Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Nilma, no s\u00e9timo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, decide que entregar\u00e1 seu fato para ado\u00e7\u00e3o, pois entende que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para cri\u00e1-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a crian\u00e7a para um casal de amigos, por quem nutre grande considera\u00e7\u00e3o e que sabe serem pessoas honestas e id\u00f4neas. O casal Thim\u00f3teo e Ana, ap\u00f3s muita insist\u00eancia de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante j\u00e1 contava com 4 anos de idade, em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos, o casal ingressa com a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o com a anu\u00eancia de Nilma. Aberta vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o promotor articula requerimento de busca e apreens\u00e3o da crian\u00e7a com o consequente encaminhamento para fam\u00edlia devidamente inclu\u00edda no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o. O magistrado determina a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de busca e apreens\u00e3o, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na ado\u00e7\u00e3o da infante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cuida-se de hip\u00f3tese da denominada ado\u00e7\u00e3o intuitu personaes<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a decis\u00e3o relativa \u00e0 busca e apreens\u00e3o foi acertada; entretanto, antes de proceder \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da fam\u00edlia extensa interessados em assumir a guarda da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a ordem cronol\u00f3gica de prefer\u00eancia das pessoas. previamente cadastradas para ado\u00e7\u00e3o tem um car\u00e1ter absoluto, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, raz\u00e3o de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que tem na doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral sua pedra basilar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decis\u00e3o relativa \u00e0 busca e apreens\u00e3o n\u00e3o foi adequada; no entanto, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, a intima\u00e7\u00e3o de eventuais membros da fam\u00edlia natural, ou seja, aquela formada por parentes pr\u00f3ximos com os quais a crian\u00e7a ou adolescente convive e mant\u00e9m v\u00ednculos afinidade e afetividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a busca e apreens\u00e3o e a coloca\u00e7\u00e3o em acolhimento institucional n\u00e3o foram medidas adequadas, isso porque o infante est\u00e1 inserido em um ambiente familiar, com forma\u00e7\u00e3o de suficiente v\u00ednculo socioafetivo com os seus guardi\u00f5es de fato. Assim, caso n\u00e3o haja pretendente interessado em adot\u00e1-lo, a ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida ao casal Thim\u00f3teo e Ana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A ado\u00e7\u00e3o intuitu personae<\/em> ocorre quando os pais biol\u00f3gicos escolhem diretamente os adotantes, sem seguir a fila do Cadastro Nacional. Tamb\u00e9m chamada de ado\u00e7\u00e3o dirigida, \u00e9 aceita em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 v\u00ednculos socioafetivos e se fundamenta no melhor interesse da crian\u00e7a, na prote\u00e7\u00e3o integral e na prioridade absoluta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o foi acertada, pois desconsidera o v\u00ednculo afetivo consolidado. Al\u00e9m disso, a consulta \u00e0 fam\u00edlia extensa n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 guardi\u00f5es de fato com v\u00ednculo consolidado e anu\u00eancia da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que a ordem do cadastro n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois o melhor interesse da crian\u00e7a deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta..<\/strong> O foco n\u00e3o deve ser apenas a fam\u00edlia natural, mas sim o ambiente j\u00e1 formado, est\u00e1vel e afetivo \u2014 como no caso de Thim\u00f3teo e Ana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O trecho \u201ccaso n\u00e3o haja pretendente interessado em adot\u00e1-lo\u201d est\u00e1 incorreto porque condiciona a ado\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de interessados no cadastro, o que contraria a jurisprud\u00eancia do STJ e o ECA. Segundo o STJ, a ado\u00e7\u00e3o por guardi\u00f5es de fato \u00e9 poss\u00edvel mesmo havendo pessoas cadastradas, desde que n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9, burla \u00e0 fila ou tr\u00e1fico, e exista v\u00ednculo afetivo consolidado, sendo essa a melhor op\u00e7\u00e3o para a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. A prote\u00e7\u00e3o e o devido respeito aos direitos das crian\u00e7as e adolescentes com transtornos mentais s\u00e3o essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saud\u00e1vel e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais s\u00e3o barreiras que podem dificultar o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagn\u00f3stico precoce, suporte psicol\u00f3gico, bem como os tratamentos m\u00e9dicos adequados para cada quadro. