Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. \u00c0 luz da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal com repercuss\u00e3o geral a respeito do Art. 28 da Lei n\u00b0 11.343\/2006, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) s\u00e3o at\u00edpicas as condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, 1g da subst\u00e2ncia entorpecente coca\u00edna, distribu\u00eddo em duas c\u00e1psulas pl\u00e1sticas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a transa\u00e7\u00e3o penal firmada, em dezembro de 2023, pela pr\u00e1tica do crime de trazer consigo maconha, para consumo pessoal, configura obst\u00e1culo ao oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, caso praticado o crime de furto simples, em janeiro de 2025;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pratica crime de abuso de autoridade o delegado de pol\u00edcia que lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante contra o cidad\u00e3o surpreendido com um tablete de 10g de maconha acondicionados em um sacol\u00e9, uma balan\u00e7a de precis\u00e3o e um caderno com anota\u00e7\u00f5es relativas a datas, valores e nomes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo at\u00e9 40g de maconha ou seis plantas f\u00eameas, para consumo pr\u00f3prio, s\u00e3o indiferentes para o ordenamento jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o se admite a imposi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em virtude da pr\u00e1tica das condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo at\u00e9 40g de maconha ou seis plantas f\u00eameas, para consumo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.Embora o STF tenha se manifestado sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades para uso pessoal, essa atipicidade n\u00e3o se aplica automaticamente a todas as situa\u00e7\u00f5es e quantidades.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Uma transa\u00e7\u00e3o penal por porte de maconha para consumo pessoal n\u00e3o impede o oferecimento de um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por furto simples.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.O delegado poder\u00e1 lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante quando h\u00e1elementos que caracterizem a pr\u00e1tica de crime, dependendo do contexto e da interpreta\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o indiferentes para o ordenamento jur\u00eddico. O STF decidiu que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 p\u00e9s) continua sendo proibido, mas n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com o RE 635.659 (Tema 506), a pr\u00e1tica das condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo at\u00e9 40g de maconha ou seis plantas f\u00eameas, para consumo pr\u00f3prio, ter\u00e1 como consequ\u00eancia a apreens\u00e3o da droga. N\u00e3o \u00e9 admitido a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, nesse caso as medidas de advert\u00eancia e comparecimento a programa ou curso educativo, previstas no art. 28 da Lei de Drogas, continuar\u00e3o a ser aplicadas como san\u00e7\u00f5es administrativas, sem produzir efeitos penais. Por exemplo: a pessoa que for pega usando maconha n\u00e3o ter\u00e1 registro na ficha criminal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou, espontaneamente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e Imelda e seis sociedades empres\u00e1rias das quais ambos s\u00e3o s\u00f3cios apresentam movimenta\u00e7\u00e3o financeira at\u00edpica. O promotor de justi\u00e7a instaurou not\u00edcia de fato, no bojo da qual dilig\u00eancia de campo revelou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer atividade econ\u00f4mica em andamento nos endere\u00e7os apontados como sedes das seis sociedades empres\u00e1rias. Al\u00e9m disso, pesquisas em fontes abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal Ferdinando e Imelda ostenta elevado padr\u00e3o de vida, com carros importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo, integrante de fam\u00edlia conhecida na Comarca pelo envolvimento com a contraven\u00e7\u00e3o penal do jogo do bicho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1, no mesmo \u00f3rg\u00e3o ministerial, um Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) em que Alfredo \u00e9 investigado, j\u00e1 presentes robustos elementos de convic\u00e7\u00e3o no sentido da pr\u00e1tica da referida contraven\u00e7\u00e3o. O promotor de justi\u00e7a reuniu a not\u00edcia de fato ao PIC e aditou a portaria de instaura\u00e7\u00e3o para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as dilig\u00eancias, solicitou o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao COAF, via sistema institucional, informa\u00e7\u00f5es financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o \u00f3rg\u00e3o remeteu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um RIF que aponta movimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas por parte de Alfredo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O promotor de justi\u00e7a requereu judicialmente a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empres\u00e1rias titularizadas por ambos e de Alfredo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na Lei n\u00b0 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deferir integralmente a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) indeferir o pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, porque o crime de lavagem de dinheiro admite, como antecedente, crime, mas n\u00e3o contraven\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) indeferir o pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, sob o fundamento da nulidade das provas, haja vista que o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es financeiras entre o COAF e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, viola o sigilo banc\u00e1rio e, por conseguinte, a privacidade dos investigados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deferir parcialmente o pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio apenas quanto ao alvo Alfredo e anular as provas quanto ao casal Ferdinando e Imelda