{"id":112792,"date":"2025-04-15T21:07:10","date_gmt":"2025-04-16T00:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=112792"},"modified":"2025-05-19T12:50:21","modified_gmt":"2025-05-19T15:50:21","slug":"acordao-dispositivo-inexistente-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acordao-dispositivo-inexistente-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial: ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-MT cita dispositivo inexistente"},"content":{"rendered":"\n

Uma recente falha na cita\u00e7\u00e3o de dispositivo legal inexistente em um ac\u00f3rd\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso evidencia os riscos e desafios da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias de intelig\u00eancia artificial no sistema judici\u00e1rio brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Claro, aqui seja feito o destaque. N\u00e3o h\u00e1 na not\u00edcia<\/a> que foi divulgada nenhuma men\u00e7\u00e3o que o \u201cdispositivo\u201d foi \u201cinventado\u201d por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a t\u00edtulo ilustrativo, vamos pressupor que o artigo tenha sido inventado por intelig\u00eancia artificial generativa. Isto porque, o intuito desse artigo \u00e9 fazer um paralelo com o que tem acontecido no \u00e2mbito dos Advogados que est\u00e3o fazendo mal uso dessa ferramenta.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o caso, que merece an\u00e1lise profunda, coincide com a conclus\u00e3o da minuta de resolu\u00e7\u00e3o do CNJ sobre utiliza\u00e7\u00e3o de IA no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto do TJ-MT<\/h2>\n\n\n\n

Vamos aprofundar o caso, de acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o publicado no site do Conjur.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o epis\u00f3dio ocorrido na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso revela a face mais preocupante do uso descuidado de ferramentas de IA na pr\u00e1tica judicial.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, narra-se que um ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado, isto \u00e9, com o apoio do voto de 3 Desembargadores, que entretanto fundamentaram uma decis\u00e3o em um dispositivo legal inexistente<\/strong><\/u><\/strong>, atribuindo ao artigo 603 do C\u00f3digo Civil uma reda\u00e7\u00e3o completamente distinta da original.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o citou o artigo como:<\/p>\n\n\n\n

