{"id":114340,"date":"2025-04-24T13:19:44","date_gmt":"2025-04-24T16:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=114340"},"modified":"2025-04-24T13:19:49","modified_gmt":"2025-04-24T16:19:49","slug":"reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/","title":{"rendered":"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> (CPC) de 2015 introduziu significativa modifica\u00e7\u00e3o no sistema recursal, ao estabelecer, em seu artigo 1.010, \u00a7 3\u00ba, que o ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> seria realizado exclusivamente <\/strong>pelo tribunal<\/strong>, diferentemente do que ocorria sob a \u00e9gide do CPC\/1973, onde tal an\u00e1lise era bipartida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a despeito dessa clara diretriz normativa, observou-se na pr\u00e1tica forense que magistrados de primeiro grau<\/strong> continuaram, indevidamente, a exercer ju\u00edzo negativo de admissibilidade, obstando o processamento de apela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa persistente anomalia procedimental<\/strong>, surgiu um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica quanto \u00e0 medida processual adequada para combater tal proceder. Isso motivou a afeta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo objetiva analisar o Tema 1267\/STJ, fixado no julgamento do REsp 2.072.867\/MA, que pacificou a controv\u00e9rsia ao definir qual instrumento processual \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que, exercendo ju\u00edzo de admissibilidade, n\u00e3o admite apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica: do CPC\/1973 ao CPC\/2015<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O sistema recursal no CPC\/1973<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No regime processual anterior, o magistrado de primeiro grau detinha compet\u00eancia expressa para exercer ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 518 do CPC\/1973 previa que, interposta a apela\u00e7\u00e3o, o juiz declararia os efeitos em que a recebia e mandaria dar vista ao apelado para responder.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do referido dispositivo estabelecia a chamada “s\u00famula impeditiva de recurso”. Ela autorizava o juiz a n\u00e3o receber o recurso de apela\u00e7\u00e3o quando a senten\u00e7a estivesse em conformidade com s\u00famula do STJ ou do STF.<\/p>\n\n\n\n

O novo paradigma do CPC\/2015<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A partir da vig\u00eancia do CPC\/2015, houve uma op\u00e7\u00e3o legislativa por unificar o ju\u00edzo<\/strong> de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o. Eliminou-se, assim, a etapa pr\u00e9via realizada pelo ju\u00edzo a quo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010, \"ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade\".<\/pre>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a visou dar maior celeridade ao procedimento recursal<\/mark><\/strong>. Dessa forma, se evitaria a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00f5es que n\u00e3o admitiam apela\u00e7\u00e3o e reduziria o n\u00famero de recursos e otimizando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto que originou o Tema 1267\/STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Tema 1267\/STJ originou-se de situa\u00e7\u00e3o processual ocorrida no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o. O caso envolvia um advogado que pleiteou o cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva relacionada a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o profissional optou por fracionar a totalidade da verba honor\u00e1ria (\u00e0 qual tinha direito em raz\u00e3o da proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva) pelo n\u00famero de professores substitu\u00eddos pelo sindicato, ajuizando cumprimentos de senten\u00e7a distintos.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, fundamentando sua decis\u00e3o no Tema 1.142\/STF (\"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem cr\u00e9dito \u00fanico e indivis\u00edvel, de modo que o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais fixados em a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Fazenda P\u00fablica, proporcionalmente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais de cada benefici\u00e1rio, viola o \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\").<\/pre>\n\n\n\n
Contra essa senten\u00e7a, o advogado interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o magistrado de primeiro grau, a despeito da previs\u00e3o do art. 1.010, \u00a7 3\u00ba, do CPC, negou seguimento ao recurso. Por isso, determinou o arquivamento dos autos.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, o advogado apresentou correi\u00e7\u00e3o parcial ao TJMA com amparo no art. 686 de seu Regimento Interno. O Tribunal n\u00e3o a conheceu sob o fundamento de que o recurso cab\u00edvel seria o agravo de instrumento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
As medidas processuais aventadas e a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A falta de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica sobre o meio de impugna\u00e7\u00e3o adequado contra a decis\u00e3o do juiz que inadmite apela\u00e7\u00e3o gerou intenso debate na doutrina e jurisprud\u00eancia. Assim, quatro poss\u00edveis medidas processuais acabaram sendo aventadas:<\/p>\n\n\n\n
Reclama\u00e7\u00e3o (Art. 988, I, do CPC)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma primeira corrente<\/mark><\/strong> defendia o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 988, I, do CPC, por entender que a inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo caracterizaria usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis chegou a editar o Enunciado n\u00ba 207:<\/p>\n\n\n\n
