Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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E, no processo penal, ficou constatada demora injustific\u00e1vel atribu\u00edvel apenas \u00e0s autoridades judiciais. A luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado-membro da federa\u00e7\u00e3o brasileira pelas viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos elencados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a responsabilidade n\u00e3o pode ser fixada j\u00e1 que esta s\u00f3 acontece em unidade de sa\u00fade de natureza p\u00fablica, inexistindo dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o em cl\u00ednica psiqui\u00e1trica com a natureza acima citada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o Conselho Nacional de Justi\u00e7a pode ser convidado, na condi\u00e7\u00e3o de entidade aut\u00f4noma, a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a supervis\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a proferida pela Corte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a mencionada demora atribu\u00eddas \u00e0s autoridades judiciais, no curso do processo penal, n\u00e3o pode ensejar responsabilidade por causa de previs\u00e3o constitucional de autonomia e independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a Corte n\u00e3o pode impor a capacita\u00e7\u00e3o para o pessoal vinculado a atendimento de sa\u00fade mental, em hospitais psiqui\u00e1tricos, por se tratar de uma pol\u00edtica p\u00fablica exclusiva do ente pol\u00edtico, seara sobre a qual a Corte n\u00e3o tem inger\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a Corte n\u00e3o deve responsabilizar exclusivamente o estado-membro por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, pois a responsabilidade internacional \u00e9 da Uni\u00e3o. O Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia permite que, em casos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, a compet\u00eancia seja deslocada para a Justi\u00e7a Federal, assegurando que a Uni\u00e3o possa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais e evitar condena\u00e7\u00f5es internacionais. Isso reafirma a compet\u00eancia da Uni\u00e3o em lidar com quest\u00f5es de direitos humanos no \u00e2mbito internacional, enquanto os estados-membros podem ser responsabilizados internamente, mas n\u00e3o no contexto de tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem compet\u00eancia para julgar casos de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, e o Brasil, como signat\u00e1rio, est\u00e1 sujeito a essa jurisdi\u00e7\u00e3o. Isso significa que, mesmo que a viola\u00e7\u00e3o ocorra em uma cl\u00ednica privada, se esta estiver prestando servi\u00e7os em nome do Estado, a Uni\u00e3o pode ser responsabilizada internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a pode ser convidado, na condi\u00e7\u00e3o de entidade aut\u00f4noma, a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a supervis\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a proferida pela Corte. No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, paradigm\u00e1tico julgado em 2006, a Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pela morte de Dami\u00e3o Ximenes Lopes, portador de transtornos mentais, ocorrida em uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica privada conveniada ao SUS, no Cear\u00e1. A Corte entendeu que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel por atos de particulares quando estes atuam em delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (como no caso de uma cl\u00ednica contratada pelo SUS); a demora judicial e a inefici\u00eancia institucional, mesmo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o excluem a responsabilidade internacional do Estado; na fase de supervis\u00e3o do cumprimento da senten\u00e7a, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), embora n\u00e3o seja parte formal no processo, pode ser instado a prestar informa\u00e7\u00f5es, conforme o mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o entre a Corte e os \u00f3rg\u00e3os internos de supervis\u00e3o e controle. A pr\u00f3pria Corte, nas resolu\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 senten\u00e7a, solicitou informa\u00e7\u00f5es ao CNJ, considerando seu papel institucional na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro. Isso demonstra a intera\u00e7\u00e3o entre o sistema interamericano e institui\u00e7\u00f5es internas do Estado brasileiro para fins de cumprimento das medidas determinadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a autonomia do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o exime a Uni\u00e3o de sua responsabilidade internacional. A Corte Interamericana adota crit\u00e9rios espec\u00edficos para avaliar a razoabilidade da dura\u00e7\u00e3o de um processo, considerando a complexidade do caso, a atividade processual das partes, a conduta das autoridades judiciais e o impacto na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da v\u00edtima. Portanto, mesmo que a demora seja atribu\u00edda \u00e0s autoridades judiciais, a responsabilidade internacional pode ser configurada se a demora resultar em viola\u00e7\u00e3o dos direitos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Corte Interamericana pode, sim, recomendar ou ordenar que um Estado adote medidas para proteger os direitos humanos, incluindo a capacita\u00e7\u00e3o de pessoal de sa\u00fade mental, se isso for considerado necess\u00e1rio para garantir os direitos dos pacientes. No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas geralmente fica a cargo do Estado, que deve decidir como melhor cumprir as obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Corte, respeitando sua soberania e as particularidades de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Na rela\u00e7\u00e3o entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro \u00e9 poss\u00edvel encontrar um importante tema: a prote\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 diz, no 52\u00ba do Art. 227, que “[a] lei dispor\u00e1 sobre normas de constru\u00e7\u00e3o dos logradouros e dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia” e, no Art. 244, que “[a] lei dispor\u00e1 sobre a adapta\u00e7\u00e3o dos logradouros, dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e dos ve\u00edculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, conforme o disposto no Art. 227, \u00a72”, J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no Art. 9.1, afirma que “[a]fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico, tanto na zona urbana como na rural”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, \u00e9 correto que o magistrado, em um caso sobre direito \u00e0 acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia, trace o seguinte racioc\u00ednio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor prote\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, por ser a norma da Constitui\u00e7\u00e3o superior \u00e0 da Conven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a mencionada Conven\u00e7\u00e3o tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observ\u00e1-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Conven\u00e7\u00e3o como par\u00e2metro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a citada Conven\u00e7\u00e3o, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais \u00e9 resolvido pelo crit\u00e9rio cronol\u00f3gico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a aludida Conven\u00e7\u00e3o guarda status equivalente \u00e0s emendas constitucionais, comp\u00f5e o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de par\u00e2metro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alus\u00e3o os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a lei mencionada pelos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por conta da reda\u00e7\u00e3o impositiva do dispositivo convencional, n\u00e3o poder\u00e1 ser mais abrangente e protetiva do que a Conven\u00e7\u00e3o, porque inexistente o princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma mais favor\u00e1vel ao titular do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que ignora o status constitucional da Conven\u00e7\u00e3o e sugere que a lei ordin\u00e1ria prevalece.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem status supralegal nesse caso, mas sim constitucional, pois foi aprovada com qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata a Conven\u00e7\u00e3o como lei ordin\u00e1ria, o que est\u00e1 incorreto, pois ela tem for\u00e7a de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, junto com seu Protocolo Facultativo, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e ratificada pelo Presidente da Rep\u00fablica com observ\u00e2ncia do rito do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da CF\/88, conforme o Decreto n\u00ba 6.949\/2009. Por isso, possui status de norma constitucional, equiparando-se a emenda constitucional, e integra o bloco de constitucionalidade brasileiro. O fundamento jur\u00eddico para o reconhecimento da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia como norma constitucional no Brasil encontra-se no artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, juntamente com seu Protocolo Facultativo, foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 2008, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 2009, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o com o qu\u00f3rum qualificado exigido pelo texto constitucional. Dessa forma, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 657.718\/DF, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 990), a Conven\u00e7\u00e3o possui status de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade. Assim, seus dispositivos podem ser utilizados como par\u00e2metro de controle de constitucionalidade, inclusive para verificar a compatibilidade de normas infraconstitucionais e at\u00e9 de outras normas constitucionais com ela, nos termos da prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada aos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois existe, sim, o princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma mais favor\u00e1vel em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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