e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, porque o COAF n\u00e3o pode, espontaneamente, enviar informa\u00e7\u00f5es financeiras aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) indeferir o pedido, sob o fundamento da nulidade das provas, porque a ilegalidade da atua\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do COAF em rela\u00e7\u00e3o aos investigados Ferdinando e Imelda e suas sociedades empres\u00e1rias contamina os demais elementos de convic\u00e7\u00e3o presentes na investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, porque, de acordo com a Reclama\u00e7\u00e3o 61.944\/PA, h\u00e1 ind\u00edcios suficientes da contraven\u00e7\u00e3o, e o compartilhamento de dados entre Coaf e MP \u00e9 v\u00e1lido sem ordem judicial, desde que parta do MP. O juiz pode autorizar a quebra de sigilo banc\u00e1rio com ind\u00edcios e finalidade legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a lavagem de dinheiro exija crimes como antecedente, a contraven\u00e7\u00e3o penal pode ser usada para investigar a origem dos recursos, especialmente se houver ind\u00edcios de que os bens s\u00e3o de origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O COAF pode compartilhar informa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial para crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro, e a alega\u00e7\u00e3o de nulidade das provas n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pedido de quebra de sigilo n\u00e3o pode ser parcialmente deferido apenas para Alfredo, pois as informa\u00e7\u00f5es sobre Ferdinando e Imelda s\u00e3o relevantes, e a nulidade das provas em rela\u00e7\u00e3o a eles n\u00e3o procede, j\u00e1 que o COAF pode colaborar com informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF validou o compartilhamento de relat\u00f3rios do Coaf para fins criminais, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que sigilosos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Inqu\u00e9rito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, al\u00e9m de outras n\u00e3o identificadas, dedicava-se ao com\u00e9rcio licito de drogas e praticava extors\u00f5es contra comerciantes visando ao recolhimento de uma “taxa de seguran\u00e7a” A investiga\u00e7\u00e3o, que recolhimento de um contou com as medidas cautelares de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e quebra do sigilo telem\u00e1tico, nas quais ficou claro que o grupo contava com uma lideran\u00e7a definida e que os demais integrantes se dedicavam \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o das drogas e produtos qu\u00edmicos usados na mistura e preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao recolhimento do dinheiro proveniente do com\u00e9rcio il\u00edcito e das extors\u00f5es praticadas contra comerciantes. A investiga\u00e7\u00e3o mostrou tamb\u00e9m que, com o dinheiro oriundo da atividade criminosa, o l\u00edder do grupo adquiriu cavalos e os matinha em um haras registrado em seu nome. Ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve apreens\u00e3o de material entorpecente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra os 16 investigados identificados e imputou os crimes de tr\u00e1fico de drogas, associa\u00e7\u00e3o, para o tr\u00e1fico de drogas, extors\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o criminosa imputou tamb\u00e9m ao l\u00edder do grupo o crime de lavagem de dinheiro (Art. 19 da Lei n\u00b0 9.613\/1998).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao longo da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, os fatos foram confirmados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a condena\u00e7\u00e3o na forma da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As defesas manifestaram-se e o processo foi \u00e0 conclus\u00e3o para senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado deve considerar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a senten\u00e7a deve acolher integralmente a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a aus\u00eancia de apreens\u00e3o de material entorpecente \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de tr\u00e1fico de drogas e de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a senten\u00e7a pode condenar os r\u00e9us pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, a despeito da aus\u00eancia de apreens\u00e3o de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a pr\u00e1tica de uma das condutas previstas no tipo penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do l\u00edder do grupo criminoso pelo crime de lavagem de dinheiro, porque, na hip\u00f3tese, a destina\u00e7\u00e3o dada ao produto do crime configura oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o da natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a condena\u00e7\u00e3o, em concurso material pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas e organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o representa bis in idem, desde que demonstrado que o grupo criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divis\u00e3o de tarefas, dedicava-se \u00e0 pr\u00e1tica de outros crimes, al\u00e9m do tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz deve analisar as provas e os elementos do processo antes de decidir sobre a condena\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a acolher integralmente a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se as provas n\u00e3o sustentarem a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ admite condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico mesmo sem apreens\u00e3o da droga, desde que outras provas, como intercepta\u00e7\u00f5es e testemunhas, confirmem a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Sem apreens\u00e3o e per\u00edcia da droga, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comprovar a materialidade do tr\u00e1fico, mesmo com outros elementos de prova.