Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Pedralto impetra <\/strong>habeas data<\/strong><\/em> em face do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, banco de dados em que consta negativa\u00e7\u00e3o de seu nome. Pretende, ent\u00e3o, que seja anotada explica\u00e7\u00e3o sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a impetra\u00e7\u00e3o merece prosperar, como tamb\u00e9m a impugna\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a impugna\u00e7\u00e3o judicial merece prosperar, mas n\u00e3o a impetra\u00e7\u00e3o, considerada a ilegitimidade do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a impugna\u00e7\u00e3o judicial merece prosperar, mas n\u00e3o a impetra\u00e7\u00e3o, considerada a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita para anota\u00e7\u00e3o de explica\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a impetra\u00e7\u00e3o merece prosperar, mas n\u00e3o a impugna\u00e7\u00e3o judicial, diante da validade da notifica\u00e7\u00e3o por e-mail;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) nem a impetra\u00e7\u00e3o nem a impugna\u00e7\u00e3o judicial merecem prosperar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre bancos de dados e cadastros de consumidores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Considerando que bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico (art. 43, \u00a74\u00ba, CDC), o habeas data, de fato, \u00e9 cab\u00edvel no presente caso. No entanto, a impugna\u00e7\u00e3o referente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o por e-mail n\u00e3o merece prosperar, uma vez que o STJ recentemente consolidou o entendimento sobre a sufici\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o do consumidor por e-mail (REsp 2063145 – RS).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 ilegitimidade passiva no presente caso. Segundo o art. 2\u00b0 da Lei 9.507l97: \u201cO requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como vimos anteriormente, o habeas data \u00e9 cab\u00edvel no presente caso. Nos termos do art. 7\u00ba da Lei 9.507l97: \u201cConceder-se-\u00e1 habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico; II – para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anota\u00e7\u00e3o nos assentamentos do interessado, de contesta\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o sobre dado verdadeiro mas justific\u00e1vel e que esteja sob pend\u00eancia judicial ou amig\u00e1vel.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Como vimos nas explica\u00e7\u00f5es anteriores, habeas data \u00e9 cab\u00edvel no presente caso e a notifica\u00e7\u00e3o por e-mail, segundo entendimento do STJ, \u00e9 suficiente para notificar o devedor sobre sua inscri\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os restritivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a impetra\u00e7\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Na fase pr\u00e9-processual de procedimento de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas (superendividamento), designou-se audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Compareceram \u00e0 sess\u00e3o, al\u00e9m do autor, quatro credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco arrolados na inicial. Nesse caso, o juiz de direito respons\u00e1vel pelo Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o poder\u00e1 impor as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a72\u00ba, do CDC, por se tratar de fase pr\u00e9-processual (suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora e sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor);<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 impor as san\u00e7\u00f5es previstas no Art. 104 A, \u00a72\u00ba, do CDC apenas ao credor que n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia, mas n\u00e3o aos demais, ainda que sem poderes reais para transigir, desde que apresentem procura\u00e7\u00e3o com poderes para participar do ato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no Art. 104-A, \u00a72\u00ba, do CDC ao credor que faltou \u00e0 audi\u00eancia, bem como aos demais que compareceram sem reais poderes para transigir, atentando-se a efetiva participa\u00e7\u00e3o no processo conciliat\u00f3rio, ainda que um deles seja ente p\u00fablico federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no Art. 104-A, \u00a72\u00ba, do CDC ao credor que faltou \u00e0 audi\u00eancia, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se \u00e0 efetiva participa\u00e7\u00e3o no processo conciliat\u00f3rio, mas n\u00e3o ao ente p\u00fablico federal, em rela\u00e7\u00e3o a quem o processo dever\u00e1 ser desmembrado e remetido \u00e0 Justi\u00e7a Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no Art. 104-A, \u00a72\u00ba, do CDC ao credor que faltou \u00e0 audi\u00eancia, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se \u00e0 efetiva participa\u00e7\u00e3o no processo conciliat\u00f3rio, mas n\u00e3o ao ente p\u00fablico federal, em rela\u00e7\u00e3o a quem o processo dever\u00e1 ser extinto, diante da impossibilidade de ser revisar, por esta via, cr\u00e9dito de natureza p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre superendividamento e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As san\u00e7\u00f5es s\u00e3o cab\u00edveis na fase pr\u00e9-processual, conforme entendimento do STJ (REsp 22.168.199).