![\"Delegada\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22141815\/delegada-para-entregador1.png\")
<\/figure>Trata-se de epis\u00f3dio envolvendo uma delegada de pol\u00edcia do Estado do Par\u00e1, que, durante entrega feita por um entregador de aplicativo, passou a proferir diversos xingamentos e exigir que a entrega fosse levada at\u00e9 a porta de seu apartamento, apesar das regras do condom\u00ednio e da pol\u00edtica da pr\u00f3pria plataforma n\u00e3o serem esta. A cena foi registrada em v\u00eddeo e viralizou nas redes sociais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Neste artigo faremos uma an\u00e1lise dando prioridade ao aspecto criminal<\/mark><\/strong>, verificando as poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da conduta da agente p\u00fablica, sem preju\u00edzo de uma an\u00e1lise de poss\u00edveis consequ\u00eancias administrativas que poder\u00e3o decorrer de sua conduta. O conte\u00fado \u00e9 relevante para quem se prepara para concursos da \u00e1rea jur\u00eddica, em especial aqueles voltados para a magistratura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as defensorias p\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 preciso registrar que o Estado confere \u00e0s autoridades p\u00fablicas prerrogativas para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No entanto, quando h\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o dessas prerrogativas com finalidade diversa e de forma abusiva \u2014 especialmente para satisfazer interesses pessoais ou impor vontades de maneira autorit\u00e1ria \u2014 est\u00e1-se diante de um desvio de finalidade, que pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e administrativa de quem comete o abuso.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a delegada se valeu de sua posi\u00e7\u00e3o institucional para exigir que o entregador subisse at\u00e9 o seu apartamento, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal para isso. Segundo relatos e v\u00eddeos divulgados nas redes sociais, ao se contrariar, ela passou a gritar com o entregador e a ofend\u00ea-lo verbalmente. Inclusive, a delegada o amea\u00e7ou, mencionando seu cargo como argumento para impor sua vontade e chegou a dar voz de pris\u00e3o.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso a delegada avan\u00e7asse em sua conduta, poderia ter praticado, em tese, o crime de abuso de autoridade<\/mark><\/strong>, tipificado na Lei n\u00ba 13.869\/2019. No caso, apesar de aparentemente ser dirigido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, tamb\u00e9m pode o delegado de pol\u00edcia incorrer no mesmo dispositivo legal quando, arbitrariamente, determinar medida privativa de liberdade, quando ilegalmente.<\/p>\n\n\n\n Diz o artigo 9\u00ba da Lei 13.869\/2019:<\/p>\n\n\n\n No caso, entretanto, n\u00e3o houve a pr\u00e1tica do referido delito, na medida em que a \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d ocorreu em um contexto de amea\u00e7a, configurando delito espec\u00edfico, com dolo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Pode-se cogitar, tamb\u00e9m, a pr\u00e1tica do seguinte delito, previsto no citado diploma normativo (Lei de Abuso de Autoridade):<\/p>\n\n\n\n Outra poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o penal cometida no epis\u00f3dio \u00e9 o crime de inj\u00faria<\/mark><\/strong>, previsto no artigo 140 do C\u00f3digo Penal. Conforme divulgado nos principais portais de not\u00edcias, a delegada xingou o entregador de diversas formas, utilizando-se de termos pejorativos, com o claro intuito de ofend\u00ea-lo em sua dignidade pessoal, n\u00e3o apenas por uma irrita\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea, mas como instrumento de domina\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e humilha\u00e7\u00e3o diante de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 140 do CP:<\/p>\n\n\n\n A doutrina reconhece que a inj\u00faria \u00e9 o crime contra a honra subjetivo, pois se dirige \u00e0 dignidade da pessoa de modo direto, e n\u00e3o \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o (como na difama\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 falsa imputa\u00e7\u00e3o de fato criminoso (como na cal\u00fania). O dolo espec\u00edfico consiste na inten\u00e7\u00e3o de menosprezar ou humilhar o outro.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que se trata de crime de a\u00e7\u00e3o penal privada, exigindo que a v\u00edtima ingresse com uma queixa-crime para processar o ofensor (art. 145 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n Se, al\u00e9m das inj\u00farias, restar comprovado que a delegada amea\u00e7ou o entregador com mal injusto e grave \u2014 como perda de trabalho, retalia\u00e7\u00f5es profissionais ou at\u00e9 mesmo pris\u00e3o injustificada \u2014 podemos estar diante do crime de amea\u00e7a<\/mark><\/strong>, previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de crime formal, ou seja, que se consuma independentemente de o agente ter efetivamente causado o mal prometido. Assim, basta que a v\u00edtima tenha se sentido intimidada e que a amea\u00e7a tenha plausibilidade.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que o crime de amea\u00e7a se processa mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (art. 147, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, se restar configurado o crime de abuso de autoridade, j\u00e1 que por mais que n\u00e3o estivesse em servi\u00e7o a delegada se utilizou do cargo para ofender e humilhar o entregador, certamente os crimes de inj\u00faria e amea\u00e7a restar\u00e3o absorvidos, na medida em que a conduta fim \u2013 abuso de autoridade \u2013 absorve as condutas antecedentes.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise penal, embora importante, n\u00e3o esgota as consequ\u00eancias do comportamento da delegada. Como servidora p\u00fablica investida de fun\u00e7\u00e3o de Estado, sua conduta tamb\u00e9m pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e disciplinar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os efeitos pr\u00e1ticos sobre a reputa\u00e7\u00e3o institucional da Pol\u00edcia Civil e a imagem do servi\u00e7o p\u00fablico tornam o epis\u00f3dio ainda mais sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O caso envolvendo a delegada do Par\u00e1 nos convida a refletir sobre os limites do poder estatal e a import\u00e2ncia do controle social sobre aqueles que det\u00eam autoridade p\u00fablica. A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser exercida com responsabilidade, legalidade e, sobretudo, respeito \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia simb\u00f3lica que emerge de situa\u00e7\u00f5es como esta n\u00e3o \u00e9 apenas uma agress\u00e3o pessoal, mas uma afronta ao pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. Quando uma autoridade utiliza sua posi\u00e7\u00e3o para intimidar e humilhar um cidad\u00e3o comum, especialmente um trabalhador em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, o Estado falha em seu compromisso mais b\u00e1sico: proteger seus cidad\u00e3os, e n\u00e3o oprimi-los.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o estudo t\u00e9cnico de casos como este \u00e9 essencial para quem busca atuar no sistema de justi\u00e7a. Compreender os limites da tipicidade, a an\u00e1lise das elementares subjetivas dos crimes e os reflexos administrativos \u00e9 parte do preparo completo que se espera de um futuro defensor p\u00fablico, promotor, juiz ou delegado.<\/p>\n\n\n\n Fiquem atentos, porque s\u00e3o justamente casos como este que inspiram enunciados de quest\u00f5es discursivas, orais e at\u00e9 mesmo pe\u00e7as pr\u00e1ticas em concursos jur\u00eddicos<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDo suposto abuso de autoridade e os limites da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba\u00a0 Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/em><\/a>
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\nArt. 33.\u00a0 Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/em><\/pre>\n\n\n\nDas ofensas verbais: inj\u00faria e a prote\u00e7\u00e3o da dignidade subjetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Amea\u00e7a como instrumento de intimida\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade administrativa e reflexos na carreira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais: quando a balan\u00e7a se desequilibra<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n