Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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N\u00e3o obstante, na sociedade an\u00f4nima, o direito de retirada est\u00e1 circunscrito a determinadas hip\u00f3teses legais, ao contr\u00e1rio do que ocorre na sociedade do tipo simples constitu\u00edda por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o, pela assembleia geral, da opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial da companhia com vers\u00e3o de patrim\u00f4nio em sociedade j\u00e1 existente, somente haver\u00e1 direito de retirada para o acionista se a cis\u00e3o implicar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) (i) mudan\u00e7a do objeto social, salvo quando o patrim\u00f4nio cindido for vertido para a sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (ii) redu\u00e7\u00e3o do dividendo obrigat\u00f3rio; ou (iii) participa\u00e7\u00e3o em grupo de sociedades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) retra\u00e7\u00e3o da liquidez das a\u00e7\u00f5es no mercado de valores mobili\u00e1rios; (ii) elimina\u00e7\u00e3o da dispers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no mercado de valores mobili\u00e1rios; ou (iii) vencimento antecipado de deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis emitidas pela companhia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) (i) amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate de a\u00e7\u00f5es da companhia cindida; (ii) preju\u00edzo para qualquer de suas controladas ou subsidi\u00e1rias; ou (iii) redu\u00e7\u00e3o do dividendo obrigat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) (i) mudan\u00e7a do objeto social, independentemente de a atividade da sociedade receptora do patrim\u00f4nio coincidir ou n\u00e3o com a da sociedade cindida; (ii) aumento de capital que extrapole o limite do capital autorizado; ou (iii) altera\u00e7\u00e3o das vantagens ou prefer\u00eancias das a\u00e7\u00f5es preferenciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) (i) redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido em mais de 25% em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo balan\u00e7o aprovado; (ii) retra\u00e7\u00e3o da liquidez das a\u00e7\u00f5es no mercado de valores mobili\u00e1rios; ou (iii) cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n A lei de sociedades an\u00f4nimas prev\u00ea a possibilidade de cis\u00e3o da companhia mediante delibera\u00e7\u00e3o em assembleia (art. 136, IX).<\/strong> A aprova\u00e7\u00e3o da referida cis\u00e3o propicia ao acionista dissidente o direito de retirada, nos seguintes termos: \u201cArt. 137. A aprova\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 d\u00e1 ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas a\u00e7\u00f5es (art. 45), observadas as seguintes normas: III – no caso do inciso IX do art. 136, somente haver\u00e1 direito de retirada se a cis\u00e3o implicar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001) a) mudan\u00e7a do objeto social, salvo quando o patrim\u00f4nio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001) b) redu\u00e7\u00e3o do dividendo obrigat\u00f3rio; ou (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001) c) participa\u00e7\u00e3o em grupo de sociedades; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Ela apresentou exatamente o disposto nos artigos supracitados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Somente haver\u00e1 retirada se a cis\u00e3o implicar as consequ\u00eancias do inciso III do artigo 137. Nenhuma das situa\u00e7\u00f5es citadas na alternativa corresponde ao dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Somente haver\u00e1 retirada se a cis\u00e3o implicar as consequ\u00eancias do inciso III do artigo 137. O referido dispositivo n\u00e3o fala em amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate e nem mesmo em preju\u00edzo para subsidi\u00e1rias ou controladas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Somente haver\u00e1 retirada se a cis\u00e3o implicar as consequ\u00eancias do inciso III do artigo 137. O referido dispositivo n\u00e3o fala em aumento de capital que extrapole limite de capital autorizado nem em altera\u00e7\u00e3o das vantagens ou prefer\u00eancias das a\u00e7\u00f5es preferenciais. A mudan\u00e7a do objeto social, por sua vez, autoriza a retirada, salvo<\/strong> quando o patrim\u00f4nio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida. Assim, a utiliza\u00e7\u00e3o do termo independentemente…\u201d tornou a assertiva incorreta tamb\u00e9m nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Somente haver\u00e1 retirada se a cis\u00e3o implicar as consequ\u00eancias do inciso III do artigo 137. O referido dispositivo n\u00e3o fala em redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, nem em retra\u00e7\u00e3o da liquidez, e nem em cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. A patente de inven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) depois de deferido o pedido, expedindo-se a respectiva carta-patente em at\u00e9 30 dias dessa data, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na data de publica\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o, expedindo-se a respectiva carta-patente em at\u00e9 90 dias dessa data;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) depois de deferido o pedido, da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento de sua comprova\u00e7\u00e3o, atos que dever\u00e3o ser efetuados no prazo de 60 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) depois de comprovado o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o