\"Cabe reclama\u00e7\u00e3o, por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a ou tribunal regional federal, contra a decis\u00e3o de juiz de 1\u00ba grau que inadmitir recurso de apela\u00e7\u00e3o\".<\/pre>\n\n\n\n
Agravo de Instrumento (Art. 1.015 do CPC)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma segunda vertente <\/mark><\/strong>sustentava o cabimento de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Para os que defendiam essa tese, haveria duas possibilidades de fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) Se a decis\u00e3o fosse proferida em fase de liquida\u00e7\u00e3o, cumprimento de senten\u00e7a, execu\u00e7\u00e3o ou invent\u00e1rio, o cabimento estaria amparado no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.015 do CPC;<\/pre>\n\n\n\n
b) Se a decis\u00e3o fosse proferida na fase de conhecimento, o cabimento decorreria da aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada no Tema 988\/STJ (\"O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o\").<\/pre>\n\n\n\n
Correi\u00e7\u00e3o Parcial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma terceira corrente<\/mark><\/strong> defendia o cabimento de correi\u00e7\u00e3o parcial. Este \u00e9 um suced\u00e2neo recursal previsto nos regimentos internos de diversos tribunais, destinado a corrigir erro ou abuso que importasse em invers\u00e3o tumultu\u00e1ria da ordem processual, quando n\u00e3o houvesse recurso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Mandado de Seguran\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por fim, tamb\u00e9m era cogitada a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra o ato judicial, \u00e0 luz da teratologia da decis\u00e3o que negava seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o em afronta direta ao texto legal.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada no Tema 1267\/STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s amplo debate, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.072.867\/MA, firmou as seguintes teses jur\u00eddicas para o Tema 1267:<\/p>\n\n\n\n
1. \"A decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apela\u00e7\u00e3o viola o \u00a7 3\u00ba do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclama\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;\"

2. \"Na hip\u00f3tese em que o juiz da causa negar seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o ou de cumprimento de senten\u00e7a, tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel agravo de instrumento, por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC.\"

3. \"Modula\u00e7\u00e3o: At\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267\/STJ, \u00e9 poss\u00edvel, com base no princ\u00edpio da fungibilidade e em car\u00e1ter excepcional, o recebimento da correi\u00e7\u00e3o parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de seguran\u00e7a) como a reclama\u00e7\u00e3o apta a impugnar a decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que inadmite a apela\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha ocorrido o seu tr\u00e2nsito em julgado.\"<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise cr\u00edtica da tese do Tema 1267\/STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A reclama\u00e7\u00e3o como instrumento principal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, a op\u00e7\u00e3o pela reclama\u00e7\u00e3o como instrumento processual principal para impugnar a inadmiss\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a natureza jur\u00eddica da viola\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, ao negar seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, o juiz de primeiro grau usurpa compet\u00eancia que \u00e9 exclusiva do tribunal<\/strong>, qual seja, a de realizar o ju\u00edzo de admissibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n
A reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 988, I, do CPC, \u00e9 precisamente o instrumento previsto para preservar a compet\u00eancia de tribunal<\/mark><\/strong> quando houver usurpa\u00e7\u00e3o por autoridade judici\u00e1ria ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sua tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 c\u00e9lere e sua decis\u00e3o, quando procedente, implica a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o exorbitante e a ado\u00e7\u00e3o de medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, nos termos do art. 992 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O agravo de instrumento no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 segunda tese<\/strong>, o STJ reconheceu que, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o, do cumprimento de senten\u00e7a ou da liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel o agravo de instrumento<\/strong>, conforme previs\u00e3o expressa do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, tal posicionamento reconheceu a exist\u00eancia de uma duplicidade de vias impugnativas nas fases executivas, privilegiando a especificidade da previs\u00e3o normativa que determina a recorribilidade imediata de todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nesses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por fim, a terceira tese<\/strong> estabeleceu uma modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o. Reconheceu-se que havia fundada d\u00favida objetiva sobre o meio processual adequado para impugnar a decis\u00e3o que inadmite apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ora, ao aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade<\/mark><\/strong>, o STJ demonstrou sensibilidade para com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para com as expectativas leg\u00edtimas dos jurisdicionados que, antes da pacifica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, utilizaram outros meios processuais que n\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Concluindo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Reclama\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Em resumo, segundo o entendimento da Corte Especial, a decis\u00e3o do juiz a quo que barra o processamento da apela\u00e7\u00e3o viola o \u00a73\u00ba do artigo 1.010 do CPC\/153. Caracteriza, assim, usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal autorizando assim, o manejo da reclama\u00e7\u00e3o, conforme prevista no inciso I do art. 988.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por outro lado, se a negativa de seguimento se der no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, al\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o ainda caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Fique ligado, esse tema aparecer\u00e1 em provas!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 introduziu significativa modifica\u00e7\u00e3o no sistema recursal, ao estabelecer, em…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":80277,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1825,336,1841,2503,2501,2499,464,2502,2498,202,2500],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-114340","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-agravo-de-instrumento","9":"tag-analise-juridica","10":"tag-codigo-de-processo-civil-cpc","11":"tag-competencia-dos-tribunais","12":"tag-correicao-parcial","13":"tag-juizo-de-primeiro-grau","14":"tag-mandado-de-seguranca","15":"tag-principio-da-fungibilidade","16":"tag-reclamacao","17":"tag-stj","18":"tag-tema-1-267-stj","19":"tax_estado-ac","20":"tax_estado-al","21":"tax_estado-am","22":"tax_estado-ap","23":"tax_estado-ba","24":"tax_estado-ce","25":"tax_estado-concursos-federais","26":"tax_estado-df","27":"tax_estado-es","28":"tax_estado-go","29":"tax_estado-ma","30":"tax_estado-mg","31":"tax_estado-ms","32":"tax_estado-mt","33":"tax_estado-pa","34":"tax_estado-pb","35":"tax_estado-pe","36":"tax_estado-pi","37":"tax_estado-pr","38":"tax_estado-rj","39":"tax_estado-rn","40":"tax_estado-ro","41":"tax_estado-rr","42":"tax_estado-rs","43":"tax_estado-sc","44":"tax_estado-se","45":"tax_estado-sp","46":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nReclama\u00e7\u00e3o e fungibilidade recursal: novidades do Tema 1267\/STJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-24T16:19:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-24T16:19:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ\",\"datePublished\":\"2025-04-24T16:19:44+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T16:19:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\"},\"wordCount\":1268,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"agravo de instrumento\",\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\",\"compet\u00eancia dos tribunais\",\"correi\u00e7\u00e3o parcial\",\"ju\u00edzo de primeiro grau\",\"mandado de seguran\u00e7a\",\"princ\u00edpio da fungibilidade\",\"reclama\u00e7\u00e3o\",\"STJ\",\"Tema 1.267 STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\",\"name\":\"Reclama\u00e7\u00e3o e fungibilidade recursal: novidades do Tema 1267\/STJ\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-04-24T16:19:44+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T16:19:49+00:00\",\"description\":\"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reclama\u00e7\u00e3o e fungibilidade recursal: novidades do Tema 1267\/STJ","description":"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ","og_description":"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-04-24T16:19:44+00:00","article_modified_time":"2025-04-24T16:19:49+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ","datePublished":"2025-04-24T16:19:44+00:00","dateModified":"2025-04-24T16:19:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/"},"wordCount":1268,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg","keywords":["agravo de instrumento","an\u00e1lise jur\u00eddica","C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)","compet\u00eancia dos tribunais","correi\u00e7\u00e3o parcial","ju\u00edzo de primeiro grau","mandado de seguran\u00e7a","princ\u00edpio da fungibilidade","reclama\u00e7\u00e3o","STJ","Tema 1.267 STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/","name":"Reclama\u00e7\u00e3o e fungibilidade recursal: novidades do Tema 1267\/STJ","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg","datePublished":"2025-04-24T16:19:44+00:00","dateModified":"2025-04-24T16:19:49+00:00","description":"O Tema 1267 pacificou a controv\u00e9rsia quanto ao ju\u00edzo de admissibilidade de apela\u00e7\u00e3o. Analisaremos sobre a reclama\u00e7\u00e3o e outras medidas.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/14201813\/justica-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reclamacao-fungibilidade-recursal-tema-1267\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de primeiro grau e a medida processual cab\u00edvel: an\u00e1lise do tema 1267\/STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114340"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114468,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114340\/revisions\/114468"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114340"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=114340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}