Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. Jo\u00e3o \u00e9 pai de Marcelo, uma crian\u00e7a de 11 anos de idade, que com ele coabita. Em certo dia, decidido a praticar sexo anal com o menor, Jo\u00e3o entrou no quarto de Marcelo e, enquanto se despia, acariciou, sobre o short, a regi\u00e3o genital da v\u00edtima. A m\u00e3e da crian\u00e7a entrou no quarto e, assustada, come\u00e7ou a gritar, provocando a fuga de Jo\u00e3o. A vizinhan\u00e7a, alertada pelos gritos, deteve Jo\u00e3o at\u00e9 a chegada da Pol\u00edcia Militar, que o prendeu em flagrante. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em que imputou a Jo\u00e3o o crime de estupro de vulner\u00e1vel. Transcorrida a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, demonstrados. Acusa\u00e7\u00e3o e defesa, em alega\u00e7\u00f5es finais, debateram, al\u00e9m das provas e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta, a incid\u00eancia da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do C\u00f3digo Penal (Art. 61 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: Il – ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica) e da causa de aumento prevista no Art, 226, II, do C\u00f3digo Penal (Art. 226. A pena \u00e9 aumentada: Il – de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela).<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o magistrado que proferir\u00e1 senten\u00e7a dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) condenar Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel tentado, com a incid\u00eancia da agravante e da causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) condenar Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel tentado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) condenar Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado, com a incid\u00eancia da agravante e da causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) condenar Jo\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) desclassificar a conduta para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1708689, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que, diante da conduta de Jo\u00e3o, que tentou realizar o abuso sexual com seu filho menor de idade (11 anos), embora n\u00e3o tenha havido efetiva penetra\u00e7\u00e3o, a tentativa de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal) se configura. O fato de o r\u00e9u ter sido impedido pela interven\u00e7\u00e3o da m\u00e3e da v\u00edtima e pela deten\u00e7\u00e3o pelos vizinhos, demonstrou que o crime n\u00e3o foi consumado, mas sim tentado. Al\u00e9m disso, a causa de aumento da pena prevista no art. 226, II, do C\u00f3digo Penal (ascendente, padrasto, entre outros) deve ser aplicada, pois Jo\u00e3o \u00e9 o pai da v\u00edtima. O art. 61, II, “f” do C\u00f3digo Penal (agravante de cometer o crime prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es de coabita\u00e7\u00e3o) n\u00e3o deve ser aplicada aqui, pois resultaria em bis in idem, ou seja, uma duplica\u00e7\u00e3o de penaliza\u00e7\u00e3o pela mesma circunst\u00e2ncia (rela\u00e7\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o). O STJ entendeu que a agravante e a causa de aumento de pena n\u00e3o podem coexistir no mesmo caso. Portanto, a alternativa C reflete a aplica\u00e7\u00e3o correta da jurisprud\u00eancia, considerando o crime tentado de estupro de vulner\u00e1vel, com a causa de aumento da pena, e afastando a agravante para evitar a duplicidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual j\u00e1 vem reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria municipal, gerida por uma Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente que seu cachorro est\u00e1 com diarreia, perante o m\u00e9dico veterin\u00e1rio, dr. Caio, contratado da O5, que ali trabalha h\u00e1 tr\u00eas semanas. Ap\u00f3s examinar o animal, dr. Caio informa que o c\u00e3o est\u00e1 bem e que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de medic\u00e1-lo, orientando Bernardo a aliment\u00e1-lo apenas com ra\u00e7\u00e3o e mant\u00ea-lo hidratado. Ato cont\u00ednuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar sua falta ao trabalho, por\u00e9m o dr. Caio se recusa, pois o animal est\u00e1 saud\u00e1vel. Bernardo, ent\u00e3o, lhe oferece a import\u00e2ncia de vinte reais para que lhe entregue o atestado, e o dr. Caio aceita a oferta, entregando-lhe o documento, no qual atestou falsamente que o cachorro est\u00e1 desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na cl\u00ednica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia, acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de receberem not\u00edcia de que um falso m\u00e9dico veterin\u00e1rio estaria trabalhando na citada cl\u00ednica, comparecem ao local, onde, ap\u00f3s breve averigua\u00e7\u00e3o, descobrem que o dr. Caio \u00e9, na verdade, estudante de veterin\u00e1ria, cursando o segundo ano da faculdade sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da not\u00edcia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara e, depois de verificar que seu emissor \u00e9 o mesmo falso m\u00e9dico veterin\u00e1rio citado no notici\u00e1rio, formaliza not\u00edcia de crime \u00e0 pol\u00edcia, instru\u00edda com o mencionado documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Bernardes cometeu os crimes de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) falsidade ideol\u00f3gica, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade ideol\u00f3gica e de exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) corrup\u00e7\u00e3o ativa, em sua forma simples, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade de atestado m\u00e9dico e de exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dentaria ou farmac\u00eautica, em sua forma qualificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) corrup\u00e7\u00e3o ativa, em sua forma simples, e falsidade ideol\u00f3gica, em sua forma majorada, ao passo que Calo praticou o delito de falsidade de atestado m\u00e9dico e a contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) corrup\u00e7\u00e3o ativa, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, al\u00e9m da contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) corrup\u00e7\u00e3o ativa e de falsidade ideol\u00f3gica, ambos em suas respectivas formas majoradas, ao passo que Caio praticou os delitos de corrup\u00e7\u00e3o passiva, com incid\u00eancia de causa de aumento de pena, e de falsidade ideol\u00f3gica, em sua forma majorada, at\u00e9m da contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, bem como da falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso descrito, Bernardo cometeu o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa (art. 333 do C\u00f3digo Penal) ao oferecer R$20,00 ao Dr. Caio, um falso m\u00e9dico veterin\u00e1rio, para que ele emitisse um atestado falso que justificasse sua falta ao trabalho. Bernardo tamb\u00e9m cometeu o crime de uso de documento falso (art. 304 do C\u00f3digo Penal) ao apresentar o atestado falsificado no RH da empresa onde trabalha, sabendo que o documento n\u00e3o era verdadeiro. Por sua vez, o Dr. Caio praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do C\u00f3digo Penal) ao aceitar a oferta de R$20,00 de Bernardo em troca da emiss\u00e3o do atestado falso. Al\u00e9m disso, ele cometeu o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (art. 297 do C\u00f3digo Penal) ao falsificar o atestado m\u00e9dico, atestando falsamente que o cachorro de Bernardo estava doente e necessitava de tratamento, quando na realidade o animal estava saud\u00e1vel. Tamb\u00e9m praticou a contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ou atividade (art. 45 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), j\u00e1 que Dr. Caio era apenas estudante de veterin\u00e1ria e n\u00e3o tinha habilita\u00e7\u00e3o legal para atuar como m\u00e9dico veterin\u00e1rio. Portanto, no caso em quest\u00e3o, Bernardo \u00e9 respons\u00e1vel pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e uso de documento falso, enquanto o Dr. Caio \u00e9 respons\u00e1vel pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A respeito dos efeitos patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o juiz pode, de of\u00edcio, decretar o confisco alargado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o localizado o produto ou o proveito do crime, \u00e9 invi\u00e1vel a decreta\u00e7\u00e3o da perda de bens ou valores l\u00edcitos equivalentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o instituto do confisco alargado versa uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de licitude dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decreta\u00e7\u00e3o da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre, o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito \u00e9 admiss\u00edvel para as hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00e3o por crime a que a lei comine pena m\u00e1xima superior a quatro anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) para fins de c\u00e1lculo da diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito, considerar-se-\u00e3o integrantes do patrim\u00f4nio do condenado, al\u00e9m dos bens transferidos a t\u00edtulo gratuito, aqueles transferidos mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, a partir do in\u00edcio da atividade criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta uma vez que o confisco alargado (art. 91-A do CP) exige requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, n\u00e3o podendo ser decretado de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia admite a perda de bens equivalentes (perda por equivalente), mesmo que n\u00e3o se localize o produto direto do crime. Isso ocorre para evitar o enriquecimento il\u00edcito e garantir o desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de ilicitude, n\u00e3o de licitude. O confisco alargado baseia-se na discrep\u00e2ncia entre o patrim\u00f4nio e os rendimentos l\u00edcitos do condenado, pressupondo que o excesso patrimonial \u00e9 de origem criminosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o confisco alargado exige que o crime tenha pena m\u00e1xima superior a seis anos, conforme o caput do art. 91-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com o art. 91-A do C\u00f3digo Penal, introduzido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), que trata do confisco alargado. O dispositivo estabelece que, para fins de decreta\u00e7\u00e3o da perda alargada, al\u00e9m dos bens em nome do condenado, consideram-se integrantes de seu patrim\u00f4nio aqueles transferidos a terceiros a t\u00edtulo gratuito ou mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, a partir do in\u00edcio da atividade criminal, at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da atividade criminosa. Isso visa evitar o esvaziamento patrimonial por meio de doa\u00e7\u00f5es ou vendas simuladas com valores simb\u00f3licos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Gertrudes e Hil\u00e1rio, irm\u00e3os, apaixonados um pelo outro, e mantendo rela\u00e7\u00e3o amorosa, por n\u00e3o poderem assumir publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na cozinha, onde Hil\u00e1rio, previamente ajustado com Gertrudes, abre os registros de g\u00e1s do fog\u00e3o, no intuito de p\u00f4r fim as vidas de ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte cheiro de g\u00e1s, arromba as portas do im\u00f3vel, inclusive a da colinha, onde encontra Gertrudes e Hil\u00e1rio desfalecidos. Ato continuo, fecha os