{"id":113646,"date":"2025-04-20T02:07:07","date_gmt":"2025-04-20T05:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=113646"},"modified":"2025-04-24T16:47:35","modified_gmt":"2025-04-24T19:47:35","slug":"pec-fim-aposentadoria-compulsoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/","title":{"rendered":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!"},"content":{"rendered":"\n

Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"aposentadoria<\/figure>\n\n\n\n

Uma significativa altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica punitiva do funcionalismo p\u00fablico especializado brasileiro est\u00e1 em curso no Congresso Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
\n

Trata-se da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) apresentada pelo ent\u00e3o Senador Fl\u00e1vio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, que visa abolir definitivamente a aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade sancionat\u00f3ria para agentes p\u00fablicos que cometem infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o alcance da proposta? – Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, a iniciativa legislativa prop\u00f5e alterar os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivos que regulamentam os regimes jur\u00eddicos dos militares estaduais, da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das For\u00e7as Armadas, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a PEC estabelece expressamente a veda\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia para a inatividade remunerada como medida punitiva<\/strong><\/mark>, determinando que, em casos de faltas graves, seja aplicada a penalidade de demiss\u00e3o, perda do cargo, licenciamento ou exclus\u00e3o, conforme a carreira espec\u00edfica do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a justificativa central da proposta reside na constata\u00e7\u00e3o de que a aposentadoria, por sua pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica, constitui benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado a “garantir ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es dignas de vida quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, argumenta-se que sua utiliza\u00e7\u00e3o como instrumento sancionat\u00f3rio representa evidente desvio de finalidade, incompat\u00edvel com o regime constitucional vigente. <\/p>\n\n\n\n

