{"id":113200,"date":"2025-04-17T03:14:00","date_gmt":"2025-04-17T06:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=113200"},"modified":"2025-06-15T01:38:04","modified_gmt":"2025-06-15T04:38:04","slug":"dispensa-ponto-empregado-ensino-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dispensa-ponto-empregado-ensino-superior\/","title":{"rendered":"Dispensa de ponto para empregado com ensino superior"},"content":{"rendered":"\n

TST valida dispensa de controle de ponto para empregados com ensino superior, com base em norma coletiva e entendimento do STF sobre flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o do TST \u2013 Dispensa de ponto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho, atrav\u00e9s de sua 5\u00aa Turma, confirmou a validade de norma coletiva que isentava empregados com ensino superior da obrigatoriedade de registrar o ponto.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o do TST tomou por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legitimidade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas n\u00e3o expressamente garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

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O TST reafirmou a possibilidade de acordos coletivos flexibilizarem direitos trabalhistas, desde que respeitadas as garantias fundamentais dos trabalhadores<\/em>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O caso que chegou ao TST teve origem em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por um engenheiro da mineradora Vale. O obreiro alegava que trabalhava \u201cmuito al\u00e9m do hor\u00e1rio normal sem receber horas extras<\/em>\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que sua jornada de trabalho era de segunda a s\u00e1bado, das 7h30 \u00e0s 20h30, al\u00e9m de um domingo por m\u00eas, o que motivou seu pedido de pagamento das horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por dano existencial.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Vale rebateu o pedido relativo \u00e0s horas extras n\u00e3o pagas, apresentando um acordo coletivo que dispensava o registro de jornada para empregados com n\u00edvel superior, que era o caso do reclamante.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o juiz trabalhista de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho julgaram o acordo v\u00e1lido e indeferiram o pedido do engenheiro, considerando que ele n\u00e3o comprovou a jornada de trabalho alegada.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador, ent\u00e3o, recorreu ao TST, alegando que a norma coletiva n\u00e3o poderia suprimir o direito ao controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

O recurso foi relatado pela ministra Morgana Richa, que destacou que o Supremo j\u00e1 pacificou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar determinados direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o violem garantias fundamentais e indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

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O controle de jornada n\u00e3o se configura como um direito absolutamente indispon\u00edvel e protegido constitucionalmente, o que justifica a validade da cl\u00e1usula coletiva que dispensa os empregados de n\u00edvel superior do registro de ponto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ao final, os pedidos do engenheiro foram rejeitados por decis\u00e3o un\u00e2nime da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong> \u2013 Dispensa de ponto<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, julgando o TEMA 1.046<\/a><\/mark><\/strong>, que:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuem limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/mark><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Portanto, prevaleceu a autonomia negocial coletiva, que tem escopo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, XXVI), permitindo-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas com autoriza\u00e7\u00e3o expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que n\u00e3o estejam revestidos de indisponibilidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Como bem pontuado pelo ministro Gilmar Mendes, simplesmente negar a autonomia coletiva para deliberar sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho pr\u00f3prias a determinada categoria, promovendo anula\u00e7\u00f5es seletivas daquilo que foi acordado entre for\u00e7as econ\u00f4micas e profissionais aut\u00f4nomas, acaba por representar uma reedi\u00e7\u00e3o da tutela do Estado sobre os sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

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Termo Aditivo \u00e9 um instrumento elaborado com finalidade de alterar ou complementar itens de uma conven\u00e7\u00e3o ou um acordo coletivo de trabalho j\u00e1 formalizado e registrado<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Esses instrumentos coletivos t\u00eam por objetivo estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho em comum acordo entre os empregadores e os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que diferencia o acordo coletivo da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho s\u00e3o os signat\u00e1rios: enquanto na CCT os sujeitos s\u00e3o os sindicatos profissionais da categoria econ\u00f4mica, tanto dos empregados, como dos empregadores, no ACT os sujeitos s\u00e3o os sindicatos profissionais com determinada empresa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Teorias da natureza jur\u00eddica das normas coletivas de trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

As teorias mais relevantes acerca da natureza jur\u00eddica do acordo e da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho s\u00e3o\u00b9:<\/p>\n\n\n\n