Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 13\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores<\/a> analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. O autor de uma demanda, pessoa incapaz cuja interdi\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido decretada, pleiteou, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a lhe pagar a obriga\u00e7\u00e3o derivada de um contrato, consubstanciada numa presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria correspondente a import\u00e2ncia de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apreciando a pe\u00e7a exordial, o juiz percebeu que o documento representativo do cr\u00e9dito alegado pelo demandante consistia num t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o magistrado deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) indeferir de plano a inicial, haja vista a falta de interesse de agir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, determinando o regular prosseguimento do feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ordenar a intima\u00e7\u00e3o do curador do autor, por oficial de justi\u00e7a, para emendar a inicial, adequando-a \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ordenar a intima\u00e7\u00e3o do autor, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, adequando-a \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) declinar da compet\u00eancia para processar e julgar o feito em favor de um dos juizados especiais c\u00edveis da mesma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o processo de conhecimento quando h\u00e1 t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 785 do C\u00f3digo de Processo Civil permite que o credor, mesmo possuindo t\u00edtulo executivo extrajudicial, opte pelo processo de conhecimento. Vejamos: \u201cArt. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 785 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial. \u201cArt. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d O autor tem o direito de optar pelo processo de conhecimento, mesmo possuindo t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u00c9 importante frisar que a escolha do tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do autor, e o juiz deve respeitar essa escolha.<\/p>\n\n\n\n As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. O autor tem o direito de escolher o tipo de a\u00e7\u00e3o, e o juiz n\u00e3o pode obrig\u00e1-lo a optar pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 do ju\u00edzo comum, e n\u00e3o dos juizados especiais c\u00edveis, devido ao valor da causa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00d5ES 16. Em 2017, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa julgou incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), fixando tese no sentido de ser devido o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por inatividade (GPI) a todos os policiais militares daquele estado, sejam ativos ou j\u00e1 passados \u00e0 reserva remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ano de 2023, ap\u00f3s o advento da Lei Estadual n\u00b0 XXX, a qual vedou a percep\u00e7\u00e3o da verba pelos policiais da reserva, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) debateu a viabilidade jur\u00eddica de obter a revis\u00e3o da tese anteriormente fixada, de modo a adequ\u00e1-la \u00e0 novel legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil e da Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 134\/2022, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) acolhido eventual pedido de revis\u00e3o da tese jur\u00eddica, haver\u00e1 autom\u00e1tica rescis\u00e3o das decis\u00f5es transitadas em julgado com amparo na tese revista, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos prospectivos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da tese;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica depender\u00e1 de requerimento do estado, por meio de sua Procuradoria, das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, vedada a iniciativa de of\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio para rever a tese;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a supera\u00e7\u00e3o do precedente firmado pelo Tribunal de Justi\u00e7a dispensa fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo admitida a supera\u00e7\u00e3o impl\u00edcita pelo juiz ou pelo relator;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a PGE poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica em raz\u00e3o de overriding, hip\u00f3tese em que se recomenda considerar impr\u00f3pria a utiliza\u00e7\u00e3o do distinguishing como via indireta de supera\u00e7\u00e3o do precedente pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 recomend\u00e1vel a dispensa de men\u00e7\u00e3o, na fundamenta\u00e7\u00e3o de eventual decis\u00e3o determinando a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica, acerca da modula\u00e7\u00e3o de efeitos de tal revis\u00e3o, sem que isso caracterize omiss\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Recomenda\u00e7\u00e3o 134\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 um marco importante no tratamento dos precedentes judiciais no Brasil. O Artigo 46 dessa recomenda\u00e7\u00e3o traz uma diretriz crucial para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais, vejamos: \u201cArt. 46. Recomenda-se que na pr\u00f3pria decis\u00e3o que altera orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pacificada anterior ou adotada em precedente vinculante haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nova orienta\u00e7\u00e3o, sob pena de que a decis\u00e3o possa ser tida por omissa, e considerada, portanto, embarg\u00e1vel de declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 986 do CPC estabelece claramente que a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no IRDR pode ocorrer tanto por iniciativa das partes ou dos legitimados (mencionados no Art. 977, inciso III), quanto de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio tribunal. Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o permite expressamente que o Poder Judici\u00e1rio revise a tese jur\u00eddica de forma aut\u00f4noma, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o externa. A saber: \u201cA revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Art. 42 da Recomenda\u00e7\u00e3o 134\/2022 estabelece que, em casos de distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o de precedentes, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada. Vejamos: \u201cArt. 42. Sendo hip\u00f3tese de distin\u00e7\u00e3o ou de supera\u00e7\u00e3o, haver\u00e1, naturalmente, a necessidade de ser exposta a devida fundamenta\u00e7\u00e3o no sentido da inaplicabilidade da tese ao caso concreto em julgamento ou da formula\u00e7\u00e3o de novos fundamentos que denotem que a tese n\u00e3o dever\u00e1 mais ser aplicada, em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es ocorridas, como, por exemplo, a decorrente de altera\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme explica o professor Vaslin, no overriding h\u00e1 apenas supera\u00e7\u00e3o parcial do precedente, que, no caso, ocorrer\u00e1 para afastar a possibilidade de gratifica\u00e7\u00e3o para os policiais da reserva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Recomenda\u00e7\u00e3o 134\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em seu Art. 46, estabelece que \u00e9 recomend\u00e1vel que a decis\u00e3o que altera orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pacificada ou precedente vinculante contenha manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nova orienta\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia dessa manifesta\u00e7\u00e3o pode caracterizar omiss\u00e3o da decis\u00e3o, tornando-a pass\u00edvel de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Vejamos: Art. 46. Recomenda-se que na pr\u00f3pria decis\u00e3o que altera orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pacificada anterior ou adotada em precedente vinculante haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nova orienta\u00e7\u00e3o, sob pena de que a decis\u00e3o possa ser tida por omissa, e considerada, portanto, embarg\u00e1vel de declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Alexandre intentou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, pelo procedimento comum, em face de munic\u00edpio que constitui capital de estado, pleiteando a sua condena\u00e7\u00e3o a lhe pagar uma verba indenizat\u00f3ria a que entendia fazer jus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conclu\u00eddas as fases postulat\u00f3ria e instrut\u00f3ria, o juiz da causa proferiu senten\u00e7a em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, condenava o ente p\u00fablico demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi efetivada a intima\u00e7\u00e3o pessoal da senten\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o ao membro da Advocacia P\u00fablica, por meio de carga dos autos, sem que a parte re interpusesse recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, conforme certificado pela serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o juiz deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ordenar, a despeito da validade da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a renova\u00e7\u00e3o do ato, em raz\u00e3o da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, de modo a propiciar a interposi\u00e7\u00e3o, pelo r\u00e9u, do recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pronunciar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e determinar a renova\u00e7\u00e3o do ato, j\u00e1 ent\u00e3o por oficial de justi\u00e7a, na pessoa do procurador-geral do munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) determinar a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ordenar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que poder\u00e1 avocar os autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) determinar que a serventia certifique o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o reexame necess\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. A intima\u00e7\u00e3o pessoal do membro da Advocacia P\u00fablica por carga dos autos \u00e9 v\u00e1lida, conforme o artigo 183, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. A saber: \u201cArt. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal. \u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 496, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, em casos de condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, a senten\u00e7a est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 496, \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.\u201d<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. A avoca\u00e7\u00e3o dos autos pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 ocorre se o juiz de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o remeter os autos para o reexame necess\u00e1rio. A saber: \u201cArt. 496, \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1\u201d. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a n\u00e3o pode transitar em julgado em virtude do reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. A modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros por meio da qual, diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, uma pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, manifesta-se no feito \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a assist\u00eancia simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a assist\u00eancia litisconsorcial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o amicus curie;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o chamamento ao processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia simples ocorre quando um terceiro tem interesse jur\u00eddico na causa, mas n\u00e3o \u00e9 parte dela (art.121, CPC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia litisconsorcial ocorre quando o assistente tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o advers\u00e1rio da parte assistida (art. 124, CPC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, O amicus curiae \u00e9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros em que uma pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, manifesta-se no feito, diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia. Assim estabelece o art. 138 do CPC: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo ocorre quando o r\u00e9u chama ao processo outros devedores solid\u00e1rios (art. 130, CPC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um incidente processual que visa atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios ou administradores de uma pessoa jur\u00eddica (art. 133, CPC).