Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 13\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores<\/a> analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco. Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Silmara e Jorge casaram-se civilmente em 2004 e assim permaneceram at\u00e9 o falecimento de Jorge, em 2019, vi\u00fava at\u00e9 hoje aguarda que o invent\u00e1rio termine para que os bens de Jorge possam ser partilhados entre ela e os quatro filhos que tiveram juntos. N\u00e3o obstante, Silmara conheceu Renato, se apaixonaram e desejam casar-se civilmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o casamento de Silmara e Renato \u00e9 atingido por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) impedimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) causa de inefic\u00e1cia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) causa suspensiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) causa de anulabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) causa de inexist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre causas suspensivas do casamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento (art. 1.521, CC), pois Silmara \u00e9 vi\u00fava e n\u00e3o h\u00e1 parentesco proibitivo com Renato. Trata-se de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do casamento, nos termos do art. 1.523, I do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Causas de inefic\u00e1cia tornariam o casamento inv\u00e1lido em certas circunst\u00e2ncias, o que n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 1.523, I do C\u00f3digo Civil, trata-se de causa suspensiva do casamento. O C\u00f3digo Civil estabelece que o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido n\u00e3o deve casar-se enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Isso visa evitar confus\u00e3o patrimonial. Vejamos: \u201cArt. 1.523. N\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto1 n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Causas de anulabilidade (art. 1.550, CC) tornam o casamento pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o judicial, como erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge. Trata-se de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do casamento, nos termos do art. 1.523, I do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o caso aqui. As causas de inexist\u00eancia dizem respeito a falhas t\u00e3o graves que impedem o reconhecimento do casamento, como a aus\u00eancia de celebra\u00e7\u00e3o por autoridade competente. Logo, refere-se \u00e0 suspens\u00e3o do casamento, nos termos do art. 1.523, I do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Mauro era um homem muito generoso e reiteradamente doava seus bens aos filhos. Depois que faleceu, em 2019, no \u00e2mbito do processo de invent\u00e1rio, verificou-se a necessidade de acertamento das leg\u00edtimas, justamente pela cola\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, considerando que doar\u00e1 um apartamento para Gildinho, seu primog\u00eanito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro convers\u00edvel para seu ca\u00e7ula, Maurinho, em 2017, a cola\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) em todos os casos, o valor dos bens ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em todos os casos, o valor dos bens ao tempo da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) quanto ao apartamento e ao carro convers\u00edvel, o valor na \u00e9poca da abertura da sucess\u00e3o; quanto ao haras, o valor na \u00e9poca da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) quanto ao apartamento e ao carro convers\u00edvel, o valor na \u00e9poca da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o; quanto ao haras, o valor na data do \u00f3bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) quanto ao apartamento, o valor na \u00e9poca da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o; quanto ao haras, o valor na data do \u00f3bito; e quanto ao carro convers\u00edvel, o valor atual na \u00e9poca da partilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cola\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 2.004 do C\u00f3digo Civil, estabelece que o valor dos bens conferidos na cola\u00e7\u00e3o \u00e9 o que tinham ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o. Ou seja, o valor do momento da doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da sucess\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 2.004. O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens doados ser\u00e1 aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.\u201d Ainda, nesse sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia do STJ ao julgar o REsp 1166568: \u201cRECURSO ESPECIAL. SUCESS\u00c3O. BENS \u00c0 COLA\u00c7\u00c3O. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA ABERTURA DA SUCESS\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO ART. 2.004 DO CC\/2002. VALOR ATRIBU\u00cdDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA AT\u00c9 A DATA DA SUCESS\u00c3O. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Tendo sido aberta a sucess\u00e3o na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, deve-se observar o crit\u00e9rio estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, pois a contradi\u00e7\u00e3o presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, deve ser solucionada com observ\u00e2ncia do princ\u00edpio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens dever\u00e1 ser aquele atribu\u00eddo ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. 