Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Ant\u00f4nio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir im\u00f3vel pr\u00f3prio no Munic\u00edpio de Nossa Senhora do Socorro\/SE. Por indica\u00e7\u00e3o de um familiar, o casal tomou conhecimento de leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico voltado a alienar im\u00f3vel de dois dormit\u00f3rios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores\/do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da aliena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s pagamento imediato realizado por meio eletr\u00f4nico, expedi\u00e7\u00e3o de carta de arremata\u00e7\u00e3o e imiss\u00e3o na posse, Ant\u00f4nio e Maria foram surpreendidos por comunica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos \u00faltimos cinco anos, representando quantia de que n\u00e3o dispunham no momento. Na tentativa de obterem explica\u00e7\u00f5es junto ao Fisco, foram informados de que eram respons\u00e1veis pelo tributo, dado que havia previs\u00e3o espec\u00edfica no edital do leil\u00e3o nesse sentido. Logo, ao arrematarem o im\u00f3vel em leil\u00e3o judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o \u00f4nus pelo pagamento das exa\u00e7\u00f5es municipais incidentes sobre o bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o descrita, conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o a Ant\u00f4nio e Maria, que o IPTU \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Devido, porque, tratando-se de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de forma derivada, o terceiro adquirente responsabiliza-se pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriormente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Indevido, porque n\u00e3o houve iguais comunica\u00e7\u00e3o e exigibilidade relativamente ao fiador dos arrematantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Devido, porque a participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o judicial, com apresenta\u00e7\u00e3o de lances, acarreta ren\u00fancia a alega\u00e7\u00f5es de invalidade de previs\u00e3o edital\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Indevido, porque, no caso de leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico, considera-se respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o apenas o leiloeiro p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Indevido, porque \u00e9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula prevista em edital de leil\u00e3o judicial que atribui responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Responsabilidade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica \u00e9 considerada aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade e n\u00e3o derivada. E conforme entendimento jurisprudencial do STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 1134: \u201cDiante do disposto no art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto \u00e9 indevido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade tribut\u00e1ria no caso em quest\u00e3o, recai sob os adquirentes do im\u00f3vel: Ant\u00f4nio e Maria. O fiador n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. N\u00e3o estando dentro do rol previsto no art. 131 do CTN. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de comunica\u00e7\u00e3o e exigibilidade por parte do Fisco quanto ao Fiador.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 devido por Ant\u00f4nio e Maria o IPTU, mesmo existindo cl\u00e1usula edital\u00edcia prevendo algo contr\u00e1rio \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legal. Vejamos decis\u00e3o recente do STJ: \u201c[…]X. Do mesmo modo, como a responsabilidade tribut\u00e1ria decorre de lei, n\u00e3o pode o edital da pra\u00e7a alterar o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quer para criar hip\u00f3tese de responsabilidade, quer para afastar previs\u00e3o de irresponsabilidade, sob pena de afronta aos arts. 146, inciso III, al\u00ednea b, da CF\/88 e 97, inciso III, 121, 128 e 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN\u201d( RE n\u00ba 1914902 – SP (2021\/0003778-1). Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Julgado em: 09\/10\/2024. Publicado em: 24\/10\/2024).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 indevido, mas o leiloeiro p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o. Cabe citar que a responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o recai sobre o arrematante por d\u00e9bitos anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o nos termos do Tema Repetitivo n \u00ba 1134 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o j\u00e1 citado tema Repetitivo n\u00ba 1134 do STJ, vejamos: \u201cDiante do disposto no art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 no caso em tela, responsabilidade tribut\u00e1ria de Ant\u00f4nio e Maria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Jo\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a penal transitada em julgado a Uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclus\u00e3o e I ano, 11 meses e10 dias de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pena de m\u00faltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execu\u00e7\u00e3o fiscal, no dia 16\/11\/2016, com a finalidade de cobrar d\u00edvida ativa referente \u00e0 multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 0 executivo fiscal restou suspenso no dia 27\/04\/2017, tendo em vista que n\u00e3o foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, sem altera\u00e7\u00e3o no quadro f\u00e1tico, em 15\/06\/2023, o advogado de Jo\u00e3o juntou aos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na qual alegou exclusivamente a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-normativa, conforme a legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, caber\u00e1 ao magistrado respons\u00e1vel pelo caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Acolher a exce\u00e7\u00e3o e extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do Reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quinquenal, descabendo condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Rejeitar a exce\u00e7\u00e3o e prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o da natureza penal da multa e da inocorr\u00eancia do prazo Prescricional regido pelo C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Rejeitar a exce\u00e7\u00e3o e extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o da Impropriedade desse instrumento processual para cobrar Multas penais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Acolher a exce\u00e7\u00e3o e extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia das causas suspensivas interruptivas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Rejeitar a exce\u00e7\u00e3o e prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o de o termo inicial de contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria ser o arquivamento dos autos, e n\u00e3o o t\u00e9rmino da suspens\u00e3o anual do executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Prescri\u00e7\u00e3o de multa penal e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A multa em quest\u00e3o, \u00e9 de natureza (art. 51 do CP). Logo, no caso em quest\u00e3o, o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o mesmo previsto para pena privativa de liberdade, art. 114, II do CP e n\u00e3o quinquenal previsto na lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto a exce\u00e7\u00e3o deve ser rejeitada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ tem entendimento que a multa penal possui natureza penal (art. 51 do CP). Portanto, o prazo prescricional \u00e9 regido pelo art. 114, II do CP. Vejamos: \u201c[…]3. A pena de multa, mesmo considerada d\u00edvida de valor, mant\u00e9m sua natureza penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 3.150 e nos termos do art. 51 do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964\/2019.4. O prazo prescricional da pena de multa segue regido pelo art. 114, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, sendo o mesmo prazo aplic\u00e1vel \u00e0 pena privativa de liberdade quando ambas forem cumulativamente impostas\u201d. (REsp n. 2.134.922\/SP, rel(a). Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 25\/2\/2025.)\u201d. Portanto a exce\u00e7\u00e3o deve ser rejeitada a prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o tendo em vista que o prazo prescricional do art. 114, II do CP ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da A\u00e7\u00e3o penal, a multa penal \u00e9 considerada d\u00edvida de valor, e firmada em D\u00edvida ativa, poder\u00e1 prosseguir a cobran\u00e7a por meio da execu\u00e7\u00e3o fiscal nos termos da s\u00famula 257 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser acolhida pois \u201c[…] 5. As causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa s\u00e3o aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, em raz\u00e3o da expressa determina\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal. A cumula\u00e7\u00e3o dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do C\u00f3digo Penal afrontaria o princ\u00edpio da proporcionalidade, gerando preju\u00edzo desproporcional ao r\u00e9u\u201d (REsp n. 2.134.922\/SP, rel(a). Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 25\/2\/2025.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Porque conforme disp\u00f5e a s\u00famula 314 do STJ: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal intercorrente\u201d. Portanto, suspende-se por um ano (grifos nossos). No entanto, no caso em tela, n\u00e3o se aplica o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal intercorrente por se tratar de multa de natureza penal. Assim, aplica-se ao caso concreto o prazo do art. 114, II do CP, que seria pelo tempo de condena\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, ou seja, o prazo prescricional \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, \u00e9 comum a reclama\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rios e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do or\u00e7amento p\u00fablico. Esta se notabiliza pela exist\u00eancia de significativas vincula\u00e7\u00f5es entre receitas e despesas e pelo grande volume de gastos de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Em consequ\u00eancia, haveria poucos recursos p\u00fablicos para serem aplicados em despesas discricion\u00e1rias, tais como investimentos em obras de infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber mecanismos financeiros de desvincula\u00e7\u00f5es de receitas, como o Fundo Social de Emerg\u00eancia, o Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal e a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse panorama, em conson\u00e2ncia com texto constitucional e o repert\u00f3rio jurisprudencial dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arb\u00edtrios no emprego das desvincula\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o cinge-se a 20% da Arrecada\u00e7\u00e3o, ao passo que as desvincula\u00e7\u00f5es das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A desvincula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o. Fundo ou despesa da arrecada\u00e7\u00e3o Da Uni\u00e3o cinge-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A desvincula\u00e7\u00e3o de receitas advindas do exerc\u00edcio de compet\u00eancia residual pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o lhe exime do dever de partilha integral destas com rela\u00e7\u00e3o aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios tem natureza tempor\u00e1ria, o que demanda peri\u00f3dica aquiesc\u00eancia do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o tem como consequ\u00eancia a devolu\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo das contribui\u00e7\u00f5es sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 76 do ADCT, a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) cinge-se a 30% da arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o 20 como aduz a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas n\u00e3o se limita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, sendo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s CIDEs e \u00e0s taxas e \u00e0s receitas patrimoniais por for\u00e7a do art. 76, caput<\/em> do ADCT. Al\u00e9m disso, o atributo da referibilidade n\u00e3o est\u00e1 presente nas contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Assevera Paulsen (2024, p.50): \u201cDiga-se, ainda, que a referibilidade n\u00e3o \u00e9 requisito das contribui\u00e7\u00f5es sociais de seguridade social. Isso porque o art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao impor o seu custeio por toda a sociedade, estabeleceu expressamente uma especial solidariedade entre toda a sociedade, for\u00e7ando, assim, uma referibilidade ampla ou global de tal subesp\u00e9cie tribut\u00e1ria que acaba por lhe retirar qualquer conte\u00fado. A referibilidade ampla ou global equivale, na pr\u00e1tica, \u00e0 n\u00e3o referibilidade.