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. O condom\u00ednio Apartamentos Bonitos ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial em face de Regina, propriet\u00e1ria do apartamento 01, referente a 25 cotas condominiais vencidas e n\u00e3o adimplidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da cita\u00e7\u00e3o, Regina tomou ci\u00eancia da propositura da a\u00e7\u00e3o e buscou o condom\u00ednio exequente com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo para pagamento do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As partes lograram \u00eaxito na negocia\u00e7\u00e3o, na qual Regina assumiu o compromisso de quitar as cotas em atraso por meio de 12 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O condom\u00ednio, por sua vez, se comprometeu a pleitear a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o cumprimento integral do acordo por Regina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a assinatura do acordo extrajudicial, o condom\u00ednio Apartamentos Bonitos apresentou peti\u00e7\u00e3o nos autos, noticiando a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e requerendo a suspens\u00e3o do processo executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, houve autom\u00e1tica suspens\u00e3o do processo, sendo prescind\u00edvel o requerimento formulado pelo condom\u00ednio Apartamentos Bonitos para que haja a suspens\u00e3o do feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do processo executivo a requerimento do condom\u00ednio Apartamentos Bonitos at\u00e9 o cumprimento do acordo sem que isso caracterize perda superveniente de seu interesse de agir no prosseguimento do processo executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caso n\u00e3o lograsse \u00eaxito no acordo, no prazo para embargos, Regina poderia depositar o equivalente a 20% do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o e requerer ao ju\u00edzo que lhe fosse permitido pagar o restante em at\u00e9 seis parcelas mensais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) com efeito, o cr\u00e9dito referente a cotas condominiais constitui t\u00edtulo executivo judicial, pelo que o condom\u00ednio Apartamentos Bonitos deveria ter proposto a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o pedido de suspens\u00e3o do processo executivo deve ser indeferido, por n\u00e3o ser poss\u00edvel o sobrestamento do processo por requerimento das partes, em raz\u00e3o de expressa veda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o do processo depende de requerimento das partes e decis\u00e3o judicial, conforme o artigo 922 do C\u00f3digo de Processo Civil. A saber: \u201cArt. 922. Convindo as partes, o juiz declarar\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo sem cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o processo retomar\u00e1 o seu curso. Art. 923. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o, ordenar provid\u00eancias urgentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 922 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a suspens\u00e3o do processo executivo por acordo entre as partes, e o interesse de agir do exequente permanece \u00edntegro caso o acordo n\u00e3o seja cumprido. Vejamos: \u201cArt. 922. Convindo as partes, o juiz declarar\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo sem cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o processo retomar\u00e1 o seu curso. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 916 do C\u00f3digo de Processo Civil exige o dep\u00f3sito de 30% do valor em execu\u00e7\u00e3o para o parcelamento do restante da d\u00edvida.: \u201cArt. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exequente e comprovando o dep\u00f3sito de trinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de advogado, o executado poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de um por cento ao m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cr\u00e9dito referente a cotas condominiais constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso X, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 922 do C\u00f3digo de Processo Civil permite expressamente a suspens\u00e3o do processo executivo por acordo entre as partes. A saber: \u201cArt. 922. Convindo as partes, o juiz declarar\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo sem cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o processo retomar\u00e1 o seu curso. \u201c<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. No que se refere \u00e0s provas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as partes da demanda podem requerer a sua produ\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando oficia como fiscal da ordem jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) caso uma das partes requeira a juntada de um documento aos autos, o juiz dever\u00e1 determinar a intima\u00e7\u00e3o da outra parte para que se manifeste a seu respeito, no prazo de 15 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a sua produ\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 vedada na legisla\u00e7\u00e3o processual, por ofender as garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova t\u00edpicos \u00e9 admiss\u00edvel, sendo vedada a produ\u00e7\u00e3o dos at\u00edpicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a decis\u00e3o que versar sobre redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando atua como fiscal da ordem jur\u00eddica, tem legitimidade para requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, conforme o artigo 179 do C\u00f3digo de Processo Civil. Vejamos: \u201cArt. 179. Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 437, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, ao ser juntado um documento aos autos por uma das partes, a outra parte deve ser intimada para se manifestar sobre ele no prazo de 15 dias. Vejamos: \u201cArt. 437, \u00a7 1\u00ba Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir\u00e1, a seu respeito, a outra parte, que dispor\u00e1 do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 381 do C\u00f3digo de Processo Civil admite a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como quando h\u00e1 risco de que a prova se torne imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil de ser produzida no curso da a\u00e7\u00e3o. A saber: \u201cArt. 381 A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito; III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 369 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a produ\u00e7\u00e3o de meios de prova at\u00edpicos, desde que sejam legais e moralmente leg\u00edtimos: \u201cArt. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 1.015, inciso XI, do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que a decis\u00e3o que redistribui o \u00f4nus da prova \u00e9 impugn\u00e1vel por meio de agravo de instrumento: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Nos autos de a\u00e7\u00e3o movida por Jo\u00e3o em face de Jonias, o r\u00e9u alegou tr\u00eas quest\u00f5es preliminares e uma quest\u00e3o prejudicial em sede de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao efetuar o saneamento e a organiza\u00e7\u00e3o do processo, o ju\u00edzo rejeitou as preliminares arguidas por Jonias e postergou o exame da quest\u00e3o prejudicial para a senten\u00e7a, por entender que o exame de tal quest\u00e3o se confundia com a an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, o magistrado tamb\u00e9m determinou a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, nomeando o perito no mesmo ato, e prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas indicadas pelas partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jonias discordou do entendimento adotado pelo magistrado, por entender que as quest\u00f5es preliminares e a prejudicial deveriam ser analisadas em conjunto no saneamento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jonias poder\u00e1 requerer o esclarecimento da decis\u00e3o no prazo de dez dias, findo o qual a decis\u00e3o se tornar\u00e1 est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o pode ser superior a seis, sendo duas, no m\u00e1ximo, para a prova de cada fato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) como o exame da quest\u00e3o prejudicial se confunde com a an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo, n\u00e3o h\u00e1 nulidade processual decorrente da posterga\u00e7\u00e3o de sua an\u00e1lise para a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do perito poder\u00e1 ser formulada por peti\u00e7\u00e3o simples, no prazo de cinco dias a contar da ci\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o pelas partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Jo\u00e3o e Jonias poder\u00e3o assistir um ao depoimento do outro, independentemente de j\u00e1 terem deposto ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo para requerer esclarecimentos ou ajustes na decis\u00e3o de saneamento \u00e9 de 5 dias, conforme o artigo 357, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Vejamos: \u201cArt. 357, \u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O n\u00famero m\u00e1ximo de testemunhas arroladas \u00e9 de 10, sendo 3, no m\u00e1ximo, para a prova de cada fato, conforme o artigo 357, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Vejamos: \u201cArt. 357, \u00a7 6\u00ba O n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tr\u00eas), no m\u00e1ximo, para a prova de cada fato.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. As preliminares da contesta\u00e7\u00e3o que se confundem com o m\u00e9rito da demanda devem com este ser examinadas, n\u00e3o havendo nulidade no despacho saneador que posterga essa an\u00e1lise. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1945660-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 27\/09\/2022 (Info 751). O STJ entende que as preliminares da contesta\u00e7\u00e3o que se confundem com o m\u00e9rito da demanda devem com este ser examinadas, n\u00e3o havendo nulidade no despacho saneador que posterga essa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para arguir impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 de 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 465, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Vamos ver: \u201cart. 465. O juiz nomear\u00e1 perito especializado no objeto da per\u00edcia e fixar\u00e1 de imediato o prazo para a entrega do laudo. \u00a7 1\u00ba Incumbe \u00e0s partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito: I – arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do perito, se for o caso; II – indicar assistente t\u00e9cnico; III – apresentar quesitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio da outra parte, conforme o artigo 385, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \u201cArt. 385, \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio da outra parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. No que se refere \u00e0 compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial para processar e julgar um determinado feito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a compet\u00eancia consiste numa condi\u00e7\u00e3o para o regular exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, cuja aus\u00eancia leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o v\u00edcio da incompet\u00eancia relativa \u00e9 suscit\u00e1vel pela parte interessada por meio da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o v\u00edcio da incompet\u00eancia absoluta n\u00e3o pode ser reconhecido de of\u00edcio pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o v\u00edcio da incompet\u00eancia absoluta \u00e9 suscit\u00e1vel como quest\u00e3o preliminar da pe\u00e7a contestat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) caso um ju\u00edzo absolutamente incompetente profira uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, esta \u00e9 inv\u00e1lida e desprovida efic\u00e1cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, mas pressuposto processual de validade da demanda. A aus\u00eancia de compet\u00eancia n\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas sim \u00e0 remessa dos autos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O v\u00edcio da incompet\u00eancia relativa deve ser alegado como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 65. Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O v\u00edcio da incompet\u00eancia absoluta pode ser reconhecido de of\u00edcio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 64, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Vejamos: \u201cArt. 64, \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Tanto a incompet\u00eancia absoluta quanto a relativa devem ser alegadas como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 64 do C\u00f3digo de Processo Civil. Vejamos \u201cArt. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 64, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida pelo ju\u00edzo competente. A saber: \u201cArt. 64, \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Joana ajuizou a\u00e7\u00e3o, pelo procedimento comum, em face de Valmir, seu vizinho, na qual requereu a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a remover o muro divis\u00f3rio entre as respectivas casas, por ele ter sido constru\u00eddo em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o civil sobre direito de vizinhan\u00e7a. Na senten\u00e7a, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Valmir a remover a constru\u00e7\u00e3o. Outrossim, o magistrado tamb\u00e9m condenou Valmir ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a despeito da aus\u00eancia de pedido de Joana a respeito. Transitada em julgado a senten\u00e7a, Joana requereu seu cumprimento ao ju\u00edzo, o qual fixou 15 dias para Valmir retirar o muro, sob pena de multa di\u00e1ria. Findo o prazo assinalado, diante da in\u00e9rcia de Valmir, Joana pediu a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas em danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 dispensada a formula\u00e7\u00e3o de pedido expresso de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao reembolso das custas processuais e pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tratando-se de pedidos impl\u00edcitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos \u00e9 vedada na hip\u00f3tese, por ser poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica, independentemente do requerimento formulado por Joana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria se deu mediante requerimento de Joana, visto que as medidas necess\u00e1rias para a satisfa\u00e7\u00e3o do exequente de tal esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o dependem de pedido da parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a hip\u00f3tese narrada admite o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, visto que o recurso de apela\u00e7\u00e3o, como regra, possui efeito meramente devolutivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 322, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que as verbas de sucumb\u00eancia, incluindo custas e honor\u00e1rios, s\u00e3o compreendidas no pedido principal, n\u00e3o necessitando de pedido expresso. A saber: \u201cArt. 322, \u00a7 1\u00ba Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 499 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos se o autor o requerer ou se a tutela espec\u00edfica for imposs\u00edvel. \u201cArt. 499. A obriga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 537, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil permite ao juiz modificar o valor, a periodicidade ou at\u00e9 mesmo excluir a multa, em casos de insufici\u00eancia, excesso, cumprimento parcial ou justa causa. \u201c\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil permite que o juiz fixe multa de of\u00edcio, independentemente de requerimento da parte. \u201cArt. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 1.012 do CPC, estabelece que a apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u201cArt. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.\u2019<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. T\u00e2mara Doces Ltda, ajuizou a\u00e7\u00e3o, pelo procedimento comum, em face de Nivaldo, seu ex-s\u00f3cio. O intuito da sociedade empres\u00e1ria \u00e9 o de obter a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a restituir 600 mil reais referentes a dividendos percebidos em desconformidade com o contrato social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pouco antes da propositura da peti\u00e7\u00e3o inicial, a T\u00e2mara Doces Ltda. tomou ci\u00eancia de que Nivaldo, ante a imin\u00eancia de se tornar r\u00e9u, havia iniciado tratativas para alienar todo o seu patrim\u00f4nio por meio de doa\u00e7\u00f5es e vendas simuladas, de modo a evitar eventual satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de titularidade da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de tal fato, a sociedade autora formulou pedido na peti\u00e7\u00e3o inicial para que fosse expedida certid\u00e3o de admissibilidade do processo, no intuito de efetuar a averba\u00e7\u00e3o da referida certid\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis e no Detran.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do tema, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o pleito dever\u00e1 ser indeferido, pois tal esp\u00e9cie de averba\u00e7\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel na fase de cumprimento de senten\u00e7a ou em sede de processo de execu\u00e7\u00e3o fundado em t\u00edtulo extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deferido o pedido e efetuadas as averba\u00e7\u00f5es pertinentes, eventual aliena\u00e7\u00e3o de bens por Nivaldo ser\u00e1 tida como nula em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 T\u00e2mara Doces Ltda.