3. Existindo diverg\u00eancia quanto ao valor atribu\u00eddo aos bens no ato de liberalidade, poder\u00e1 o julgador determinar a avalia\u00e7\u00e3o por per\u00edcia t\u00e9cnica para aferir o valor que efetivamente possu\u00edam \u00e0 \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o. 4. Recurso especial n\u00e3o provido. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta, ao contrariar o disposto no artigo 2.004 do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 claro ao estabelecer um \u00fanico crit\u00e9rio: o valor dos bens na \u00e9poca da liberalidade, corrigido monetariamente at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa op\u00e7\u00e3o mistura os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e por isso est\u00e1 incorreta, contrariando o disposto no art. 2.004 do C\u00f3digo Civil. A aplica\u00e7\u00e3o do “valor na data do \u00f3bito” para o haras n\u00e3o encontra respaldo no artigo 2.004 do C\u00f3digo Civil, que especifica a “\u00e9poca da liberalidade” como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No artigo 2.004, define um crit\u00e9rio \u00fanico e claro para a cola\u00e7\u00e3o de bens: o valor na \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o (liberalidade), ajustado pela infla\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de abertura da sucess\u00e3o (morte do doador).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Ediv\u00e2nia e Valdinho viviam em uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 dez anos, mas nunca tiveram filhos. A dificuldade em conceber foi frustrando Valdinho e desgastando o relacionamento. Tanto assim que, em janeiro de 2024, Ediv\u00e2nia vive um t\u00f3rrido romance com Romeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando isso vem \u00e0 tona, o casal se separa, j\u00e1 em fevereiro do mesmo ano. Logo em seguida, em mar\u00e7o de 2024, Ediv\u00e2nia come\u00e7a a namorar com Toninho e, dois meses depois (antes mesmo que houvesse processo de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o anterior), se casam.Em julho de 2024, nasce Vaninha, filha de Edivania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Valdinho, Romeu e Toninho se recusam a registrar a crian\u00e7a. Por isso, Vaninha, representada por sua m\u00e3e, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, que chega para senten\u00e7a sem que qualquer prova tenha sido produzida, sen\u00e3o uma carta escrita por Ediv\u00e2nia confessando que, enquanto estava com Valdinho e Romeu, sempre usou, escondidamente, m\u00e9todos contraceptivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, ao ponderar as presun\u00e7\u00f5es legais do C\u00f3digo Civil, o juiz dever\u00e1 considerar que o pai \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Valdinho, porque o adult\u00e9rio de Ediv\u00e2nia, ainda que confessado, n\u00e3o ilide a presun\u00e7\u00e3o de paternidade, sendo certo que, dadas as peculiaridades do caso concreto, o fato de Vaninha ter nascido na const\u00e2ncia do casamento de Ediv\u00e2nia com Toninho nada influenciar\u00e1;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Romeu, considerando o adult\u00e9rio de Ediv\u00e2nia, associado ao longo tempo de tentativas infrut\u00edferas com Valdinho, a fazer presumir sua incapacidade de conceber;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Toninho, porque Vaninha nasceu na const\u00e2ncia de seu casamento com Ediv\u00e2nia, sendo certo que as presun\u00e7\u00f5es legais de paternidade contidas no C\u00f3digo Civil se referem ao casamento, que \u00e9 solene e formal, mas n\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Valdinho, porque, embora Vaninha tenha nascido na<\/strong><\/p>\n\n\n\n const\u00e2ncia do casamento de Ediv\u00e2nia com Toninho, as n\u00fapcias ocorreram antes da homologa\u00e7\u00e3o da partilha;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Toninho, diante da confiss\u00e3o de Ediv\u00e2nia de que impedia a concep\u00e7\u00e3o quando estava se relacionando com Valdinho e Romeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Direito de Fam\u00edlia, mais especificamente, a paternidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 1.597 do C\u00f3digo Civil estabelece presun\u00e7\u00f5es de paternidade, e o inciso I presume que os filhos nascidos na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o do marido. A saber: \u201cArt. 1.597. Presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal;\u201d. No caso, Vaninha foi concebida durante a uni\u00e3o est\u00e1vel de Ediv\u00e2nia e Valdinho. A presun\u00e7\u00e3o de paternidade, nesse caso, recai sobre o ex-companheiro e vale lembrar que adult\u00e9rio por si s\u00f3 n\u00e3o exclui a paternidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A paternidade \u00e9 determinada por presun\u00e7\u00f5es legais, conforme o art.1.597 do CC, ou provas biol\u00f3gicas, n\u00e3o por suposi\u00e7\u00f5es sobre fertilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 1.597 do C\u00f3digo Civil estabele\u00e7a presun\u00e7\u00f5es de paternidade para filhos nascidos no casamento, essas presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam retroativamente a uni\u00f5es est\u00e1veis anteriores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o da partilha n\u00e3o \u00e9 um fator determinante para a presun\u00e7\u00e3o de paternidade, n\u00e3o havendo amparo legal nesse sentido. A presun\u00e7\u00e3o se baseia no momento da concep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na conclus\u00e3o do processo de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. a confiss\u00e3o n\u00e3o transfere automaticamente a paternidade para Toninho. A paternidade \u00e9 determinada por presun\u00e7\u00f5es legais ou provas biol\u00f3gicas, conforme o art. 1.597 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Rosenildo era credor c\u00edvel de empreendimento de economia solid\u00e1ria. Depois de descobrir a confus\u00e3o patrimonial entre seus diretores, postulou judicialmente, no bojo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o pleito \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) invi\u00e1vel, porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o concede personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma aos empreendimentos de economia solid\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) invi\u00e1vel, considerando que, embora tais empreendimentos tenham personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma, seus membros n\u00e3o t\u00eam direitos e deveres entre si, de modo que n\u00e3o poderiam responder pelas obriga\u00e7\u00f5es do ente coletivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) vi\u00e1vel e poder\u00e1 atingir todos os membros, que s\u00e3o ligados por um v\u00ednculo obrigacional semelhante ao das sociedades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) vi\u00e1vel, mas poder\u00e1 atingir apenas o patrim\u00f4nio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decis\u00e3o dentro da entidade, porque, nesse tipo de pessoa jur\u00eddica, o elemento pessoal pouco importa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) vi\u00e1vel e poder\u00e1 atingir todos os membros, porque, nesse tipo de pessoa jur\u00eddica, o elemento pessoal pouco importa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em empreendimentos de economia solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 15.068\/2024, alterou o artigo 44 do C\u00f3digo Civil, e agora, os empreendimentos de economia solid\u00e1ria s\u00e3o considerados pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Portanto, possuem personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmo com personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma, os membros de empreendimentos de economia solid\u00e1ria possuem direitos e deveres entre si, e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ocorrer em casos de abuso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a desconsidera\u00e7\u00e3o seja vi\u00e1vel, ela n\u00e3o atinge necessariamente todos os membros, mas sim aqueles que contribu\u00edram para a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. art. 50 do C\u00f3digo Civil. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme o artigo 50 do C\u00f3digo Civil, visa atingir o patrim\u00f4nio daqueles que abusaram da personalidade jur\u00eddica, geralmente diretores ou pessoas com poder de decis\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o atinge indiscriminadamente todos os membros, mas sim aqueles que contribu\u00edram para o abuso.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. O prazo moral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) implica mora ex persona;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) se verifica no m\u00fatuo de dinheiro em que n\u00e3o se pactuou vencimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 medida de equidade para a exigibilidade de obriga\u00e7\u00f5es intervivos e causa mortis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) refere-se exclusivamente a obriga\u00e7\u00f5es diferidas no tempo, notadamente as de trato sucessivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) justifica a redu\u00e7\u00e3o proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o conforme for maior o tempo at\u00e9 o ajuizamento da demanda de repara\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 397 do CC e par\u00e1grafo \u00fanico. A saber: \u201cArt. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia) Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.\u201d O “prazo moral” refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que, embora n\u00e3o haja um prazo determinado para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o devedor \u00e9 considerado em mora ap\u00f3s ser interpelado pelo credor. Isso caracteriza a “mora ex persona”, que ocorre quando a mora depende de uma a\u00e7\u00e3o do credor (interpela\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No m\u00fatuo (Art. 586) de dinheiro sem vencimento pactuado, a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o depende de interpela\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o define o prazo moral em si, apenas a forma de constitui\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo moral n\u00e3o \u00e9 uma medida de equidade em si, mas sim uma consequ\u00eancia da falta de prazo determinado, nos termos do art. 397 do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo moral n\u00e3o se limita a obriga\u00e7\u00f5es diferidas ou de trato sucessivo, mas sim a qualquer obriga\u00e7\u00e3o sem prazo determinado, nos termos do art. 397 do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tempo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado a prescri\u00e7\u00e3o (Art. 189 e ss, CC), e n\u00e3o ao prazo moral.