Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um conv\u00eanio firmado por uma Secretaria do Munic\u00edpio de Muribeca, imputando \u00e0 gestora o pagamento do d\u00e9bito apurado e determinando a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No ac\u00f3rd\u00e3o, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores p\u00fablicos \u00e0 conveniada, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s contrapartidas assumidas. A gestora interp\u00f4s recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, o julgamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 ser modificado pelo Tribunal de Contas para a corre\u00e7\u00e3o de manifesta ilegalidade, de of\u00edcio ou a pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o \u00e9 mais suscet\u00edvel de revis\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 ser modificado pelo Tribunal de Contas para a corre\u00e7\u00e3o de manifesta ilegalidade, desde que a pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o \u00e9 mais suscet\u00edvel de revis\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 ser modificado pelo Tribunal de Contas de of\u00edcio para a corre\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema revis\u00e3o em processo administrativo junto ao Tribunal de Contas. A quest\u00e3o se consubstancia no teor do artigo 83 do Regimento Interno do TCE-SE: \u201cArt. 83. Dentro do prazo de tr\u00eas anos, contado da decis\u00e3o definitiva do Tribunal, \u00e9 admiss\u00edvel pedido de revis\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo respons\u00e1vel, seus herdeiros ou fiadores, desde que tenham fundamentos: I – em erro de fato ou de direito; II – em falsidade de documento, no qual se tenha baseado a decis\u00e3o; III – na superveni\u00eancia de novos documentos que possam elidir a prova produzida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Regimento Interno do TCE-SE n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o de of\u00edcio da decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o do Tribunal de Contas pode ser revista judicialmente, especialmente quanto \u00e0 legalidade do ato. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio TCE-SE admite pedido de revis\u00e3o no prazo de 3 anos, nos termos do art. 83 de seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 83 do Regimento Interno do TCE-SE, mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva, \u00e9 admitido pedido de revis\u00e3o, desde que formulado pelo respons\u00e1vel, seus herdeiros, fiadores ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de tr\u00eas anos e com fundamento em: i. erro de fato ou de direito; ii. falsidade de documento e iii. ou surgimento de novos documentos que possam elidir a prova produzida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o expressa de pedido de revis\u00e3o no art. 83 do Regimento Interno do TCE-SE.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de apontar para uma poss\u00edvel nulidade, a revis\u00e3o n\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio segundo o regimento do TCE-SE. A atua\u00e7\u00e3o do Tribunal est\u00e1 condicionada \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o da parte leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Texto 1: “O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) encontrou ind\u00edcios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto S\u00f3cio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relat\u00f3rio elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Servi\u00e7os, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$70 milh\u00f5es, dos quais R$50 milh\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o pagos. As poss\u00edveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao er\u00e1rio dos entes envolvidos’, e est\u00e3o relacionadas, sobretudo, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n (TCE v\u00ea ind\u00edcios de irregularidades com a ONG ISES. 01\/09\/2014. Dispon\u00edvel em infonet.com.br)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao terceiro setor, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, responda \u00e0s perguntas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. O texto 1 aborda parcerias entre o poder p\u00fablico e organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades que recebam recursos p\u00fablicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos n\u00e3o se subordinam ao regime da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, salvo quando envolver empenho de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades que recebam recursos p\u00fablicos mediante contrato de gest\u00e3o, haja vista a sua natureza privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete ao poder p\u00fablico a prerrogativa de desqualifica\u00e7\u00e3o imotivada, a qualquer tempo, da organiza\u00e7\u00e3o social com a qual tenha celebrado contrato de gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode exigir o ressarcimento dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive os n\u00e3o investidos e os malversados, e a revers\u00e3o dos bens permitidos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social desqualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos, inclusive por termo de parceria. Nesse sentido: \u201cArt. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, por serem entidades privadas que geram sua pr\u00f3pria receita atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, possuem autonomia para definir suas regras de compra de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o sendo obrigados a seguir a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), mesmo quando recebem recursos p\u00fablicos. Essas entidades s\u00e3o meras destinat\u00e1rias de uma parte das contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, denominada de \u201cadicional \u00e0 al\u00edquota\u201d, conforme disp\u00f5e o art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.029\/1990. O repasse dessas contribui\u00e7\u00f5es caracteriza-se como transfer\u00eancia de receita corrente para pessoas jur\u00eddicas de direito privado, nos termos dos arts. 9\u00ba e 11 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, sendo classificado como subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (arts. 12, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, e 108, II, da mesma Lei). Assim, ap\u00f3s o repasse, esses valores perdem a natureza de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e passam a ser receitas pr\u00f3prias das entidades, n\u00e3o havendo v\u00ednculo direto com o or\u00e7amento p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos n\u00e3o se submetem \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), ainda que utilizem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos, inclusive por contrato de gest\u00e3o. Assim: \u201cArt. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A desqualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imotivada. O art. 16, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.637\/1998 exige processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa. Confira-se: Art. 16, Lei n\u00ba 9.637\/98. O Poder Executivo poder\u00e1 proceder \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social, quando constatado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no contrato de gest\u00e3o. \u00a7 1o A desqualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem direito de exigir o ressarcimento de valores p\u00fablicos n\u00e3o aplicados ou mal utilizados, bem como de reaver bens p\u00fablicos cedidos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a desqualifica\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 16, Lei n\u00ba 9.637\/98. O Poder Executivo poder\u00e1 proceder \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social, quando constatado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no contrato de gest\u00e3o. \u00a7 1o A desqualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o social, individual e solidariamente, pelos danos ou preju\u00edzos decorrentes de sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. \u00a7 2o A desqualifica\u00e7\u00e3o importar\u00e1 revers\u00e3o dos bens permitidos e dos valores entregues \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. A not\u00edcia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao er\u00e1rio resultante das parcerias com o poder p\u00fablico consideradas irregulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 necess\u00e1rio o dolo para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o pun\u00edveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrim\u00f4nio de organiza\u00e7\u00e3o social que receba recursos p\u00fablicos, e o ressarcimento de preju\u00edzos n\u00e3o se limita \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes p\u00fablicos ou governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio a a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres de organiza\u00e7\u00e3o social de interesse p\u00fablico que receba recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrim\u00f4nio de organiza\u00e7\u00e3o social que receba recursos p\u00fablicos, j\u00e1 que n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, passou a ser exigido o dolo como elemento subjetivo necess\u00e1rio para caracteriza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa. A modalidade culposa foi expressamente revogada. Assim: \u201cArt. 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.429\/92. […] \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais\u201d. Ademais, segundo o STF: \u201c\u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se \u2014 nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA \u2014 a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u2014 DOLO (ARE 843989\/PR)\u201d. Al\u00e9m disso, \u201ca) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5\u00ba e 10 da Lei 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 656558)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que atos de improbidade possam atingir entidades privadas que recebam recursos p\u00fablicos, o ressarcimento do dano deve se limitar aos recursos p\u00fablicos recebidos, e n\u00e3o ao patrim\u00f4nio total da entidade. Nesse sentido: \u201cArt. 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.429\/92. […] \u00a7 7\u00ba Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os atos praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes p\u00fablicos ou governamentais configuram improbidade administrativa. Confira-se: \u201cArt. 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.429\/92. […] \u00a7 6\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais, previstos no \u00a7 5\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A culpa n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para configurar ato de improbidade, nem mesmo em caso de dano ao er\u00e1rio (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba LIA e ARE 843989\/PR).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra o patrim\u00f4nio de entidades privadas, quando recebem recursos p\u00fablicos para finalidades de interesse p\u00fablico, como \u00e9 o caso das organiza\u00e7\u00f5es sociais (Art. 1\u00ba, \u00a76\u00ba, Lei n\u00ba 8.429\/92).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Determinada autarquia federal firmou um acordo com a Uni\u00e3o com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Federal n\u00ba 13.934\/2019, o acordo tem o nome de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como ag\u00eancia reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o das autonomias especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como ag\u00eancia executiva, sendo certo que a aven\u00e7a n\u00e3o constitui forma de autovincula\u00e7\u00e3o para a entidade supervisora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) contrato de gest\u00e3o, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como ag\u00eancia reguladora, sendo certo que a aven\u00e7a constitui forma de autovincula\u00e7\u00e3o para a entidade supervisora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) contrato de gest\u00e3o, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como ag\u00eancia reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que n\u00e3o condicionam a frui\u00e7\u00e3o das autonomias especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como ag\u00eancia executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o das autonomias especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata de ag\u00eancias executivas e contrato de desempenho.