correspondente em at\u00e9 30 dias da data da publica\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o; a retribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ainda ser paga e comprovada dentro de 15 dias ap\u00f3s o prazo, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, mediante pagamento de retribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o correspondente, que dever\u00e3o ser efetuados no prazo de 120 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n Sobre a concess\u00e3o da patente, a lei 9.279\/1996 disp\u00f5e que “A patente ser\u00e1 concedida <\/em>depois de deferido o pedido<\/strong><\/em>, e comprovado o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente” <\/em>(art. 38). O pagamento da retribui\u00e7\u00e3o e sua comprova\u00e7\u00e3o devem ser efetuados em 60 (sessenta) dias, contados do deferimento. (\u00a71\u00ba do art. 38). Importante ainda ressaltar que \u201cA retribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior,<\/strong> independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, mediante pagamento de retribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.\u201d (\u00a72\u00ba do art. 38) <\/em>e que \u201cReputa-se concedida a patente na data de publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato\u201d. (\u00a73\u00ba do art. 38).<\/em> <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, \u201creputa-se concedida a patente na data de publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato (\u00a73\u00ba do art. 38). Assim, a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cindependentemente da publica\u00e7\u00e3o\u201d tornou a assertiva incorreta. Para al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o do prazo de 30 (trinta) dias citado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 o referido prazo de 90 dias apresentado pela alternativa. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Ela trouxe exatamente o disposto no artigo 38 da lei 9.279\/1996.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Admite-se o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o dentro de 30 (TRINTA) e n\u00e3o 15 (quinze) dias ap\u00f3s o prazo inicial (\u00a73\u00ba do art. 38). <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pagamento da retribui\u00e7\u00e3o e sua comprova\u00e7\u00e3o devem ser efetuados em 60 (sessenta) dias, contados do deferimento. (\u00a71\u00ba do art. 38).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobili\u00e1rios S\/A, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, requereu ao ju\u00edzo recuperacional autoriza\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo n\u00e3o circulante da companhia. Ap\u00f3s o deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o e sua publica\u00e7\u00e3o, o credor quirograf\u00e1rio Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de cr\u00e9ditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O administrador judicial apresentou ao juiz relat\u00f3rio das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apoiado na manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A vota\u00e7\u00e3o que aprovou a aliena\u00e7\u00e3o foi realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico que reproduziu as condi\u00e7\u00f5es de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) houve irregularidade na convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, pois somente se admite sua convoca\u00e7\u00e3o pelo juiz se o requerimento for feito por credor titular de cr\u00e9ditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a mais de 25% do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual foi v\u00e1lida por ser expressamente prevista pela Lei n\u00ba 11.101\/2005, sendo dispensada a homologa\u00e7\u00e3o judicial diante do parecer do administrador judicial sobre sua regularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual foi v\u00e1lida; todavia, o administrador judicial dever\u00e1 emitir parecer sobre sua regularidade, previamente \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, seja ou n\u00e3o concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) houve irregularidade na realiza\u00e7\u00e3o da assembleia na forma virtual em raz\u00e3o de n\u00e3o ser l\u00edcito substituir as condi\u00e7\u00f5es de tomada de voto da assembleia geral de credores realizada presencialmente pelo voto eletr\u00f4nico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual foi v\u00e1lida; todavia, caso a recupera\u00e7\u00e3o judicial venha a ser concedida, o administrador judicial dever\u00e1 emitir parecer sobre sua regularidade, se assim determinar o juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versou sobre a \u201cAliena\u00e7\u00e3o de Bens do Ativo N\u00e3o Circulante na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Validade de Assembleia Virtual\u201d. O tema envolveu, portanto, conhecimentos acerca dos artigos 39 \u00a74\u00ba, II e 66, ambos da lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n Sobre o procedimento da aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo n\u00e3o circulante, a lei 11.101\/2005 disp\u00f5e que \u201cAp\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, <\/em>o devedor <\/strong><\/em>n\u00e3o<\/strong><\/u><\/em> poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo n\u00e3o circulante<\/strong><\/em>, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, <\/em>salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz<\/u><\/em>, depois de ouvido o Comit\u00ea de Credores, se houver, com exce\u00e7\u00e3o daqueles previamente autorizados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d<\/em> (caput