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Roberto e Laura s\u00e3o casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens desde 2015\/ Na const\u00e2ncia do casamento, eles compraram um autom\u00f3vel, Laura herdou uma ch\u00e1cara de sua m\u00e3e e Roberto comprou um apartamento em Itabaiana com recursos do casal, mas o registrou apenas em seu nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do regime de bens do casal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ch\u00e1cara dever\u00e1 ser objeto de partilha entre Roberto e Laura por ocasi\u00e3o do eventual div\u00f3rcio do casal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) se Laura desejar vender o autom\u00f3vel adquirido pelo casal, exige-se a v\u00eania de Roberto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o registro apenas em nome de Roberto impede que o apartamento em Itabaiana seja considerado um bem comum do casal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) se Roberto quiser vender o apartamento em Itabaiana, precisar\u00e1 da v\u00eania de Laura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) se Roberto desejar onerar o autom\u00f3vel, necessitar\u00e1 da v\u00eania de Laura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No regime de comunh\u00e3o parcial de bens, os bens adquiridos por heran\u00e7a s\u00e3o considerados bens particulares de cada c\u00f4njuge, conforme o artigo 1.659, I, do C\u00f3digo Civil. Portanto, a ch\u00e1cara herdada por Laura n\u00e3o entraria na partilha. Vejamos: \u201cart. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o: I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 1.647, I, do C\u00f3digo Civil exige a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o de bens m\u00f3veis, como o autom\u00f3vel. Vejamos: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No regime de comunh\u00e3o parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o considerados bens comuns, independentemente de em nome de quem estejam registrados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante o art. 1659 do C\u00f3digo Civil, exige-se a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, como o apartamento em Itabaiana.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 1.647, II, do C\u00f3digo Civil exige a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para onerar bens im\u00f3veis, n\u00e3o moveis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. O invent\u00e1rio de Zenaide (sem testamento) vem sendo objeto de profunda disputa entre seus tr\u00eas filhos sobreviventes (Ana Alice, Bianca e Cec\u00edlia), que pretendem mutuamente se excluir da sucess\u00e3o por indignidade. Ana Alice tinha severas diverg\u00eancias com Xisto, o companheiro de Zenaide, tendo praticado difama\u00e7\u00e3o contra ele, objeto inclusive de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. Bianca, por sua vez, manteve um relacionamento amoroso com Xisto, enquanto ele era companheiro de sua m\u00e3e. Por fim, Cec\u00edlia, quando tinha 20 anos, foi respons\u00e1vel pela morte de seu pr\u00f3prio irm\u00e3o que era quinze anos mais novo, Daniel (o quarto filho de Zenaide, pr\u00e9-morto), em virtude de neglig\u00eancia ao esquec\u00ea-lo trancado dentro de autom\u00f3vel, levando ao seu sufocamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nesses fatos, a exclus\u00e3o da sucess\u00e3o de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ana Alice;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ana Alice e Bianca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Bianca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Bianca e Cec\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Cecilia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Direito das Sucess\u00f5es, mais especificamente a exclus\u00e3o de herdeiros por indignidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o art. 1.814 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente. A saber: \u201cArt. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios: (…)\u201d. Ou seja, o artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil define as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de herdeiros por indignidade, que s\u00e3o taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. A Ana Alice vai ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o por difamar o Xisto, praticando a conduta do inciso II \u201cII – que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Somente a Ana Alice vai ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o. A conduta de Bianca n\u00e3o configura causa de indignidade, al\u00e9m do mais, Zenaide n\u00e3o expressou sua vontade nesse sentido, enquanto vida, por tanto, inaplic\u00e1vel o art. 1.962 do C\u00f3digo Civil, que trata da deserda\u00e7\u00e3o por condutas moralmente reprov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O relacionamento amoroso de Bianca com o companheiro de sua m\u00e3e, embora reprov\u00e1vel, n\u00e3o configura causa de indignidade prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta de Bianca n\u00e3o configura causa de indignidade. Embora a conduta de Cec\u00edlia seja grave, o artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil, exige que o ato seja contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se trata, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente. Como o ato foi contra o irm\u00e3o, n\u00e3o se enquadra nas causas de indignidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a conduta de Cec\u00edlia seja grave, o artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil, exige que o ato seja contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se trata, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente. Como o ato foi contra o irm\u00e3o, n\u00e3o se enquadra nas causas de indignidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em 13\/05\/2023, cinco d\u00e9bitos n\u00e3o pagos perante o mesmo credor, o ABC S\/A. O primeiro era referente a um empr\u00e9stimo, no valor total de 50 mil reais, vencido h\u00e1 seis meses, com juros morat\u00f3rios de 0,5% ao m\u00eas e sem multa morat\u00f3ria. O segundo, referente a uma loca\u00e7\u00e3o, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento h\u00e1 dois meses, com juros morat\u00f3rios de 2% ao m\u00eas e com muita morat\u00f3ria de 10%. O terceiro, referente a uma indeniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda estava pendente de liquida\u00e7\u00e3o judicial. O quarto, referente a uma compra, no valor total de 80 mil reais, venceu h\u00e1 tr\u00eas meses, com juros inorat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas e com multa morat\u00f3ria de 5%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais, vencer\u00e1, daqui a dois meses, portanto, sem juros morat\u00f3rios ou multa.