{"id":112676,"date":"2025-04-15T20:22:55","date_gmt":"2025-04-15T23:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=112676"},"modified":"2025-05-03T10:53:37","modified_gmt":"2025-05-03T13:53:37","slug":"reparacao-ambiental-imprescritibilidade-executoria-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reparacao-ambiental-imprescritibilidade-executoria-stf\/","title":{"rendered":"A repara\u00e7\u00e3o ambiental e sua imprescritibilidade execut\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n
Quando uma obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano ambiental \u00e9 convertida em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, haveria modifica\u00e7\u00e3o na sua natureza jur\u00eddica a ponto de sujeit\u00e1-la aos prazos prescricionais comuns?<\/pre>\n\n\n\n
Este questionamento representa um dos grandes dilemas do Direito Ambiental<\/a> contempor\u00e2neo. Dois valores constitucionais<\/strong> de alta relev\u00e2ncia se contrap\u00f5em: de um lado, a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>, materializada no instituto da prescri\u00e7\u00e3o; de outro, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente<\/mark><\/strong> ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento paradigm\u00e1tico do ARE 1.352.872\/SC, dirimiu essa controv\u00e9rsia. A Corte ent\u00e3o fixou a tese jur\u00eddica, sob o Tema 1.194 da repercuss\u00e3o geral, de que:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\".<\/pre>\n\n\n\n
Ora, o presente artigo visa analisar criticamente essa decis\u00e3o hist\u00f3rica, debru\u00e7ando-se sobre os fundamentos jur\u00eddicos que sustentam tal entendimento e suas implica\u00e7\u00f5es para o sistema de tutela ambiental brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto<\/h2>\n\n\n\n
A quest\u00e3o chegou ao STF a partir de um recurso extraordin\u00e1rio com agravo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal de origem havia confirmado senten\u00e7a que reconheceu, em favor do condenado em a\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. A fundamenta\u00e7\u00e3o baseou-se no entendimento de que, ao ser convertida em perdas e danos, a obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria ambiental havia se convolado em mera d\u00edvida pecuni\u00e1ria, estando, portanto, sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O caso apresenta peculiaridades que o distinguem de julgamentos anteriores sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, trata-se de discuss\u00e3o sobre a prescri\u00e7\u00e3o na fase executiva, e n\u00e3o na fase de conhecimento, como ocorreu no emblem\u00e1tico julgamento do Tema 999 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a execu\u00e7\u00e3o tinha por objeto uma obriga\u00e7\u00e3o originalmente de fazer (repara\u00e7\u00e3o ambiental in natura<\/mark><\/strong>), posteriormente convertida em obriga\u00e7\u00e3o de dar (indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos<\/mark><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n
Conforme se extrai do relat\u00f3rio elaborado pelo Ministro Cristiano Zanin, nas contrarraz\u00f5es apresentadas, o recorrido argumentou que \"a repara\u00e7\u00e3o ambiental fora incumbida ao pr\u00f3prio MPF em parceria com a prefeitura municipal de Barra do Sul\/SC, sendo convertido ao recorrido o reembolso obtido na execu\u00e7\u00e3o deste processo\".<\/pre>\n\n\n\n
O recorrido sustentava, ainda, que n\u00e3o deveria “arcar com os preju\u00edzos mais de 5 anos ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n
Arcabou\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A compreens\u00e3o adequada do julgado exige contextualiza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo-constitucional que rege a prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Faz isso impondo ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados”.<\/p>\n\n\n\n
\"Repara\u00e7\u00e3o<\/figure>
\n
Veja, este comando constitucional evidencia a tripla responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais (civil, penal e administrativa), bem como o car\u00e1ter aut\u00f4nomo da obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No plano infraconstitucional, a Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981), em seu art. 14, \u00a7 1\u00ba, refor\u00e7a essa l\u00f3gica reparat\u00f3ria ao prever que “\u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em que pese a robustez desse sistema normativo, inexiste previs\u00e3o legal espec\u00edfica sobre a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es reparat\u00f3rias ambientais. Isso suscitou, ao longo dos anos, intenso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a aplicabilidade dos prazos prescricionais gerais a essas demandas<\/strong><\/span>.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial: do Tema 999 ao Tema 1.194<\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a compreens\u00e3o do julgamento do Tema 1.194 passa, necessariamente, pela an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF em mat\u00e9ria ambiental, especialmente a partir do julgamento do Tema 999 (RE 654.833\/AC), que fixou a tese de que “\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental”.<\/p>\n\n\n\n
Nesse precedente, o STF afirmou categoricamente que “a repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais”. Este entendimento partiu da premissa de que o meio ambiente constitui “patrim\u00f4nio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral prote\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras”.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental.

