Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. O ju\u00edzo da zona eleitoral no X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, Jo\u00e3o e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Munic\u00edpio Alfa. Ao analisar a situa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas, constatou o seguinte: Maria \u00e9 filha do prefeito do Munic\u00edpio Alfa e concorria \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o; Jo\u00e3o \u00e9 filho do governador do estado em cujo territ\u00f3rio Alfa est\u00e1 situado, e concorria pela primeira vez em uma elei\u00e7\u00e3o; e Joana, alem\u00e3 que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar os requerimentos \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o ju\u00edzo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na elei\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas Joana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria, Jo\u00e3o e Joana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas Jo\u00e3o e Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas Maria e Joana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o \u00e9 filho do Governador do Estado no qual o Territ\u00f3rio Alfa est\u00e1 situado, e, como era a primeira vez que este concorreria \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 a regra de inelegibilidade, que somente seria afastada caso Jo\u00e3o j\u00e1 fosse detentor do cargo e concorresse \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 14 \u00a7 7\u00ba: \u201cS\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Joana de fato pode concorrer ao cargo de vereadora, pois possui os requisitos objetivos para concorrer ao cargo, conforme artigo 14 \u00a7 3\u00ba \u201cS\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; (…) VI – a idade m\u00ednima de: (…) d) dezoito anos para Vereador.\u201d. O erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que apenas Joana poderia concorrer, pois como ser\u00e1 demonstrado, Maria tamb\u00e9m possui condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, sendo este o erro da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, sendo este o erro da proposi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 Maria de fato tem condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, pois em que pese seja esta a filha do prefeito, concorre \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, se enquadra portanto na exce\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 14 \u00a7 7\u00ba: \u201cS\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Joana e Maria possuem as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. No curso de processo eleitoral, foi proferida decis\u00e3o pelo juiz eleitoral contra a qual T\u00edcio, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso. Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 desnecess\u00e1rio pleitear a concess\u00e3o de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito autom\u00e1tico no \u00e2mbito eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) haver\u00e1 concess\u00e3o de prazo em dobro \u00e0s demais partes da demanda em caso de recurso quando h\u00e1 litisconsortes com diferentes procuradores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto contra decis\u00e3o que apresente obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00e3o irrecorr\u00edveis de imediato, n\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ou sem car\u00e1ter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 conferido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o, iniciado a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, na forma da lei especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Recursos Eleitorais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O efeito suspensivo nos recursos eleitorais n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Em regra, os recursos t\u00eam efeito apenas devolutivo, conforme previsto no artigo 257 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cOs recursos eleitorais n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No processo eleitoral, diferentemente do que ocorre no processo civil, n\u00e3o se aplica o prazo em dobro, ainda que os litisconsortes possuam procuradores diferentes. Conforme j\u00e1 assentado no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Ac. de 30.9.2021 no RO-EL n\u00ba 125175, rel. Min. Edson Fachin, rel. designado Min. Alexandre de Moraes: Inaplic\u00e1vel, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. \u201c[…] o direito processual eleitoral \u00e9 informado pelo princ\u00edpio da celeridade, o qual imp\u00f5e, em paralelo com a fixa\u00e7\u00e3o de prazos ex\u00edguos, a exce\u00e7\u00e3o de algumas normas b\u00e1sicas da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, entre as quais a recusa da contagem de prazos em dobro\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito infringente autom\u00e1tico, conforme j\u00e1 decidido em diversas ocasi\u00f5es e reiterado no julgamento do Ac. de 29.2.2024, nos ED-AgR-AREspE n\u00ba 060029152 de relatoria do Min. Raul Ara\u00fajo: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes nos aclarat\u00f3rios somente \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio no julgado, e n\u00e3o diante de pedido do embargante para adequa\u00e7\u00e3o do fundamento utilizado. Segundo a jurisprud\u00eancia do TSE, \u2018a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o exauriente, apta a \u2018enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador\u2019, n\u00e3o imp\u00f5e ao tribunal o acatamento das alega\u00e7\u00f5es de interesse do embargante, sendo incab\u00edvel considerar omisso o texto decis\u00f3rio em que n\u00e3o se reproduziu, exatamente porque n\u00e3o se acolheu, a interpreta\u00e7\u00e3o de normas legais e de precedentes defendida pela parte\u2019.