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre quest\u00f5es atinentes \u00e0 sa\u00fade mental e a busca da promo\u00e7\u00e3o de ambientes inclusivos e acolhedores s\u00e3o medidas de extrema import\u00e2ncia para o fomento da inclus\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de preconceitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a Lei n\u00b0 10.216\/2001 disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica somente ser\u00e1 realizada mediante laudo m\u00e9dico circunstanciado que caracterize os seus motivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como, por exemplo, aus\u00eancia de vaga na Comarca, \u00e9 permitida a interna\u00e7\u00e3o de pacientes portadores de transtornos mentais em institui\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas asilares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria dever\u00e1 ser autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o domic\u00edlio do paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. Essa previs\u00e3o est\u00e1 expressa no art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.216\/2001. Toda interna\u00e7\u00e3o (volunt\u00e1ria, involunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria) deve ser justificada por laudo m\u00e9dico, com indica\u00e7\u00e3o dos motivos que a recomendam. Essa exig\u00eancia visa garantir o respeito \u00e0 dignidade da pessoa com transtorno mental e evitar interna\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. A Lei 10.216\/2001 rejeita o modelo asilar, adotando uma aten\u00e7\u00e3o psicossocial comunit\u00e1ria, aberta e humanizada. Mesmo em casos excepcionais, interna\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es asilares n\u00e3o s\u00e3o permitidas, pois ferem os direitos e a dignidade da pessoa com transtorno mental.<\/p>\n\n\n\n O Item III, est\u00e1 incorreto. A lei exige que a interna\u00e7\u00e3o seja autorizada por m\u00e9dico com registro no CRM do estado onde atua, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o registro seja do estado de domic\u00edlio do paciente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. O Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em face de Dalila, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em raz\u00e3o de epis\u00f3dios de viol\u00eancia f\u00edsica e outras neglig\u00eancias por parte da genitora. O genitor da crian\u00e7a \u00e9 falecido e, atualmente, ela est\u00e1 sob a guarda f\u00e1tica de sua av\u00f3 paterna. ju\u00edzo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, por\u00e9m n\u00e3o ofereceu resposta nos autos, raz\u00e3o pela qual foi decretada a sua revelia. N\u00e3o houve nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em favor da crian\u00e7a. Consta dos autos o relat\u00f3rio da equipe t\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao ju\u00edzo. Ao final do processo, colhidos os elementos probat\u00f3rios em instru\u00e7\u00e3o, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em rela\u00e7\u00e3o ao infante G. G. F.A genitora interp\u00f4s recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre esse caso, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 dispens\u00e1vel a oitiva do genitor que, citado pessoalmente, n\u00e3o compareceu nos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) era obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o da av\u00f3 paterna, guardi\u00e3 da crian\u00e7a, para se manifestar nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a concess\u00e3o da liminar ser\u00e1, obrigatoriamente, precedida de entrevista com a crian\u00e7a ou com o adolescente perante equipe multidisciplinar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) no caso, era necess\u00e1ria a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em favor da crian\u00e7a, em respeito ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o procedimento para a perda ou a suspens\u00e3o do poder familiar ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de of\u00edcio pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, quando, n\u00e3o ajuizada a a\u00e7\u00e3o, o magistrado entender que tal demanda atenderia ao interesse da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong> A revelia do genitor n\u00e3o afasta o dever do Estado de garantir a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, especialmente no caso da aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta,<\/strong> pois sugere que a av\u00f3 paterna, por estar com a guarda f\u00e1tica da crian\u00e7a, deveria obrigatoriamente ser intimada para se manifestar no processo de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong> A concess\u00e3o de liminar pode ser precedida de entrevista, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os casos (art. 157 do ECA). O juiz pode decidir conforme os elementos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong> O artigo 142 do ECA determina que nos processos de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 representado por seus pais, e havendo conflito de interesses ou aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, dever\u00e1 ser nomeado um curador especial. Por\u00e9m, n\u00e3o foi esgotado os meios de intima\u00e7\u00e3o dos representantes das crian\u00e7as, devendo assim, ser determinado a intima\u00e7\u00e3o da av\u00f3 paterna.