Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada e nos termos da Lei Estadual n\u00ba 8.497\/2018, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a empresa pode iniciar a constru\u00e7\u00e3o ap\u00f3s obter a Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), sendo dispens\u00e1veis as Licen\u00e7as de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e de Opera\u00e7\u00e3o (LO) para empreendimentos de m\u00e9dio porte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o licenciamento ambiental no Estado de Sergipe \u00e9 regido exclusivamente pela Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018, n\u00e3o havendo necessidade de observ\u00e2ncia de normas federais ou municipais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) autoriza o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o do empreendimento, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP);<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) \u00e9 suficiente para regularizar a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe (Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas os empreendimentos de porte pequeno ou micro podem emitir a Licen\u00e7a Simplificada, que engloba todas as fases do licenciamento. Conforme artigo 5\u00ba, VII, da Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018: \u201cArt. 5\u00ba O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende os seguintes atos administrativos: VII – Licen\u00e7a Simplificada (LS): documento de procedimento simplificado pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental emite apenas uma licen\u00e7a, que consiste em todas as fases do licenciamento, concedida exclusivamente quando se tratar da localiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades de porte micro (Mi) ou pequeno (Pe), com baixo (B) Potencial Poluidor Degradador – PPD.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como exemplo, vejamos o teor do artigo 35 da Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018: \u201cArt. 35. O Licenciamento Ambiental das atividades agr\u00edcolas com \u00e1reas acima de 50 (cinquenta) hectares dar-se-\u00e1 mediante uma \u00fanica licen\u00e7a, compreendendo a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, denominada Licen\u00e7a \u00danica de Plantio – LUP, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 52\/2013 e suas altera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para os empreendimentos de pequeno porte, basta o Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado, conforme art. 4\u00ba, XXVI: \u201cArt. 4\u00ba Para os fins desta Lei s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: XXVI – Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS): \u00e9 um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necess\u00e1rios ao incremento da oferta de energia el\u00e9trica, que visa atender \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.152, de 1\u00ba de junho de 2000.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 5\u00ba, IV, da Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018: \u201cArt. 5\u00ba O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende os seguintes atos administrativos: IV – Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI): documento que autoriza o in\u00edcio da instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o requer a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das exig\u00eancias das licen\u00e7as anteriores (LP e LI), conforme artigo 5\u00ba, V, da Lei Estadual n\u00b0 8.497\/2018: \u201cArt. 5\u00ba O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende os seguintes atos administrativos: V – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO): documento que autoriza a opera\u00e7\u00e3o da atividade, obra ou empreendimento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das exig\u00eancias das licen\u00e7as anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de polui\u00e7\u00e3o e demais condicionantes imprescind\u00edveis para a opera\u00e7\u00e3o respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extra\u00eddos de uma planta nativa encontrada em condi\u00e7\u00f5es in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico dessa planta e, ap\u00f3s anos de pesquisa, lan\u00e7ou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios prevista na Lei n\u00b0 13.123\/2015. Com base na Lei da Biodiversidade (Lei n\u00ba 13.123\/2015), \u00e9 correto afirmar que a empresa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) estar\u00e1 isenta da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sobre o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies introduzidas in situ, pois o produto acabado n\u00e3o utiliza diretamente o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado, mas apenas indiretamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o estar\u00e1 isenta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios incide sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies encontradas em condi\u00e7\u00f5es in situ no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) estar\u00e1 isenta da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente estar\u00e1 isenta da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies em condi\u00e7\u00f5es in situ se a planta utilizada for uma esp\u00e9cie introduzida no territ\u00f3rio nacional por povos tradicionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) estar\u00e1 isenta da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sobre o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado \u00e9 de origem n\u00e3o identific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei da Biodiversidade (Lei n\u00ba 13.123\/2015).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o entre uso direto e indireto (vide coment\u00e1rio da letra B). Ademais, a hip\u00f3tese trazida pela alternativa n\u00e3o se amolda aos casos de isen\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o, conforme art. 17, \u00a7 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123\/2015: \u201c\u00a7 2\u00ba Os fabricantes de produtos intermedi\u00e1rios e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estar\u00e3o isentos da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. (…) \u00a7 4\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de licenciamento, transfer\u00eancia ou permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros s\u00e3o caracterizadas como explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica isenta da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. \u00a7 5\u00ba Ficam isentos da obriga\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, nos termos do regulamento: I – as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; e II – os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 17 da Lei n\u00ba 13.123\/2015: \u201cArt. 17. Os benef\u00edcios resultantes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies encontradas em condi\u00e7\u00f5es in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Pa\u00eds, ser\u00e3o repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agrega\u00e7\u00e3o de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.123\/2015 n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o entre comercializa\u00e7\u00e3o dentro ou fora do Brasil. Ademais, a hip\u00f3tese trazida pela alternativa n\u00e3o se amolda aos casos de isen\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o, conforme art. 17, \u00a7 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123\/2015, j\u00e1 transcritos na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.123\/2015: \u201c\u00a7 3\u00ba Fica isenta da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de esp\u00e9cies introduzidas no territ\u00f3rio nacional pela a\u00e7\u00e3o humana, ainda que domesticadas, exceto: I – as que formem popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas que tenham adquirido caracter\u00edsticas distintivas pr\u00f3prias no Pa\u00eds; e II – variedade tradicional local ou crioula ou a ra\u00e7a localmente adaptada ou crioula.\u201d No entanto, conforme j\u00e1 explicitado na explica\u00e7\u00e3o das alternativas A e C, h\u00e1 outras formas de isen\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que se trate de conhecimento tradicional de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, deve haver a reparti\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determina art. 23 da Lei n\u00ba 13.123\/2015. Vejamos: \u201cArt. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem n\u00e3o identific\u00e1vel, a reparti\u00e7\u00e3o decorrente do uso desse conhecimento dever\u00e1 ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. A empresa Agroind\u00fastria S\/A utiliza grandes volumes de \u00e1gua para irriga\u00e7\u00e3o em sua planta\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar, localizada na bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos na regi\u00e3o, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei n\u00ba 9.433\/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobran\u00e7a e a destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados. Com base na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos tem como objetivo principal aumentara arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos visa a reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e interven\u00e7\u00f5es nos planos de recursos h\u00eddricos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a empresa pode se isentar da cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos caso comprove que utiliza a \u00e1gua de forma sustent\u00e1vel e sem desperd\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos \u00e9 definida livremente pelo \u00f3rg\u00e3o gestor, sem prioridade espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 19 da PNRH, os objetivos da cobran\u00e7a s\u00e3o: \u201cArt. 19. A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: I – reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor; II – incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua; III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 priorit\u00e1ria, e n\u00e3o exclusiva. Conforme art. 22 da PNRH: \u201cArt. 22. Os valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos ser\u00e3o aplicados prioritariamente na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados e ser\u00e3o utilizados:\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 19 da PNRH, os objetivos da cobran\u00e7a s\u00e3o: \u201cArt. 19. A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: I – reconhecer a \u00e1gua como bem econ\u00f4mico e dar ao usu\u00e1rio uma indica\u00e7\u00e3o de seu real valor; II – incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua; III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interven\u00e7\u00f5es contemplados nos planos de recursos h\u00eddricos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o neste sentido dentro da PNRH.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definida livremente pelo \u00f3rg\u00e3o gestor. Conforme j\u00e1 mencionado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa B, a lei determina que a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 priorit\u00e1ria na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados os valores arrecadados.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. A empresa XYZ S\/A pretende\/ iniciar a comercializa\u00e7\u00e3o de sementes transg\u00eanicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de libera\u00e7\u00e3o comercial \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio), conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 11.105\/2005. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela CTNBio, a empresa iniciou a comercializa\u00e7\u00e3o das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) questionaram a comercializa\u00e7\u00e3o, alegando que n\u00e3o foram consultados no processo de libera\u00e7\u00e3o. Considerando o caso apresentado e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 11.105\/2005, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a CTNBio possui compet\u00eancia exclusiva para autorizar a comercializa\u00e7\u00e3o de organismos geneticamente modificados (OGMs), n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da CTNBio, a comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros \u00f3rg\u00e3os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs depende de parecer t\u00e9cnico conclusivo sobre a biosseguran\u00e7a pela CTNBio, sem excluir a compet\u00eancia do Ibama e da Anvisa, para manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias de suas compet\u00eancias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs no Brasil n\u00e3o requer aprova\u00e7\u00e3o da CTNBio, apenas de \u00f3rg\u00e3os como Ibama e Anvisa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a empresa XYZ S\/A agiu corretamente ao iniciar a comercializa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da CTNBio, pois esta \u00e9 a \u00fanica exig\u00eancia legal para a comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Biosseguran\u00e7a (Lei 11.105\/2005).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se fala em exclusividade. Tamb\u00e9m pode haver, por exemplo, manifesta\u00e7\u00e3o do CNBS. Conforme art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei de Biosseguran\u00e7a: \u201c\u00a7 1\u00ba Compete ao CNBS: III \u2013 avocar e decidir, em \u00faltima e definitiva inst\u00e2ncia, com base em manifesta\u00e7\u00e3o da CTNBio e, quando julgar necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, a comercializa\u00e7\u00e3o de OGMs depende de parecer t\u00e9cnico conclusivo sobre a biosseguran\u00e7a pela CTNBio, conforme art. 10, da Lei de Biosseguran\u00e7a: \u201cArt. 10. A CTNBio, integrante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, \u00e9 inst\u00e2ncia colegiada multidisciplinar de car\u00e1ter consultivo e deliberativo, para prestar apoio t\u00e9cnico e de assessoramento ao Governo Federal na formula\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e de pareceres t\u00e9cnicos referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avalia\u00e7\u00e3o de seu risco zoofitossanit\u00e1rio, \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente.\u201d No entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o pelo CTNBio n\u00e3o exclui a compet\u00eancia do Ibama e da Anvisa, para manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias de suas compet\u00eancias. \u00c9 o que determina art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Biosseguran\u00e7a: \u201cArt. 16. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aq\u00fcicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica entre outras atribui\u00e7\u00f5es, no campo de suas compet\u00eancias, observadas a decis\u00e3o t\u00e9cnica da CTNBio, as delibera\u00e7\u00f5es do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamenta\u00e7\u00e3o: (…) \u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avoca\u00e7\u00e3o ou recurso, caber\u00e1, em decorr\u00eancia de an\u00e1lise espec\u00edfica e decis\u00e3o pertinente: I \u2013 ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento emitir as autoriza\u00e7\u00f5es e registros e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal, na agricultura, pecu\u00e1ria, agroind\u00fastria e \u00e1reas afins, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e segundo o regulamento desta Lei; II \u2013 ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade emitir as autoriza\u00e7\u00f5es e registros e fiscalizar produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano, farmacol\u00f3gico, domissanit\u00e1rio e \u00e1reas afins, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e segundo o regulamento desta Lei; III \u2013 ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente emitir as autoriza\u00e7\u00f5es e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e segundo o regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o OGM \u00e9 potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente; IV \u2013 \u00e0 Secretaria Especial de Aq\u00fcicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica emitir as autoriza\u00e7\u00f5es e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso na pesca e aq\u00fcicultura, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e segundo esta Lei e seu regulamento.\u201d Tomando por base o mesmo fundamento legal, as alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. 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