Como bem aponta a fundamenta\u00e7\u00e3o da PEC, a pr\u00e1tica atual cria uma distor\u00e7\u00e3o no sistema punitivo-disciplinar, pois permite que o servidor que praticou conduta grave permane\u00e7a “recebendo remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ‘aposentadoria'”, quando deveria, na verdade, ser demitido, como ocorre com a maioria dos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o obstante, em algumas carreiras, quando do cometimento de infra\u00e7\u00f5es administrativas graves, o servidor p\u00fablico \u00e9 transferido para a inatividade, ou seja, \u00e9 retirado da ativa, mas permanece recebendo remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de \u201caposentadoria\u201d. A aposentadoria, portanto, assume car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa esp\u00e9cie de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que visa assegurar ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es dignas de vida quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, ncapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios idade-m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, em caso de falta grave praticada por agente p\u00fablico, a penalidade a ser aplicada deve ser a demiss\u00e3o, ap\u00f3s o devido processo legal, ali\u00e1s como \u00e9 feito em quase todo servi\u00e7o p\u00fablico civil. N\u00e3o obstante as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, ainda s\u00e3o registrados casos de transfer\u00eancia compuls\u00f3ria para a inatividade de agentes p\u00fablicos que tenham cometido faltas graves\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Como funciona atualmente? <\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conforme \u00e9 cedi\u00e7o, o sistema jur\u00eddico brasileiro confere tratamento diferenciado aos magistrados quando do cometimento de infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 93, complementada pela Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN) e pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), estabelece um regime disciplinar espec\u00edfico para ju\u00edzes e desembargadores.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, quando um magistrado comete infra\u00e7\u00e3o disciplinar considerada grave<\/mark><\/strong>, mas que n\u00e3o configura crime, a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima<\/mark><\/strong> aplic\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 a demiss\u00e3o, como ocorre com os demais servidores p\u00fablicos, mas sim a aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Isto significa que, mesmo ap\u00f3s praticar condutas incompat\u00edveis com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o judicante, o magistrado continua a perceber remunera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nessa linha, h\u00e1 casos noticiados que mostram essa distor\u00e7\u00e3o do sistema<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Como se noticiou, em 2023, por exemplo, o CNJ decidiu aplicar a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria a um juiz e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRT-5), em decorr\u00eancia de condutas graves. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a justificativa do projeto assevera que situa\u00e7\u00f5es como esta evidenciam como o instituto da aposentadoria compuls\u00f3ria acaba funcionando mais como um pr\u00eamio do que como uma san\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n
\n
Dessa maneira, esta realidade contrasta fortemente com o tratamento dispensado aos demais servidores p\u00fablicos que, em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, enfrentariam a demiss\u00e3o e a consequente cessa\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00ednculo remunerat\u00f3rio com o Estado. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Logo, a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o tem sido objeto de cr\u00edticas crescentes por parte da sociedade civil e de especialistas em direito administrativo, que a consideram incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da moralidade e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, mesmo ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), que buscou estabelecer regras mais rigorosas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a pr\u00e1tica da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar persistiu, demonstrando a necessidade de uma interven\u00e7\u00e3o legislativa mais contundente, como a proposta pela PEC em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da isonomia – Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, um dos aspectos mais relevantes da proposta consiste na busca pela uniformiza\u00e7\u00e3o do regime disciplinar aplic\u00e1vel aos agentes p\u00fablicos. <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a legisla\u00e7\u00e3o atual estabelece tratamento diferenciado entre servidores comuns, que, em caso de infra\u00e7\u00f5es graves, s\u00e3o demitidos, e certas categorias especiais que, nas mesmas circunst\u00e2ncias, s\u00e3o “punidas” com a transfer\u00eancia para a inatividade, continuando a perceber remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n
Logo, o projeto argumenta que esta disparidade de tratamento viola frontalmente o princ\u00edpio constitucional da isonomia e compromete a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Afinal, como se pode justificar perante a sociedade que um agente que praticou conduta de elevada reprovabilidade, capaz de “implicar alto grau de desmoraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e perda da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas”, seja agraciado com a manuten\u00e7\u00e3o de proventos mensais?<\/p>\n\n\n\n
Assim, a PEC alinha-se, neste sentido, ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao buscar assegurar que os institutos da aposentadoria e da demiss\u00e3o sejam aplicados “de forma correta, sem qualquer desvio de finalidade ou quebra de isonomia”.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC! Uma significativa altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica punitiva do funcionalismo p\u00fablico especializado brasileiro…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":113671,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1492,1403,2483],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-113646","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-aposentadoria-compulsoria","9":"tag-emenda-constitucional","10":"tag-pec","11":"tax_estado-ac","12":"tax_estado-al","13":"tax_estado-am","14":"tax_estado-ap","15":"tax_estado-ba","16":"tax_estado-ce","17":"tax_estado-concursos-federais","18":"tax_estado-df","19":"tax_estado-es","20":"tax_estado-go","21":"tax_estado-ma","22":"tax_estado-mg","23":"tax_estado-ms","24":"tax_estado-mt","25":"tax_estado-pa","26":"tax_estado-pb","27":"tax_estado-pe","28":"tax_estado-pi","29":"tax_estado-pr","30":"tax_estado-rj","31":"tax_estado-rn","32":"tax_estado-ro","33":"tax_estado-rr","34":"tax_estado-rs","35":"tax_estado-sc","36":"tax_estado-se","37":"tax_estado-sp","38":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nFim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-20T05:07:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-24T19:47:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria-1024x683.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!\",\"datePublished\":\"2025-04-20T05:07:07+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T19:47:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\"},\"wordCount\":914,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png\",\"keywords\":[\"aposentadoria compuls\u00f3ria\",\"emenda constitucional\",\"PEC\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\",\"name\":\"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png\",\"datePublished\":\"2025-04-20T05:07:07+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T19:47:35+00:00\",\"description\":\"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png\",\"width\":1536,\"height\":1024},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC","description":"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!","og_description":"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-04-20T05:07:07+00:00","article_modified_time":"2025-04-24T19:47:35+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria-1024x683.png","type":"image\/png"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!","datePublished":"2025-04-20T05:07:07+00:00","dateModified":"2025-04-24T19:47:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/"},"wordCount":914,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png","keywords":["aposentadoria compuls\u00f3ria","emenda constitucional","PEC"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/","name":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png","datePublished":"2025-04-20T05:07:07+00:00","dateModified":"2025-04-24T19:47:35+00:00","description":"PEC prop\u00f5e fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes por faltas graves, substituindo-a por demiss\u00e3o ou exclus\u00e3o do cargo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20014047\/juiz_aposentadoria.png","width":1536,"height":1024},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-fim-aposentadoria-compulsoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria? Entenda a PEC!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=113646"}],"version-history":[{"count":42,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114675,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113646\/revisions\/114675"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/113671"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=113646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=113646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=113646"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=113646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}