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 155 do ECA prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o de perda\/suspens\u00e3o do poder familiar deve ser promovida pelo MP ou por quem tenha leg\u00edtimo interesse, n\u00e3o podendo ser instaurada de of\u00edcio pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. O conselho tutelar promoveu representa\u00e7\u00e3o administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no Art. 249 da Lei n\u00b0 8.069\/1990, em seu patamar m\u00ednimo de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois se trata de fam\u00edlia de baixa renda. Como causa de pedir, o \u00f3rg\u00e3o aduz que o representado se mostrou negligente quanto \u00e0 frequ\u00eancia escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequ\u00eancia de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F.A. S. atingiu a maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgada improcedente, pois a hipossufici\u00eancia e a vulnerabilidade econ\u00f4mica do representado afastam a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria requerida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei n\u00b0 8.069\/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar n\u00e3o enseia a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de natureza pecuni\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao m\u00ednimo legal, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a hipossufici\u00eancia financeira ou vulnerabilidade da fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a maioridade alcan\u00e7ada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e punitiva da medida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solu\u00e7\u00e3o do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar m\u00ednimo de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois a vulnerabilidade econ\u00f4mica do representado n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a conduzir a penalidade para aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>O art. 249 do ECA prev\u00ea multa de 3 a 20 sal\u00e1rios por descumprimento dos deveres do poder familiar. A hipossufici\u00eancia n\u00e3o afasta a penalidade, podendo ser considerada apenas para parcelamento ou execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a neglig\u00eancia escolar foi comprovada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>O art. 249 do ECA prev\u00ea multa por descumprimento doloso ou culposo dos deveres parentais, como a neglig\u00eancia escolar. Alegar que o ECA n\u00e3o prev\u00ea essa penalidade contraria o texto legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois admite que a multa do art. 249 do ECA deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e dignidade, sobretudo em casos de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.A maioridade n\u00e3o anula a infra\u00e7\u00e3o cometida quando a adolescente ainda era menor. O processo continua v\u00e1lido e busca responsabilizar atos que violaram direitos da crian\u00e7a, mesmo ap\u00f3s os 18 anos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>A multa do art. 249 do ECA pode ser flexibilizada com base na proporcionalidade, razoabilidade e no melhor interesse da crian\u00e7a, especialmente em casos de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de ado\u00e7\u00e3o de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com defici\u00eancia neurol\u00f3gica, tem 13 anos e est\u00e1 em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora \u00e9 falecida e o genitor \u00e9 desconhecido. N\u00e3o h\u00e1 indiv\u00edduos integrantes da fam\u00edlia extensa que possam assumir a sua guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separa\u00e7\u00e3o, manifestam o desejo de continuar com o processo de ado\u00e7\u00e3o da infante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente residente no Brasil realizada por brasileiro domiciliado no exterior \u00e9 considerada ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o caso narra a hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o nacional, de modo que Carla e Pedro poderiam requerer a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a brasileira sem estar previamente registrados nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses permitidas pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, na hip\u00f3tese narrada, poder\u00e1 ser realizado no exterior ou, ainda, dispensado se a adolescente j\u00e1 estiver sob a tutela ou guarda legal dos adotantes durante tempo suficiente para que seja poss\u00edvel avaliar a conveni\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ado\u00e7\u00e3o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Todavia, o consentimento ser\u00e1 dispensado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido suspensos Ou destitu\u00eddos do poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o est\u00e1gio de conviv\u00eancia tenha sido iniciado na const\u00e2ncia do per\u00edodo de conviv\u00eancia e que seja comprovada a exist\u00eancia de v\u00ednculos de afinidade e afetividade, com aquele n\u00e3o detentor da guarda, que justifiquem excepcionalidade da concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada internacional quando o adotante reside ou \u00e9 domiciliado fora do Brasil, mesmo sendo brasileiro. O crit\u00e9rio \u00e9 o local de resid\u00eancia, n\u00e3o a nacionalidade. Por isso, brasileiros domiciliados no exterior se equiparam a estrangeiros para fins da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong> Mesmo sendo brasileiros no exterior, o casal deve se habilitar e estar inscrito no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (art. 50, \u00a7 5\u00ba, ECA). A dispensa s\u00f3 ocorre em casos excepcionais, como parentes ou guardi\u00f5es de fato, o que n\u00e3o se aplica aqui. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a media\u00e7\u00e3o da autoridade central da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O est\u00e1gio de conviv\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3rio (art. 46, \u00a71\u00ba, ECA) e s\u00f3 pode ser dispensado se houver guarda ou tutela legal anterior com conviv\u00eancia est\u00e1vel. Como n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo pr\u00e9vio entre a adolescente e os adotantes, ele \u00e9 indispens\u00e1vel no caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa omite que, por ter mais de 12 anos, a adolescente deve consentir com a ado\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia (art. 45, \u00a72\u00ba, ECA). A falta desse detalhe a torna incompleta e incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta.A lei exige apenas dois requisitos: acordo sobre guarda e visitas, e que o est\u00e1gio de conviv\u00eancia tenha come\u00e7ado durante a uni\u00e3o. A alternativa erra ao exigir v\u00ednculo de afinidade com o ex-c\u00f4njuge, o que s\u00f3 se aplica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o unilateral, n\u00e3o \u00e0 conjunta iniciada antes da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece a representa\u00e7\u00e3o e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria pelo ju\u00edzo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instru\u00e7\u00e3o, noticia-se nos autos que Rodrigo tamb\u00e9m figura como r\u00e9u por crime de estupro cometido ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato infracional. o magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s dois anos de cumprimento, apresenta-se relat\u00f3rio indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o caso proposto, as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei n\u00b0 12.594\/2012) e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 165\/2012, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a libera\u00e7\u00e3o do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) para a facilita\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e celeridade dos atos processuais entre ju\u00edzos, permite-se o processamento da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa por carta precat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrer\u00e1 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de interesse no processo de reeduca\u00e7\u00e3o, cientificando-se o ju\u00edzo criminal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa n\u00e3o pode ser transferido para hospital de cust\u00f3dia, salvo se responder por infra\u00e7\u00e3o penal praticada ap\u00f3s os 18 anos e por decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ante a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da medida, o per\u00edodo de tratamento n\u00e3o deve ser computado no prazo de tr\u00eas anos, imposto pelo Art. 121, \u00a73, do ECA, como limite m\u00e1ximo \u00e0 medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, de acordo com o art. 2\u00ba da Lei do SINASE, a medida socioeducativa se encerra aos 21 anos, mas s\u00f3 mediante decis\u00e3o judicial, mesmo nesse limite, especialmente em casos de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei do SINASE e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 165\/2012 pro\u00edbem carta precat\u00f3ria na execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, que deve ocorrer no local de cumprimento, com remessa ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A medida socioeducativa n\u00e3o se extingue automaticamente se o jovem responde a processo penal ap\u00f3s os 18 anos. A execu\u00e7\u00e3o segue, e eventual conflito deve ser resolvido por decis\u00e3o judicial fundamentada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O adolescente com transtorno mental pode ser transferido para unidade de sa\u00fade, mas n\u00e3o para hospital de cust\u00f3dia, que \u00e9 destinado ao sistema penal. O tratamento deve ocorrer em servi\u00e7os adequados, como o CAPS, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 113\/2010 e a Lei do SINASE, respeitando os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da excepcionalidade da interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ entende que o prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o, previsto no art. 121, \u00a73\u00ba do ECA, n\u00e3o pode ser ultrapassado, mesmo se houver suspens\u00e3o para tratamento. A medida \u00e9 excepcional e deve respeitar esse limite legal.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. 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