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o por lavagem de dinheiro exige provas claras de que os bens do l\u00edder do grupo t\u00eam origem il\u00edcita, n\u00e3o sendo suficiente o mero proveito do crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ entende que a condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o configura bis in idem, desde que se prove que as condutas s\u00e3o distintas e que o grupo se dedicava a pr\u00e1ticas criminosas al\u00e9m do tr\u00e1fico de drogas, de acordo com o art. 35 da Lei 11.343\/06 e art. 2\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o expirara h\u00e1 25 dias, na condu\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o, \u00e0 noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via sinalizado com dupla faixa cont\u00ednua, acaba colidindo frontalmente com um \u00f4nibus, cujo farol esquerdo estava inoperante e com lota\u00e7\u00e3o acima da permitida. Da colis\u00e3o, restam feridos Alberto, que fica preso nas ferragens do ve\u00edculo, e 18 passageiros do \u00f4nibus, al\u00e9m de cinco mortos (o motorista e outros quatro passageiros do \u00f4nibus).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Alberto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o cometeu crime, pois sua culpa se compensa com a culpa do motorista do \u00f4nibus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) responde somente pelo crime de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, pois, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 colis\u00e3o, ocorreu por culpa do motorista do \u00d4nibus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) responde por cinco crimes de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e 18 crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) responde por cinco crimes de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e 18 crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, ambos com a incid\u00eancia de causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) responde pelos crimes de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, cinco crimes de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e 18 crimes de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, os dois \u00faltimos com a incid\u00eancia de causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade penal \u00e9 individual e n\u00e3o se compensa. Mesmo que o motorista do \u00f4nibus tenha alguma culpa (por exemplo, por dirigir com o farol inoperante), isso n\u00e3o isenta Alberto de sua responsabilidade pelos atos que ele cometeu.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que Alberto estivesse com a habilita\u00e7\u00e3o vencida, a colis\u00e3o e suas consequ\u00eancias (feridos e mortos) n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas apenas \u00e0 culpa do motorista do \u00f4nibus. Alberto cometeu infra\u00e7\u00f5es graves que resultaram em consequ\u00eancias fatais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Alberto pode ser responsabilizado pelos crimes de homic\u00eddio culposo e les\u00e3o corporal culposa, STJ – HC 226.128\/TO, rel. min. Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Alberto pode ser responsabilizado pelos crimes de homic\u00eddio culposo e les\u00e3o corporal culposa. No entanto, n\u00e3o considera a possibilidade de aumento de pena devido a agravantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Alberto por dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o, comete uma irregularidade administrativa, n\u00e3o \u00e9 considerado crime. Todavia, pratica os crimes de homic\u00eddios e les\u00f5es corporais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Timon, Teddy, Tony e T\u00e9cio s\u00e3o investigados em inqu\u00e9rito policial que apurou a exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica dos crimes de roubo e extors\u00e3o, constitu\u00edda pelos referidos sujeitos, sendo Timon o l\u00edder. Este \u00faltimo resolveu celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na presen\u00e7a de seu advogado, revelando a estrutura hier\u00e1rquica e a divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se referiu a infra\u00e7\u00f5es de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tivesse conhecimento o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cl\u00e1usula prevendo a ren\u00fancia ao direito de este impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 acordar o n\u00e3o oferecimento de den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao colaborador, n\u00e3o obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es relativas ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o juiz poder\u00e1 participar das negocia\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, se o pr\u00eamio envolver a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o colaborador poder\u00e1 retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias por ele produzidas poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B da Lei 12.850\/13, \u00e9 nula a ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o que homologa o acordo, pois viola garantias processuais. A homologa\u00e7\u00e3o cabe ao juiz, que deve avaliar a legalidade e regularidade do acordo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode deixar de oferecer den\u00fancia a um colaborador que tenha prestado uma colabora\u00e7\u00e3o efetiva, desde que ele n\u00e3o seja o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.O juiz ouve sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para verificar a regularidade das fases de exist\u00eancia e validade do acordo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es da colabora\u00e7\u00e3o premiada, conforme o Art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 12.850\/13, que estabelece que as negocia\u00e7\u00f5es ocorrem entre delegado, investigado e defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.De acordo com o art. 4\u00ba, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 12.850\/13, o colaborador pode se retratar da proposta, e as provas autoincriminat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e3o ser usadas exclusivamente contra ele. A retrata\u00e7\u00e3o pode ocorrer antes ou depois da homologa\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 diverg\u00eancia sobre os efeitos conforme o momento em que \u00e9 feita.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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