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.934\/2019, que regulamenta o art. 37, \u00a78\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduz o instrumento contrato de desempenho, o qual tem como finalidade estabelecer metas de desempenho como contrapartida para a concess\u00e3o de autonomias especiais a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido: \u201cArt. 2\u00ba Contrato de desempenho \u00e9 o acordo celebrado entre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisora e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concess\u00e3o de flexibilidades ou autonomias especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei Federal n\u00ba 13.934\/2019 n\u00e3o trata de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Federal n\u00ba 13.934\/2019 n\u00e3o trata do termo de parceria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei Federal n\u00ba 13.934\/2019 n\u00e3o trata de contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei Federal n\u00ba 13.934\/2019 n\u00e3o trata de contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O contrato de desempenho, previsto pela Lei n\u00ba 13.934\/2019, \u00e9 o instrumento adequado para a concess\u00e3o de autonomias especiais a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que cumpram metas de desempenho. Este contrato estabelece a flexibiliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e a amplia\u00e7\u00e3o das autonomias de gest\u00e3o, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em troca do cumprimento das metas acordadas. Al\u00e9m disso, a qualifica\u00e7\u00e3o como ag\u00eancia executiva \u00e9 uma forma de conceder maior autonomia para a gest\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. “A Prefeitura de Aracaju suspende, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es relativas a despesas de exerc\u00edcios anteriores de contrata\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens, produtos ou servi\u00e7os de terceiros. Exceto despesas com servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta-feira (10). O decreto de n\u00famero 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a m\u00e1quina p\u00fablica e assegurar a integridade dos procedimentos cont\u00e1beis e a efic\u00e1cia dos controles na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do munic\u00edpio.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores por 60 dias. 13\/01\/2025. Dispon\u00edvel em g1.globo.com)<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, h\u00e1 sobrepre\u00e7o quando ocorre(m):<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) or\u00e7amento de pre\u00e7o para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem reajuste irregular de pre\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura o conceito de sobrepre\u00e7o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, mas superfaturamento. Vejamos: \u201cArt. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por: a) medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 6\u00ba, inciso LVI, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o sobrepre\u00e7o ocorre quando o pre\u00e7o or\u00e7ado ou contratado \u00e9 expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado. Confira-se: \u201cArt. 6\u00ba (…) LVI – sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura o conceito de sobrepre\u00e7o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, mas superfaturamento. Vejamos: \u201cArt. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por: […] b) defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura o conceito de sobrepre\u00e7o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, mas superfaturamento. Vejamos: \u201cArt. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por: […] c) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura o conceito de sobrepre\u00e7o, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021, mas superfaturamento. Vejamos: \u201cArt. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por: […] d) outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administra\u00e7\u00e3o ou reajuste irregular de pre\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. O Munic\u00edpio de Canind\u00e9 de S\u00e3o Francisco empenhou dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$20 milh\u00f5es para o patroc\u00ednio de evento com apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas destinadas a fomentar o turismo na regi\u00e3o, especialmente nos c\u00e2nions de Xing\u00f3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a escolha do destinat\u00e1rio do patroc\u00ednio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o caracteriza contrata\u00e7\u00e3o administrativa sujeita \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O concurso \u00e9 a modalidade licitat\u00f3ria prevista para contrata\u00e7\u00e3o de trabalhos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos de natureza predominantemente intelectual, como projetos, estudos ou outros trabalhos especializados, mas n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. Assim: \u201cArt. 6\u00ba, Lei n\u00ba 14.133\/2021. […] XXIX – concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o prevista para contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, como obras e servi\u00e7os de engenharia ou compras de bens de grande