O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s de sua 1\u00aa Turma, decidiu que declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou opini\u00f5es de agentes pol\u00edticos, desprovidas de efeitos jur\u00eddicos vinculativos<\/mark><\/strong>, n\u00e3o configuram atos ilegais e lesivos pass\u00edveis de combate pela via da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n O caso chegou \u00e0 Corte atrav\u00e9s do REsp 2.141.693<\/mark><\/strong>, cujo relator foi o ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n O autor da a\u00e7\u00e3o popular recorreu ao STJ ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o negar seguimento ao processo, no qual ele questionava o ex-presidente Bolsonaro por alega\u00e7\u00f5es feitas em 9 de mar\u00e7o de 2020, durante viagem oficial ao exterior, a respeito de supostas fraudes na elei\u00e7\u00e3o de 2018.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, o ju\u00edzo federal de primeiro grau indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ante a falta de ato administrativo a ser anulado. Vejamos ent\u00e3o trecho da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n Por fim, o TRF-6 confirmou <\/strong>os fundamentos da senten\u00e7a. Confira:<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o pedido<\/strong> do recorrente para que o Poder Judici\u00e1rio processasse a a\u00e7\u00e3o popular que objetivava a declara\u00e7\u00e3o de falsidade de manifesta\u00e7\u00f5es feitas por Jair Bolsonaro, quando presidente da Rep\u00fablica, a respeito da credibilidade das urnas eletr\u00f4nicas. Dessa forma, o STJ confirmou as decis\u00f5es tanto de primeiro quanto de segundo graus.<\/p>\n\n\n\n Para o requerente, seria poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular para a declara\u00e7\u00e3o de ilicitude daquelas afirma\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o do potencial impacto sobre bens jur\u00eddicos de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e a confiabilidade no sistema eleitoral<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ao final da peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor pediu que o magistrado declarasse falsas as alega\u00e7\u00f5es de Bolsonaro sobre eventual fraude no sistema eleitoral brasileiro, em especial no que toca \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n O autor requereu, ademais, que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e0 \u00e9poca o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, fosse ouvido como testemunha no processo.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o popular, que est\u00e1 prevista tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na lei n\u00ba 4.717\/65, \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional que permite a qualquer cidad\u00e3o questionar atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n Podemos afirmar que a a\u00e7\u00e3o popular constitui instrumento da democracia participativa, que permite a qualquer cidad\u00e3o defender bens jur\u00eddicos de relev\u00e2ncia coletiva.<\/p>\n\n\n\n O artigo 2\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular define que s\u00e3o nulos os atos lesivos nos casos de:<\/p>\n\n\n\n A nulidade dos atos via a\u00e7\u00e3o popular dever\u00e1 observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n a) Incompet\u00eancia -><\/strong><\/mark>\u00a0Fica caracterizada quando o ato n\u00e3o se incluir nas atribui\u00e7\u00f5es legais do agente que o praticou;<\/p>\n\n\n\n b) V\u00edcio de forma -><\/strong><\/mark>\u00a0Consiste na omiss\u00e3o ou na observ\u00e2ncia incompleta ou irregular de formalidades indispens\u00e1veis \u00e0 exist\u00eancia ou seriedade do ato;<\/p>\n\n\n\n c) Ilegalidade do objeto -><\/strong>\u00a0<\/mark>Ocorre quando o resultado do ato importa em viola\u00e7\u00e3o de lei, regulamento ou outro ato normativo;<\/p>\n\n\n\n d) Inexist\u00eancia dos motivos -><\/mark><\/strong>\u00a0Se verifica quando a mat\u00e9ria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, \u00e9 materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;<\/p>\n\n\n\n e) Desvio de finalidade -><\/mark>\u00a0Se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, expl\u00edcita ou implicitamente, na regra de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Importante pontuar que a legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o popular se resume a cidad\u00e3os com capacidade eleitoral ativa. Al\u00e9m disso, a finalidade prec\u00edpua do instrumento processual \u00e9 garantir o direito subjetivo do cidad\u00e3o (autor da a\u00e7\u00e3o) a