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no processo eleitoral n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis de imediato, conforme disp\u00f5e o Art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23478\/2016: \u201cAs decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ou sem car\u00e1ter definitivo proferidas nos feitos eleitorais s\u00e3o irrecorr\u00edveis de imediato por n\u00e3o estarem sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifesta\u00e7\u00e3o em recurso contra a decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O processo eleitoral \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da celeridade, logo n\u00e3o caber\u00e1 prazo em dobro ao Minist\u00e9rio P\u00fablico neste caso, excepcionando-se a prerrogativa institucional, conforme j\u00e1 sedimentado na jurisprud\u00eancia do TSE e reiterado no julgamento do Ac. de 15.5.2018 no AgR-REspe n\u00ba 20459, de relatoria do Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho: \u201cEste Tribunal Superior tem como entendimento a inaplicabilidade da contagem do prazo em dobro na esfera eleitoral.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. T\u00edcio, no per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral em recente elei\u00e7\u00e3o, fraudulentamente, apresentou \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral informa\u00e7\u00f5es para subsidiar pedido de altera\u00e7\u00e3o de seu domic\u00edlio eleitoral, juntando, para tanto, declara\u00e7\u00e3o firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Munic\u00edpio Alfa, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. O pedido de transfer\u00eancia foi deferido, expedindo-se o t\u00edtulo de eleitor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) caso comprovada a fraude na inscri\u00e7\u00e3o eleitoral descrita, Caio responder\u00e1 como coautor de T\u00edcio, na forma do Art. 289 do C\u00f3digo Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na hip\u00f3tese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transfer\u00eancia, n\u00e3o sendo expedido o t\u00edtulo de eleitor, T\u00edcio responder\u00e1 por tentativa de fraude;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) para o aperfei\u00e7oamento da configura\u00e7\u00e3o do crime de inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta de eleitor, a aquisi\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) para a imputa\u00e7\u00e3o do crime de inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta de eleitor, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico de efetuar inscri\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia com fraude;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ocorrendo inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta de eleitor e a pr\u00e1tica de falsidade ideol\u00f3gica eleitoral, h\u00e1 consun\u00e7\u00e3o, aplicando-se, apenas, o Art. 289 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Crimes Eleitorais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caio pode responder por falsidade ideol\u00f3gica, mas n\u00e3o necessariamente como coautor do crime de T\u00edcio, pois n\u00e3o est\u00e1 evidenciado no texto que havia acordo doloso para a fraude eleitoral. Responder\u00e1, portanto, como part\u00edcipe, conforme se entende na conjuga\u00e7\u00e3o dos entendimentos firmados nos julgado do TSE – Ac.TSE, de 9.2.2017, no AgR-AI n\u00ba 1392: \u201ca higidez do cadastro eleitoral \u00e9 violada com a transfer\u00eancia fraudulenta de eleitores prevista neste artigo\u201d; e no Ac.-TSE, de 3.3.2015, no REspe n\u00ba 571991: \u201ca presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio material \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta de eleitor caracteriza participa\u00e7\u00e3o no crime previsto neste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Neste caso a conduta \u00e9 tipificado pelo artigo 350 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cOmitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento \u00e9 particular. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente da falsidade documental \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamentos de registro civil, a pena \u00e9 agravada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A capacidade eleitoral ativa \u00e9 imprescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta, n\u00e3o pode, portanto, haver inscri\u00e7\u00e3o sem que o indiv\u00edduo tenha direito de votar. A condi\u00e7\u00e3o de eleitor \u00e9 elementar do tipo penal, sem esta portanto n\u00e3o se configura o crime do artigo Art. 289 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cInscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – Reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O tipo penal n\u00e3o exige dolo espec\u00edfico, apenas a inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta j\u00e1 caracteriza a conduta tipificada pelo Art. 289 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cInscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – Reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Os crimes de inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta e falsidade ideol\u00f3gica podem coexistir, mas como regra h\u00e1 consun\u00e7\u00e3o, devendo ser analisado caso a caso, conforme decidido pelo TSE no julgamento do (Ac. de 18\/8\/2011 no REspe n. 23310, de relatoria da Min. C\u00e1rmen L\u00facia: \u201c[…] Falsidade ideol\u00f3gica para fins eleitorais. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que aplicou o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Crime previsto no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral, absorvido pelo delito tipificado no art. 290 do mesmo diploma legal: impossibilidade. O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o quando um crime \u00e9 meio necess\u00e1rio ou fase normal de prepara\u00e7\u00e3o ou de execu\u00e7\u00e3o de outro crime e nos casos de antefato ou p\u00f3s-fato impun\u00edveis, o que n\u00e3o ocorre nos autos. O tipo incriminador descrito no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral trata de crime formal, que dispensa a ocorr\u00eancia de preju\u00edzos efetivos, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta. […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!
Para qualquer d\u00favida, cr\u00edtica ou sugest\u00e3o, entre em contato pelos seguintes canais:
E-mail:\u00a0yasmin.ushara@estrategia.com<\/a>\u00a0\/\u00a0thiago.carvalho@estrategia.com<\/a>
Instagram: estrategiacarreirajur\u00eddica \/ yasminushara<\/em><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Quer estudar para concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Curso para Magistratura SE<\/span><\/h2>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")