{"id":112607,"date":"2025-04-15T15:20:00","date_gmt":"2025-04-15T18:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=112607"},"modified":"2025-04-15T15:20:06","modified_gmt":"2025-04-15T18:20:06","slug":"projeto-carreiras-juridicas-atividade-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-carreiras-juridicas-atividade-risco\/","title":{"rendered":"Carreiras jur\u00eddicas como atividade de risco"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei n\u00ba 4.015\/2023<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Congresso Nacional acaba de aprovar um projeto de lei que torna qualificados<\/strong> os crimes de homic\u00eddio ou les\u00e3o corporal dolosa<\/mark> praticados contra membros<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico, magistratura, defensoria, membros da AGU, procuradores do estado e do DF e oficiais de justi\u00e7a, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do PL n\u00ba 4.015\/2023, que agora ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou que a C\u00e2mara fez justi\u00e7a com categorias importantes que ajudam na atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio como um todo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIncluir os oficiais de Justi\u00e7a, os defensores p\u00fablicos e os advogados p\u00fablicos \u00e9 uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a import\u00e2ncia desses homens e mulheres ajudando em um Judici\u00e1rio mais eficiente\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Houve uma forte mobiliza\u00e7\u00e3o dessas categorias para a aprova\u00e7\u00e3o do texto. O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), ressaltou que \u201cQuem ganha com isso \u00e9 a democracia brasileira, porque n\u00e3o se faz democracia sem justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Projeto altera o C\u00f3digo Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para reconhecer como atividade de risco permanente<\/mark><\/strong> as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Procuradorias dos Estados e DF e Oficiais de Justi\u00e7a, garantindo medidas de prote\u00e7\u00e3o, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homic\u00eddio e de les\u00e3o corporal dolosa contra eles, desde que no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Para o Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB, Frederico Mendes J\u00fanior, a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para a magistratura. Isso porque contribui para proteger os ju\u00edzes, que t\u00eam sofrido constantes amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a pr\u00f3pria e de seus familiares:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ato de julgar exp\u00f5e os magistrados \u00e0 inseguran\u00e7a. A independ\u00eancia da magistratura pressup\u00f5e prote\u00e7\u00e3o plena e permanente para os ju\u00edzes, que precisam sentir-se tranquilos ao exercer a fun\u00e7\u00e3o constitucional que lhes cabe\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, levou-se em considera\u00e7\u00e3o a pesquisa \u201cPerfil da Magistratura Latino-americana\u201d, realizada pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB. O levantamento revelou que metade dos magistrados<\/mark><\/strong> entrevistados j\u00e1 sofreu amea\u00e7as \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, mais de 15% se sentem totalmente inseguros no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, enquanto apenas 20% consideram contar com seguran\u00e7a plena para desempenhar seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O que muda<\/span><\/h2>\n\n\n\n
C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 121, traz a previs\u00e3o do crime de homic\u00eddio, com pena-base de 6 a 20 anos.<\/p>\n\n\n\n
CP

Homic\u00eddio simples

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba, do artigo 121, traz as hip\u00f3teses de homic\u00eddio qualificado, com pena majorada para 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado acrescenta uma nova hip\u00f3tese de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Se o crime de homic\u00eddio \u00e9 praticado contra magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, membros da AGU, Procuradores do Estado e Oficiais de Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou por causa dela, ele ser\u00e1 qualificado, com pena de 12 a 30 anos.<\/em><\/em>

Aplica-se a mesma qualificadora se o crime \u00e9 cometido contra c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o desse parentesco com os detentores dos cargos em quest\u00e3o.<\/em><\/em><\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n
O projeto altera o crime de les\u00e3o dolosa, que ter\u00e1 um aumento de pena de 1\/3 a 2\/3 nas mesmas situa\u00e7\u00f5es (praticado contra magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, membros da AGU, Procuradores do Estado e Oficiais de Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou por causa dela, ou contra c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o desse parentesco com os detentores dos cargos em quest\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Lei de crimes hediondos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A lei de crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990) tamb\u00e9m ter\u00e1 altera\u00e7\u00e3o para prever, como hediondo<\/mark><\/strong>, o homic\u00eddio qualificado, a les\u00e3o corporal grav\u00edssima e a les\u00e3o seguida de morte contra essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Condenados por crimes hediondos n\u00e3o podem contar com anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a, e o cumprimento da pena come\u00e7ar\u00e1 em regime fechado.<\/p>\n\n\n
\n
\"Projeto\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
S\u00e3o consideradas les\u00f5es de natureza grav\u00edssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incur\u00e1vel; perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o; deformidade permanente; ou aborto.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea, ainda, medidas de prote\u00e7\u00e3o em favor de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Magistratura, Defensoria P\u00fablica e Oficiais de justi\u00e7a, que exercem fun\u00e7\u00e3o de risco permanente<\/strong>. A medida independer\u00e1 de a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ser penal ou extrapenal.<\/p>\n\n\n\n
A garantia de confidencialidade <\/mark>de suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de dados pessoais<\/strong> e de familiares indicados pelos magistrados, defensores p\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e oficiais de Justi\u00e7a passa a ser uma diretriz da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de seguran\u00e7a dispon\u00edveis que possam ajudar em sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser solicitada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria por meio de requerimento instru\u00eddo com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitar\u00e1 com prioridade e em car\u00e1ter sigiloso, devendo-se adotar as primeiras provid\u00eancias de imediato.<\/p>\n\n\n\n
Os membros da AGU e das procuradorias estaduais n\u00e3o contar\u00e3o com essas medidas de prote\u00e7\u00e3o, pois as emendas n\u00e3o contemplaram essas categorias.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Outras mudan\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei 12.694\/12).<\/p>\n\n\n\n
Para ju\u00edzes e promotores, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como refor\u00e7o de seguran\u00e7a org\u00e2nica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, ve\u00edculo blindado e trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n
Existe, ainda, a medida de remo\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria a pedido do servidor com pagamento de mudan\u00e7a, transporte e garantia de vaga em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino para filhos e dependentes (essa remo\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, al\u00e9m de ju\u00edzes e promotores, a defensores p\u00fablicos e oficiais de justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
As autoridades poder\u00e3o recorrer ao superior hier\u00e1rquico no caso de negativa de ado\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria pol\u00edcia judici\u00e1ria ou por outras for\u00e7as policiais.<\/p>\n\n\n\n
Se a negativa de prote\u00e7\u00e3o vier de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a institucional, ela ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ou do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/pre>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, temos mudan\u00e7a tamb\u00e9m na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Agora, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de oficial de Justi\u00e7a ou de defensor p\u00fablico, sempre se levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o risco inerente ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer vazamento ou acesso n\u00e3o autorizado desses dados que possa representar risco \u00e0 integridade de seu titular ser\u00e1 comunicado \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Assim, a ANPD dever\u00e1 adotar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, medidas cab\u00edveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico, defensoria p\u00fablica ou procuradorias<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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