registros de g\u00e1s e inicia as manobras de socorro a ambos, voltando Hil\u00e1rio \u00e0 consci\u00eancia, por\u00e9m Gertrudes j\u00e1 est\u00e1 morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hil\u00e1rio tem alta no mesmo dia, com plena recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do caso narrado, Hil\u00e1rio dever\u00e1 responder por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) homic\u00eddio qualificado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) homic\u00eddio qualificado privilegiado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) feminic\u00eddio, sem a incid\u00eancia de causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) feminic\u00eddio, com a incid\u00eancia de causa de aumento de pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) induzimento instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, em sua forma qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o crime de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, Hil\u00e1rio dever\u00e1 responder por feminic\u00eddio com a incid\u00eancia de causa de aumento de pena, conforme disp\u00f5e o artigo 121-A, \u00a71\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Penal. Trata-se de um homic\u00eddio praticado contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, caracterizado especialmente quando o crime ocorre no contexto de rela\u00e7\u00f5es de afeto motivadas por menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher. Ainda que o ato tenha sido fruto de um pacto de morte entre os irm\u00e3os e amantes Hil\u00e1rio e Gertrudes, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o admite o consentimento da v\u00edtima como excludente da ilicitude nos casos de homic\u00eddio, raz\u00e3o pela qual a morte de Gertrudes, provocada pela abertura dos registros de g\u00e1s por Hil\u00e1rio, configura crime doloso contra a vida. Incidindo assim a qualificadora referente a utiliza\u00e7\u00e3o de meio \u201cinsidioso ou cruel\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. A Lei ne 14,994\/2024 alterou a legisla\u00e7\u00e3o penal para tornar o feminic\u00eddio crime aut\u00f4nomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a viol\u00eancia praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicidio”. Nesse contexto, entre as altera\u00e7\u00f5es promovidas no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a progress\u00e3o da pena para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado pelo crime de feminic\u00eddio exige o cumprimento de, ao menos,50%da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) inexiste o direito \u00e0 visita intima ou conjugal para o preso-condenado por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os crimes de amea\u00e7a e persegui\u00e7\u00e3o (Art5.147e 147-A do C\u00f3digo Penal, respectivamente praticados contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino passaram a ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o efeito condenat\u00f3rio da incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela \u00e9 autom\u00e1tico, ao passo que o efeito condenat\u00f3rio da perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo depende de motiva\u00e7\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese de crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa \u00e0s hip\u00f3teses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e9 aplic\u00e1vel ao feminic\u00eddio, excetuado o argumento da leg\u00edtima defesa da honra, por for\u00e7ada decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 779.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.994\/2024, que de fato criou um microssistema de prote\u00e7\u00e3o contra crimes praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, com foco na repress\u00e3o ao feminic\u00eddio e outras formas de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a progress\u00e3o da pena para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado pelo crime de feminic\u00eddio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena. A Lei 14.994\/2024 n\u00e3o estabeleceu regra espec\u00edfica de progress\u00e3o de pena para o feminic\u00eddio que exija 50% para prim\u00e1rios. Essa regra de 50% de cumprimento m\u00ednimo se aplica a condena\u00e7\u00f5es por crimes hediondos com resultado morte e com viol\u00eancia contra a mulher, mas apenas quando o agente for reincidente, conforme a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90). Para r\u00e9u prim\u00e1rio, a progress\u00e3o se d\u00e1, em regra, ap\u00f3s 40% da pena, podendo variar conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que inexiste o direito \u00e0 visita \u00edntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino.\u201d A Lei 14.994\/2024 pro\u00edbe o direito \u00e0 visita \u00edntima para presos condenados por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, desde que praticado contra c\u00f4njuge, companheira ou mulher com quem o agente tenha ou tenha tido rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. Portanto, n\u00e3o \u00e9 uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois os crimes de amea\u00e7a e persegui\u00e7\u00e3o (art. 147 e 147-A do C\u00f3digo Penal), respectivamente, praticados contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino passaram a ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Antes da nova lei, esses crimes exigiam, via de regra, representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Com a entrada em vigor da Lei 14.994\/2024, os crimes de amea\u00e7a (art. 147 do CP) e persegui\u00e7\u00e3o (stalking \u2013 art. 147-A do CP), quando praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, passaram a ser de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, n\u00e3o dependem