do art. 66). O caput do artigo 66, portanto, prev\u00ea a possibilidade de que o juiz autorize as referidas aliena\u00e7\u00f5es e onera\u00e7\u00f5es. Para tanto, prev\u00ea um procedimento em seus par\u00e1grafos. Em apertada s\u00edntese, nos 5 dias subsequentes \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, credores que corresponderem a mais de 15% do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o manifestar o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral para deliberar sobre a venda (inciso I do \u00a71\u00ba do art. 66)<\/em>. No caso, o credor \u00e9 titular de cr\u00e9ditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3%<\/strong> do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que supera o previsto na legisla\u00e7\u00e3o e autoriza tal pedido. Feito isso, nas 48 horas posteriores ao final do prazo de 5 dias, o administrador apresenta ao juiz relat\u00f3rio das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e, cumpridos os requisitos, pode requerer a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores (inciso II do \u00a71\u00ba do art. 66), o que foi feito. Quanto \u00e0 forma de vota\u00e7\u00e3o, o \u00a74\u00ba do art. 39 da lei 11.101\/2005 disp\u00f5e que \u201cqualquer delibera\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores <\/em>poder\u00e1 ser substitu\u00edda,<\/strong><\/em> com id\u00eanticos efeitos, por <\/em>vota\u00e7\u00e3o realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico<\/strong><\/u><\/em> que reproduza as condi\u00e7\u00f5es de tomada de voto da assembleia-geral de credores\u201d<\/em>, o que tamb\u00e9m foi observado. A referida vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deve ser fiscalizada pelo administrador judicial, que \u201cemitir\u00e1 parecer sobre sua regularidade, previamente \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em> (\u00a75\u00ba do art. 39).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, \u201ccredores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento)<\/strong> do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, comprovada a presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o equivalente ao valor total da aliena\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realiza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o da venda\u201d. (inciso I do \u00a71\u00ba do art. 66).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, exige-se pr\u00e9vio parecer do administrador judicial sobre a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual (\u00a75\u00ba do art. 39).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual foi v\u00e1lida (art. 66); todavia, o administrador judicial dever\u00e1 emitir parecer sobre sua regularidade, previamente \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, seja ou n\u00e3o concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial. (\u00a75\u00ba do art. 39).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, admite-se a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato eletr\u00f4nico (\u00a74\u00ba do ar. 39).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio parecer do administrador judicial sobre a delibera\u00e7\u00e3o assemblear no formato virtual \u00e9 obrigat\u00f3ria, n\u00e3o se tratando de uma mera faculdade que pode ou n\u00e3o ser concedida pelo juiz (\u00a75\u00ba do art. 39).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. A assembleia geral da Cooperativa Educacional Japaratuba, com sede em Barra dos Coqueiros\/SE aprovou (i) a extin\u00e7\u00e3o do Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social, mantendo apenas o Fundo de Reserva; (ii) a redu\u00e7\u00e3o de 20% para 10% da aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio para a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva; (iii) a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade, destinado \u00e0 premia\u00e7\u00e3o de cooperados que se destacarem anualmente pela excepcional produtividade, constitu\u00eddo de 2,5% das sobras l\u00edquidas apuradas no exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As cooperadas Aparecida, Dores, Gl\u00f3ria, Lourdes e Socorro pleiteiam em ju\u00edzo a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o por ilegalidade na aprova\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas pontos de pauta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o cooperativista, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social n\u00e3o pode ser extinto por ser obrigat\u00f3rio; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva \u00e9 legal por ter preservado o m\u00ednimo de 10%; a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade \u00e9 legal porque a assembleia poder\u00e1 criar outros fundos, com recursos destinados a fins espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social n\u00e3o pode ser extinto por ser obrigat\u00f3rio; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva \u00e9 ilegal por n\u00e3o ter preservado o m\u00ednimo de 20%; a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em produtividade \u00e9 ilegal porque a assembleia n\u00e3o poder\u00e1 criar outros fundos al\u00e9m dos Fundos de Reserva e de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, educacional e Social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social pode ser extinto por n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva \u00e9 legal por ter preservado o m\u00ednimo de 5%; a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade \u00e9 legal porque a assembleia poder\u00e1 criar outros fundos, com recursos destinados a