{"id":112762,"date":"2025-04-15T18:53:00","date_gmt":"2025-04-15T21:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=112762"},"modified":"2025-06-15T01:49:03","modified_gmt":"2025-06-15T04:49:03","slug":"atividades-fisicas-sem-risco-dispensam-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/atividades-fisicas-sem-risco-dispensam-profissional\/","title":{"rendered":"Atividades f\u00edsicas sem risco dispensam presen\u00e7a de profissional"},"content":{"rendered":"\n

STF libera exig\u00eancia de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em atividades sem risco no RS. Decis\u00e3o vale para academias e clubes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"atividades<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, afastar a exig\u00eancia de perman\u00eancia em tempo integral de profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em estabelecimentos de pr\u00e1tica desportiva e atividade f\u00edsica do Rio Grande do Sul que n\u00e3o representem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.399, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A norma impugnada foi o artigo 2\u00ba, da Lei ga\u00facha n\u00ba 11.721\/2002, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades de gin\u00e1stica, lutas, muscula\u00e7\u00e3o, artes marciais, esportes e demais atividades f\u00edsico-desportivo-recreativas.<\/p>\n\n\n\n

Lei estadual n\u00ba 11.721\/2002<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba. Esta Lei se aplica \u00e0s academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de gin\u00e1stica, lutas, muscula\u00e7\u00e3o, artes marciais, esportes e demais atividades f\u00edsico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul.\u00a0<\/em>

Art. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem <\/em>manter em tempo integral<\/em><\/strong>:<\/em>

I - profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, devidamente registrados no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um deles o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, em seus quadros;<\/em><\/strong>

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A CNS argumentou que a Lei do Estado do Rio Grande do Sul fere o artigo 22, incisos I e XVI, da CF\/88<\/a>, os quais estabelecem ser da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es, o mesmo ocorrendo com direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/em>

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/em>

XVI - organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A parte autora da ADI defendeu que a compet\u00eancia privativa exclui e impede a atua\u00e7\u00e3o legislativa dos Estados, seja de forma suplementar ou n\u00e3o. A lei estadual, portanto, teria sido confeccionada em estado de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os argumentou, tamb\u00e9m, que a lei estadual teria violado a liberdade de exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o (artigo 5\u00ba, XIII, da CF), ao exigir a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ligados, obrigatoriamente, ao Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Rio Grande do Sul, beneficiando esse ente espec\u00edfico em detrimento dos demais.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, a CNS apontou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade de exercer atividade econ\u00f4mica (artigo 170, caput e \u00a7\u00fanico, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em>
...<\/em>

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.\u00a0<\/em><\/pre>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A INICIAL DA ADI 4.399<\/strong><\/td><\/tr>
Invas\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho, sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es\u00a0(Artigo 22, incisos I e XVI, da CF\/88)<\/strong><\/td><\/tr>
Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o\u00a0(Artigo 5\u00ba, XIII, da CF\/88)<\/strong><\/td><\/tr>
Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade de exercer atividade econ\u00f4mica\u00a0(Artigo 170, caput e \u00a7\u00fanico, da CF\/88).<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
De acordo com a ADI, clubes e academias estariam sendo notificados a firmar TACs \u2013 Termos de Ajustamento de Conduta para contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais exigidos, sob pena de san\u00e7\u00f5es como multa e eventual fechamento.<\/p>\n\n\n\n
A entidade argumenta que a obrigatoriedade imposta pela lei estadual representa \u00f4nus desproporcional e excessivo<\/strong>, especialmente para as academias de gin\u00e1stica, artes marciais e atividades recreativas.<\/p>\n\n\n\n
Voto Vencido<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, juntamente com os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, votaram pela constitucionalidade da norma, destacando que a norma estadual n\u00e3o cria ou regulamenta a profiss\u00e3o, mas apenas aplica, no \u00e2mbito local, par\u00e2metros previstos em legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 como a lei 9.696\/98 \u2013 com o objetivo de proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a exig\u00eancia prevista na lei ga\u00facha seria compat\u00edvel com a compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre desporto, sa\u00fade e defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os ministros vencidos, a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e registro n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional ou \u00e0 livre iniciativa, uma vez que a atividade de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica possui potencial lesivo se mal exercida, justificando o controle pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Voto Vencedor \u2013 Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Fl\u00e1vio Dino abriu diverg\u00eancia,\u00a0ressaltando que, embora reconhe\u00e7a que a lei estadual busca conferir efic\u00e1cia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, como a lei 9.696\/98 e a lei 6.839\/80, a reda\u00e7\u00e3o ampla da norma estadual abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es que violam garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Dino expressou entendimento de que a exig\u00eancia de registro e de respons\u00e1vel t\u00e9cnico deve se restringir a atividades com riscos reais \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos praticantes, como academias e clubes desportivos, n\u00e3o alcan\u00e7ando atividades de natureza exclusivamente l\u00fadica ou recreativa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 divers\u00e3o, socializa\u00e7\u00e3o e lazer, sem risco excepcional \u00e0 integridade f\u00edsica, n\u00e3o devem ser submetidas a tais exig\u00eancias, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades individuais e coletivas, o direito social ao lazer e \u00e0 pr\u00e1tica desportiva e, ainda, os princ\u00edpios da livre iniciativa e da liberdade de exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Enfim, a norma estadual adotou uma reda\u00e7\u00e3o excessivamente ampla, ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A supervis\u00e3o profissional imposta na legisla\u00e7\u00e3o federal destina-se apenas a estabelecimentos cujas atividades envolvam, por sua pr\u00f3pria natureza, riscos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 seguran\u00e7a pessoal dos praticantes.<\/p>\n\n\n\n
\n
As atividades de natureza exclusivamente l\u00fadica ou recreativa, voltadas \u00e0 divers\u00e3o, \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e ao lazer e que n\u00e3o oferecem riscos excepcionais \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o se submetem a exig\u00eancias de registro profissional ou de supervis\u00e3o especializada<\/em>.<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ao final, a ADI foi julgada parcialmente procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 CF a fim de afastar qualquer entendimento que obrigue estabelecimentos recreativos ou similares a cumprir os requisitos previstos na norma estadual impugnada, como registro no CREF e presen\u00e7a de profissional t\u00e9cnico em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n
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