{"id":113586,"date":"2025-04-19T23:55:15","date_gmt":"2025-04-20T02:55:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=113586"},"modified":"2025-06-15T01:29:10","modified_gmt":"2025-06-15T04:29:10","slug":"terapia-hormonal-jovens-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/terapia-hormonal-jovens-trans\/","title":{"rendered":"Conselho Federal de Medicina veta terapia hormonal a jovens trans"},"content":{"rendered":"\n

Conselho Federal de Medicina pro\u00edbe o uso de terapia hormonal para jovens trans no Brasil, restringindo tratamentos de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero a maiores de 18 anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.
<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"terapia<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu – Terapia hormonal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Medicina publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, uma resolu\u00e7\u00e3o que altera a idade m\u00ednima permitida para terapias hormonais e para cirurgias por pessoas que buscam mudan\u00e7a de g\u00eanero. Tamb\u00e9m proibiu o bloqueio da puberdade em crian\u00e7as e adolescentes trans.<\/p>\n\n\n\n

\n

Em resumo, a resolu\u00e7\u00e3o do CFM acaba dispondo de tr\u00eas pontos relevantes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Pro\u00edbe o bloqueio hormonal para a puberdade em crian\u00e7as e adolescentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Pro\u00edbe a terapia hormonal cruzada em menores de 18 anos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Aumenta de 18 para 21 anos a idade m\u00ednima para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de transi\u00e7\u00e3o com efeito esterilizador.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Essa resolu\u00e7\u00e3o foi alvo de pesadas cr\u00edticas entre profissionais de sa\u00fade e do movimento LGBTQIA+. Em resposta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal anunciou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apurar a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Bloqueadores de puberdade:<\/strong> rem\u00e9dios que impedem a gera\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios que causam as mudan\u00e7as f\u00edsicas da puberdade; eles atrasam o crescimento dos \u00f3rg\u00e3os sexuais e a produ\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Terapia hormonal cruzada:<\/strong> administra\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios sexuais para induzir caracter\u00edsticas secund\u00e1rias condizentes com a identidade de g\u00eanero do paciente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Raphael C\u00e2mara, que relatou a resolu\u00e7\u00e3o, destacou:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    “A maioria dos riscos f\u00edsicos associados aos bloqueadores da puberdade \u00e9 devida ao seu efeito de suprimir a produ\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios sexuais. A exposi\u00e7\u00e3o a horm\u00f4nios sexuais \u00e9 importante para a resist\u00eancia \u00f3ssea, para crescimento adequado e para o desenvolvimento de \u00f3rg\u00e3os sexuais. Consequentemente, densidade \u00f3ssea reduzida, altura alterada e fertilidade reduzida podem ocorrer como resultados do tratamento” <\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Os m\u00e9dicos que descumprirem a resolu\u00e7\u00e3o do CFM ser\u00e3o punidos com medidas como advert\u00eancia, censura, suspens\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, cassa\u00e7\u00e3o do registro<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Como a terapia hormonal \u00e9 tratada em outros pa\u00edses?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Em maio de 2024, o Reino Unido<\/mark><\/strong> proibiu a prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos, sob o argumento de que n\u00e3o havia evid\u00eancias suficientes que atestassem a seguran\u00e7a do tratamento em pessoas com disforia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

    Em janeiro de 2025, o presidente dos Estados Unidos<\/mark><\/strong>, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que bloqueia procedimentos m\u00e9dicos que envolvam interven\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas e cir\u00fargicas em crian\u00e7as transg\u00eaneros, sob o argumento da falta de credibilidade cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro de 2025, o gabinete presidencial da Argentina<\/mark><\/strong> informou que o presidente Javier Milei tomou a decis\u00e3o de proibir tratamentos e cirurgias de mudan\u00e7a de g\u00eanero para menores de idade, incluindo terapia hormonal.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2020, a Finl\u00e2ndia<\/mark><\/strong> publicou diretrizes que afirmam que a psicoterapia deve ser o tratamento de primeira linha para jovens com disforia de g\u00eanero, em vez de bloqueadores da puberdade e horm\u00f4nios de intersexo, sob o argumento de que o conjunto de evid\u00eancias para a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero pedi\u00e1trica \u00e9 inconclusiva.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2022, a Su\u00e9cia<\/strong> <\/mark>suspendeu a terapia hormonal em menores de idade. Por\u00e9m, em abril de 2024, o parlamento sueco aprovou uma lei que reduz de 18 para 16 anos a idade m\u00ednima para mudar legalmente de g\u00eanero e facilita o acesso a interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas de mudan\u00e7a de sexo.<\/p>\n\n\n\n

    O Conselho Federal de Medicina levou em considera\u00e7\u00e3o essa tend\u00eancia mundial de restringir a terapia hormonal a jovens trans, ressaltando o aumento de arrependimento e a destransi\u00e7\u00e3o (a descontinua\u00e7\u00e3o do tratamento ocorre em 2% a 25% dos casos).<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    O CFM defende, ainda, que a decis\u00e3o segue o previsto na portaria n\u00ba 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que determina que os 21 anos sejam a idade m\u00ednima para cirurgias de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Rea\u00e7\u00e3o Imediata<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    V\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es e especialistas reagiram negativamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n\n\n\n