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) comprovados os requisitos para concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza cautelar, o pedido da T\u00e2mara Doces Ltda. poder\u00e1 ser deferido pelo ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) malgrado a natureza cautelar do pedido formulado pela T\u00e2mara Doces Ltda., seu deferimento liminar n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, devendo haver pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o de Nivaldo para que possa se manifestar, em nome do direito fundamental ao contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o pedido da T\u00e2mara Doces Ltda. dever\u00e1 ter sua an\u00e1lise postergada para a decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, ocasi\u00e3o em que caber\u00e1 ao magistrado decidir sobre tal quest\u00e3o controvertida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 828 do C\u00f3digo de Processo Civil permite a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o em registros de bens, mas o artigo 301 do mesmo c\u00f3digo, permite medidas cautelares antes da senten\u00e7a. Vejamos: \u201cArt. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada ineficaz, e n\u00e3o nula, em rela\u00e7\u00e3o ao exequente, conforme o artigo 792, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 792, \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza a concess\u00e3o de tutela cautelar para assegurar o direito, incluindo medidas como o registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens: \u201cArt. 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do CPC, permite que a tutela de urg\u00eancia seja tomada sem que a parte contr\u00e1ria seja ouvida previamente: \u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica: I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 300 do CPC, permite que a tutela de urg\u00eancia seja concedida a qualquer momento, quando provados os requisitos: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Em um determinado processo cuja lide envolvia interesses dispon\u00edveis e partes capazes, confirmou-se a not\u00edcia de que o r\u00e9u residia fora do Brasil e de que o pa\u00eds em que ele se encontrava recusava o cumprimento de carta rogat\u00f3ria. Na sequ\u00eancia, o juiz da causa determinou a cita\u00e7\u00e3o por edital do r\u00e9u, que n\u00e3o ofertou resposta no prazo legal. O magistrado, ent\u00e3o, determinou a remessa dos autos ao curador especial, que ofertou contesta\u00e7\u00e3o em favor do demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa pe\u00e7a, arguiu-se, preliminarmente, a nulidade da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, com base no argumento de que esta era incab\u00edvel no caso, al\u00e9m da falta de interesse de agir. J\u00e1 no m\u00e9rito, contestou-se por nega\u00e7\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o juiz errou ao ordenar a remessa dos autos ao curador especial, j\u00e1 que, diante da revelia do r\u00e9u, cabia-lhe proferir de imediato senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido do autor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz acertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, cujo m\u00fanus \u00e9 desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o juiz errou ao determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pela via edital\u00edcia, j\u00e1 que n\u00e3o foram atendidos os requisitos previstos na lei processual para a sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o curador especial acertou ao contestar, no m\u00e9rito, por nega\u00e7\u00e3o geral, j\u00e1 que n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o curador especial errou ao arguir quest\u00f5es preliminares, o que \u00e9 vedado nas contesta\u00e7\u00f5es que lhe caibam ofertar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas. O artigo 72, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que o juiz nomear\u00e1 curador especial ao r\u00e9u revel citado por edital, garantindo o contradit\u00f3rio mesmo na aus\u00eancia do r\u00e9u. J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 72 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, e n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: \u201cArt. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao: I – incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o simples fato de o r\u00e9u residir no exterior n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a cita\u00e7\u00e3o por edital. No entanto, se for incerto o endere\u00e7o do citando no pa\u00eds estrangeiro, a previs\u00e3o do art. 256, II, do CPC admite a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, sendo dispensada a carta rogat\u00f3ria. A negativa da carta rogat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para o deferimento de cita\u00e7\u00e3o por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorr\u00eancia de quaisquer das outras hip\u00f3teses elencadas no art. 256 do CPC j\u00e1 autoriza essa modalidade citat\u00f3ria. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.145.294-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18\/6\/2024 (Info 818).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 341 do C\u00f3digo de Processo Civil dispensa o curador especial do \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos. Vejam s\u00f3: \u201cArt. 341, Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de preliminares na defesa pelo curador especial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Em um processo de invent\u00e1rio no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para ali oficiar constatou a exist\u00eancia de dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justi\u00e7a a requerer a decreta\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito \u00e0 intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formul\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vinte dias \u00fateis depois de ter sido regularmente intimado, o \u00f3rg\u00e3o do Parquet interp\u00f4s o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau e a consequente decreta\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a no processo de invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o recurso de agravo de instrumento interposto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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