STF. Plen\u00e1rio. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 999) (Informativo 983).<\/pre>\n\n\n\n
Por outro lado, o Ministro Cristiano Zanin, em seu voto no ARE 1.352.872\/SC, apontou que o julgamento do Tema 1.194 representa “uma evolu\u00e7\u00e3o natural da jurisprud\u00eancia do STF em mat\u00e9ria ambiental”. Isso porque ampliou o entendimento anteriormente fixado em dois aspectos principais:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Estendendo a imprescritibilidade tamb\u00e9m \u00e0 fase executiva (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), n\u00e3o a limitando \u00e0 fase de conhecimento<\/strong><\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. Esclarecendo que a eventual convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer (reparar o dano) em obriga\u00e7\u00e3o de dar (indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos) n\u00e3o modifica sua natureza jur\u00eddica ambiental. Permanece, portanto, imprescrit\u00edvel<\/strong><\/span><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ora, o julgamento do Tema 1.268 (RE 1.427.694\/RG), tamb\u00e9m mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o. Refor\u00e7ou-se essa compreens\u00e3o ao reconhecer a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente de il\u00edcito indissoci\u00e1vel da repara\u00e7\u00e3o por dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n
    Nesse precedente, o STF assentou que “os danos ambientais n\u00e3o correspondem a mero il\u00edcito civil, de modo que gozam de especial aten\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de toda a coletividade”.<\/p>\n\n\n\n
    Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O voto condutor, proferido pelo Ministro Cristiano Zanin, estruturou-se a partir do reconhecimento de que a quest\u00e3o central do julgamento consistia em determinar “a prescritibilidade de t\u00edtulo executivo judicial decorrente de condena\u00e7\u00e3o penal que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos”.<\/p>\n\n\n\n
    O Relator iniciou sua an\u00e1lise a partir dos fundamentos constitucionais da responsabilidade civil ambiental, destacando o papel central do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na sequ\u00eancia, abordou os fundamentos do instituto da prescri\u00e7\u00e3o, vinculados essencialmente ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba, XXXVI, CF).<\/p>\n\n\n\n
    Ao confrontar esses dois valores constitucionais \u2013 prote\u00e7\u00e3o ambiental e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u2013, o Ministro Zanin concluiu pela preval\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o ambiental. Para isso, considerou “a imperatividade constitucional da repara\u00e7\u00e3o ambiental e a natureza do bem jur\u00eddico protegido, de car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n
    Conforme destacado no voto, \"o fato de o caso estar em fase de execu\u00e7\u00e3o ou de a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ter sido convertida em perdas e danos n\u00e3o mudam o car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do direito fundamental protegido, que fundamenta a imprescritibilidade\".<\/pre>\n\n\n\n
    O Relator amparou-se, ainda, na S\u00famula 150 do STF, segundo a qual \"prescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\", para concluir que, \"se a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o ou de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria tamb\u00e9m h\u00e1 de ser, al\u00e9m de n\u00e3o ser admiss\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o\".<\/pre>\n\n\n\n
    Particularmente elucidativa \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria trazida pelo Ministro, extra\u00edda da obra de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, segundo a qual:<\/p>\n\n\n\n
    \"a imprescritibilidade do dever de repara\u00e7\u00e3o do dano ecol\u00f3gico envolve n\u00e3o apenas a sua dimens\u00e3o propriamente material ou patrimonial (...), como exemplo, a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas voltadas \u00e0 repristina\u00e7\u00e3o natural (obriga\u00e7\u00e3o de fazer) ou seja, a repara\u00e7\u00e3o in natura (...) dos danos ecol\u00f3gicos, mas tamb\u00e9m, entre outras medidas, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental e indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro (obriga\u00e7\u00e3o de dar)\".<\/pre>\n\n\n\n
    Do ponto de vista pr\u00e1tico, a tese da imprescritibilidade execut\u00f3ria produzir\u00e1 efeitos importantes. Em primeiro lugar, impedir\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es ambientais por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, mesmo naqueles casos em que o processo executivo permaneceu paralisado por longos per\u00edodos.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Como o tema foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    (TJSC \u2013 Juiz Substituto \u2013 FGV\u2013 2024<\/strong>)

    Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminh\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria Alfa, que transportava grande quantidade de determinada subst\u00e2ncia qu\u00edmica e caiu em um rio da regi\u00e3o, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, em setembro de 2024, em face da sociedade empres\u00e1ria Alfa, em raz\u00e3o dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua planta\u00e7\u00e3o de cana. Por sua vez, no mesmo m\u00eas de setembro de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pleiteando repara\u00e7\u00e3o ambiental e indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais interinos.

    No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas a\u00e7\u00f5es, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, deve:

    A) declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais e coletivos est\u00e3o sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;

    B) declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais e coletivos s\u00e3o imprescrit\u00edveis;

    C) reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois ultrapassado o prazo de tr\u00eas anos, cujo termo inicial conta-se da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos do fato gerador;

    D) reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o veiculada na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de Maria pelos danos ambientais individuais, mas n\u00e3o reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, visto que s\u00e3o imprescrit\u00edveis;

    E) declarar que n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es veiculadas nas duas a\u00e7\u00f5es, pois os danos ambientais individuais prescrevem em cinco anos e os coletivos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.

    Gabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    (TJPE \u2013 Juiz Substituto \u2013 FGV \u2013 2024<\/strong>) - T\u00edcio extra\u00eda ilegalmente madeira em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Ap\u00f3s o seu falecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do esp\u00f3lio de T\u00edcio para repara\u00e7\u00e3o civil pelos danos decorrentes da extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira.

    Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:

    A) prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o interrompe o prazo;

    B) prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o interrompe o prazo;

    C) prescreve em dez anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, prescri\u00e7\u00e3o interrompida apenas com o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o;

    D) a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais n\u00e3o est\u00e1 sujeita a prescri\u00e7\u00e3o;

    E) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil do dano \u00e9 personal\u00edssima, n\u00e3o podendo ser ajuizada em face do esp\u00f3lio de T\u00edcio.

    Gabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    (2023 - CEBRASPE - JUIZ TJDFT<\/strong>) - Em determinado empreendimento imobilia\u0301rio, a pessoa fi\u0301sica responsa\u0301vel pelo imo\u0301vel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.

    Nessa situac\u0327a\u0303o hipote\u0301tica, eventual aplicac\u0327a\u0303o de multa administrativa sera\u0301

    (A) imprescriti\u0301vel, na\u0303o se aplicando a teoria do fato consumado e na\u0303o sendo cumula\u0301vel eventual condenac\u0327a\u0303o judicial de obrigac\u0327o\u0303es de fazer e de indenizar.

    (B) imprescriti\u0301vel, sendo prescriti\u0301vel a reparac\u0327a\u0303o dos danos ambientais, podendo eventual condenac\u0327a\u0303o judicial de obrigac\u0327a\u0303o de fazer ser cumulada com a de indenizar.

    (C) prescriti\u0301vel, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescric\u0327a\u0303o para a reparac\u0327a\u0303o dos danos ambientais.

    (D) prescriti\u0301vel, sendo imprescriti\u0301vel a reparac\u0327a\u0303o dos danos ambientais, podendo eventual condenac\u0327a\u0303o judicial de obrigac\u0327a\u0303o de fazer ser cumulada com a de indenizar.

    (E) imprescriti\u0301vel, tal qual a reparac\u0327a\u0303o dos danos ambientais, na\u0303o sendo cumula\u0301vel eventual condenac\u0327a\u0303o judicial de obrigac\u0327o\u0303es de fazer e de indenizar 

    Gabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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    Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Quando uma obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano ambiental \u00e9 convertida em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, haveria modifica\u00e7\u00e3o na sua natureza 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