valor, mas n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba, Lei n\u00ba 14.133\/2021. […] XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser: a) menor pre\u00e7o; b) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o; d) maior retorno econ\u00f4mico; e) maior desconto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A modalidade leil\u00e3o \u00e9 utilizada quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o for bens inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos, ou seja, quando se busca a venda de bens pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. Assim: \u201cArt. 6\u00ba, Lei n\u00ba 14.133\/2021. […] XL – leil\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O preg\u00e3o \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, utilizada principalmente para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, como materiais de escrit\u00f3rio, equipamentos e servi\u00e7os de natureza mais simples, mas n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. Logo, \u201cArt. 6\u00ba, Lei n\u00ba 14.133\/2021. […] XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o se refere expressamente \u00e0 \u201cpatroc\u00ednio\u201d, que n\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie de contrato administrativo sujeito \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. O patroc\u00ednio \u00e9 uma forma de apoio financeiro ou promocional a eventos, atividades culturais, esportivas, educacionais, entre outras. Em sua natureza, o patroc\u00ednio n\u00e3o se confunde com os contratos administrativos, que envolvem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de bens para o poder p\u00fablico, e, consequentemente, a obriga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Um determinado condom\u00ednio edil\u00edcio situado no Munic\u00edpio de Po\u00e7o Redondo\/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto cobradas pela concession\u00e1ria desses servi\u00e7os p\u00fablicos na regi\u00e3o. O referido condom\u00ednio possui diversas unidades aut\u00f4nomas de consumo, mas apenas um hidr\u00f4metro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar, quanto \u00e0 tarifa dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, que \u00e9 l\u00edcita a cobran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pelo m\u00e9todo do consumo real global, haja vista que apura o servi\u00e7o efetivamente prestado aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pelo m\u00e9todo do consumo real fracionado, pois apura o valor do servi\u00e7o efetivamente prestado a cada fra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio a partir de todas as unidades individualmente consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pelo m\u00e9todo do consumo global presumido, haja vista permitir \u00e0 concession\u00e1ria exigir do condom\u00ednio uma tarifa m\u00ednima a t\u00edtulo de franquia de consumo, afastando a cobran\u00e7a pelo consumo das unidades individualmente consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) de uma tarifa m\u00ednima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) por metodologia de c\u00e1lculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no REsp 1.937.887, decidiu: \u201c1. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (“tarifa m\u00ednima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia). 3. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A metodologia do consumo real global n\u00e3o \u00e9 permitida, pois considera o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo, o que \u00e9 ilegal segundo a jurisprud\u00eancia do REsp 1.937.887.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O consumo real fracionado n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O consumo global presumido n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A tarifa m\u00ednima por unidade consumidora e a segunda parcela vari\u00e1vel com base no consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio s\u00e3o metodologias l\u00edcitas conforme o REsp 1.937.887.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o REsp 1.937.887, \u201c\u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Determinado agente p\u00fablico praticou um ato administrativo inquinado de v\u00edcio que o torna anul\u00e1vel. Posteriormente, o \u00f3rg\u00e3o competente confirmou o ato anul\u00e1vel, suprindo o v\u00edcio de que padecia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e de Procedimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ratifica\u00e7\u00e3o, admitida antes ou depois do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato ou at\u00e9 o momento em que for proposta, perante o Judici\u00e1rio, a respectiva a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ratifica\u00e7\u00e3o, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato ou at\u00e9 o momento em que for proposta, perante o Judici\u00e1rio, a respectiva a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) convers\u00e3o, admitida antes ou depois do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para responder a quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento acerca do art. 77, par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e de Procedimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Sergipe. Vejamos: \u201cArt. 77 […] Par\u00e1grafo 4\u00ba O ato anul\u00e1vel admite convalida\u00e7\u00e3o mediante: I – ratifica\u00e7\u00e3o, reforma ou convers\u00e3o; II – decurso do prazo para a sua impugna\u00e7\u00e3o sem que esta haja sido apresentada, ou quando tenha sido recusada anteriormente, sem exame da sua proced\u00eancia; III – aceita\u00e7\u00e3o do seu destinat\u00e1rio, manifestada expressa ou tacitamente. Par\u00e1grafo 5\u00ba Para os fins do par\u00e1grafo anterior, considera-se: I – ratifica\u00e7\u00e3o, o ato administrativo mediante o qual o \u00f3rg\u00e3o competente confirma o ato anul\u00e1vel, suprindo o v\u00edcio de que padecia; II – reforma, o ato administrativo destinado a