\"Se o dono da obra desistir da execu\u00e7\u00e3o do contrato sem justa causa, pagar\u00e1 ao empreiteiro todas as despesas que houver feito, o lucro que razoavelmente obteria e mais metade deste lucro.\"<\/strong><\/u><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
No entanto, a reda\u00e7\u00e3o verdadeira do dispositivo estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"Se o prestador de servi\u00e7o for despedido sem justa causa, a outra parte ser\u00e1 obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui\u00e7\u00e3o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent\u00e3o ao termo legal do contrato.\"<\/pre>\n\n\n\n
Diferen\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para voc\u00ea notar melhor as diferen\u00e7as, fa\u00e7amos uma tabela:<\/p>\n\n\n\n
Elemento<\/strong><\/td>Dispositivo inexistente<\/strong><\/td>Texto verdadeiro do Art. 603 do CC<\/strong><\/td><\/tr>
Sujeito ativo<\/td>Dono da obra<\/td>Outra parte (contratante)<\/td><\/tr>
Sujeito passivo<\/strong><\/td>Empreiteiro<\/td>Prestador de servi\u00e7o<\/td><\/tr>
Tipo de contrato<\/strong><\/td>Contrato de empreitada<\/td>Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o regulada<\/strong><\/td>Desist\u00eancia unilateral pelo contratante<\/td>Despedida do prestador sem justa causa<\/td><\/tr>
Efeito jur\u00eddico principal<\/strong><\/td>Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ampla<\/strong><\/u><\/strong><\/td>Pagamento de remunera\u00e7\u00e3o proporcional<\/td><\/tr>
Componente indenizat\u00f3rio 1<\/strong><\/td>Todas<\/strong><\/u><\/strong> as despesas j\u00e1 realizadas<\/td>Retribui\u00e7\u00e3o vencida (por inteiro)<\/td><\/tr>
Componente indenizat\u00f3rio 2<\/strong><\/td>Lucro<\/strong><\/u><\/strong> que razoavelmente obteria<\/td>Metade<\/strong><\/u><\/strong> da retribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o termo do contrato<\/td><\/tr>
Componente indenizat\u00f3rio 3<\/strong><\/td>Mais metade do lucro esperado<\/td>N\u00e3o prev\u00ea componente adicional<\/td><\/tr>
Natureza da compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Inclui reembolso de custos e investimentos<\/td>Limita-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o contratada<\/strong><\/u><\/strong><\/td><\/tr>
Amplitude da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Mais abrangente (despesas + lucros + b\u00f4nus)<\/td>Mais restrita (remunera\u00e7\u00e3o apenas)<\/td><\/tr>
Base legal real<\/strong><\/td>Inexistente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/td>Art. 603 do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Ora, no caso, nos parece que n\u00e3o houve um mero erro de digita\u00e7\u00e3o, o que sugere o uso de ferramentas de IA generativa que, sem a devida supervis\u00e3o humana, produziram uma norma completamente fabricada.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, esta falsa reda\u00e7\u00e3o foi o fundamento central para negar provimento a um recurso e estabelecer uma tese jur\u00eddica, afetando diretamente os direitos das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
O que diz o CNJ sobre o assunto?<\/h2>\n\n\n\n
Vale salientar que, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a conclui a minuta de resolu\u00e7\u00e3o que estabelecer\u00e1 par\u00e2metros para utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o texto, produzido pelo grupo de trabalho coordenado pelo CNJ, teve sua aprova\u00e7\u00e3o ainda em mar\u00e7o de 2025. Dessa maneira, a recente publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 do CNJ, de 11 de mar\u00e7o de 2025, traz diversos elementos que seriam aplic\u00e1veis ao caso do TJ-MT onde houve a cita\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de um dispositivo legal inexistente. Veja pelo menos 3 pontos relevantes:<\/p>\n\n\n\n
Supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o artigo 5\u00ba, inciso V, estabelece como fundamento “a participa\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utiliza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, este ponto \u00e9 crucial para o caso do TJ-MT, pois houve claramente uma falha de supervis\u00e3o humana quando os julgadores n\u00e3o verificaram a exist\u00eancia real do dispositivo legal citado. Isto porque, a resolu\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que sistemas de IA s\u00e3o auxiliares e n\u00e3o substitutos do julgador.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o de sistemas sem revis\u00e3o humana<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Intelig\u00eancia<\/figure>
\n
Ademais, o artigo 10, inciso I, veda expressamente solu\u00e7\u00f5es “que n\u00e3o possibilitem a revis\u00e3o humana dos resultados propostos ao longo de seu ciclo de treinamento, desenvolvimento e uso, ou que gerem depend\u00eancia absoluta do usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao resultado proposto, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ora, este dispositivo seria diretamente aplic\u00e1vel ao caso, onde parece ter ocorrido uma confian\u00e7a excessiva no resultado produzido pela IA.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade por eventos adversos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por fim, o artigo 42 determina que “os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o informar ao Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio todos os eventos adversos relacionados ao uso de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o caso do TJ-MT configuraria claramente um evento adverso que deveria ser reportado, investigado e corrigido.<\/p>\n\n\n\n
A realidade da IA nos tribunais brasileiros<\/h2>\n\n\n\n
Lado outro, o diagn\u00f3stico realizado pelo CNJ revela que 66% dos tribunais brasileiros (62 cortes) j\u00e1 utilizam ou est\u00e3o implementando tecnologias de IA.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul lidera o ranking, com 12 projetos implementados. Entre os benef\u00edcios mais citados pelos tribunais que adotaram essas tecnologias est\u00e3o o aumento da efici\u00eancia (52,8%), a otimiza\u00e7\u00e3o de recursos (48,6%) e a automatiza\u00e7\u00e3o de tarefas repetitivas (45%).<\/p>\n\n\n\n
Paradoxalmente, enquanto aproximadamente metade dos magistrados e servidores relatam usar ferramentas de IA, 70% deles afirmam utiliz\u00e1-las “raramente” ou “eventualmente”, o que sugere um cen\u00e1rio de ado\u00e7\u00e3o ainda inicial, mas com potencial de crescimento acelerado.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias divergentes: o abismo entre EUA e Brasil<\/h2>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es rigorosas aos advogados nos EUA<\/h3>\n\n\n\n
Torna-se, importante destacar um paralelo com o que ocorre nos Estados Unidos<\/a> \u00e9 revelador.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, os Advogados americanos enfrentam san\u00e7\u00f5es severas e imediatas por erros similares quando \u201cinventam jurisprud\u00eancias ou legisla\u00e7\u00f5es\u201d:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Multas substanciais<\/mark><\/strong>: valores que variam de US$ 1.000 a US$ 15.000 por cita\u00e7\u00e3o falsa de precedentes gerados por IA, como no caso da Morgan & Morgan, onde apenas uma cita\u00e7\u00e3o falsa resultou em multa de US$ 5.000;<\/li>\n\n\n\n
  2. Revoga\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios processuais<\/mark><\/strong>: advogados perdem seu status “pro hac vice” (autoriza\u00e7\u00e3o para atuar em jurisdi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica), mesmo quando apenas assinaram documentos sem participar de sua reda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Exig\u00eancia de treinamento compuls\u00f3rio<\/mark><\/strong>: determina\u00e7\u00e3o judicial para frequentar cursos espec\u00edficos sobre uso \u00e9tico de IA no campo jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n
  4. Danos reputacionais documentados<\/mark><\/strong>: repercuss\u00e3o na imprensa jur\u00eddica e perda de credibilidade, frequentemente mencionada nas pr\u00f3prias decis\u00f5es judiciais;<\/li>\n\n\n\n
  5. Responsabiliza\u00e7\u00e3o mesmo sem dolo<\/mark><\/strong>: como no caso de Rafael Ramirez, multado em US$ 15.000 mesmo argumentando que “n\u00e3o tinha conhecimento de que a IA gerava cita\u00e7\u00f5es falsas”;<\/li>\n\n\n\n
  6. Responsabilidade coletiva<\/mark><\/strong>: pode-se responsabilizar o escrit\u00f3rio inteiro, como ocorreu com a banca Levidow, Levidow & Oberman.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O juiz Kevin Castel, do Distrito Sul de Nova York, resumiu bem a postura ao declarar que “advogados t\u00eam um dever \u00e9tico de checar as cita\u00e7\u00f5es usadas em suas peti\u00e7\u00f5es e de ler o caso para se assegurar de que o excerto \u00e9 de uma lei existente”.<\/p>\n\n\n\n
    Quais seriam as consequ\u00eancias no Brasil para o caso do TJ-MT?<\/h3>\n\n\n\n
    De in\u00edcio, vale salientar que h\u00e1 uma aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es diretas<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o de multas ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aos desembargadores que fundamentaram decis\u00e3o em artigo inexistente.<\/p>\n\n\n\n
    O que se tem \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o pela Corregedoria do TJ-MT que pode existir berm como junto ao Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, criado pela resolu\u00e7\u00e3o do CNJ de 2025.<\/p>\n\n\n\n
    Nos autos, \u00e9 poss\u00edvel que se aju\u00edzem Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 se a decis\u00e3o tenha transitado em julgado, cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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