fins espec\u00edficos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social pode ser extinto por n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva \u00e9 legal por ter preservado o m\u00ednimo de 20%; a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade \u00e9 ilegal porque a assembleia n\u00e3o poder\u00e1 criar outros fundos al\u00e9m dos Fundos de Reserva e de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social n\u00e3o pode ser extinto por ser obrigat\u00f3rio; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do fundo de reserva \u00e9 legal por preservado o m\u00ednimo de 15%; a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade \u00e9 ilegal porque a assembleia n\u00e3o poder\u00e1 criar outros fundos al\u00e9m dos Fundos de Reserva e de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o exigiu do candidato conhecimento acerca dos fundos das cooperativas e sua previs\u00e3o na lei 5.764\/1971.<\/p>\n\n\n\n Dentre as caracter\u00edsticas da cooperativa, o artigo 4\u00ba da referida legisla\u00e7\u00e3o aponta a indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Educacional e Social<\/em>. Quanto aos fundos propriamente ditos, a referida legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva e do Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social. Nada impede, ainda, que a Assembl\u00e9ia Geral crie outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins espec\u00edficos fixando o modo de forma\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o. (art. 28). O Fundo de Reserva \u00e9 destinado a reparar perdas e atender aos desenvolvimentos de suas atividades). Esse fundo \u00e9 constitu\u00eddo com pelo menos 10%<\/strong> das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio (inciso I do art. 28) J\u00e1 o Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social \u00e9 destinado a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constitu\u00eddo de 5% (cinco por cento),<\/strong> pelo menos, das sobras l\u00edquidas apuradas no exerc\u00edcio. (inciso II do art. 28).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social de fato n\u00e3o pode ser extinto; a redu\u00e7\u00e3o do percentual de aplica\u00e7\u00e3o das sobras l\u00edquidas do exerc\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Reserva \u00e9 legal por ter preservado o m\u00ednimo de 10% e obedecer ao inciso I do art. 28. Para al\u00e9m isso, a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Excel\u00eancia em Produtividade \u00e9 legal porque a assembleia poder\u00e1 criar outros fundos, com recursos destinados a fins espec\u00edficos. (\u00a71\u00ba do art. 28).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o do percentual relativo ao fundo de reserva foi legal. Deve ser preservado o m\u00ednimo de 10% e esse m\u00ednimo foi respeitado. Para al\u00e9m disso, conforme ressaltado acima, a cria\u00e7\u00e3o de um novo fundo \u00e9 legal (\u00a71\u00ba do art. 28)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social \u00e9 obrigat\u00f3rio e n\u00e3o pode ser extinto. A redu\u00e7\u00e3o do percentual relativo ao fundo de reserva foi legal. Deve ser preservado o m\u00ednimo de 10%<\/strong> e esse m\u00ednimo foi respeitado. A alternativa falou em m\u00ednimo de 5%, o que est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o do percentual relativo ao fundo de reserva foi legal. Deve ser preservado o m\u00ednimo de 10%<\/strong> e esse m\u00ednimo foi respeitado. A alternativa afirmou que esse m\u00ednimo era de 20%, o que est\u00e1 incorreto. Para al\u00e9m disso, conforme ressaltado acima, a cria\u00e7\u00e3o de um novo fundo \u00e9 legal (\u00a71\u00ba do art. 28)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o do percentual relativo ao fundo de reserva foi legal. Deve ser preservado o m\u00ednimo de 10%<\/strong> e esse m\u00ednimo foi respeitado. A alternativa afirmou que esse m\u00ednimo era de 15%, o que est\u00e1 incorreto. Para al\u00e9m disso, conforme ressaltado acima, a cria\u00e7\u00e3o de um novo fundo \u00e9 legal (\u00a71\u00ba do art. 28).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Transportes Mar\u00edtimos Laranjeiras Ltda, requereu sua recupera\u00e7\u00e3o judicial em 22 de agosto de 2023 e teve deferido o processamento de sua recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Cotinguiba\/SE em 12 de setembro do mesmo ano. A recupera\u00e7\u00e3o judicial foi concedida em 30 de julho de 2024 com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do juiz de concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) convergente com o posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de n\u00e3o existir lei espec\u00edfica editada pelo Congresso Nacional que disponha sobre parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) divergente do posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de que, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, com a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) convergente com o posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de n\u00e3o serem os prazos de parcelamento e os percentuais m\u00ednimos das parcelas consent\u00e2neos com os objetivos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) divergente do posicionamento atual do STJ, pois sempre foi exigida a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de convola\u00e7\u00e3o do processo em fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) convergente com o posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de poder o juiz dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas pelo devedor, exceto se tiver descumprido