\/Naquele mesmo dia, 13\/05\/2023, a XPTN transferiu para o ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a raz\u00e3o dessa transfer\u00eancia e sem o credor emitir recibo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, o d\u00e9bito pago pela transfer\u00eancia foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o primeiro, referente a um empr\u00e9stimo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o segundo, referente a uma loca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o terceiro, referente a uma indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o quarto, referente a uma compra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o quinto, referente a uma empreitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre imputa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, consoante o art. 355 do C\u00f3digo Civil, se o devedor n\u00e3o indicar qual d\u00edvida pretende pagar, o pagamento ser\u00e1 imputado \u00e0 d\u00edvida mais antiga. Vejamos: \u201cArt. 355. Se o devedor n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o do art. 352, e a quita\u00e7\u00e3o for omissa quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, esta se far\u00e1 nas d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as d\u00edvidas forem todas l\u00edquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na mais onerosa.\u201d No caso, o empr\u00e9stimo \u00e9 a d\u00edvida mais antiga, vencida h\u00e1 seis meses.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a d\u00edvida da loca\u00e7\u00e3o possua juros morat\u00f3rios e multa, a imputa\u00e7\u00e3o do pagamento prioriza a d\u00edvida mais antiga, conforme o artigo 355 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A d\u00edvida da indeniza\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 pendente de liquida\u00e7\u00e3o judicial, o que a torna incerta. A imputa\u00e7\u00e3o do pagamento n\u00e3o se aplica a d\u00edvidas il\u00edquidas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a d\u00edvida da compra possua juros morat\u00f3rios e multa, a imputa\u00e7\u00e3o do pagamento prioriza a d\u00edvida mais antiga, conforme o artigo 355 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A d\u00edvida da empreitada ainda n\u00e3o venceu, portanto, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel. A imputa\u00e7\u00e3o do pagamento n\u00e3o se aplica a d\u00edvidas inexig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de irresponsabilidade ou de n\u00e3o indenizar estipulada em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) conven\u00e7\u00e3o condominial quanto a furtos ocorridos no estacionamento privativo de moradores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) contrato de transporte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) contrato de dep\u00f3sito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conven\u00e7\u00e3o condominial, registrada em cart\u00f3rio, quanto a objetos ca\u00eddos do pr\u00e9dio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) contrato de ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contratos, mais especificamente sobre a validade das cl\u00e1usulas de irresponsabilidade ou de n\u00e3o indenizar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Em conven\u00e7\u00f5es condominiais, \u00e9 poss\u00edvel estipular cl\u00e1usulas de irresponsabilidade para furtos em \u00e1reas privativas, como o estacionamento de moradores. Isso se deve \u00e0 autonomia da vontade dos cond\u00f4minos em regular as rela\u00e7\u00f5es internas do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, inclusive, prev\u00ea a S\u00famula 211 do STJ: “O condom\u00ednio s\u00f3 responde por furtos ocorridos nas suas \u00e1reas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva conven\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 734 do C\u00f3digo Civil veda a cl\u00e1usula de irresponsabilidade em contratos de transporte, visando proteger os passageiros e a seguran\u00e7a do transporte.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No contrato de dep\u00f3sito, o deposit\u00e1rio tem o dever de guardar e conservar a coisa depositada, respondendo por eventuais danos, conforme o artigo 629 do C\u00f3digo Civil. Cl\u00e1usulas de irresponsabilidade s\u00e3o geralmente inv\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 938 do C\u00f3digo Civil responsabiliza o condom\u00ednio por danos causados por objetos lan\u00e7ados ou ca\u00eddos do pr\u00e9dio. Cl\u00e1usulas de irresponsabilidade s\u00e3o inv\u00e1lidas nesse caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 424 do C\u00f3digo Civil considera nulas as cl\u00e1usulas de irresponsabilidade em contratos de ades\u00e3o, quando implicarem ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a It\u00e1lia, n\u00e3o conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, ent\u00e3o, procurou a institui\u00e7\u00e3o financeira arrendadora