\u201d PAULSEN, Leandro.<\/strong> Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo<\/em>. 15. ed. S\u00e3o Paulo, SP: Saraiva Jur, 2024. [E-book].<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Porque a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica das DRUs, portanto \u201cn\u00e3o opera efeitos sobre recursos que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o em norma constitucional ou legal, devam ser transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios\u201d (art. 76 \u00a7 5\u00ba do ADCT).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O mecanismo da DRU, s\u00e3o previstas nos Atos e Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) art. 76 a 76-B, possui natureza tempor\u00e1ria, e atualmente, s\u00e3o plic\u00e1veis at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2032, podendo Poder Constituinte Reformador dar continuidade ou n\u00e3o ou fazer altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa contraria o disposto no tema 277 do STF que possui a seguinte tese: \u201cI – A eventual inconstitucionalidade de desvincula\u00e7\u00e3o de receita de contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o acarreta a devolu\u00e7\u00e3o ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria inconstitucional ou ilegal, \u00fanica hip\u00f3tese autorizadora da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. A sociedade empres\u00e1ria XXX Som Ltda. Sediada em Aracaju\/SE promoveu importa\u00e7\u00e3o de discos de vinil oriundos de Assun\u00e7\u00e3o, Capital Do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um \u00fanico artista sergipano que \u00e9 internacionalmente conhecido no \u00e2mbito do estilo forr\u00f3 p\u00e9 de serra. No momento do desembara\u00e7o aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exig\u00eancia de ICMS-importa\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de seguran\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada e em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento merit\u00f3rio, caber\u00e1 ao magistrado respons\u00e1vel pelo caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Conceder a ordem, sob o fundamento de que interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma de imunidade tribut\u00e1ria, que lastreia a pretens\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, permite concluir pela desonera\u00e7\u00e3o de suportes materiais importados contendo obras musicais de artistas brasileiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tribut\u00e1ria, que lastreia a pretens\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 inconstitucional, dado que afronta o regime jur\u00eddico fiscal da Zona Franca de Manaus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tribut\u00e1ria, que lastreia a pretens\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Conceder a ordem, sob o fundamento de que a norma de Imunidade tribut\u00e1ria, que lastreia a pretens\u00e3o da pessoa Jur\u00eddica, aplica-se em raz\u00e3o da pessoa do artista brasileiro, dado que se cuida de imunidade subjetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Conceder a ordem, sob o fundamento de que interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma de imunidade tribut\u00e1ria, que lastreia a pretens\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, somente exclui a etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser, dado que a etapa se revela imposs\u00edvel em discos de vinil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata do tema Imunidade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A regra da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI \u201ce\u201d da CF\/88, abarca apenas fonogramas e suportes materiais produzidos no Brasil. N\u00e3o basta ser produzido por brasileiro. O STF j\u00e1 decidiu que: \u201c[…] 3. A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da regra imunizante em exame n\u00e3o permite concluir que o constituinte pretendia abarcar as importa\u00e7\u00f5es de materiais fabricados fora do Brasil\u201d. (ARE n\u00ba 1244302, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, Repercuss\u00e3o Geral, tema n\u00ba 1083. Pub. 16\/09\/2024). (grifos nossos).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De Fato, deve-se denegar a ordem, mas o fundamento aplic\u00e1vel \u00e9 que a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica ao caso em tela, porque os materiais que d\u00e3o suporte a obra fonogr\u00e1fica, os discos de vinil, foram produzidos em Assun\u00e7\u00e3o, ou seja, fora do territ\u00f3rio nacional e sobre eles recai tributos e n\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 1083 do STF: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A imunidade aplic\u00e1vel aos fonogramas e aos suportes materiais n\u00e3o \u00e9 subjetiva \u00e0 pessoa (obra musical de artista brasileiro) e sim, aos conte\u00fados produzidos no Brasil, como forma de fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o audiovisual brasileira. Portanto a ordem deve ser denegada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ordem deve ser denegada porque apesar da imunidade tribut\u00e1ria ser aplicada aos discos de vinil, somente n\u00e3o na replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser nos termos do art. 150, VI, \u201ce\u201d da CF\/88. Assim, a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica no caso em concreto sobre os discos de vinil pelo fato deles n\u00e3o serem produzidos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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