Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. O Munic\u00edpio Alta figura em duas rela\u00e7\u00f5es processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional com compet\u00eancia origin\u00e1ria para apreciar a respectiva causa. Ambas as decis\u00f5es foram consideradas manifestamente contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel para a inst\u00e2ncia superior. Na primeira rela\u00e7\u00e3o processual, o Munic\u00edpio Alfa litigava com organismo internacional, perante ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justi\u00e7a denegou mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do prefeito de Alfa. Em rela\u00e7\u00e3o aos dois recursos a serem interpostos, \u00e9 correto afirmar que, preenchidos os requisitos, ser\u00e3o julgados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ambos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o primeiro pelo Tribunal de Justi\u00e7a e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o primeiro pelo Tribunal de Justi\u00e7a e o segundo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o primeiro pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Poder Judici\u00e1rio, mais precisamente as compet\u00eancias dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 primeira rela\u00e7\u00e3o processual, na qual o Munic\u00edpio Alfa litigava com organismo internacional, perante ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, tem-se que a compet\u00eancia para julgar o recurso ser\u00e1 do STJ. \u00c9 o que determina art. 105, II, \u201cc\u201d, vejamos: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;\u201d. No tocante \u00e0 segunda rela\u00e7\u00e3o processual, na qual o Tribunal de Justi\u00e7a denegou mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do prefeito de Alfa, tem-se que a compet\u00eancia para julgar o recurso tamb\u00e9m ser\u00e1 do STJ. \u00c9 o que determina art. 105, II, \u201cb\u201d, vejamos: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;\u201d. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Ap\u00f3s amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopol\u00edtico, foi apresentado projeto de lei, no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utiliza\u00e7\u00e3o da denominada “linguagem neutra” nas escolas p\u00fablicas estaduais. A l\u00edngua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orienta\u00e7\u00f5es nacionais de educa\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, observou, corretamente, que ela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) reflete o exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa residual de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) reflete o exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa suplementar de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) afronta a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, que \u00e9 indeleg\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente pode ser editada se houver lei complementar da Uni\u00e3o autorizando-a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) instrumentaliza o exerc\u00edcio de compet\u00eancia administrativa comum entre os entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do estado e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n Sobre o caso tratado pelo enunciado, o STF fixou a seguinte tese, no bojo da ADPF 1165: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2013 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) \u2013 lei municipal que pro\u00edbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material did\u00e1tico das suas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: XXIV – diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;\u201d E, no caso das compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o, os Estados somente podem legislar se houver lei complementar autorizando, conforme determina art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cArt. 22. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo.\u201d Portanto, a Lei de Alfa somente pode ser editada se houver lei complementar da Uni\u00e3o autorizando-a. A alternativa correta, portanto, \u00e9 a letra D. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Em per\u00edodo no qual tr\u00eas regi\u00f5es do pa\u00eds passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que amea\u00e7ava a ordem p\u00fablica, o presidente da Rep\u00fablica editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 X (MPX). Esse diploma normativo disp\u00f4s sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de modo a permitir a ado\u00e7\u00e3o de medidas c\u00e9leres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 X foi apreciada no \u00e2mbito do Poder Legislativo, da\u00ed resultando a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei de convers\u00e3o, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da Rep\u00fablica. Ao fim, foi publicada a Lei n\u00b0 Y. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a narrativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) est\u00e1 em total harmonia com a ordem constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da MPX;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afronta a limite circunstancial para a edi\u00e7\u00e3o da MPX;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que promulgou e sancionou a Lei n\u00b0 Y;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da MPX, \u00e0 afronta a limite circunstancial para a sua edi\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade que promulgou e sancionou a Lei n\u00b0 Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, observe que, quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MPX, a autoridade respons\u00e1vel realmente \u00e9 o Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com art. 84, XXVI, da CF: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: XXVI – editar medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei, nos termos do art. 62;\u201d Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da Lei Y, tamb\u00e9m ser\u00e1 competente o Presidente da Rep\u00fablica, na forma do art. 84, IV, da CF: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;\u201d J\u00e1 no tocante ao funcionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, trata-se de mat\u00e9ria que dever\u00e1 ser tratada por lei complementar, conforme disp\u00f5e art. 131 da CF. Vejamos: \u201cArt. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n E, conforme determina art. 62, \u00a7 1\u00ba, II, da CF, medida provis\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: III – reservada a lei complementar;\u201d. Portanto, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica trazida pelo enunciado, somente h\u00e1 incompatibilidade com a ordem constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da MPX; no tocante ao limite circunstancial para a sua edi\u00e7\u00e3o e \u00e0 autoridade que promulgou e sancionou a Lei n\u00b0 Y, n\u00e3o h\u00e1 afronta. Assim sendo, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. O juiz de direito da vara \u00fanica da comarca Alfa recebeu concluso para senten\u00e7a processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua interna\u00e7\u00e3o em hospital privado, em raz\u00e3o da impossibilidade de atendimento pela rede p\u00fablica, que n\u00e3o disp\u00f5e de vagas. Al\u00e9m disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que reca\u00edsse sobre o Munic\u00edpio Alfa ou sobre o pr\u00f3prio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Munic\u00edpio Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este \u00faltimo pelo uso dos seus leitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o hospital privado deve custear o tratamento \u00e0s suas expensas, na medida em que explora um servi\u00e7o p\u00fablico, regido pelo princ\u00edpio da solidariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o Munic\u00edpio Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga \u00e0s entidades privadas conveniadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o Munic\u00edpio Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como crit\u00e9rio o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rio de planos de sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, considerando a aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e o hospital privado n\u00e3o pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do estado e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n Especificamente sobre o caso tratado pelo enunciado, o STF fixou, no Tema 1033 de Repercuss\u00e3o Geral, a seguinte tese: \u201cO ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como crit\u00e9rio o mesmo que \u00e9 adotado para o ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade.\u201d Vejamos trecho da decis\u00e3o: \u201c(…) 3. A Constitui\u00e7\u00e3o admite duas modalidades de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por agentes privados: a complementar e a suplementar. A sa\u00fade complementar designa a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade que a entidade privada pratica mediante conv\u00eanio com o Poder P\u00fablico e sujeitando-se \u00e0s regras do SUS. 4. A sa\u00fade suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de sa\u00fade, cl\u00ednicas, hospitais particulares e operadoras de planos de sa\u00fade que n\u00e3o t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o negocial com o Poder P\u00fablico, sujeitando-se, apenas, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que n\u00e3o aderiu ao sistema p\u00fablico pela celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5\u00ba, XXII e 170, II). Por outro lado, a execu\u00e7\u00e3o privada do servi\u00e7o de sa\u00fade n\u00e3o afasta sua relev\u00e2ncia p\u00fablica (CF, art. 177). 6. Diante disso, \u00e9 razo\u00e1vel que se adote, em rela\u00e7\u00e3o ao ressarcimento da rede privada, o mesmo crit\u00e9rio utilizado para ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade. At\u00e9 dezembro de 2007, tal crit\u00e9rio era a Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos – TUNEP. Ap\u00f3s, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valora\u00e7\u00e3o do SUS e multiplicada pelo Indice de Valora\u00e7\u00e3o do Ressarcimento – IVR. (…)\u201d. Portanto, tomando por base o entendimento acima fixado, conclui-se que o Munic\u00edpio Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como crit\u00e9rio o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rio de planos de sa\u00fade. Assim sendo, a alternativa correta \u00e9 a letra D. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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