{"id":113171,"date":"2025-04-17T01:32:05","date_gmt":"2025-04-17T04:32:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=113171"},"modified":"2025-06-15T01:45:07","modified_gmt":"2025-06-15T04:45:07","slug":"invalidade-isencao-pedagio-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/invalidade-isencao-pedagio-deficiencia\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para pessoas com defici\u00eancia? Entenda!"},"content":{"rendered":"\n

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\"isen\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 interessante, muitos sites est\u00e3o dizendo que o STF declarou inconstitucional um benef\u00edcio fiscal que foi concedido pelo Estado para pessoas com defici\u00eancia. N\u00e3o foi bem assim…<\/p>\n\n\n\n

Bom, vamos entender melhor isso. Na verdade, entender o que foi decidido e qual raz\u00e3o foi essa.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>
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Em s\u00edntese, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3.816<\/mark><\/strong> foi proposta pelo Governador do Estado do Esp\u00edrito Santo contra a Lei Estadual n\u00ba 7.436\/2002, posteriormente alterada pela Lei n\u00ba 10.684\/2017. <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Conforme vemos no relat\u00f3rio, a norma questionada estabelecia “isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais em favor de ve\u00edculos de propriedade de pessoas com defici\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, adiantando, o caso revela um conflito entre diferentes valores constitucionais: de um lado, a prote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia; de outro, quest\u00f5es relativas \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o de rodovias.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado da lei impugnada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Analisando o inteiro teor, verificamos que a Lei n\u00ba 7.436\/2002 possu\u00eda quatro artigos, sendo que o primeiro estabelecia a isen\u00e7\u00e3o propriamente dita, o segundo tratava da expedi\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da isen\u00e7\u00e3o, o terceiro fixava prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo, e o quarto disciplinava a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n

Um destaque breve, \u00e9 que na reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 10.684\/2017, houve apenas uma mudan\u00e7a terminol\u00f3gica, substituindo a express\u00e3o “pessoa portadora de defici\u00eancia” por “pessoa com defici\u00eancia”, em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos do autor da a\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Governador alegou basicamente dois conjuntos de argumentos:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong>: Sustentou que os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da lei padeciam de v\u00edcio de iniciativa, pois teriam usurpado compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre mat\u00e9ria administrativa, violando os arts. 61, \u00a71\u00ba, II, e 84, II e VI, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n\n\n\n
  2. Desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o<\/strong>: Argumentou que a isen\u00e7\u00e3o comprometeria a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos firmados com concession\u00e1rias de rodovias, violando os arts. 37, XXI, e 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme exposto no relat\u00f3rio (fl. 4-5), o proponente alegou que a lei “prejudica o devido procedimento de licita\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o”.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os acerca da isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo defendeu a constitucionalidade da lei, argumentando que:<\/p>\n\n\n\n