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 104-A, \u00a72\u00ba, do CDC, exige o comparecimento das partes com procuradores com poderes especiais e plenos para transigir. Portanto, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos demais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O STJ, no julgamento do CC n\u00ba 192.140\/DF , decidiu que a A\u00e7\u00e3o de Superendividamento com base na Lei n\u00ba 14.181\/2021, \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual ou Distrital, dada a natureza concursal dos credores, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exce\u00e7\u00e3o ao art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Por tais motivos, as alternativas D e E tamb\u00e9m est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Filad\u00e9lfia \u00e9 vi\u00fava de Godofredo, que era titular do plano de sa\u00fade familiar Viva Tranquilo – Top II. \u00c0s v\u00e9speras do t\u00e9rmino do per\u00edodo de remiss\u00e3o, a operadora envia a seguinte correspond\u00eancia: “Prezada Benefici\u00e1ria, comunicamos que, em 60 dias, seu contrato ser\u00e1 extinto, seja pelo t\u00e9rmino do per\u00edodo de remiss\u00e3o, seja porque vale a presente como notifica\u00e7\u00e3o para rescis\u00e3o do contrato por desinteresse em sua continuidade”. Nesse caso, a conduta da operadora \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) leg\u00edtima, na medida em que o per\u00edodo de remiss\u00e3o serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena de se eternizar o v\u00ednculo origin\u00e1rio com o titular falecido, bem como considerando a possibilidade de rescis\u00e3o imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) leg\u00edtima, na medida em que o per\u00edodo de remiss\u00e3o serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena, de se eternizar o v\u00ednculo origin\u00e1rio com o titular falecido, bem como considerando a possibilidade de rescis\u00e3o imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias, a quem se dever\u00e1 oportunizar a portabilidade, com aproveitamento de car\u00eancias, para outro plano com equipar\u00e1vel cobertura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ileg\u00edtima, na medida em que o t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes j\u00e1 inscritos o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, com a assun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o unilateral de contrato familiar, equiparado ao individual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ileg\u00edtima quanto ao primeiro fundamento, na medida em que o t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes j\u00e1 inscritos o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, com a assun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Nada obstante, \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias a quem se dever\u00e1 oportunizar a portabilidade, com aproveitamento de car\u00eancias, para outro plano com equipar\u00e1vel cobertura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) legitima quanto ao primeiro fundamento, na medida em que o per\u00edodo de remiss\u00e3o serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena de se eternizar o v\u00ednculo origin\u00e1rio com o titular falecido. Nada obstante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o unilateral de contrato familiar, equiparado ao individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cl\u00e1usula de remiss\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B e E est\u00e3o incorretas. A cl\u00e1usula de remiss\u00e3o, em verdade, trata sobre a continuidade do atendimento aos dependentes ap\u00f3s a morte do titular, por per\u00edodos que variam entre 3 e 5 anos, sem cobran\u00e7a de mensalidades. Segundo a ANS, ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do contrato de plano familiar. Nesse caso, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e continuam com o direito de manuten\u00e7\u00e3o do plano nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme vimos acima e de acordo com a S\u00famula 13 da ANS, editada em 2010, o t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o contrato de plano familiar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, o t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o plano familiar. No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o imotivada e unilateral de plano familiar. Segundo a Lei 9.656l98, art. 13, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, pro\u00edbe a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral de plano de sa\u00fade imotivadamente, podendo ser efetuado apenas diante de fraude ou n\u00e3o pagamento da mensalidade por mais de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Gold\u00e3o, persuadido por um an\u00fancio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua m\u00e3e, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto daquele que havia comprado, se bem que de gera\u00e7\u00e3o posterior e de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo ap\u00f3s a compra, e de que os \u00faltimos estoques tinham sido recolhidos pelo fabricante. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ambos, Gold\u00e3o e Goldina, s\u00e3o considerados consumidores e podem requerer, a seu crit\u00e9rio, a troca do produto por outro equivalente, a rescis\u00e3o do contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente respons\u00e1vel, que, ent\u00e3o, dever\u00e1 disponibilizar o modelo propagandeado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas Gold\u00e3o, que adquiriu o produto, \u00e9 considerado consumidor e pode requerer, a seu crit\u00e9rio, a troca do produto por outro equivalente, a rescis\u00e3o do contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente respons\u00e1vel, que, ent\u00e3o, dever\u00e1 disponibilizar o modelo propagandeado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas Goldina, destinat\u00e1ria final, \u00e9 considerada consumidora e pode requerer, a seu crit\u00e9rio, a troca do produto por outro equivalente, a rescis\u00e3o do contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente respons\u00e1vel, que, ent\u00e3o, dever\u00e1 disponibilizar o modelo propagandeado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ambos, Gold\u00e3o e Goldina, s\u00e3o considerados consumidores e podem requerer, a seu crit\u00e9rio, a troca do produto por outro equivalente, a rescis\u00e3o do contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas n\u00e3o o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas Gold\u00e3o, que adquiriu o produto, \u00e9 considerado consumidor e pode requerer, a seu crit\u00e9rio, a troca do produto por outro equivalente, a rescis\u00e3o do contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia j\u00e1 paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas n\u00e3o o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre v\u00edcio do produto.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. Apenas Gold\u00e3o \u00e9 considerado consumidor no presente caso. Vale dizer, que a figura do consumidor equiparado \u00e9 apenas cab\u00edvel quando estamos diante de fato de produto, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe cumprimento for\u00e7ado nesse caso. Segundo entendimento consolidado no STJ: \u201cEm virtude do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o do fornecedor \u00e0 oferta, o consumidor s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e n\u00e3o exista mais no mercado.\u201d (REsp 1872048).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apenas Gold\u00e3o \u00e9 considerado consumidor. Al\u00e9m disso, conforme vimos acima, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que o objeto se tornou imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme vimos acima, Gold\u00e3o \u00e9 considerado como consumidor e possui todos os direitos previstos na quest\u00e3o, garantido pelo art. 35 do CDC, com exce\u00e7\u00e3o ao cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STJ. (REsp 1872048).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Em uma demanda consumerista versando sobre pane el\u00e9trica em autom\u00f3vel, o juiz proferiu a seguinte decis\u00e3o: “1. Primeiramente, inverto o \u00f4nus da prova em favor do consumidor, por considerar liminarmente provada sua vulnerabilidade t\u00e9cnica; 2. Indefiro, contudo, a tutela antecipada para a imediata disponibiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo reserva. Afinal, se por um lado a provid\u00eancia \u00e9 irrevers\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 dano irrepar\u00e1vel a considerar, na medida em que todos os preju\u00edzos indicados na inicial s\u00e3o plenamente compon\u00edveis ao final, se evidenciada a raz\u00e3o do autor”. Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que o magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) acertou em ambos os itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) equivocou-se apenas no primeiro item, porque, para invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a par da vulnerabilidade t\u00e9cnica, necess\u00e1rio que se comprove tamb\u00e9m a verosimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) equivocou-se apenas no segundo item, diante da primazia da tutela espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) equivocou-se apenas no primeiro item, porque, embora os requisitos sejam alternativos (vulnerabilidade verosimilhan\u00e7a), n\u00e3o poderia ter decretado a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova liminarmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) equivocou-se em ambos os itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre v\u00edcio do produto.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas. Entendemos que o indeferimento da tutela foi equivocado. Segundo o art. 84 do CDC: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.Por outro lado, a determina\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos parece medida correta. A banca trouxe o termo \u201cvulnerabilidade t\u00e9cnica\u201d e o art. 6\u00ba, inciso VIII prev\u00ea que \u00e9 direito do consumidor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando estivermos diante de hipossufici\u00eancia. Considerando que a banca equiparou o significado dos termos, podemos considerar que a primeira provid\u00eancia do juiz foi correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Hideraldo, idoso e analfabeto, tenta contratar empr\u00e9stimo com o Banco Dinheiro na M\u00e3o S\/A. A institui\u00e7\u00e3o