    A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais publicou uma nota p\u00fablica de rep\u00fadio \u00e0 mudan\u00e7a da resolu\u00e7\u00e3o do CFM: <\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cuma a\u00e7\u00e3o coordenada que dialoga com a crescente agenda antitrans ao n\u00edvel global, marcada por pol\u00edticas e discursos que atacam diretamente a exist\u00eancia, a dignidade e os direitos b\u00e1sicos da nossa popula\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    A Associa\u00e7\u00e3o M\u00e3es Pela Diversidade tamb\u00e9m se posicionou publicamente contra a resolu\u00e7\u00e3o e afirmou ter protocolado uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Tayane Muniz Fighera, coordenadora do Departamento de Endocrinologia Feminina, Andrologia e Transgeneridade da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), chamou a aten\u00e7\u00e3o sobre o risco de a proibi\u00e7\u00e3o aumentar a busca por tratamentos hormonais alternativos sem evid\u00eancia cient\u00edfica adequada e sem acompanhamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

    Emmanuel Nasser, ginecologista e obstetra especializado no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAP+, afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o pode ter um impacto negativo significativo na sa\u00fade mental dos pacientes, aumentando as chances de suic\u00eddio, depress\u00e3o e automutila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O MPF informou que:
    <\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201co procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu of\u00edcio ao Conselho Federal de Medicina para que, no prazo de 15 dias, preste informa\u00e7\u00f5es sobre os fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que fundamentaram tal decis\u00e3o normativa. Ele aponta decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em sentido contr\u00e1rio e a despatologiza\u00e7\u00e3o da transexualidade reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O caso em quest\u00e3o demanda a reflex\u00e3o sobre importantes direitos fundamentais, como o direito de liberdade de express\u00e3o, de autodetermina\u00e7\u00e3o, e a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

    Os elementos essenciais \u00e0 dignidade da pessoa humana, que \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, incluem o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, liberdade de express\u00e3o, igualdade de direitos, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de vida digna, al\u00e9m do reconhecimento da individualidade e da autonomia de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> protege tanto a <\/em>dignidade da pessoa humana <\/em><\/strong>quanto o <\/em>direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em>

    I - a soberania;<\/em>

    II - a cidadania;<\/em>

    III - a dignidade da pessoa humana;<\/em><\/strong>

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/em>

    V - o pluralismo pol\u00edtico.<\/em>

    ...<\/em>

    Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...<\/em>

    IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/em><\/strong>

    ...<\/em>

    X - <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em>

    ...<\/em>

    Art. 220. <\/em>A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <\/em>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>

    ...<\/em>

    \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    O Ministro Fl\u00e1vio Dino, no ARE 1513428, foi incisivo ao refor\u00e7ar que qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o atenta contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, inclusive a motivada pela orienta\u00e7\u00e3o sexual das pessoas ou em sua identidade de g\u00eanero, revelando-se nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor.<\/p>\n\n\n\n
    A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas j\u00e1 adota o conceito de g\u00eanero neutro.<\/p>\n\n\n\n
    \"terapia<\/figure>\n\n\n\n
    \n
    As pessoas transexuais<\/mark><\/strong> s\u00e3o aquelas que t\u00eam uma identidade de g\u00eanero divergente do sexo biol\u00f3gico atribu\u00eddo no nascimento<\/strong>. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \n
    J\u00e1 as pessoas intersexuais<\/mark><\/strong> nascem com caracter\u00edsticas sexuais \u2014 incluindo genitais, padr\u00f5es cromoss\u00f4micos e gl\u00e2ndulas, como test\u00edculos e ov\u00e1rios \u2013, que n\u00e3o se encaixam nas no\u00e7\u00f5es bin\u00e1rias t\u00edpicas de corpos masculinos ou femininos<\/strong>. Elas podem ser diagnosticadas no pr\u00e9-natal, no nascimento, durante a puberdade e em outros momentos, como ao tentar conceber um filho. Exemplo: pessoa que possui os genitais e \u00f3rg\u00e3os internos referentes ao sexo feminino, mas que n\u00e3o produz horm\u00f4nios correspondentes, pessoa que possui p\u00eanis e ov\u00e1rios ou pessoa que nasceu com p\u00eanis e vagina. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \"terapia<\/figure>
    \n
    Jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    O STF tem uma jurisprud\u00eancia farta quanto ao tema, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n\n\n\n
    Pontos decididos pelo STF na ADI 4275<\/strong><\/td><\/tr>
    O direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero.<\/strong><\/td><\/tr>
    A identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la.<\/strong><\/td><\/tr>
    A pessoa transg\u00eanero que comprove sua identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    J\u00e1 no TEMA 761<\/mark><\/strong>, a Suprema Corte definiu a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    \u201ci) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
    ii) Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo ‘transg\u00eanero’; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
    iii) Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
    iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos\u201d<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Portanto, o tema \u00e9, de fato, pol\u00eamico, atual e demanda dos operadores do direito, em especial dos julgadores e aplicadores da norma, uma compreens\u00e3o da quest\u00e3o \u00e0 luz dos direitos fundamentais encartados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sempre com vistas \u00e0 garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
    \u00d3timo tema para provas de direitos humanos, direito constitucional e direito civil.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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    Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
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