conservar do ato reformado a parte n\u00e3o afetada de ilegalidade; III – convers\u00e3o, o ato administrativo pelo qual se transfere de uma categoria para outra, que o torne v\u00e1lido, o ato anteriormente praticado. Par\u00e1grafo 6\u00ba A ratifica\u00e7\u00e3o, a reforma ou a convers\u00e3o \u00e9 admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do ato ou at\u00e9 o momento em que for proposta, perante o Judici\u00e1rio, a respectiva a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A ratifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida enquanto o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do ato ainda estiver em curso ou at\u00e9 o momento em que for proposta a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reforma \u00e9 diferente da ratifica\u00e7\u00e3o. Ela visa modificar um ato administrativo para manter o que n\u00e3o \u00e9 afetado pela ilegalidade, mas n\u00e3o \u00e9 o caso da descri\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, que se refere \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A ratifica\u00e7\u00e3o ocorre quando o \u00f3rg\u00e3o competente confirma um ato anul\u00e1vel e suprime o v\u00edcio, e isso \u00e9 permitido enquanto o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do ato ainda estiver em curso ou at\u00e9 o momento da proposta de a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reforma s\u00f3 \u00e9 admitida enquanto o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do ato ainda estiver em curso ou at\u00e9 o momento em que for proposta a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A convers\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida enquanto o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do ato ainda estiver em curso ou at\u00e9 o momento em que for proposta a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. A pessoa jur\u00eddica Sergipana Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., usando de recursos financeiros pr\u00f3prios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a \u00e1rea entre um grande n\u00famero de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram resid\u00eancia. O estado de Sergipe, atento ao apelo pol\u00edtico da situa\u00e7\u00e3o, disponibilizou servi\u00e7os p\u00fablicos no local, como \u00e1gua, luz, asfalto, esgoto, postos de sa\u00fade e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por interesse social. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a exist\u00eancia de liminar impedindo a pr\u00e1tica de atos tendentes a efetivar a desapropria\u00e7\u00e3o, inclusive a propositura da correspondente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obsta o curso do prazo para a decad\u00eancia do decreto expropriat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para efetivar a aludida desapropria\u00e7\u00e3o, independentemente da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o a desapropria\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o implementada em raz\u00e3o da caducidade do decreto expropriat\u00f3rio quando o ente expropriante n\u00e3o houver ultimado ato que implique a perda do dom\u00ednio do bem pelo particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) h\u00e1 responsabilidade do Estado quando este realizar servi\u00e7os p\u00fablicos de infraestrutura em gleba cuja invas\u00e3o por terceiros apresenta situa\u00e7\u00e3o consolidada e irrevers\u00edvel, ainda que n\u00e3o tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ocorre desapossamento por parte do ente p\u00fablico ao realizar obras de infraestrutura em im\u00f3vel cuja invas\u00e3o j\u00e1 se consolida, pois a simples invas\u00e3o de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder p\u00fablico, constituem desapropria\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o e \u00e9 considerada complexa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de liminar impedindo a pr\u00e1tica de atos de efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o pode, sim, obstruir o curso do prazo para a decad\u00eancia do decreto expropriat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.132\/1962: \u201cArt. 3\u00ba O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para efetivar a aludida desapropria\u00e7\u00e3o e iniciar as provid\u00eancias de aproveitamento do bem expropriado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Em situa\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o direta, o ente expropriante deve indenizar o propriet\u00e1rio do bem expropriado, com base no valor de mercado do im\u00f3vel. Contudo, no caso de caducidade do decreto expropriat\u00f3rio, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida, pois a caducidade extingue os efeitos do ato administrativo emitido para fins de desapropria\u00e7\u00e3o. A simples decreta\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estado n\u00e3o tem responsabilidade pela ocupa\u00e7\u00e3o irregular realizada por particulares. Embora o Estado possa fornecer servi\u00e7os p\u00fablicos em \u00e1reas invadidas, como \u00e1gua, luz, asfalto e esgoto, isso n\u00e3o implica que ele seja respons\u00e1vel pela invas\u00e3o ou pela situa\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A simples invas\u00e3o de propriedade privada n\u00e3o configura uma desapropria\u00e7\u00e3o indireta. A desapropria\u00e7\u00e3o indireta s\u00f3 ocorreria se o Estado efetivamente interferisse no dom\u00ednio do im\u00f3vel, tomando medidas para integr\u00e1-lo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. A obra de infraestrutura n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Vejamos: \u201cN\u00e3o configura desapropria\u00e7\u00e3o indireta quando o Estado se limita a realizar servi\u00e7os p\u00fablicos de infraestrutura em gleba cuja invas\u00e3o por particulares apresenta situa\u00e7\u00e3o consolidada e irrevers\u00edvel (REsp 1.770.001-AM)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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