transa\u00e7\u00e3o fiscal com a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento do STJ, \u201c<\/em>n\u00e3o se afigura mais poss\u00edvel,<\/strong><\/em> a pretexto da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa vinculados no art. 47 da LRF, <\/em>dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais (ou de certid\u00f5es positivas, com efeito de negativas),<\/strong><\/em> expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo ve\u00edculo normativo, sobretudo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o, por lei especial, de um programa legal de parcelamento fact\u00edvel, que se mostrou indispens\u00e1vel a sua efetividade e ao atendimento a tais princ\u00edpios\u201d <\/em>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2053240\/SP. Ap\u00f3s a lei 14.112\/2020, portanto, a certid\u00e3o negativa fiscal \u00e9 INDISPENS\u00c1VEL para o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o. Assim, a decis\u00e3o do juiz que DISPENSOU a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es \u00e9 DIVERGENTE do posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de que, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, com a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, a decis\u00e3o foi DIVERGENTE do entendimento atual do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do julgado supracitado (RESP 2.053.240\/SP), a decis\u00e3o foi divergente do posicionamento atual do STJ em raz\u00e3o de que, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, com a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, a decis\u00e3o foi DIVERGENTE do entendimento atual do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Antes da lei 14.112\/2020 permitia-se a dispensa com base na aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme ressaltado, a decis\u00e3o foi DIVERGENTE do entendimento atual do STJ.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Crist\u00f3v\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de depositante de produtos agropecu\u00e1rios nos armaz\u00e9ns de Japoat\u00e3 Armaz\u00e9ns Gerais S\/A, solicitou a emiss\u00e3o de Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e Warrant Agropecu\u00e1rio (WA). Os t\u00edtulos foram emitidos na forma cartular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca da emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o depositante outorgar\u00e1, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, poderes ao deposit\u00e1rio para transferir a propriedade do produto ao endossante do CDA ou ao seu avalista, na solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o do CDA e do WA ao deposit\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o depositante dever\u00e1 devolver ao emitente, quando da emiss\u00e3o do CDA e do WA, o recibo do dep\u00f3sito, sob pena de n\u00e3o poder negociar nenhum dos t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o CDA e o WA ser\u00e3o emitidos em tr\u00eas vias, com as seguintes destina\u00e7\u00f5es: I. primeira via, ao depositante; II. segunda via, ao deposit\u00e1rio, na qual constar\u00e3o os recibos de entrega dos originais ao depositante; e III. a terceira via, ao deposit\u00e1rio central no momento do dep\u00f3sito dos t\u00edtulos para negocia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o prazo do dep\u00f3sito a ser consignado no CDA e no WA ser\u00e1 de at\u00e9 seis meses, contado da data de sua emiss\u00e3o, podendo ser prorrogado pelo deposit\u00e1rio a pedido do credor, que ajustar\u00e1 com o deposit\u00e1rio, na oportunidade, as condi\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sito do produto, se necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o dep\u00f3sito do CDA e do WA em deposit\u00e1rio central autorizado pelo Banco Central do Brasil \u00e9 obrigat\u00f3rio, no prazo de 30 dias da data de emiss\u00e3o, precedido da entrega dos t\u00edtulos \u00e0 cust\u00f3dia de institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada para esse fim por meio de endosso-mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na solicita\u00e7\u00e3o, o depositante outorgar\u00e1, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, poderes ao deposit\u00e1rio para transferir a propriedade do produto ao endossat\u00e1rio<\/strong> do CDA. (inciso II do art. 6\u00ba da lei 11.076\/2004).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de dep\u00f3sito (\u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da lei 11.076\/2004).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o ser\u00e3o em, no m\u00ednimo, 2 (<\/strong>duas) vias. A primeira via: ao depositante; a segunda via: ao deposit\u00e1rio, nas quais constar\u00e3o os recibos de entrega dos originais ao depositante. (art. 8\u00ba da lei 11.076\/2004)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo do dep\u00f3sito a ser consignado no CDA e no WA ser\u00e1 de at\u00e9 1 (um) ano, contado da data de sua emiss\u00e3o, podendo ser prorrogado pelo deposit\u00e1rio a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustar\u00e3o, se for necess\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sito do produto (art. 13 da lei 11.076\/2004)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 obrigat\u00f3rio o dep\u00f3sito do CDA e do WA em deposit\u00e1rio central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos, do qual constar\u00e1 o n\u00famero de controle do t\u00edtulo de que trata o inciso II do caput do art. 5\u00ba desta Lei. (art. 15 da lei 11.076\/2004).<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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