financeira, ent\u00e3o, informa que a soma do n\u00famero de parcelas com a idade do mutu\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 80 anos. Assim, Hideraldo, que realmente precisava do dinheiro, concorda com um prazo de pagamento menor, com o que o empr\u00e9stimo \u00e9 concedido. Isto resolvido, o banco oferece, adicionalmente, um seguro prestamista, ao qual prontamente adere Hideraldo. Nesses termos, o neg\u00f3cio \u00e9 formalizado em documento assinado a rogo pelo tomador do cr\u00e9dito, na presen\u00e7a de duas testemunhas do banco. Nesse caso, considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 plenamente v\u00e1lido e eficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de parcelas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 nulo, por v\u00edcio de forma, o contrato particular assinado por consumidor analfabeto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 abusiva a venda casada do seguro prestamista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo, por v\u00edcio de forma, e s\u00e3o abusivas as cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas e a venda casada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre validade de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Em primeiro lugar, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.783.731 considerou a validade de pol\u00edtica adotada por institui\u00e7\u00e3o financeira ao restringir a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados para pessoas cuja idade, somada com o prazo do contrato, ultrapasse 80 anos. Ademais, a oferta de seguro prestamista pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 972). O consumidor apenas n\u00e3o pode ser compelido a contratar o seguro, mas a quest\u00e3o n\u00e3o indica que a contrata\u00e7\u00e3o era condicionante para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo. Por fim, o STJ firmou o entendimento de que \u201ccontrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura p\u00fablica\u201d. Nesse sentido, o art. 595 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e tamb\u00e9m por duas testemunhas \u00e9 suficiente para a validade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois como vimos acima, a limita\u00e7\u00e3o de parcelas n\u00e3o \u00e9 conduta abusiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, n\u00e3o havendo v\u00edcio de forma, conforme explicado acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Venda casada de seguro prestamista, de fato, \u00e9 abusiva. No entanto, a quest\u00e3o n\u00e3o nos passa o entendimento que a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo foi condicionada \u00e0 ades\u00e3o do seguro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme os motivos acima expostos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) locador, pessoa jur\u00eddica exploradora do mercado imobili\u00e1rio, e locat\u00e1rio, pessoa f\u00edsica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) advogado e seu cliente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) assessor cont\u00e1bil e seu cliente, profissional liberal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) concedente e concession\u00e1rio de direito real de uso de jazigo perp\u00e9tuo em cemit\u00e9rio particular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) adquirentes, pessoas f\u00edsicas de unidades em empreendimento imobili\u00e1rio, e construtora, em qualquer<\/strong><\/p>\n\n\n\n regime e mesmo que se trate de investidor imobili\u00e1rio ocasional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que n\u00e3o se aplicam aos contratos de loca\u00e7\u00e3o as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois tais contratos n\u00e3o possuem os tra\u00e7os caracter\u00edsticos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, previstos nos artigos 2\u00ba e 3\u00b0 do CDC, e al\u00e9m disso, j\u00e1 s\u00e3o regulados por lei pr\u00f3pria, a Lei 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na linha da jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual entre advogados e clientes, a qual \u00e9 regida por norma espec\u00edfica – Lei n. 8.906\/94. (AgRg no AgRg no AREsp 773476\/SP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o proferida no REsp n.\u00ba 2164369- CE, o STJ refor\u00e7ou o entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o entre cliente e contador \u00e9 de natureza civil e afasta a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme julgamento recente do STJ: \u201cO direito que algu\u00e9m tem sobre a sepultura (jus sepulchri) tem natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, assemelhando-se ao direito real de uso. Em se tratando de jazigo em cemit\u00e9rio particular, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e9 o direito privado, incidindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d. O tema foi tratado no REsp 2.107;24 – SP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ admite a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao investidor imobili\u00e1rio, mas tal aplica\u00e7\u00e3o depende do caso concreto, devendo-se observar a verifica\u00e7\u00e3o do elemento da vulnerabilidade. Portanto, n\u00e3o pode ser aplicado em qualquer regime.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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