para assumir as presta\u00e7\u00f5es, cuja quita\u00e7\u00e3o faria imediatamente \u00e0 vista, de modo que o ve\u00edculo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativa\u00e7\u00e3o de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em ag\u00eancia daquele mesmo banco, todo o saldo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) era terceiro interessado com legitimidade para consignar o pagamento em caso de recusa injusta do credor para receb\u00ea-lo, como se verificou, de modo que faz jus ao registro do ve\u00edculo em seu nome, pela sub-roga\u00e7\u00e3o nas garantias do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) perfectibilizou uma assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que dispensa a anu\u00eancia do credor, de modo que faz jus ao registro da propriedade do ve\u00edculo em seu nome;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pretendia a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o que, se tivesse obtido a imprescind\u00edvel concord\u00e2ncia do credor, teria como efeito a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) perfectibilizou a cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual, a qual dispensa a anu\u00eancia do cedido, de modo que faz jus \u00e0 transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) perfectibilizou a cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual, a qual, embora n\u00e3o dispense a anu\u00eancia do cedido, deve ser reconhecida como v\u00e1lida e eficaz no caso concreto, de sorte a ensejar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora Bruno tenha legitimidade para consignar o pagamento, nos termos do artigo 304 do C\u00f3digo Civil, a consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente a transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo para seu nome. Vejamos: \u201cArt. 304. Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, conforme o artigo 299 do C\u00f3digo Civil, exige a anu\u00eancia do credor. Sem essa anu\u00eancia, a assun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, e Bruno n\u00e3o tem direito ao registro do ve\u00edculo em seu nome. Vejamos: \u201cArt. 299. \u00c9 facultado a terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun\u00e7\u00e3o, era insolvente e o credor o ignorava.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois Bruno pretendia assumir a d\u00edvida, o que exigiria a concord\u00e2ncia do credor. Se essa concord\u00e2ncia fosse obtida, a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para seu nome seria poss\u00edvel, conforme os arts. 299 e 304 CC. Vale ressaltar que a consigna\u00e7\u00e3o do pagamento, por si s\u00f3, n\u00e3o transfere a propriedade do ve\u00edculo. Veja literalidade da Lei: \u201cArtigo 299 do C\u00f3digo Civil: “A assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida pode ser feita com a anu\u00eancia expressa do credor.Artigo 304 do C\u00f3digo Civil: “Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e01 exonera\u00e7\u00e3o do devedor.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual, diferentemente da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, exige a anu\u00eancia do cedido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual necessita da anu\u00eancia da parte cedida, portanto sem essa anu\u00eancia, o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 considerado valido.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Leonor e S\u00e9rgio foram casados por anos em comunh\u00e3o universal de bens, per\u00edodo em que prosperaram financeiramente. \u00c0s v\u00e9speras de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre uma trai\u00e7\u00e3o e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cl\u00e1usula segundo a qual S\u00e9rgio, por ter ficado com investimentos e bens que produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a Leonor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Anos depois, S\u00e9rgio, aos 85 anos, sofre s\u00e9ria complica\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e pretende se exonerar destes pagamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 poss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o dos pagamentos, diante do acometimento da sa\u00fade de S\u00e9rgio, sobretudo considerando a equanimidade da partilha e o fato de Leonor ter recebido sua mea\u00e7\u00e3o em expressivo montante, a lhe permitir conforto financeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o judicial dos valores, nos termos do Art. 1.699 do C\u00f3digo Civil (\u201d[s]e, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo”), mas n\u00e3o a exonera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 poss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o dos pagamentos, n\u00e3o com base nas normas relativas alimentos, mas pela nulidade da estipula\u00e7\u00e3o de renda vital\u00edcia, quando deveria ser por prazo certo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 poss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o dos pagamentos, n\u00e3o com base nas normas relativas a alimentos, mas pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria da onerosidade excessiva a justificar a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o nem a revis\u00e3o dos pagamentos livremente pactuados dentro do figurino legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de pagamentos estabelecidos em um acordo de partilha de bens ap\u00f3s um div\u00f3rcio, especificamente em um regime de comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o, nesse contexto, pode ser analisada sob a \u00f3tica da altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras de S\u00e9rgio, em conjunto com a an\u00e1lise da sufici\u00eancia dos bens recebidos por Leonor. Nesse sentido, inclusive, \u00e9 o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tomando a seguinte posi\u00e7\u00e3o, considerando que a homologa\u00e7\u00e3o de um acordo diverso daquele j\u00e1 homologado e transitado em julgado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual \u00e9 poss\u00edvel mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A natureza dos pagamentos, nesse caso, \u00e9 indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o alimentar, embora o artigo 1.699 do C\u00f3digo Civil trate da revis\u00e3o de alimentos. Portanto, n\u00e3o confundam.