O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que constru\u00e7\u00e3o irregular em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) deve ser demolida, ainda que seja pequena a constru\u00e7\u00e3o realizada e mesmo sendo em \u00e1rea urbana antropizada (REsp n\u00ba 1.714.536).<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do recurso ocorreu em 04\/02\/2025, e representa um importante marco na defesa do meio ambiente como bem jur\u00eddico de natureza indispon\u00edvel e intergeracional.<\/p>\n\n\n\n
O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbana.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo diante de embargo administrativo da obra, houve a reforma do banheiro, de 4m\u00b2 (quatro metros quadrados), com amplia\u00e7\u00e3o de laje. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro rejeitou o pedido de demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea. A decis\u00e3o teve como fundamento a condi\u00e7\u00e3o antropizada do local<\/strong>, aliado ao fato da obra ser de pequeno porte, o que tornaria a demoli\u00e7\u00e3o desproporcional.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro recorreu contra essa decis\u00e3o. Assim, o STJ deu provimento ao recurso, estabelecendo uma tese clara e firme no sentido de garantir a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reiterou sua jurisprud\u00eancia no sentido de considerar que a edifica\u00e7\u00e3o il\u00edcita em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente configura situa\u00e7\u00e3o de dano ambiental presumido<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a s\u00famula 613 do STJ, a teoria do fato consumado \u00e9 inaplic\u00e1vel em mat\u00e9ria ambiental. Desse modo, a antropiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e9 irrelevante para a solu\u00e7\u00e3o da lide que discute dano ambiental cometido por degradador individualizado. N\u00e3o existe direito adquirido a poluir.<\/p>\n\n\n A pequena extens\u00e3o da \u00e1rea atingida n\u00e3o pode se sobrepor, como raz\u00e3o de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular. A conduta desrespeitosa do degradador, que d\u00e1 continuidade \u00e0 obra sabidamente il\u00edcita, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o estatal para paralis\u00e1-la, n\u00e3o pode ter guarida judicial.<\/p>\n\n\n\n Caso o particular n\u00e3o concorde com o embargo da obra, ele deve se utilizar dos meios administrativos ou judiciais dispon\u00edveis para externar seu inconformismo. Exemplo disso s\u00e3o os recursos administrativos, a\u00e7\u00f5es judiciais com pedido de liminar etc.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o pode, por\u00e9m, exercer por m\u00e3o pr\u00f3pria o que entende ser seu direito, tanto mais para violar bem jur\u00eddico ambiental, objeto de especial prote\u00e7\u00e3o normativa, e que \u00e9, inclusive, um bem inalien\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, refletindo um direito humano fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o, tornando-se verdadeira cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n A evidente ilegalidade da continua\u00e7\u00e3o da obra degradadora do meio ambiente, mesmo ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o administrativa para paralisa\u00e7\u00e3o da reforma, conduz \u00e0 inafastabilidade da san\u00e7\u00e3o do transgressor. Portanto, deve haver a demoli\u00e7\u00e3o da parcela do im\u00f3vel objeto da autua\u00e7\u00e3o administrativa, com subsequente restaura\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea protegida.<\/p>\n\n\n\n A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, que pode estar em \u00e1rea urbana ou rural<\/mark><\/strong>. Ela possui importante papel na preserva\u00e7\u00e3o dos elementos formadores do ecossistema (recursos h\u00eddricos, paisagem, estabilidade geol\u00f3gica, biodiversidade, solo), al\u00e9m de assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba, do C\u00f3digo Florestal, traz um extenso rol de \u00e1reas consideradas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n Esse rol do artigo 4\u00ba n\u00e3o \u00e9 exaustivo. Isso porque o Chefe do Executivo (Presidente da Rep\u00fablica, Governadores ou Prefeitos) poder\u00e1, por meio de ato do poder p\u00fablico, instituir novas APP\u2019s em \u00e1reas cobertas por vegeta\u00e7\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o [da vegeta\u00e7\u00e3o] seja a de:<\/p>\n\n\n\n Em regra, veda-se a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP (haja vista sua import\u00e2ncia ambiental), e \u00e9 dever do propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante manter tal vegeta\u00e7\u00e3o. Caso haja desmatamento, o propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante \u00e9 obrigado a recuperar a \u00e1rea, mesmo que n\u00e3o tenha sido ele o respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o, pois a obriga\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 propter rem<\/em> (direito real).<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 se permite interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP nos casos de utilidade p\u00fablica (hip\u00f3teses descritas no art. 3\u00ba, VIII), interesse social (hip\u00f3teses descritas no artigo 3\u00ba, IX), ou baixo impacto ambiental (hip\u00f3teses descritas no artigo 3, X).<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil ambiental, ou seja, de reparar os danos causados ao meio ambiente, al\u00e9m de objetiva (independe de culpa ou dolo), \u00e9 solid\u00e1ria e fundamentada na teoria do risco integral<\/mark><\/strong>, que \u00e9 uma teoria extremada do risco, onde o nexo de causalidade \u00e9 fortalecido (ver informativo STJ n\u00ba 545).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia pacificada dos tribunais superiores, em especial o tema 999 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n <\/p>TEMA 999 do STF: \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/p>\n\n\n\nTeoria do fato consumado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"APP\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/16111427\/teoria-do-fato-consumado.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nS\u00famula 613 do STJ: \u201cN\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental\u201d.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Regra geral de direito \u00e9 a de ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\u00c1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CFlo
Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II - as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as \u00e1reas no entorno dos reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento;
IV - as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00ba , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at\u00e9 a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00ba , as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;
X - as \u00e1reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;
XI - em veredas, a faixa marginal, em proje\u00e7\u00e3o horizontal, com largura m\u00ednima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espa\u00e7o permanentemente brejoso e encharcado.<\/pre>\n\n\n\nI - conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger v\u00e1rzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;
V - proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;
VI - formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;
VIII - auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares.
IX - proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n