um governo honesto, \u00e9tico, que respeite a moralidade administrativa e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso especial destacou que a a\u00e7\u00e3o popular possui natureza essencialmente desconstitutiva<\/strong>, exigindo a exist\u00eancia de um ato administrativo ou a ele equiparado, com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens tutelados<\/strong>. Ato que, nessas condi\u00e7\u00f5es, deve ser suprimido do mundo jur\u00eddico por meio da anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Declara\u00e7\u00f5es ou discursos pol\u00edticos, por n\u00e3o possu\u00edrem materialidade jur\u00eddica ou efeitos concretos, n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados pela a\u00e7\u00e3o popular, afastando o requisito da ilegalidade exigido pela norma<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Portanto, o Tribunal entendeu que as meras palavras proferidas pelo ex-presidente Bolsonaro contra as urnas eletr\u00f4nicas, por n\u00e3o possu\u00edrem efeitos concretos, n\u00e3o configuram atos administrativos pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o via a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator chamou a aten\u00e7\u00e3o para a distin\u00e7\u00e3o entre atos administrativos concretos e meras declara\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional, processual civil ou mesmo administrativo<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u201cTais declara\u00e7\u00f5es, embora desprovidas de qualquer prova e question\u00e1veis sob diversos aspectos, n\u00e3o configuram, em ess\u00eancia, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jur\u00eddicos concretos, sendo opini\u00f5es proferidas em contexto pol\u00edtico, cuja an\u00e1lise escapa ao \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\u201cLogo \u00e9 descabida a a\u00e7\u00e3o popular ajuizada, vez que inexiste na esp\u00e9cie qualquer ato (estatal ou de particular) a ser anulado ou desconstitu\u00eddo, sendo desnecess\u00e1rio adentrar \u00e0s diversas correntes sobre a necessidade de ilegalidade ou lesividade.
Entender diferente implicaria o desvirtuamento e a banaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, em detrimento dos prop\u00f3sitos do Constituinte Origin\u00e1rio quando a inseriu no t\u00edtulo dos Direitos e Garantias Judiciais...
Desse modo, for\u00e7oso \u00e9 concluir pela aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o da via eleita, considerados os fins pretendidos pelo autor popular.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n\u201c8. No caso, o autor insurge-se apenas contra supostas alega\u00e7\u00f5es de agente pol\u00edtico que defende terem sido inver\u00eddicas, por\u00e9m n\u00e3o foi indicado qualquer ato administrativo que pudesse ter infringido amoralidade administrativa. Supostas inverdades proferidas por agente pol\u00edtico n\u00e3o se caracterizam como atos administrativos para fins de preenchimento dos requisitos de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o popular.
9. Repise-se, simples descri\u00e7\u00e3o de supostas fal\u00e1cias proferidas por agentes pol\u00edticos n\u00e3o se caracteriza ato administrativo para fins de preenchimento dos requisitos de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o popular.
10. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer que tivessem sido indicados pelo autor, ora recorrente, quaisquer atos pass\u00edveis de desconstitui\u00e7\u00e3o por meio da a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o restando preenchidos os requisitos para sua propositura, raz\u00e3o pela qual o indeferimento da inicial e a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito impunham-se na hip\u00f3tese.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\nPerspectiva do autor da a\u00e7\u00e3o popular<\/span><\/h3>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o popular<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nCF
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
...
LXXIII - qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular<\/mark><\/strong>\u00a0que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/em><\/pre>\n\n\n\nNulidade dos atos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Lesividade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Segundo Gurgel de Faria, alargar o conceito de lesividade para alcan\u00e7ar discursos pol\u00edticos implicaria grave desvirtuamento do instituto da a\u00e7\u00e3o popular<\/strong>, banalizando seu alcance, em preju\u00edzo \u00e0 sua efetividade.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n