{"id":112698,"date":"2025-04-15T18:14:46","date_gmt":"2025-04-15T21:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=112698"},"modified":"2025-06-15T01:54:21","modified_gmt":"2025-06-15T04:54:21","slug":"emenda-parlamentar-reajuste-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/emenda-parlamentar-reajuste-remuneracao\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel emenda parlamentar para estender um reajuste de remunera\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Entenda a ADI 4.570\/PR do Info 1.171 do STF e veja se \u00e9 poss\u00edvel que emenda parlamentar para estender um reajuste de remunera\u00e7\u00e3o para uma outra carreira n\u00e3o contemplada no projeto de lei?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Emenda<\/figure>\n\n\n\n

At\u00e9 que ponto pode o Poder Legislativo modificar, por meio de emendas parlamentares, projetos de lei de iniciativa reservada de outros \u00f3rg\u00e3os? <\/p>\n\n\n\n

Onde termina a autonomia parlamentar e come\u00e7a o desrespeito \u00e0 compet\u00eancia privativa para iniciar o processo legislativo? <\/p>\n\n\n\n

Veja, o nosso caso aqui analisado trata-se sobre o \u201cpoder de emenda\u201d nos projetos de lei.<\/p>\n\n\n\n

Vamos relembrar algumas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contrabando legislativo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria no Congresso Nacional, os parlamentares poder\u00e3o apresentar emendas?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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SIM! <\/mark><\/strong>No entanto, tais emendas dever\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a medida provis\u00f3ria que est\u00e1 sendo apreciada. Em outras palavras, a emenda apresentada dever\u00e1 ter rela\u00e7\u00e3o com o assunto tratado na medida provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Imagine que o Presidente da Rep\u00fablica edita medida provis\u00f3ria dispondo sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, um Deputado apresenta emenda incluindo o art. 76 na medida provis\u00f3ria para tratar sobre os requisitos para a profiss\u00e3o de contador. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria \u00e9 aprovada, sendo convertida em lei, inclusive com o artigo inclu\u00eddo. Indaga-se: esse art. 76 da lei \u00e9 constitucional?<\/em><\/p>\n\n\n\n

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N\u00c3O<\/mark><\/strong>. \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com medida provis\u00f3ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Assim, como essa emenda versa sobre assunto diverso do que \u00e9 tratado na medida provis\u00f3ria, deve-se consider\u00e1-lo inconstitucional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que \u00e9 tratado na medida provis\u00f3ria que tramita no Congresso Nacional \u00e9 chamada de “contrabando legislativo”, sendo uma pr\u00e1tica vedada.<\/p>\n\n\n\n

O uso de medidas provis\u00f3rias se d\u00e1 por motivos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, cuja an\u00e1lise compete ao chefe do Poder Executivo. Assim, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei deve ficar restrita ao tema definido como urgente e relevante.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002, do Congresso Nacional<\/a>, que trata sobre os procedimentos para tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias, veda a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a MP. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba (...) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que versem sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0quela tratada na Medida Provis\u00f3ria, cabendo ao Presidente da Comiss\u00e3o o seu indeferimento liminar.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel emenda parlamentar ao projeto de convers\u00e3o da MP, no entanto, dever\u00e1 ser observada a devida pertin\u00eancia l\u00f3gico-tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Essa foi a conclus\u00e3o do STF ao julgar a ADI 5127\/DF proposta contra o art. 76 da Lei n\u00ba 12.249\/2010, inserido mediante emenda parlamentar em projeto de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, e que tratava sobre assunto diferente daquele veiculado no texto da MP.<\/p>\n\n\n\n
O art. 76 foi acrescentado indevidamente por emenda parlamentar durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP 472\/2009, convertida na Lei n\u00ba 12.249\/2010. Isso porque o referido artigo dispunha sobre assunto diverso daquele tratado na MP, faltando, portanto, pertin\u00eancia tem\u00e1tica. Assim, o art. 76 foi fruto de um contrabando legislativo.<\/p>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
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Desse modo, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com medida provis\u00f3ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio ADI 5127\/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 15\/10\/2015 (Info 803).<\/em><\/p>\n\n\n\n
STF. Plen\u00e1rio ADI 5012\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16\/3\/2017 (Info 857).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia origin\u00e1ria ao pronunciamento do Supremo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso em apre\u00e7o teve origem quando o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, no exerc\u00edcio de sua autonomia administrativa e financeira, encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa estadual o Projeto de Lei n\u00ba 499\/2010, propondo reajuste remunerat\u00f3rio de 13,72% aos seus servidores ativos e inativos, bem como aos ocupantes de cargos em comiss\u00e3<\/strong>o. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, no curso do processo legislativo, contudo, deputados estaduais apresentaram emendas parlamentares que alteraram significativamente<\/strong> o escopo inicial da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 16.661\/2010, constatou-se que os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba estendiam<\/strong> o mesmo percentual de reajuste aos servidores da pr\u00f3pria Assembleia Legislativa<\/strong>, com a previs\u00e3o de que as despesas decorrentes correriam \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo. <\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, projeto origin\u00e1rio: AUMENTO PARA OS SERVIDORES DO TCE-PR, foi emendado e houve agora novidade para AUMENTAR O SAL\u00c1RIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.<\/p>\n\n\n\n
Eis que, em um movimento aparentemente contradit\u00f3rio, a Mesa da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o direta questionando a constitucionalidade desses dispositivos, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de iniciativa legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Dos fundamentos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
No voto que conduziu o julgamento, o Ministro Nunes Marques analisou a quest\u00e3o sob tr\u00eas enfoques principais, que constituem o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-constitucional aplic\u00e1vel ao caso: <\/p>\n\n\n\n
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