Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a desistiu da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia preliminar, devendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor do patrono do r\u00e9u, Jo\u00e3o da Silva.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Tema 1298\/STJ, os honor\u00e1rios devem ser fixados com base nos percentuais do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL 3.365\/1941 (<strong><u><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">entre 0,5% e 5%<\/mark><\/strong><\/u><\/strong>),\u00a0incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a propositura da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da desist\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, supondo que o valor atualizado da causa seja de R$ 535.000,00, e considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado (que incluiu contesta\u00e7\u00e3o e acompanhamento de per\u00edcia), o magistrado poderia fixar os honor\u00e1rios, por exemplo, em 3% sobre este valor, o que resultaria em R$ 16.050,00.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Importante ressaltar que, mesmo constatando a per\u00edcia valor significativamente superior ao ofertado (R$ 900.000,00 contra R$ 500.000,00), este dado n\u00e3o alteraria a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, <strong><u><strong>que permanece sendo o valor atualizado da causa, n\u00e3o a diferen\u00e7a apurada entre o valor inicialmente ofertado e o estimado pela per\u00edcia, j\u00e1 que n\u00e3o houve senten\u00e7a que fixasse valor de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/u><\/strong><strong><u><strong><\/strong><\/u><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Por fim, obviamente, o caso em an\u00e1lise n\u00e3o se enquadraria na exce\u00e7\u00e3o da parte final da tese (valor muito baixo). Isso porque o valor da causa \u00e9 expressivo, n\u00e3o justificando, portanto, o arbitramento por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aprofundando-a-tese-firmada\"><span id=\"aprofundando-a-tese-firmada\">Aprofundando a tese firmada<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-relativizacao-da-independencia-normativa\"><span id=\"a-relativizacao-da-independencia-normativa\">A relativiza\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia normativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:20% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"256\" height=\"256\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao.png\" alt=\"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios\" class=\"wp-image-114766 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao.png 256w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24215930\/documento-analise-juridica-resumo-observacao-decisao-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 256px) 100vw, 256px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Em breve s\u00edntese, o STJ reconheceu expressamente a &#8220;relativa independ\u00eancia entre as normas jur\u00eddicas contidas no dispositivo legal&#8221;. Entendeu, assim, que altera\u00e7\u00f5es circunstanciais na base de c\u00e1lculo n\u00e3o devem afastar, necessariamente, a incid\u00eancia da <em>lex specialis<\/em> quanto aos percentuais estabelecidos para o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, essa compreens\u00e3o merece aplauso por preservar, na medida do poss\u00edvel, a especialidade da norma, evitando seu completo afastamento em raz\u00e3o da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de apenas um de seus aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei especial em detrimento do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entretanto, <\/strong>a tese reconhece que, em caso de desist\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como manter a base de c\u00e1lculo originalmente prevista no art. 27, \u00a7 1\u00ba, do DL n\u00ba 3.365\/1941, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, recorre-se subsidiariamente ao crit\u00e9rio geral do CPC, utilizando o valor atualizado da causa como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a tese firmada prev\u00ea solu\u00e7\u00e3o excepcional para os casos em que o valor da causa for &#8220;muito baixo&#8221;, autorizando, nessas hip\u00f3teses, o arbitramento dos honor\u00e1rios por equidade, na forma do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o conceito de &#8220;valor muito baixo&#8221; \u00e9 indeterminado, o que pode gerar incertezas na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da tese. Caber\u00e1 \u00e0 jurisprud\u00eancia, a partir de casos concretos, estabelecer crit\u00e9rios mais objetivos para a configura\u00e7\u00e3o dessa excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nessa linha, como figura pr\u00e1tica nos concursos, ressaltamos a import\u00e2ncia do conhecimento da tese, bem como que esse entendimento tamb\u00e9m se aplica para as \u201cservid\u00f5es administrativas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o De in\u00edcio, a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em processos de desapropria\u00e7\u00e3o sempre suscitou debates jur\u00eddicos relevantes,&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":114753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2505,336,1657,1841,2504,1655,132,2507,202,2506],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-114731","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-acao-expropriatoria","9":"tag-analise-juridica","10":"tag-apreciacao-equitativa","11":"tag-codigo-de-processo-civil-cpc","12":"tag-desapropriacao-por-utilidade-publica","13":"tag-honorarios-advocaticios","14":"tag-jurisprudencia","15":"tag-servidao-administrativa","16":"tag-stj","17":"tag-tema-1-298-stj","18":"tax_estado-ac","19":"tax_estado-al","20":"tax_estado-am","21":"tax_estado-ap","22":"tax_estado-ba","23":"tax_estado-ce","24":"tax_estado-concursos-federais","25":"tax_estado-df","26":"tax_estado-es","27":"tax_estado-go","28":"tax_estado-ma","29":"tax_estado-mg","30":"tax_estado-ms","31":"tax_estado-mt","32":"tax_estado-pa","33":"tax_estado-pb","34":"tax_estado-pe","35":"tax_estado-pi","36":"tax_estado-pr","37":"tax_estado-rj","38":"tax_estado-rn","39":"tax_estado-ro","40":"tax_estado-rr","41":"tax_estado-rs","42":"tax_estado-sc","43":"tax_estado-se","44":"tax_estado-sp","45":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-25T01:15:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-25T01:16:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ\",\"datePublished\":\"2025-04-25T01:15:54+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-25T01:16:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\"},\"wordCount\":1317,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg\",\"keywords\":[\"a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria\",\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"aprecia\u00e7\u00e3o equitativa\",\"C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\",\"desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica\",\"honor\u00e1rios advocat\u00edcios\",\"jurisprud\u00eancia\",\"servid\u00e3o administrativa\",\"STJ\",\"tema 1.298 STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\",\"name\":\"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg\",\"datePublished\":\"2025-04-25T01:15:54+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-25T01:16:00+00:00\",\"description\":\"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1300},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria","description":"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ","og_description":"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-04-25T01:15:54+00:00","article_modified_time":"2025-04-25T01:16:00+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1300,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ","datePublished":"2025-04-25T01:15:54+00:00","dateModified":"2025-04-25T01:16:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/"},"wordCount":1317,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg","keywords":["a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria","an\u00e1lise jur\u00eddica","aprecia\u00e7\u00e3o equitativa","C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)","desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica","honor\u00e1rios advocat\u00edcios","jurisprud\u00eancia","servid\u00e3o administrativa","STJ","tema 1.298 STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/","name":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg","datePublished":"2025-04-25T01:15:54+00:00","dateModified":"2025-04-25T01:16:00+00:00","description":"Pacificou controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando h\u00e1 desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24214121\/advogado-advocacia-processo-honorarios-justica.jpg","width":2000,"height":1300},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/honorarios-advocaticios-desistencia-acao-expropriatoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria: an\u00e1lise do tema 1298\/STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114731"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114770,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114731\/revisions\/114770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/114753"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114731"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=114731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}