![\"Pejotiza\u00e7\u00e3o:\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Diante desse cen\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu intervir: por determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso, em \u00e2mbito nacional, o tr\u00e2mite de todos os processos que discutem a licitude desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nProferiu-se a decis\u00e3o no bojo do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 1389<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia ora em an\u00e1lise vai al\u00e9m da legalidade dos contratos de pejotiza\u00e7\u00e3o. Ela abrange tamb\u00e9m a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nesses casos. Segundo destacou o relator, \u201c\u00e9 fundamental abordar a controv\u00e9rsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial\u201d1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar a suspens\u00e3o nacional, o ministro Gilmar Mendes salientou que o descumprimento reiterado das teses j\u00e1 firmadas pelo STF sobre terceiriza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o do trabalho tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica, transformando a Suprema Corte, na pr\u00e1tica, em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es trabalhistas. A decis\u00e3o do STF inaugura, portanto, um novo cap\u00edtulo no tratamento jur\u00eddico da pejotiza\u00e7\u00e3o e dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, com relevantes implica\u00e7\u00f5es para empregadores, trabalhadores e o pr\u00f3prio sistema de Justi\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\nRequisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 3\u00ba da CLT, a rela\u00e7\u00e3o de emprego caracteriza-se pela presen\u00e7a de quatro elementos essenciais: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordina\u00e7\u00e3o. Vamos detalhar cada um desses requisitos:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Pessoalidade<\/mark>:<\/strong>\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser pessoal, significando que o trabalhador n\u00e3o pode se fazer substituir por outra pessoa. Isso indica que a execu\u00e7\u00e3o do trabalho depende exclusivamente da figura do trabalhador, sendo um aspecto fundamental para distinguir a rela\u00e7\u00e3o de emprego de outras modalidades de trabalho, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4noma.<\/li>\n\n\n\n
- Onerosidade<\/mark>:<\/strong>\u00a0este requisito indica que h\u00e1 pagamento de sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado, caracterizando um v\u00ednculo econ\u00f4mico entre as partes. A onerosidade distingue o empregado de um trabalhador volunt\u00e1rio, que n\u00e3o recebe remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho executado.<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o-eventualidade<\/mark>:<\/strong>\u00a0os servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma n\u00e3o eventual e n\u00e3o espor\u00e1dica, evidenciando a regularidade na execu\u00e7\u00e3o das tarefas. Mesmo que se realize o trabalho em apenas um dia por semana, pode ser suficiente para caracterizar a n\u00e3o-eventualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme a CLT.<\/li>\n\n\n\n
- Subordina\u00e7\u00e3o<\/mark>:<\/strong>\u00a0considerado o elemento central da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a subordina\u00e7\u00e3o refere-se ao estado de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, acatando suas diretrizes espec\u00edficas quanto \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O empregador, ao assumir os riscos da atividade econ\u00f4mica, det\u00e9m o poder diretivo, disciplinar e fiscalizador, estabelecendo um v\u00ednculo hier\u00e1rquico com o empregado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por outro lado, o art. 2\u00ba da CLT, ao conceituar a figura do empregador, acrescenta o quinto elemento f\u00e1tico-jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia: trabalho prestado por pessoa f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o laboral e o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, exige-se o preenchimento simult\u00e2neo dos elementos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia para que esta seja reconhecida. Caso algum desses elementos esteja ausente, n\u00e3o haver\u00e1 reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, com o objetivo de reduzir encargos trabalhistas, tem sido comum a ado\u00e7\u00e3o de formas contratuais que simulam autonomia. Exemplos disso s\u00e3o a pejotiza\u00e7\u00e3o, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com aut\u00f4nomos, parcerias e franquias. Dessa forma, mesmo diante da presen\u00e7a dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, transfere-se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o campo civil ou comercial, gerando controv\u00e9rsias quanto \u00e0 licitude desses v\u00ednculos e \u00e0 ocorr\u00eancia de fraude.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas pr\u00e1ticas, a Justi\u00e7a do Trabalho, amparada pelo princ\u00edpio da primazia da realidade<\/mark><\/strong>, tem reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio sempre que demonstrada a presen\u00e7a dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com base no art. 9\u00ba da CLT, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\"Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se insere o debate trazido pelo Tema 1389 do STF. Ele trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar essas controv\u00e9rsias, e visa definir, ainda, quem deve suportar o \u00f4nus da prova quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de fraude contratual.<\/p>\n\n\n\n
Pejotiza\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es recentes do STF em Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como visto, a Justi\u00e7a do Trabalho, com base no princ\u00edpio da primazia da realidade<\/mark><\/strong>, tem reiteradamente reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em fraude aos preceitos trabalhistas (art. 9\u00ba da CLT).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 958252 fixou a tese de repercuss\u00e3o geral, constante do tema 725: <\/p>\n\n\n\n
Tese<\/strong>: \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/pre>\n\n\n\nEmbora o RE 958252 (leading case<\/em> do Tema 725) tenha tratado especificamente da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o para a atividade-fim<\/strong>, a tese nele fixada \u2014 no sentido de que \u00e9 v\u00e1lida “qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas” \u2014 passou a ser invocada em uma variedade de casos envolvendo contratos civis e comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, inclusive a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa amplia\u00e7\u00e3o interpretativa reacendeu o debate sobre os limites entre a liberdade de contratar<\/strong> e a fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>. Isso acabou provocando uma s\u00e9rie de Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/strong> no STF, sobretudo contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram v\u00ednculo empregat\u00edcio mesmo diante de contratos de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o dos processos no Tema 1389<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, no ARE 1532603, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia envolvendo tr\u00eas aspectos centrais:<\/p>\n\n\n\n
(i) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00f5es que discutem a exist\u00eancia de fraude em contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; (ii) a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade; e (iii) a defini\u00e7\u00e3o de quem deve arcar com o \u00f4nus da prova nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\nA mat\u00e9ria passou a compor o Tema 1389 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Assim, com base no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos em curso que versem sobre a quest\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A medida, segundo o relator, visa conter o crescente n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais originadas por decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que, em variados graus, deixam de aplicar a orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva e divis\u00e3o contratual do trabalho. A suspens\u00e3o busca, assim, preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformizar o entendimento constitucional e evitar a sobrecarga do STF, que tem sido chamado a revisar reiteradamente decis\u00f5es trabalhistas sobre o tema.<\/pre>\n\n\n\nTrata-se de controv\u00e9rsia que produz impacto direto em setores como advocacia associada, corretagem de im\u00f3veis, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, log\u00edstica e arte. Todos eles t\u00eam pr\u00e1ticas frequentes de contrata\u00e7\u00e3o via pessoa jur\u00eddica ou v\u00ednculos aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n
Nos pr\u00f3ximos meses, os olhos do mundo jur\u00eddico estar\u00e3o voltados ao Supremo. A decis\u00e3o a se tomar no Tema 1389 vai al\u00e9m de definir a licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, ela tem o potencial de redesenhar os limites entre o Direito do Trabalho<\/strong> e o Direito Civil<\/strong><\/a> e de impactar diretamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em um tema que, at\u00e9 aqui, tem sido seu campo natural de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os concurseiros, fica o recado<\/mark>:<\/strong> esse \u00e9 um tema quente, que mistura CLT, Constitui\u00e7\u00e3o e precedentes do STF. Pode (e deve!) aparecer nas pr\u00f3ximas provas \u2014 tanto objetivas quanto discursivas. Vale a pena acompanhar de perto!<\/p>\n\n\n\n
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- Dispon\u00edvel em <https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos\/>. Acesso em 21\/04\/2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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