mais da vontade da v\u00edtima para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa oferecer den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o efeito condenat\u00f3rio da incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela \u00e9 autom\u00e1tico, ao passo que o efeito condenat\u00f3rio da perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo depende de motiva\u00e7\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese de crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino. Isto \u00e9, est\u00e1 incorreta, porque a Lei 14.994\/2024 alterou o art. 92 do C\u00f3digo Penal para prever que a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo tamb\u00e9m pode ser autom\u00e1tica, quando o crime \u00e9 praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e a pena for superior a 1 ano. Ou seja, a perda n\u00e3o depende necessariamente de fundamenta\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, contrariando o que diz a alternativa. Logo, est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa \u00e0s hip\u00f3teses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e9 aplic\u00e1vel ao feminic\u00eddio, excetuado o argumento da leg\u00edtima defesa da honra, por for\u00e7a da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 779.\u201d A Lei 14.994\/2024 pro\u00edbe expressamente a aplica\u00e7\u00e3o dessas causas de diminui\u00e7\u00e3o (relevante valor moral\/social e violenta emo\u00e7\u00e3o) aos casos de feminic\u00eddio, exatamente para evitar a atenua\u00e7\u00e3o da gravidade do crime com base em estere\u00f3tipos de g\u00eanero. Al\u00e9m disso, a leg\u00edtima defesa da honra foi rejeitada pelo STF na ADPF 779, mas essa exclus\u00e3o n\u00e3o se limita s\u00f3 \u00e0 leg\u00edtima defesa da honra: as demais causas tamb\u00e9m foram afastadas no caso do feminic\u00eddio pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Juiz de direito, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria em desfavor de acusado, t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva, crime praticado no exerc\u00edcio do mencionado cargo p\u00fablico, considerando que as circunst\u00e2ncias judiciais Ihe s\u00e3o favor\u00e1veis, fixa as penas-base nos m\u00ednimos legais (2 anos de reclus\u00e3o e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, \u00e0 falta de circunst\u00e2ncias legais e de causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de pena. Na sequ\u00eancia, estabelece o valor unit\u00e1rio do dia-multa em 1\/6 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato criminoso, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u. Diante do exposto, caber\u00e1 ao magistrado, ainda na senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) suspender condicionalmente a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa,n\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar a perda do cargo p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar a perda do cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de pena restritiva de direito<\/p>\n\n\n\n No caso apresentado, o juiz condenou um t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, praticado no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico. As penas foram fixadas nos m\u00ednimos legais \u2014 2 anos de reclus\u00e3o e 10 dias-multa \u2014, tendo em vista que as circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o favor\u00e1veis ao r\u00e9u e n\u00e3o h\u00e1 causas legais de aumento, diminui\u00e7\u00e3o ou modificadoras da pena. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 44 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que se trata de crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a pena aplicada n\u00e3o ultrapassa 4 anos e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, com circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis. Considerando que a pena aplicada \u00e9 superior a um ano, o \u00a72\u00ba do art. 44 do C\u00f3digo Penal determina que essa substitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, exatamente como prev\u00ea a alternativa D. Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o de o crime ter sido praticado no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, com viola\u00e7\u00e3o do dever funcional, e a pena privativa de liberdade aplicada ter sido superior a um ano, \u00e9 juridicamente poss\u00edvel que o magistrado tamb\u00e9m decrete, na senten\u00e7a, a perda do cargo p\u00fablico, com base no art. 92, I, “a”, do C\u00f3digo Penal, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 92. S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o:\u2028I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo:\u2028a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Embora parte da jurisprud\u00eancia entenda que a perda do cargo p\u00fablico n\u00e3o pode ser decretada quando a pena \u00e9 substitu\u00edda por restritivas de direitos, h\u00e1 entendimento consolidado no sentido de que, desde que presentes os requisitos legais e devidamente fundamentada, a perda do cargo pode ser determinada mesmo nesses casos, especialmente quando o crime atinge diretamente a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como ocorre na corrup\u00e7\u00e3o passiva. Assim, sendo a infra\u00e7\u00e3o funcional grave, cometida com viola\u00e7\u00e3o de dever e no exerc\u00edcio do cargo, o juiz pode, sim, determinar a perda do cargo p\u00fablico na senten\u00e7a, desde que fundamente adequadamente. Portanto, a conduta correta do magistrado seria substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, e tamb\u00e9m determinar a perda do cargo p\u00fablico, sendo correta, nesse contexto, a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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