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A estipula\u00e7\u00e3o de renda vital\u00edcia em um acordo de partilha n\u00e3o \u00e9 necessariamente nula. A validade da cl\u00e1usula depende da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso, como a autonomia da vontade das partes e a equidade do acordo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A revis\u00e3o judicial, com base na altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A possibilidade de revis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de pagamentos em acordos de partilha \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia, em casos de altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Lu\u00eds celebrou contrato com a XYZ S\/A. Pelo contrato, Lu\u00eds transferia a ela um vasto im\u00f3vel descampado e, em troca, a XYZ se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do terreno em quest\u00e3o, devidamente urbanizados. Do contrato constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes devolvidos estivessem com adequado fornecimento de \u00e1gua, esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ disponibilizou os cinco lotes para Lu\u00eds, mas eles ainda n\u00e3o tinham fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a cl\u00e1usula que prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de que os lotes tenham fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 nula, pois \u00e9 presta\u00e7\u00e3o que incumbe ao estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de que os lotes tenham fornecimento de energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel \u00e0 devedora, pois decorrente de fato do pr\u00edncipe;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a XYZ \u00e9 respons\u00e1vel pelo fato de os lotes n\u00e3o terem fornecimento de energia el\u00e9trica, j\u00e1 que prometeu fato de terceiro relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posi\u00e7\u00e3o de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia el\u00e9trica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Lu\u00eds pode pretender a resolu\u00e7\u00e3o do contrato pela inexecu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o da XYZ tendo em vista que a presta\u00e7\u00e3o descumprida fugia ao controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contrato de permuta de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o fornecimento de energia el\u00e9trica seja um servi\u00e7o p\u00fablico, as partes podem contratualmente transferir a responsabilidade pela sua provis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O “fato do pr\u00edncipe” \u00e9 uma express\u00e3o jur\u00eddica que se refere a uma situa\u00e7\u00e3o em que uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do poder p\u00fablico impede o cumprimento de um contrato. No entanto, para que o fato do pr\u00edncipe seja considerado, a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico deve impossibilitar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 439 do C\u00f3digo Civil, o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, salvo se expressamente se houver por eles responsabilizado. Ou seja, quando a XYZ se comprometeu a entregar os lotes com energia el\u00e9trica, ela se tornou respons\u00e1vel por essa a\u00e7\u00e3o, mesmo que essa a\u00e7\u00e3o dependa de um terceiro (no caso, o poder p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A XYZ n\u00e3o assumiu a posi\u00e7\u00e3o de fiadora, mas sim a obriga\u00e7\u00e3o de entregar os lotes com infraestrutura completa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Lu\u00eds pode pleitear tanto a resolu\u00e7\u00e3o do contrato quanto indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Eis o relat\u00f3rio de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n “Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26\/11\/2016, um im\u00f3vel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30\/11\/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pac\u00edfica, a posse direta do bem. Sucede que, neste \u00ednterim, informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autarquia previdenci\u00e1ria ao oficial do registro p\u00fablico deram conta de poss\u00edvel falsidade da certid\u00e3o negativa de tributos previdenci\u00e1rios apresentada pelo vendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso levou \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. Tamb\u00e9m por isso, em 16\/07\/2019, o ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos determinou o bloqueio da matr\u00edcula, nos termos do Art. 214, 93\u00ba, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levant\u00e1-lo por diversos meios. Impetraram mandado de seguran\u00e7a, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para provid\u00eancias, tamb\u00e9m sem qualquer resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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